excepção do caso julgado

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  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior; I.1-dito de outro modo, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e

    ...ça proferida pelo TAF de Penafiel foi julgado assim: a) Anula-se o acto de adjudicação ... os consequentes, nomeadamente o contrato, ou caso assim não entendam, deve ser afastado o efeito ... do CPTA, pois que todas as partes, sem excepção, se puderam pronunciar sobre a requerida ...
  • Acórdão nº 1684/14.8T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I A figura da autoridade do caso julgado – que é distinta da excepção do caso julgado e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida – visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais. (APB)

    ... Apelação, o qual, a final, veio a ser julgado improcedente, com a manutenção do decidido. ... de Revista, com fundamento na violação do caso julgado, artigo 629º, nº2, alínea a) do ... do caso julgado – que é distinta da excepção do caso julgado e que não supõe a tríplice ...
  • Acórdão nº 1365/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    A excepção do caso julgado implica verificação da tripla identidade do pedido, da causa de pedir e das partes, no que respeita a certa questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto de oposição são distintas.

    ... a verdade material e a justiça no caso concreto. i. O Recorrente carreou para os autos ... a sentença recorrida, que havia julgado improcedente a oposição deduzida pela oponente ...ões referidas em 15 do probatório, à excepção da n° 640285/2006. A propósito dessa questão ...
  • Acórdão nº 1053/13.7T2AMD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I-A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões com idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (Zweierlei), mas também da...

    ... de pedir, pelo que se pode invocar a excepção a litispendência nos termos dos art.ºs 580, 581 ... após a citação do recorrente ou caso assim se entende ser o patrono notificado para ...; b) Saber se ocorre a excepção de caso julgado. II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO II.1 Está ...
  • Acórdão nº 10820/17.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1– A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e visa evitar que se contradiga ou reproduza decisão anterior. 2– A repetição da causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: numa e noutra acção as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica; numa e noutra acção pretende-se...

    ...ância; – Por sentença transitada em julgado em Janeiro de 2008, no Processo n.º ..., querendo, contestar veio fazê-lo por excepção e por impugnação. Por excepção, invocou: – a existência de caso julgado, por entender que a questão suscitada e ...
  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... em 29/02/2016, que julgou verificada a excepção de caso julgado, absolvendo a Fazenda Pública da ...
  • Acórdão nº 0205/18.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021

    I - O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - O meio adjectivo próprio para suscitar a contradição de julgados ao abrigo do disposto no artº 625º CPC/2013 e requerer o cumprimento da primeira decisão transitada, resolve-se pelo recurso à via incidental, mediante requerimento autónomo a interpor

    ... de 05.12.2019, que julgou procedente a excepção dilatória alegada pelos Réus Estado Português ... 7. O caso julgado verificado - que o Recorrente não ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ... na oposição, e invocando a autoridade do caso julgado daí decorrente, não obstante ainda não ...ção negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim ...
  • Acórdão nº 849.19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I. A autoridade e força de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. II. Pela excepção do caso julgado, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, enquanto que a autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito

    ... Em alternativa, caso a herança de J… tenha sido partilhada, ...contestaram, por excepção, pugnando, nomeadamente, pela verificação da cepção de caso julgado, e impugnaram a factualidade alegada pelo A. Foi ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... a embargante veio “invocar a AUTORIDADE DO CASO JULGADO FORMADO NO PROCESSO N.º 37789/15.9T8SNT ...) e requerimento de “RESPOSTA À EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO AOS ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... estes não contestaram, e que viria a ser julgado “de preceito”; - Efectuaram, de seguida, um ...356 a 384. O Autor repontou que não havia caso julgado, pelo que a acção deve prosseguir os ...excepção dilatória do caso julgado, prevista nos arts. ...
  • Acórdão nº 29/12.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

    ... a decisão final o conhecimento da excepção e foi seleccionada a matéria assente e ... Sem prescindir, Do Direito 4. O caso julgado resultante do trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...

    ... contestação na qual invocou a excepção de caso julgado com os fundamentos seguintes: ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ..., a qual pode ver a sua garantia diminuída caso a ação seja julgada procedente, ampliando o ... que essa decisão tenha força de caso julgado neste processo. Quanto à titularidade da Quinta ... que faz caso julgado e conclui que tal excepção invocada pela interveniente deve improceder. Na ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... a invocada nulidade por não se verificar no caso em apreço (indeferimento das perícias ... Por decisão de 26.02.2004, transitada em julgado em 12.03.2004, pela prática de um crime de ... inquestionável que os arguidos (com excepção dos arguidos B1.. e D1…) agiram em comunhão de ...
  • Acórdão nº 6416/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. Tendo presente que o objectivo do caso julgado é impedir a repetição e a eventual modificação de decisões, é compreensível que a identidade dos pedidos que é requisito da excepção do caso julgado não implique uma absoluta coincidência dos concretos pedidos, não implique que o pedido feito na acção proposta em segundo lugar corresponda ipsis verbis ao pedido feito na acção proposta em primeiro...

    ... contestação, a ré excepcionou a “excepção de autoridade do caso julgado”, alegando, em ...
  • Acórdão nº 2038/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    1. Imputando o A. ao BES uma má prática bancária reportada a Nov./2000, com violação de disposições regulatórias e de deveres a que estava sujeito na sua relação com os clientes, razão de ser da peticionada indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, será de concluir que à data das deliberações do Banco de Portugal de 03.8.2014 e 11.8.2014, relativas à aplicação da medida de resolução

    ... 2. A figura da autoridade de caso julgado (que é distinta da excepção do caso ...
  • Acórdão nº 0726/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I – Se, na sequência do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra a penhora pelo executado, este, na sequência da notificação da nova data designada para a venda, vem novamente reclamar contra o mesmo acto e com os mesmos fundamentos, não enferma de erro de julgamento a sentença que, julgando verificada a excepção do caso julgado, absolveu...

    ... Fiscal de Viseu que, com fundamento na excepção de caso julgado, absolveu a Fazenda Pública da ...
  • Acórdão nº 0970/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A decisão arbitral que julgou improcedente o pedido, quer quanto à ilegalidade do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, quer quanto à autoliquidação de IRC, concluindo que se a Impugnante entendia que o vício do acto decorria da violação do direito europeu teria de ter suscitado essa questão perante a AT, constitui uma decisão (bem ou mal) sobre o “fundo da questão”

    ... Junho de 2019, que julgou procedente a excepção de caso julgado quanto ao pedido de anulação da ...
  • Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

    .../12.0TBFND, por sentença transitada em julgado. A requerida deduziu oposição, excepcionando o caso julgado e a impropriedade do meio utilizado, bem ... e, depois, convidada a “responder à excepção invocada pela ré”, o que fez, sustentado que ...
  • Acórdão nº 05204/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I.O documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções do documentador. Nada impede, por isso, o recurso à prova testemunhal para demonstrar um qualquer vício da vontade, que a declaração foi viciada por erro, dolo, coacção, simulaç

    ...A), QUE IMPÕE A TRIBUTAÇÃO NUM CASO COMO O DOS AUTOS, VIOLA O PRINCÍPIO ... 14. NÃO SE VERIFICA A EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIU A ...
  • Acórdão nº 206/15.8T9ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Se no despacho proferido depois da apresentação da contestação, se decidiu, sem impugnação, julgar improcedente a ali invocada, excepção do caso julgado ou da litispendência e se ordenou o prosseguimento dos ulteriores e regulares termos do processo, sob pena de violação do caso julgado, não se pode depois na sentença voltar a apreciar a mesma matéria e, muito menos decidir em sentido contrário e

    ...ção, invocando, igualmente, já ter sido julgado pela prática destes factos. Mantêm-se válidos ... face do exposto, julgo verificada a excepção de litispendência, pelo que, declaro extinto o ..., alegando, em síntese, que se verifica o caso julgado da decisão proferida a 16 de Junho de ...
  • Acórdão nº 1329/18.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário da Relatora: I- A autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida anteriormente, noutro processo, cujo conteúdo importa ao presente e que se lhe impõe, assim obstando que uma determinada situação jurídica ou relação seja novamente apreciada II- A autoridade do caso julgado ao contrário da excepção do caso julgado pode verificar-se, independentemente da verificação...

    ... acção deduzindo, além do mais a excepção do caso julgado relativamente ao pedido de ...
  • Acórdão nº 1266/08.3TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 279.º, n.º 1, do CPC. II – A sentença condenatória transitada em julgado que define e determina o direito do Autor/ obrigação do Réu, tem exequibilidade intrínseca e extrínseca.

    ... Tal decisão transitou em julgado. Posteriormente, a L…, LDA, intentou acção ... o registo predial) inexiste, por isso, caso julgado, por serem distintas as causas de pedir. ... da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior quando a ...
  • Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

    ...ção que apresentaram invocaram a excepção do caso julgado em relação aos RR. Vidal e M ...

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