excepção do caso julgado

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  • Acórdão nº 1684/14.8T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A figura da autoridade do caso julgado – que é distinta da excepção do caso julgado e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida – visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais. (APB)

    ... Apelação, o qual, a final, veio a ser julgado improcedente, com a manutenção do decidido. ... de Revista, com fundamento na violação do caso julgado, artigo 629º, nº2, alínea a) do ... do caso julgado – que é distinta da excepção do caso julgado e que não supõe a tríplice ...
  • Acórdão nº 1365/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    A excepção do caso julgado implica verificação da tripla identidade do pedido, da causa de pedir e das partes, no que respeita a certa questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto de oposição são distintas.

    ... a verdade material e a justiça no caso concreto. i. O Recorrente carreou para os autos ... a sentença recorrida, que havia julgado improcedente a oposição deduzida pela oponente ...ões referidas em 15 do probatório, à excepção da n° 640285/2006. A propósito dessa questão ...
  • Acórdão nº 1053/13.7T2AMD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I-A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões com idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (Zweierlei), mas também da...

    ... de pedir, pelo que se pode invocar a excepção a litispendência nos termos dos art.ºs 580, 581 ... após a citação do recorrente ou caso assim se entende ser o patrono notificado para ...; b) Saber se ocorre a excepção de caso julgado. II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO II.1 Está ...
  • Acórdão nº 10820/17.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1– A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e visa evitar que se contradiga ou reproduza decisão anterior. 2– A repetição da causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: numa e noutra acção as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica; numa e noutra acção pretende-se fazer valer o...

    ...ância; – Por sentença transitada em julgado em Janeiro de 2008, no Processo n.º ..., querendo, contestar veio fazê-lo por excepção e por impugnação. Por excepção, invocou: – a existência de caso julgado, por entender que a questão suscitada e ...
  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... em 29/02/2016, que julgou verificada a excepção de caso julgado, absolvendo a Fazenda Pública da ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ... na oposição, e invocando a autoridade do caso julgado daí decorrente, não obstante ainda não ...ção negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... estes não contestaram, e que viria a ser julgado “de preceito”; - Efectuaram, de seguida, um ...356 a 384. O Autor repontou que não havia caso julgado, pelo que a acção deve prosseguir os ...excepção dilatória do caso julgado, prevista nos arts. ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por constituírem...

    ... contestação na qual invocou a excepção de caso julgado com os fundamentos seguintes: ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... – Secção Criminal – J2 foram julgados" os arguidos: 1.B…, (doravante designado por B1\xE2\x80"... a invocada nulidade por não se verificar no caso em apreço (indeferimento das perícias ... inquestionável que os arguidos (com excepção dos arguidos B1.. e D1…) agiram em comunhão de ...
  • Acórdão nº 0726/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2015

    I – Se, na sequência do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra a penhora pelo executado, este, na sequência da notificação da nova data designada para a venda, vem novamente reclamar contra o mesmo acto e com os mesmos fundamentos, não enferma de erro de julgamento a sentença que, julgando verificada a excepção do caso julgado, absolveu a...

    ... Fiscal de Viseu que, com fundamento na excepção de caso julgado, absolveu a Fazenda Pública da ...
  • Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

    .../12.0TBFND, por sentença transitada em julgado. A requerida deduziu oposição, excepcionando o caso julgado e a impropriedade do meio utilizado, bem ... e, depois, convidada a “responder à excepção invocada pela ré”, o que fez, sustentado que ...
  • Acórdão nº 05204/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I.O documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções do documentador. Nada impede, por isso, o recurso à prova testemunhal para demonstrar um qualquer vício da vontade, que a declaração foi viciada por erro, dolo, coacção, simulação,...

    ...A), QUE IMPÕE A TRIBUTAÇÃO NUM CASO COMO O DOS AUTOS, VIOLA O PRINCÍPIO ... 14. NÃO SE VERIFICA A EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIU A ...
  • Acórdão nº 206/15.8T9ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Se no despacho proferido depois da apresentação da contestação, se decidiu, sem impugnação, julgar improcedente a ali invocada, excepção do caso julgado ou da litispendência e se ordenou o prosseguimento dos ulteriores e regulares termos do processo, sob pena de violação do caso julgado, não se pode depois na sentença voltar a apreciar a mesma matéria e, muito menos decidir em sentido contrário e

    ...ção, invocando, igualmente, já ter sido julgado pela prática destes factos. Mantêm-se válidos ... face do exposto, julgo verificada a excepção de litispendência, pelo que, declaro extinto o ..., alegando, em síntese, que se verifica o caso julgado da decisão proferida a 16 de Junho de ...
  • Acórdão nº 1266/08.3TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 279.º, n.º 1, do CPC. II – A sentença condenatória transitada em julgado que define e determina o direito do Autor/ obrigação do Réu, tem exequibilidade intrínseca e extrínseca. III –

    ... Tal decisão transitou em julgado. Posteriormente, a L…, LDA, intentou acção ... o registo predial) inexiste, por isso, caso julgado, por serem distintas as causas de pedir. ... da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior quando a ...
  • Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

    ...ção que apresentaram invocaram a excepção do caso julgado em relação aos RR. Vidal e M ...
  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...

