Política conjuntural

386 resultados para Política conjuntural

  • Acórdão nº 000102 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1990

    I - Cumulando-se na mesma acção varios pedidos, o seu valor e a soma dos valores de todos eles. II - A caducidade da lei temporaria ocorre quando, sendo decretada perante uma situação conjuntural de crise e e uma politica de tectos salariais, surgir nova legislação que abandone soluções temporarias e a politica de tectos salariais. III - O direito a salario vencido representa um direito...

    ... ocorre quando, sendo decretada perante uma situação conjuntural de crise e e uma politica de tectos salariais, surgir nova legislação ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... âmbito da política de luta contra o terrorismo, estando ainda em vigor em. finais de 2015. ... . A lei democrática exprime a vontade da maioria. conjuntural legitimada nas urnas. Os atos legislativos não traduzem a unidade. ...
  • Aviso n.º 17558/2019
    ...políticas de promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades; Face ... encargos com habitação, contraídas em virtude de desemprego conjuntural, devidamente comprovado, os quais não podem ser cumulados com os apoios ...
  • Regulamento n.º 460/2020
    ...políticas de promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades; Face ... encargos com habitação, contraídas em virtude de desemprego conjuntural, devidamente comprovado, os quais não podem ser cumulados com os apoios ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M
    ... de novembro, que tem por missão definir, conduzir e executar a política regional nos domínios da economia e empresas, finanças, assuntos ... em atenção a prossecução de objetivos de estabilização conjuntural e de desenvolvimento económico, no quadro da política económica ...
  • Aviso n.º 9097/2020
    ..., deste modo, uma resposta rápida a um problema que se espera conjuntural e, ao fazê-lo, procura inovar-se no tipo de política habitualmente ...
  • Acórdão nº 0499/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    A aplicação do DL 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.

    ...Assim, por exemplo, medidas legislativas de política económica conjuntural poderão ser alteradas, com frustração de ...
  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

    ...(.). As medidas legislativas de política económica conjuntural poderão ser alteradas, em frustração de ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
    ..., a título meramente exemplificativo, decorreriam de opções políticas, não desejadas pelo Governo em funções. É certo. Mas não se diga que ... geradores do direito à retribuição cujo montante é conjunturalmente atingido pelas normas cujo caráter imperativo se impugna, a suposta ...
  • Acórdão nº 12139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    Aos trabalhadores do quadro residual do pessoal da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA previsto no artigo 2º do DL. nº 235/2008, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, são aplicáveis as reduções remuneratórias previstas nas Leis de Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012.

    ... EU) – Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, acordado com a Comissão Europeia, e do Memorando de ...São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de emergência, por que optou o órgão ...
  • Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
    ...3 - Objectivos e condicionantes da política económica para 1985. 4 - Política de gestão conjuntural: 4.1 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ão do dever de lançamento de oferta, quando o domínio seja conjuntural (artigo 190.º), e a supressão das ofertas obrigatórias parciais e das ... ou de um acordo similar de liquidez autorizado por razões de política monetária ou no âmbito de um sistema de pagamentos, desde que as ...
  • Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônju

    ...São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... a tí- tulo meramente exemplificativo, decorreriam de opções políticas, não desejadas pelo Governo em funções. É certo. Mas não se diga que ... geradores do direito à retribuição cujo montante é conjunturalmente" atingido pelas normas cujo caráter imperativo se impugna, a suposta efic\xC3"...
  • Resolução N.º 20/1985/A de 12 de Agosto
    ...Mas esta reprodução literal exprimia uma vontade política negativa: ela significava apenas que o VI Governo Provisório afastara o ...matéria política conjuntural" e tem que ver — só ela — com a eventual necessidade de cobertura do d\xC3"...
  • Resolução n.º 20/85/A, de 12 de Agosto de 1985
    ...Mas esta reprodução literal exprimia uma vontade política negativa: ela significava apenas que o VI Governo Provisório afastara o ...É matéria política conjuntural e tem que ver - só ela - com a eventual necessidade de cobertura do ...
  • Resolução n.º 20/85/A, de 12 de Agosto de 1985
    ...Mas esta reprodução literal exprimia uma vontade política negativa: ela significava apenas que o VI Governo Provisório afastara o ...É matéria política conjuntural e tem que ver - só ela - com a eventual necessidade de cobertura do ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... quando acompanhado do conhecimento das circunstâncias (políticas, sociais, económicas, morais, etc.) em que a norma foi elaborada ou da ...São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de emergência, por que optou o órgão ...
  • Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2013

    I – Os artigos 19.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (Orçamento do Estado) não são, formal ou materialmente, inconstitucionais, pois não violam o princípio da participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, como vertente do princípio da democracia participativa - artigos 2.º, 54.º, n.º 5, alínea d) e 56.º, número 2, alínea b) da C.R.P. -, o...

    ..., variáveis neutras e rigorosamente intermutáveis, pelo que as políticas a implementar pressupõem uma ponderação complexa, em que se busca um ...São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de emergência, por que optou o órgão ...
  • Portaria n.º 338/80, de 21 de Junho de 1980
    ... bem delineado, constituir um dos mais valiosos instrumentos de política económica. E nesta valia será tanto maior quanto menos centralizada ...ões que mais relevem face aos grandes objectivos da política conjuntural e às opções da estratégia de desenvolvimentoeconómico. Ficam, assim, ...
  • Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho de 1980
    ... bem delineado, constituir um dos mais valiosos instrumentos de política económica. E nesta valia será tanto maior quanto menos centralizada ...ões que mais relevem face aos grandes objectivos da política conjuntural e às opções da estratégia de desenvolvimentoeconómico. Ficam, assim, ...
  • Portaria n.º 339/80, de 21 de Junho de 1980
    ... bem delineado, constituir um dos mais valiosos instrumentos de política económica. E nesta valia será tanto maior quanto menos centralizada ...ões que mais relevem face aos grandes objectivos da política conjuntural e às opções da estratégia de desenvolvimentoeconómico. Ficam, assim, ...
  • Decreto-Lei n.º 200-A/80, de 24 de Junho de 1980
    ... bem delineado, constituir um dos mais valiosos instrumentos de política económica. E nesta valia será tanto maior quanto menos centralizada ...ões que mais relevem face aos grandes objectivos da política conjuntural e às opções da estratégia de desenvolvimentoeconómico. Ficam, assim, ...
  • Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho de 1980
    ... bem delineado, constituir um dos mais valiosos instrumentos de política económica. E nesta valia será tanto maior quanto menos centralizada ...ões que mais relevem face aos grandes objectivos da política conjuntural e às opções da estratégia de desenvolvimentoeconómico. Ficam, assim, ...
  • Portaria n.º 340/80, de 21 de Junho de 1980
    ... bem delineado, constituir um dos mais valiosos instrumentos de política económica. E nesta valia será tanto maior quanto menos centralizada ...ões que mais relevem face aos grandes objectivos da política conjuntural e às opções da estratégia de desenvolvimentoeconómico. Ficam, assim, ...