pedido juros vincendos acção executiva

1272 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 00072/07.7BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I – É em função do fim da execução que o CPTA estabelece a regulação dos processos executivos que subdivide em «execução para prestação de factos ou de coisas», em «execução para pagamento de quantia certa» e em «execução de sentença de anulação de atos administrativos» (cfr. artigos 157º nº 1, 162º ss., 170º ss. e 173º ss.). II – O erro na forma do processo deve ser arguido até à contestação ou...

    ... Administrativo e Fiscal de Viseu ação executiva contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP ... valor global de € 321.095,06; c) a pagar juros vencidos, calculados nos termos supra indicados, no montante de € 188.768,00, e nos vincendos, até integral pagamento; e, assim, d) a, atento ... vieram interpor a correspondente acção executiva, visando o cumprimento do decidido, ...pedido expresso em cada um dos cento e vinte anexos da ...
  • Acórdão nº 5620/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I- Beneficiando o credor dum reconhecimento de dívida, tem a seu favor a inversão do ónus da prova da causa de pedir, mas não fica dispensado de a indicar, caso o título a não contenha, nos termos gerais do art. 724, nº 1, e) do CPC. II- Não sendo indicada no requerimento executivo a causa ou fundamento da obrigação exequenda, ocorre ineptidão do requerimento executivo quando a mesma não...

    ...juros à taxa legal em vigor de 4%, obrigação da ...executiva, em caso de incumprimento, nos termos do artigo ... são devidos juros civis vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor de 4%, a título ... a execução, com a sua absolvição do pedido, com efeitos imediatos, e, consequentemente, se ... de pedir do requerimento executivo Pela acção executiva pretende o credor obter a realização ...
  • Acórdão nº 3389/13.8TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I– São diferentes e não se confundem os vícios susceptíveis de inquinar a decisão da matéria de facto – entre eles, a deficiência, a obscuridade a contradição sobre pontos determinados ou a falta de motivação da decisão proferida sobre determinado facto – daqueles que conduzem à nulidade da sentença – entre eles, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

    ... em julgado da decisão, acrescidas dos juros de mora vencidos e vincendos desde a data do ... ora em crise concluiu pela procedência do pedido" de liquidação apresentado pela Recorrida. 11. \xE2"... decorrentes da sentença proferida na acção de apreciação de regularidade e licitude do ...ético e que não colide com a força executiva da sentença (cfr. art. 704º nº6 do CPC), pelo ...
  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... à regra geral da legitimidade para a acção executiva, podendo esta ser intentada por e ... os embargados contestantes absolvidos do pedido. Em relação à embargante, suscitam a sua ... valor têm os exequentes direito a haver os juros moratórios vencidos e vincendos, contados desde ...
  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto...

    ... a quantia de € 8.409,57, acrescida dos juros moratórios que se vencerem desde 18-08-2006, ... do falecido prosseguirem os termos da acção.”. Na sequência do que, declarada cessada a ...ência da ação e a sua absolvição do pedido. Houve “resposta” da A. sustentando que a ... HV apenas importará em caso de ação executiva, caso haja lugar à mesma, sendo os herdeiros ..., acrescida de juros de mora vencidos e vincendos a contar de 18 de Agosto de 2006, à taxa de ...
  • Acórdão nº 066/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    Não existe identidade no quadro factual que permita afirmar que estamos perante situações fácticas substancialmente idênticas (um pressuposto para a existência de oposição de julgados) a respeito da incidência ou não do IVA à luz do direito e da jurisprudência europeia sobre negócios que envolvem a cessão de créditos quando num caso estamos perante um negócio jurídico sobre créditos de cobrança...

    ... Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do ... encontrava a ser executado por apenso à acção identificada no n.° 5 supra, nos termos que aqui ... uma posição processual numa acção executiva para cobrança de um crédito reconhecido ...juros de mora vencidos e vincendos até integral ...
  • Acórdão nº 6406-12.5TBCSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Respeitando a questão da falta de protesto das livranças unicamente aos avalistas, que não interpuseram recurso da sentença, não tem a apelante legitimidade para a suscitar pois não ficou vencida nessa parte. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... executivos que sustentam o direito à acção executiva são insuficientes para suportar o ... a exigibilidade formal e os limites do pedido executivo, constituindo o título o elemento onde ... empréstimo, nomeadamente em capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões, ... partir da mencionada são devidos juros vincendos à taxa (…) 13º Ao total de juros que vierem a ...
  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – É nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece, sem que tal conhecimento tenha ficado prejudicado, em sede de embargos de executados, de alguns dos pedidos deduzidos. II – Segundo a regra da substituição do tribunal recorrido prevista no art. 665º C.P.C. incumbe ao Tribunal da Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida desde que previamente ouç

    ... a quantia de € 99.026,70, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, desde 04/09/2013 ... o prosseguimento da instância executiva. 8.2.- Custas pelos embargantes. 8.3.- Registe ... que a exequente X ALEGOU esses factos na acção executiva originaria. 6º- Considerando que: ...112). São “todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções ...
  • Acórdão nº 472/06.0TTSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2014

    I - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; II - Os sócios respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam em partilha; III - Por isso, a dívida da sociedade não se extingue com a extinção da sociedade, antes se opera uma modificação...

    ... em 25 de Junho de 2009, por apenso à acção declarativa e com base na sentença condenatória ... a quantia de € 11.825,08, acrescida de juros de mora à taxa legar de 4% desde 27/07/2006 até ... recorrente intentou a respetiva ação executiva com vista a ser ressarcida dos créditos que lhe ... acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% ao ano, desde 27-07-2006 ... 147 - razão pela qual a mesma desistiu do pedido reconvencional que ali formulara. Por outro ...
  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs.,...

    ... no valor de €93.139,28, acrescido de juros vincendos até integral e efectivo pagamento. ..., invoca a caducidade do direito de acção por violação do prazo revisto no art.º 146 do CIRE, pugnando pela improcedência do pedido. Devidamente notificado para o efeito, veio o ...executiva a instaurar, nos termos do art. 89º nº 2, por ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I- As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não tem qualquer influência na fixação do valor da causa que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta; II- Numa situação de coligação ativa de Autores, ainda que a mesma possa decorrer de decisão de apensação de ações individualmente interpostas, as mesmas conservam a...

    ... até trânsito em julgado, acrescido de juros. 6. Sem prejuízo de o pedido referido na ... do pedido só se define na sequência da acção, o valor inicialmente aceite é corrigido logo ... ou a sua realização em acção executiva; nos outros casos, há que encontrar o ... retribuições e subsídios vencidos e vincendos, bem como a suportar as custas e procuradoria ...
  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ...ÇA I – AA e BB Intentaram a presente acção com processo comum, contra: CC, S.A. Pedindo que ...ção por antiguidade, quantia acrescida de juros de mora à taxa legal sobre essa quantia, s e vincendos desde a data da citação e até efectivo e ... são todas as acções declarativas e executivas que possam contender com o património do ... de retribuições e salários – o pedido de reconhecimento da natureza do contrato ...
  • Acórdão nº 632/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º A decisão antecipada do desfecho ou mérito da causa, verificados os pressupostos processuais exigidos, v.g., pelo arts. no art. 591º e 595º, do Código de Processo Civil, respeitado o contraditório e o processo devido, não constitui violação do art. 20º, da Constituição da República Portuguesa, e das normas de direito internacional congéneres, antes sendo corolário, quanto ao tempo, do aí...

    ...ório *O Recorrente intentou a presente acção declarativa com processo comum contra os ...desta quantia acrescida de juros contratuais, juros de mora vencidos e vincendos ... Sustentou a inviabilidade do pedido em face da causa de pedir apresentada. Mais, ... creditorum, ao contrário das acções executivas, não contendo o CIRE não para as acções ...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1.º Réu um contrato de mandato forense, celebrado em 14.05.2002, por força do qual este réu, como mandatário, contraiu perante aquele autor/mandante, os diversos deveres ali elencados, estamos perante uma obrigação de meios que não de resultado, revestindo a responsabilidade que a autora assaca ao réu natureza contratual. II - Tendo os Autores,...

