pedido revisão matéria colectável

1511 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 07070/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    Não se verificando injustiça grave e notória para efeitos do pedido de revisão de acto tributário ao abrigo do art. 78.º da LGT, nem a AT, nem o Tribunal estão obrigados a apreciar o invocado excesso na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, uma vez que o contribuinte não apresentou tempestivamente o pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do art. 91.º da LGT.

    ... interpôs da decisão de indeferimento do pedido de revisão excepcional da matéria colectável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ... reclamação, recurso, impugnação ou de pedido" de pronúncia arbitral nos termos das leis tribut\xC3"...colectável, até à notificação da respectiva decisão. 3 ...
  • Acórdão nº 08869/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1) A necessidade legal de esgotamento dos meios impugnatórios administrativos prévios (=pedido de revisão da matéria colectável, artigos 91.º e 92.º da LGT), pela interacção entre os peritos nomeados pelas partes e, eventualmente, em conjunto com o perito independente, permite a objectivação dos elementos relativos ao juízo de preenchimento dos pressupostos da avaliação indirecta (fundamentação...

    ... do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como ...
  • Acórdão nº 0113/12.6BEPNF 0133/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva a interpretação da norma constante do art.89º-A nº 7 LGT com o sentido de que o recurso para o tribunal tributário com tramitação urgente nela prevista constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto. II - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto,

    ...ça das alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989, foi alterada a ... entender "da decisão de fixação da matéria tributável tinha de ser impugnada judicialmente ...ário, e que, no caso de indeferimento do pedido formulado pelo sujeito passivo, este poderá ... a decisão de avaliação da matéria colectável" pelo método indirecto, resultante de manifestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01784/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação indirecta no que respeita ao erro na quantificação e à existência de pressupostos para a realização da dita avaliação por métodos indirectos depende da prévia reclamação/pedido de revisão da matéria colectável. II - Não ocorre o vício de falta de fundamentação se o relatório de inspecção é esclarecedor para um normal destinatário...

    ... vícios de procedimento na Comissão de Revisão da Matéria Colectável e por irregularidade na ... liquidação impugnados; c) improcedente o pedido de condenação da Fazenda Pública como ...
  • Acórdão nº 0350/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Não relevando o primeiro procedimento de inspeção para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação – pois que nenhum acto de liquidação dele resultou –, e não tendo o segundo procedimento de inspeção, devidamente autorizado pelo Director-Geral dos Impostos, ultrapassado o prazo de seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação decorrente

    ...e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria colectável como causa de ...
  • Acórdão nº 0535/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A determinação da matéria colectável, por método de avaliação indirecta não decorre do nome que lhe foi atribuído pela Administração Tributária mas das concretas operações que foram adoptadas para apurar o montante de imposto a liquidar e ela tem lugar quando a Administração Tributária verificar a existência de discrepâncias entre a declaração do contribuinte e a realidade tributável,...

    ... essencial para a apreciação do pedido, que se consubstanciada no pedido de revisão da matéria colectável, previsto no art. 91º da LGT. c) ...
  • Acórdão nº 00077/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. O responsável subsidiário chamado à execução por despacho de reversão, pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo. 2. A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT. 3. Esse direito deve-lhe ser comunicado pela AT, embora o art. 22º

    ...à falta de notificação para dedução de pedido de revisão, a procedência da excepção da ... a determinação global indirecta da matéria tributável na qual esteja também incluída a ...í para a determinação da matéria colectável", com base nos seguintes pressupostos:~ • Não h\xC3"...
  • Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente, enunciados no nº 5

    ...íza a quo errada interpretação quer da matéria factual, quer do preceito legal em causa, razão ... "o responsável subsidiário pode formular pedido" de revisão da matéria colectável apurada atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 0531/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. III - Não ocorre nulidade do despacho liminar de...

    ...ónea e subjectiva da causa de pedir e do pedido; O despacho do meritíssimo juiz «a quo» violou ... da oposição: o invocado tratar-se de matéria, que por se referir à quantificação da ... em processo de impugnação, quer em revisão, por aplicação do previsto no art. 86.º n.ºs ... do que suficiente para que a matéria colectável fosse reduzida ao montante dos seus ...
  • Acórdão nº 08241/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1) A falta de publicação da lista de peritos independentes não pode prejudicar o contribuinte no exercício dos direitos previstos na lei, como sucede com o direito de designar perito independente, tanto mais que a composição e o funcionamento do órgão colegial, “comissão de revisão” é afectada pela falta da sua nomeação (artigo 92.º da LGT). 2) A falta da referida nomeação constitui preterição de

    ..., à data da efectivação daquele pedido por parte da impugnante, constituídas as listas ... da LGT, foi alterado o procedimento de revisão permitindo ao contribuinte requerer a ..., no procedimento de revisão da matéria colectável. XII. Sendo certo que, a vingar o ...
  • Acórdão nº 04689/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. É à AT que compete demonstrar, fundamentadamente, que a contabilidade do contribuinte não merece confiança para que lhe seja possível recorrer a métodos indirectos de determinação da matéria tributável; 2. A AT faz essa demonstração se em acção de fiscalização ao s.p., constata documentos de suporte das compras que omitem as quantidades e os preços unitários, inviabilizando o controlo e...

