Política conjuntural
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... excecional e permite a respetiva adequação aos objetivos de política económica e social ... prosseguidos. O critério adotado não impede que outros desagravamentos fiscais de natureza conjuntural venham a ser ... estabelecidos em legislação especial sobre benefícios ...
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Acórdão nº 000102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Cumulando-se na mesma acção varios pedidos, o seu valor e a soma dos valores de todos eles. II - A caducidade da lei temporaria ocorre quando, sendo decretada perante uma situação conjuntural de crise e e uma politica de tectos salariais, surgir nova legislação que abandone soluções temporarias e a politica de tectos salariais. III - O direito a salario vencido representa um direito...
... ocorre quando, sendo decretada perante uma situação conjuntural de crise e e uma politica de tectos salariais, surgir nova legislação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... opções dominantes, ainda que episódicas e flutuantes, de política conjuntural, incompatíveis com os princípios de equilíbrio, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... cas e flutuantes, de política conjuntural, incompatíveis com os princípios de equilíbrio, ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... episódicas e flutuantes, de política conjuntural, incompatíveis com os ... princípios de equilíbrio, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M
... de novembro, que tem por missão definir, conduzir e executar a política regional nos domínios da economia e empresas, finanças, assuntos ... em atenção a prossecução de objetivos de estabilização conjuntural e de desenvolvimento económico, no quadro da política económica ...
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Aviso n.º 9097/2020
... , deste modo, uma resposta rápida a um problema que se espera conjuntural e, ao fazê-lo, procura inovar-se no tipo de política habitualmente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... Em linha com a nova era digital, a política de segurança de sistemas de informação essencial para prevenir e ... em atenção a prossecução de objetivos de estabilização conjuntural e de desenvol- vimento económico, no quadro da política económica ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... Em linha com a nova era digital, a política de segurança de sistemas de informação essencial para prevenir e ... em atenção a prossecução de objetivos de estabilização conjuntural e de desenvol- vimento económico, no quadro da política económica ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... duzir e executar a política regional nos domínios das finanças, orçamento, tesouro, contabilidade, ... em atenção a prossecução de objetivos de estabilização conjuntural e de desenvol- ... vimento económico, no quadro da política económica ...
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Aviso n.º 19887/2023
... , deste modo, uma resposta rápida a um problema que se espera conjuntural e, ... ao fazê-lo, procura inovar-se no tipo de política habitualmente ...
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Acórdão nº 0499/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
A aplicação do DL 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.
... Assim, por exemplo, medidas legislativas de política económica conjuntural poderão ser alteradas, com frustração de ... -
Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... (..). As medidas legislativas de política económica conjuntural poderão ser alteradas, em frustração de ...
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Edital n.º 1508/2022
... âmbito das ações de melhoria/adaptação deste instrumento de política social de habitação, ... foi realizada uma avaliação por parte do ... problema que se espera conjuntural e, ao fazê-lo, procura-se inovar no tipo de política habitualmente ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... dívidas soberanas decorre - também todos o sabem - da opção política tomada pelos Governos, de evitar a falência dos bancos à custa dos ... Numa situação conjuntural em que se pretende fazer face a objetivos de consolidação orçamental, a ...
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Acórdão nº 12139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
Aos trabalhadores do quadro residual do pessoal da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA previsto no artigo 2º do DL. nº 235/2008, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, são aplicáveis as reduções remuneratórias previstas nas Leis de Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012.
... EU) – Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, acordado com a Comissão Europeia, e do Memorando de ... São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de emergência, por que optou o órgão ... -
Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... 3 - Objectivos e condicionantes da política económica para 1985 ... 4 - Política de gestão conjuntural: 4.1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ão do dever de lançamento de oferta, quando o domínio seja conjuntural (artigo 190.º), e a supressão das ofertas obrigatórias parciais e das ... ou de um acordo similar de liquidez autorizado por razões de política monetária ou no âmbito de um sistema de pagamentos, desde que as ...
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Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ívidas soberanas decorre - tam- bém todos o sabem - da opção política tomada pelos Governos, de evitar a falência dos bancos à custa dos ... Numa situação conjuntural em que se pretende fazer face a objetivos de consolidação orçamental, ...
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Resolução n.º 20/85/A, de 12 de Agosto de 1985
... Mas esta reprodução literal exprimia uma vontade política negativa: ela significava apenas que o VI Governo Provisório afastara o ... É matéria política conjuntural e tem que ver - só ela - com a eventual necessidade de cobertura do ...
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Resolução N.º 20/1985/A de 12 de Agosto
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Resolução n.º 20/85/A, de 12 de Agosto de 1985
... Mas esta reprodução literal exprimia uma vontade política negativa: ela significava apenas que o VI Governo Provisório afastara o ... É matéria política conjuntural e tem que ver - só ela - com a eventual necessidade de cobertura do ...
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Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... definição cabe ainda dentro da margem de livre conformação política do legislador. Intentando-se, até por força de compromissos com ... São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de emergência, por que optou o órgão ... -
Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
... definição cabe ainda dentro da margem de livre conformação política do legislador. Intentando-se, até por força de compromissos com ... São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de emergência, por que optou o órgão ...