pedido juros vincendos acção executiva

1274 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 2399/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I – Não está em causa uma condenação ultra petitum – art.º 615.º n.º1 al.e) CPCiv, se o acórdão da Relação condenou em rendas não peticionadas, embora tenha respeitado os limites quantitativos do pedido; em tal caso, o acórdão apreciou e decidiu questões que excediam os seus poderes de conhecimento, como dispõe a norma do art.º 615.º n.º1 al.d) CPCiv, para além de ter infringido a proibição da...

    ...acção, com processo comum de declaração, contra BB e ...é efectiva entrega do locado, acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, ...absolvido do pedido; II – Ser a acção ser julgada improcedente e ... instância, fazendo o mesmo na acção executiva que se seguiu, agravando intoleravelmente a ...
  • Acórdão nº 267/12.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Constituindo a oposição à execução uma contestação à execução que, uma vez admitida, consubstancia, igualmente, uma contra-ação deduzida contra o exequente, orientada no sentido de pacificar a verdade do requerimento executivo e encontrar a invalidade e/ou o alcance do atinente título executivo, temos como certo que o juízo que, neste contexto for delineado, há-de ter a força vinculativa que...

    ...ão provada, absolvendo-se a ré de todo o pedido. A autora “AA, Ldª” apresentou réplica ... - "in casu", 417.368,76 € acrescido de juros moratórios -; e a penhora dum imóvel situado na ... à data da propositura da presente acção, razão porque nela se requereu a sua ... preço e dos juros de mora vencidos e vincendos. 7. Tendo as partes requerido a suspensão da ... fundamentos que invocou naquela ação executiva e que, por terem sido evocados extemporaneamente, ...
  • Acórdão nº 2799/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I – É nula a sentença de embargos de executado por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, quando o tribunal a quo, apesar de ter sido invocado pela parte, não aprecia a questão da prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. d), do Código Civil. II – O tribunal ad quem, nos termos do n.º 1 do art. 665.º...

    ... Alegou igualmente, quanto aos juros, que do requerimento executivo nada consta quanto ... dirigiu e inclusivamente os insistentes pedidos de reunião que para efeito dessa renegociação ... anterior, são também devidos os juros vincendos à taxa legal que hoje é de 7%, calculados sobre ... serviu de título executivo à ação executiva interposta em 30-08-2018, venceu-se em ...ça transitada em julgado, fundamento de acção executiva, aplica-se o regime prescricional de ...
  • Acórdão nº 4859/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. Não será de rejeitar in limine a possibilidade de intervenção principal de terceiros, nos embargos de executado, se indispensável para conferir eficácia à oposição neles deduzida contra a execução. 2. Perante um incipiente enquadramento fáctico e numa fase adjetiva preliminar nada desaconselhará a intervenção em juízo de quem em primeira linha deva, pelo menos, esclarecer se e em que...

    ... de intervenção de terceiros na acção executiva). * II. 1. Para a decisão do recurso ... ao valor da livrança, acrescem os juros vencidos e vincendos, calculados à taxa de 4 % ... de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39º (n.º 2). O chamamento ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal. II –...

    ... título de capital, € 139,87 a título de juros de mora vencidos e € 102,00 a título de taxa ...; mais solicita o pagamento de juros vincendos, à taxa legal supletiva dos juros moratórios ... despacho que, considerando o valor do pedido constante do requerimento de injunção, entendeu que o processo seguiria os trâmites da acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"... providência que visa conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento ...
  • Acórdão nº 427/13.8TBPTS-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I-Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito...

    ...da presente instância executiva. 2)Decidindo como decidiu, salvo o devido ... designada por CGD) instaurou a presente acção executiva, apresentando como título executivo um ... de €1.281.720,46, a que acrescem os juros vincendos até ao efectivo e integral pagamento. ... suficiente e bastante para cobrir o pedido executivo.” 26)Termina, concluindo: “Esta ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ... Ministério Público intentou a presente acção contra “AA Lda” e “BB – Sucursal ... que o “valor atualizado dos alugueres vincendos e do valor futuro” corresponde ao valor do tal ainda em dívida, expurgado de juros; 29. Com base nos argumentos tecidos a propósito ... 4 – O locatário confere força executiva ao presente Contrato, nos termos do artigo 46º, ... do segmento decisório perante o mesmo pedido e causa de pedir, só é admissível revista do ...
  • Acórdão nº 3053/12.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre...

    ..., sempre ele seria obrigado ao que lhe é pedido, além de se evitar ao peticionante o ónus de ...ção e consequente extinção da ação executiva, a sentença recorrida revela-se manifestamente ... em dívida, o exequente é ainda credor dos juros vencidos à taxa legal anual de 4% desde a data ... e sete cêntimos), bem como juros vincendos até efetivo e integral pagamento” * O Juiz a ...acção”, ressurgindo tal ónus de alegação dos ...
  • Acórdão nº 20714/13.4YYLSB-B.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - A dedução de facto operada pelo acórdão recorrido em sede de fundamentação da resolução de uma questão suscitada no recurso de apelação não conduz à nulidade do acórdão por excesso de pronúncia, por não se tratar de um erro de procedimento, mas antes, eventualmente, de erro de julgamento. II - Decidir se certo facto é ou não facto notório constitui ainda matéria de facto, de exclusivo...

    ... sentença recorrida, quanto a serem devidos juros de mora à taxa anual de 4% vencidos e vincendos ... o efeito intentado a presente ação executiva, tendo apresentado dois título executivos, a ... I - Ou seja, no domínio da acção executiva fundada em título cambiário, como no ... adequado a permitir a procedência do pedido ou da exceção. Afigura-se logicamente evidente ...
  • Acórdão nº 4871/14.5T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo...

    ...é Sousa Lameira*Sumário I- Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título ...” que constitui o título executivo da acção executiva ora em apreço, são nulos por falta de ... de €65.707,16, acrescido dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, até efectivo e ...ção sucinta dos factos que fundamentam o pedido “quando não constem do título executivo”. ...
  • Acórdão nº 2282/15.4T8ALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    1-O PERSI - instituído pelo DL 227/2013, de 25/10 - compreende três fases: a “fase inicial”, que corresponde ao desencadeamento do procedimento com inclusão obrigatória do cliente no PERSI (art. 14.º); a “fase de avaliação e proposta”, em que a instituição de crédito, uma vez analisada a situação financeira do cliente, deve apresentar-lhe uma ou mais propostas de regularização ou concluir pela...

    ... à ilustre mandatária do Embargante que o pedido de integração em tal regime normativo não ... 03/09/2015, e já no decurso da ação executiva. Por outro lado, XII-A Recorrida nem logrou ... posterior à instauração da presente acção, na medida em que a carta de integração do ... o capital mutuado, bem como os respectivos juros, haveriam de ser pagos; b) Das datas da 1.ª e ... ou para pagar os juros vencidos e vincendos do contrato de crédito através da ...
  • Acórdão nº 01144/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida, nem se

    ... procedente a supra identificada acção" administrativa comum e condenou o Hospital Réu \xE2\x80"... no valor de € 30.000,00 acrescidas de juros desde a notificação desta sentença”. O ...pedido antecipado de ajuda [depoimento de MACAF com ....080,00 euros, acrescida de juros legais vincendos desde a sua citação até efectivo e integral ... remeter a sua fixação para a acção executiva, em 6.3.80, BMJ, 295, p. 369 (havia que fazer o ...
  • Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Esta Relação pode e deve suprir a nulidade de omissão de pronúncia da sentença, dado que tem todos os elementos para decidir e sem necessidade de nova audição da apelada pois já teve a oportunidade de se pronunciar em contra alegações. II - O acórdão proferido e que serve de título executivo não condenou a executada em mais do que o pedido, relativamente ao valor das rendas em bruto, ou...

    ... em causa e a exequente não tem direito aos juros e honorários reclamados. No apenso D, a ... na restituição de tal valor em sede de acção declarativa, sendo que que a douta sentença ... sob pena de violação do Principio do Pedido. 8. Face ao exposto, a ora Recorrente, em sede ... o fim e os limites da acção executiva”. Há, pois, uma manifesta inexequibilidade do ..., o pagamento dos juros vencidos e vincendos, por força do citado art. 703º, nº 2, do CPC, ...
  • Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão de

    ...) intentou na Comarca de Cascais acção declarativa de condenação contra BB e CC - ... é devida a quantia de € 92.578,96, mais juros desde 14.12.2006. Igualmente, uma verba que era ...vincendos, até integral pagamento, e a condenação da ...a produção executiva dos ditos eventos, com os quais a 2.ª R. ...dos demais pedidos. Mais devia a A. ser condenada, em reconvenção, ...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art.º 358.º do CPC é um incidente da instância declarativa com estreita e indissociável ligação à acção onde a sentença foi proferida e se reconheceu a existência do crédito, decretando uma condenação genérica, e destina-se somente à concretização do objecto dessa condenação, com respeito pelo caso julgado, não sendo permitido às partes tomar uma...

    ..., respectivamente, Autor e Ré na acção principal, ao abrigo do disposto no art.º , n.º 2, do CPC, formulando o seguinte pedido: “… por referência aos anos de 2018 e/ou ... (bruto) de EUR 320.750,00, ao qual acrescem juros de mora vencidos de EUR 9.676,93 (calculados por ..., ao qual acrescem ainda juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento, de acordo com ... de 2017, o Autor instaurou uma acção executiva para cobrança do montante liquidado na sentença ...
  • Acórdão nº 1153/17.4T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

    ...ízos provocados com a dedução de um pedido infundado. 5. Na audiência de discussão e ... que “à data de propositura da presente acção [03-10-2017], não constava do registo comercial ...juros), vencendo-se a primeira prestação de juros ... 596,60 euros; Acrescem os juros de mora vincendos à taxa contratada e todos os encargos vincendos ... requerente nunca moveu qualquer acção executiva contra a requerida. 75 – A requerida não tem ...
  • Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II – Em...

    ... e sete cêntimos), à qual acrescerão juros de mora, vencidos e vincendos até efectivo e ... 7).Rejeitar o pedido de indemnização civil deduzido pelo Instituto ..., nomeadamente em sede penal, ainda que em acção enxertada, se aprecie a mesma questão, 13. A islação tributária atribui força executiva aos títulos de cobrança das contribuições e ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ... dos demais coavalistas do mesmo avalizado juros" moratórios sobre a importância que pagou ao leg\xC3"... vencidos no montante de €82.935,94, e vincendos até efetivo e integral pagamento, e a ...executiva contra todos os avalistas da aludida livrança, ... Meritíssima Juíza acabou por aceitar os pedidos formulados dessa forma, e não permitidos por ... de que a quantia exequenda reclamada na acção executiva n.º 769/98, no montante de ...
  • Acórdão nº 4362/12.9T2OVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - Resulta do disposto no artº 846º, nº 5, do CPC, que apenas o pagamento integral da quantia exequenda e consequente junção de documento comprovativo de quitação por parte do exequente é que determina a suspensão da acção executiva. II - Quaisquer pagamentos parciais realizados pelos executados no decurso da execução serão oportunamente deduzidos à dívida exequenda, mas não justificam a...

    ... DA RELAÇÃO DO PORTO 1-RELATÓRIO Na acção executiva, para pagamento de quantia certa, que a ... pelas partes em 28/10/2005, acrescidos de juros legais vencidos e vincendos. Os executados foram ...é ao deferimento ou indeferimento do seu pedido de acesso ao regime estabelecido na Lei n.º ...
  • Acórdão nº 578/14.1.TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º Enquanto que o caso julgado, excepção peremptória, prevista nos arts. 580º e 581º, do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade requisitada por esta última norma, a sua autoridade estende-se aos casos em que a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais, ainda que não haja completa identidade objectiva e...

    ...ório A Recorrente instaurou a presente Acção de Processo Comum contra os Recorridos, pedindo a ... que fez à sociedade, a que acrescem os juros de mora à taxa anual de 10%, acrescidos de 4% em ... sentença que absolveu os Réus do pedido e julgou extinta a execução. A Autora veio ... o andamento e tramitação da acção executiva, mas apenas, como decorre do seu carácter ... €82.325,48, acrescida de juros vincendos à taxa contratual de 10%, com sobretaxa de 4%, ...
  • Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade pelo abuso do direito —

    ... de   , concelho de …, instaurou acção declarativa de condenação, com processo ... de: a) € 53.765,55, acrescidos de juros vencidos no valor de 42.824,75; b) Juros ... legal, vencidos desde a citação e vincendos até efectivo e integral pagamento; B) Absolveu ...ção declarativa e objecto da acção executiva (8)." e devia ter dado como não provado. Os ... a douta sentença, absolvendo os réus do pedido.   9. O Réu CC finalizou a sua alegação com ...
  • Acórdão nº 999/99.8TBAMT-AE.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - A protecção da posição jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o conflito de interesses regulado no artigo 263.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 271.º). II - A impugnação pauliana julgada procedente torna o acto de alienação do devedor ineficaz em relação ao credor, podendo o...

    ..., após ter sido instaurada a acção de impugnação pauliana, esta transmissão ..., em euros, a 21.100.000$00, acrescida de juros, arbitrada no processo comum colectivo n.º ... com o requerimento inicial da acção executiva - não condena nem impõe a ninguém, ...pedido, antes pelo contrário, contém-se dentro do ....000$00, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal; 4. Ainda em tal execução, o ...
  • Acórdão nº 4762/16.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº

    ... a sua assinatura em tudo o que lhes foi pedido”, sem que algo lhe tenha sido explicado, ...) que constituem as convenções executivas das relações fundamentais; – Qual o teor ...juros moratórios vencidos até 15-06-2016 (inclusive); c) Juros moratórios vincendos, sobre o capital, à taxa legal determinada nos .../Embargada instaurou, a 15-06-2016, a Acção Executiva de que os presentes Embargos de ...
  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí, que as respetivas previsões sejam diversas. 3 - O crime de peculato previsto no C.P. molda-se por referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade ali prevista no artr.º 3º,...

    ... título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos entre 20 de Julho de 2 012 e 25 ...N., a meu pedido, foi-me comunicado que o mesmo não se opunha à ..., à qual acrescem juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento; (b) ... A «acção de apropriação» inclui a apropriação de ... de falência ou a venda em ação executiva é fim próprio do Estado levada a efeitos ...
  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram...

    ...intentou a presente acção em processo comum contra C.., advogado, pedindo a ..., no valor de €23.233,00, a acrescer de juros moratórios vencidos nos últimos cinco anos, ... de danos morais, bem como nos juros vincendos sobre o valor total, até efectivo e integral ... das excepções e pela procedência do seu pedido, e pediu a condenação do R. por litigância de ... para propor as acções declarativa e executiva contra os terceiros – mas que não foi, como se ...

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