    ...A sentença homologatória transitou em julgado. 5. Em 23 de Outubro de 2015, foi proferida ... 16. O caso julgado material impede que o mesmo tribunal, ... O caso julgado constitui uma excepção dilatória que tem por fim evitar que o tribunal ...
  • Acórdão nº 208/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, conforme dispõe o artº. 580°, nº. 2 do NCPC, ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e...

    ... esta deduzir oposição, arguindo a excepção da ilegitimidade activa dos requerentes, ... decisão em 12/02/2015, já transitada em julgado, resultou provado que os requerentes não têm ... Mais alega a existência de caso julgado, face ao já decidido no âmbito do ...
  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

    ...ízos causados no referido imóvel, com excepção dos identificados no artigo 91.º da petição ... de o Tribunal conhecer da excepção de caso julgado em face do decidido, com trânsito em ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ..., por si intentada com nota de trânsito caso exista (…). A ré requereu, na audiência ... com fundamento no reflexo do caso julgado da decisão proferida no processo de inventário, ... pedidos formulados pelas partes, com excepção apenas das matérias ou pedidos que forem ...
  • Acórdão nº 1049/18.2T8GMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - A insusceptibilidade de impugnação de uma decisão decorrente do seu trânsito em julgado (art. 628.° do CPC) é uma exigência de boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, dando expressão aos valores da segurança e certeza imanentes a qualquer ordem jurídica: a res judicata obsta a que uma mesma acção seja instaurada várias vezes, impede que...

    ... A exequente/embargada opôs o caso julgado formado na sentença dada à execução, ... saneador, julgando verificada a excepção do caso julgado e absolvendo os embargados da ...
  • Acórdão nº 13111/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excepção é invocada para impedir que seja proferida uma nova decisão (art. 580º do CPC), a autoridade do caso julgado é invocada como decisão de um pressuposto de uma nova decisão. II - Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se...

    ... capital que a ré se comprometeu a pagar-lhe caso viesse a ficar com uma invalidez total e ... numa acção anterior (de 2010) já foi julgado que o autor não linha direito ao capital em ... julgado, mas sim por se verificar a excepção" de caso julgado. Mais uma vez irresignado interp\xC3"...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ...existe caso julgado, face ao que foi decidido no processo ... a quo em decidir julgar procedente a excepção dilatória de inexistência de título executivo, ...
  • Acórdão nº 214/17.4T8MNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2020

    I. A dupla conformidade entre as decisões das instâncias afere-se em função da decisão final, salvo se estiverem em causa segmentos decisórios com objecto materialmente autónomo. No caso dos autos, tendo a decisão de condenação de um dos réus como litigante de má fé objecto materialmente autónomo em relação à decisão de mérito, a revogação daquela decisão não afecta a dupla conformidade formada...

    ... em agir, de ilegitimidade passiva, de caso julgado, de autoridade de caso julgado, de abuso ... reconvencional, por verificação da excepção de litispendência entre tal instância e os ...
  • Acórdão nº 0281/11.4BEMDL 0623/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença transitada em julgado, tendo por fim evitar que o tribunal seja conduzido a contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (arts.577º al.i) e 580º nºs 1e 2 CPC). II - A repetição da causa pressupõe a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir (art.581º CPC).

    ... em 1.07.2013, que julgou procedente a excepção dilatória do caso julgado, absolvendo a Fazenda ...
  • Acórdão nº 1647/12.8TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2015

    I - “O tribunal [deve] relata[r] tudo o que [de relevante], quanto ao tema controvertido, haja sido provado, ainda sem qualquer preocupação quanto à distribuição do ónus da prova.” II – O autor só têm de alegar os factos principais (= essenciais numa acepção ampla), sendo que os factos instrumentais (factos probatórios ou acessórios) relevantes devem ser tomados em consideração na sentença...

    ...ça datada de 12/08/2011, transitada em julgado em 06/10/2011; em vez de executar a decisão, a ... lado, fazendo-o, ofendeu a autoridade do caso julgado da sentença de 12/08/ 2011; tudo isto ...’ do caso julgado – conclusão IIA excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado ...