resolução contrato promessa arrendamento

1220 resultados para resolução contrato promessa arrendamento

  • Acórdão nº 3317/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    Não cabe na competência de tribunal arbitral voluntário a acção de resolução de contrato de arrendamento urbano de prédio urbano, por se tratar de matéria que respeita a direitos indisponíveis. Declarada a nulidade de um contrato que as partes intitularam de contrato-promessa de arrendamento em que se fundava a acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento

    ... D'Ávila n.º --- em Lisboa,   que por contrato de promessa de arrendamento, celebrado em 1 de ... sua causa de pedir e o seu pedido de resolução num contrato promessa de arrendamento sem que ...
  • Acórdão nº 755/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002

    I - Invocando o A. na P.I. um contrato promessa de arrendamento e pedindo a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, verifica-se a falta de relação lógica entre a causa de pedir e o pedido, contradição que gera a ineptidão da p.i., determinando a nulidade do art. 193º, nºs 1 e 2 do CPC.

  • Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

    1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...

    ...arrendamento estes prédios a D; . há cerca de dez anos, que ... e a ré acordaram, ainda, pôr fim ao contrato de arrendamento que entre ambos vigorava, e que, ..., uma vez que o alegado acordo sobre a promessa de compra e venda dos prédios e a autorização ... o exercício do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento reportado a ilícitos ...
  • Acórdão nº 9440731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995

    I - A resolução do arrendamento não pode ser pedida em acção com base em contrato-promessa de arrendamento, visto que não se pode peticionar a resolução de um contrato que, ainda, não foi celebrado. II - A devolução do prédio e o pagamento correspondente á sua ocupação, a título de enriquecimento sem causa, deve ser peticionado em acção de resolução do contrato-promessa. III - Os contratos de...

    ...RAU ART7 N2 H. Sumário: I - A resolução do arrendamento não pode ser pedida em acção om base em contrato-promessa de arrendamento, visto que não se pode ...
  • Acórdão nº 0077446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994

    A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento.

    ... ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a ... contrato, designadamente, de um contrato-promessa...
  • Acórdão nº 0077446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

    A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento.

    ... ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a ... contrato, designadamente, de um contrato-promessa...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 4839/15.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1 - Estando extinto, por resolução, o contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual de celebrar contrato de arrendamento com terceiro; 2 - O direito de retenção não confere ao retentor o direito a dar em arrendamento a coisa retida. (Sumário da Relatora)

    ... o A peticionou se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ...., como promitente-vendedora, de contrato promessa de compra e venda da dita fração autónoma ...ípio de pagamento; na validade da resolução daquele contrato pelo autor (…), por carta ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ...   o reconhecimento da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... que o contrato celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, cujo contrato ...
  • Acórdão nº 072421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1985

    I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...

    ... Indicações Eventuais: A DELGADO CONTRATO-PROMESSA PAG88. J OSVALDO GOMES MANUAL DOS ... culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - o o arrendamento um contrato de execução continuada, pode ...
  • Acórdão nº 072421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1985

    I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...

    ... Indicações Eventuais: A DELGADO CONTRATO-PROMESSA PAG88. J OSVALDO GOMES MANUAL DOS ... culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - o o arrendamento um contrato de execução continuada, pode ...
  • Acórdão nº 0037476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

    ... acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 0037476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

    ... acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ... de Autonomia Local, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ... de Autonomia Local, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
  • Edital n.º 939/2018
    ... de Autonomia Local, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...
  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Dezembro de 1977

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

    ... fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ram, além da resolução do contrato, a restituição das lojas e ...
  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Dezembro de 1977

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

    ... fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ram, além da resolução do contrato, a restituição das lojas e ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ... dos Oponentes, tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... de base à execução no caso de resolução de contrato de arrendamento com fundamento em ...
  • Acórdão nº 2255/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    i) A cláusula resolutiva que assenta no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual e consiste no estabelecimento dos moldes em que se efetivará o direito de resolução, deve precisar quais as prestações cujo incumprimento o espoletará. ii) o direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ela, designadamente, o incumprimento definitivo,...

    ...contrato promessa de arrendamento de dois prédios (um ... verificados os pressupostos para resolução do contrato promessa, concluindo pela ...
  • Acórdão nº 0738/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirma decisão da primeira instância relativamente a questões que apenas relevam no âmbito do processo em causa.

    ... contra A……………… pedindo a resolução de um contrato de arrendamento e promessa de ...
  • Acórdão nº 53/13.1TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    Não tendo sido feita prova da divergência entre a vontade real e a declarada, pressuposto da alegada simulação, bem como da ocorrência de benefício excessivo ou injustificado, elemento caracterizador da natureza usurária apontada aos negócios celebrados, terá de improceder o pedido da respectiva anulação, com base em tal formulado. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ... e usura, de contratos de compra e venda, promessa de compra e venda e arrendamento, celebrados ... sobre o imóvel em causa, bem como a resolução do contrato promessa e a cessação do ...
  • Acórdão nº 06B1987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006

    I - Resultando dos factos provados que as partes celebraram um contrato que denominaram de "promessa de arrendamento", nos termos do qual a autora declarou prometer dar de arrendamento à ré uma dada fracção, destinada à exploração hoteleira ou alojamento turístico, pelo prazo de um ano, renovável, a troco de uma concreta renda anual, com a estipulação de que a autora avisaria a ré da data e do...

    ... o negocio se consubstancia num simples contrato promessa não podendo aquela retirar os efeitos um arrendamento válido. À cautela, defende que deve pagar ... contrato quando o que se pediu foi a resolução do contrato promessa de arrendamento por ...
  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

    ... de despejo, o Banco Nacional do Arrendamento, conforme decorre do artº 15º-A do NRAU.   9- ... oponentes no momento da celebração do contrato-promessa documentos referentes à propriedade do ... executivo pois a pretensa resolução de um contrato-promessa de arrendamento não é ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te

    ...ácia e validade da declaração de resolução (manifestada por carta de 10/10/2011, ...ção do locado desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias unitárias ...um contrato, denominado de “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais”, ...

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