    ... parte respeitante à determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos, com ... E) Em 27/03/2001, o impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos ... à avaliação indirecta da matéria colectável. A avaliação indirecta é subsidiária da ...
  • Acórdão nº 01163/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A impugnação da liquidação decorrente da fixação da matéria colectável por métodos indirectos está condicionada ao prévio pedido de revisão nos termos do artigo 91 da LGT. II - O indeferimento do pedido de revisão pela AT não constitui preterição de formalidade legal para efeitos de impugnação dessa mesma liquidação.

    ... de falta do prévio procedimento de revisão da matéria colectável, absolvendo a Fazenda ... que este conheça do mérito da causa e do pedido. G) Salvo o devido respeito foram violados os ...
  • Acórdão nº 0876/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT.

    ... 4. Ademais, o pedido de revisão da matéria colectável é um meio ...
  • Acórdão nº 0165/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Se a impugnação judicial da liquidação se fundar na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável, a revisão administrativa da matéria colectável é um preliminar indispensável ao uso desse meio processual. II - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de...

    ... do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como ...
  • Acórdão nº 01217/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença recorrida que, concluindo pela falta de verificação de uma condição de procedibilidade da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de IRC com fundamento na falta de pressupostos de aplicação dos métodos indirectos e erro na quantificação da matéria colectável apurada, por falta de prévio pedido de revisão da matéria...

    ... fundamento em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação ... depende da prévia apresentação do pedido de revisão da matéria colectável. E que, nessa ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... Ø Erro de julgamento no que respeita à matéria de facto dada como provada; Ø Vício de ... procedimento da fixação da matéria colectável por métodos indirectos, subjacente ao acto ..., vícios que assacou ao procedimento de revisão da matéria tributável, a ora recorrente alegou, ... junto da Administração Fiscal um pedido de revisão da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 02037/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008

    1. A matéria tributável fixada por métodos indirectos não é susceptível de impugnação judicial directa, a menos que não dê origem à liquidação de tributo; 2. O erro sobre a quantificação da matéria tributável apurada por tais métodos e a falta de pressupostos para lançar mão dos métodos indirectos encontra-se sujeita a pedido de revisão da matéria colectável, sem o que, tais vícios não podem ser...

    ... notoriamente de erro de julgamento, em matéria de facto e de direito: 1.1 - Errou, por omissão, ... sentença, ao aceitar o rendimento colectável base das liquidações impugnadas, como tendo ... de ser precedida da apresentação de pedido de revisão da matéria colectável, procedimento ...
  • Incidência prática.

    É isso mesmo: vamos nas páginas imediatas fazer reflectir o debitado atrás numa simulação de caso real. Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão.

    ...Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão. A latere, dando mais vivência ao ...PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL com base no seguinte: . 1° . Como já se ...
  • Acórdão nº 01137/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada

    ...ção por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária” ...78º, n.º 1 da LGT, que a revisão dos actos tributários pode ser efectuada “por ... no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções ...ção Tributária fixou a matéria colectável considerando o valor patrimonial tributário como ...
  • Acórdão nº 00261/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2005

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... foi efectuado um errado julgamento da matéria de facto, mais exactamente uma insuficiente ... entre casos onde há ou não recurso ao pedido de revisão nos termos do artigo 91° da LGT, em ... procedimento de revisão da matéria colectável, sendo que o nº 1 do art. 117 do CPPT ...
  • Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... foi efectuado um errado julgamento da matéria de facto, mais exactamente uma insuficiente ... entre casos onde há ou não recurso ao pedido de revisão nos termos do artigo 91° da LGT, em ... procedimento de revisão da matéria colectável, sendo que o nº 1 do art. 117 do CPPT ...
  • Acórdão nº 00055/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006

    1. Considera-se fundamentada a decisão da Administração Tributária, que entendeu ter o impugnante constituído com outro uma sociedade irregular, com base em declarações prestadas pelo próprio no âmbito da acção de fiscalização tributária e constantes de auto por este assinado e não contestado nem arguido de falsidade. 2. É, no caso, irrelevante que a notificação ao recorrente para exercício do...

    ... de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto que serve de fundamento à decisão há ... IVA, por métodos indirectos, efectuou o pedido de revisão da matéria tributável, ao abrigo do ...colectável, realizada em 22/5/2001, sem que tenha sido ...
  • Acórdão nº 0775/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por exclusivo...

    ... C) A falta de apresentação de pedido de revisão por parte da responsável ... ilegitimidade para a determinação da matéria colectável, por recurso avaliação indirecta, ...
  • Acórdão nº 01725/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    1. Tendo a contribuinte deduzido o pedido de revisão da matéria colectável para além do prazo que a lei prevê para o efeito, carece o mesmo de qualquer efeito útil; 2. Não comete qualquer nulidade processual o M. Juiz do Tribunal "a quo" que considera que os autos fornecem todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, logo proferindo a sentença, sem inquirir as...

    ...sendo que na matéria de facto alegada existiam factos que eram ... do prazo para apresentação do pedido de revisão - era passível de prova testemunhal, ...: Se o pedido de revisão da matéria colectável foi deduzido em tempo; Se o M. Juiz omitiu nos ...

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