    ... BB e mulher, CC, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... sete cêntimos), acrescidos dos respectivos juros vincendos contabilizados desde a data da ...ção improcedente, absolvendo os Réus do pedido. 5. Inconformados, os Autores apelaram, pugnando ... 12. FF e GG intentaram acção executiva, para pagamento de quantia certa, contra os ...
  • Acórdão nº 047/14 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2014

    Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.

    ... título executivo injunção com força executiva, peticionando o pagamento das quantias de ... por si emitidas e não pagas, acrescidos de juros de mora, e demais acréscimos aplicáveis, até ... referindo o seguinte: “A autora intenta acção executiva apresentando como título executivo ..., no caso dos autos, a causa de pedir e o pedido se estribam relativamente a serviços contratados ...- acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, bem como taxas de ...
  • Acórdão nº 623/12.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. As obrigações decorrentes do cumprimento de um contrato de mandato judicial são “obrigações de meios”, em virtude do que um advogado ao aceitar o mandato forense, não se obriga à produção de certo resultado, mas apenas e tão só a praticar, levar a cabo, uma certa actuação com a diligência devida e exigida, com vista à prossecução e obtenção de um resultado, querido pelo mandante, que nos casos

    ... de uma letra (7.000,00€), acrescidos de juros vencidos até à data de entrada da petição cial em juízo (5.841€) e vincendos e numa indemnização no valor de 3.000€. Para ... fosse instaurada a competente ação executiva, motivo porque solicitou a presença do mesmo no ....s 89 a 105, na qual se julgou a presente acção improcedente por não provada, com a consequente absolvição do réu do pedido, ficando as custas a cargo do autor. ...
  • Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

    ... de insolvência (…), deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido a fls. ... global de € 74.100,00 acrescida dos juros de mora legais vincendos desde a citação até ...acção cível ao processo penal. Por sua vez, o art. ... ao caso julgado como fonte de força executiva - artigo 467.º, n.º 1 -, apenas existe a norma ...
  • Acórdão nº 00112/11.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Conforme sentenciado, da análise da alegação do Exequente resulta a imputação de vícios próprios ao acto entretanto praticado, autónomos e independentes do comando contido na decisão judicial que determinou a sua prática; I.1-em nenhum ponto da alegação do aqui Recorrente este expõe ou demonstra em que medida se desrespeitou a decisão judicial condenatória; I.2-de maneira oposta, como causa de...

    ...: RELATÓRIO AMMR, por apenso aos autos de acção administrativa especial nº 112/11.5BEPRT, ... acção administrativa especial, com o pedido de anulação de actos administrativos, podia ... junto deste tribunal a presente acção executiva, com base em erros no cálculo da pensão ... valor de €527,97; c) pagar ao exequente juros de mora legais desde o vencimento normal de cada ... de todas as atrasadas, ascendendo os vincendos hoje, 21.12.2015 a €8.74590; d) passar a pagar ...
  • Acórdão nº 10134/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

    ... Nessa acção declarativa com processo ordinário, figuraram ...ª, a quantia de 89.779,20€, acrescidas de juros de mora vencidos, calculados às taxas legais ..., acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contabilizados às sucessivas taxas de juro ... Março de 2014 absolveu a ora Requerida do pedido, sendo certo que a Requerente interpôs recursos ... concursal que se abre para a fase executiva (4). De modo que, em suma, os créditos ...
  • Acórdão nº 2507/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal pode conhecer oficiosamente da insuficiência do título executivo, nos termos do artº 820º do CPC, nomeadamente da falta de interpelação do devedor para cumprir a obrigação, nos termos do artº 781º do CC II- Efetivamente, só se torna exigível a obrigação exequenda, consistente numa relação de mútuo, se o mutuante interpelar o mutuário de que pretende exercer o direito às prestações...

    ... * Banco C, S.A., intentou ação executiva, para pagamento de quantia certa, contra Paulo R ... de €13.551,12, referente a capital, juros e imposto de selo vencidos, acrescida dos ... imposto de selo vencidos, acrescida dos vincendos até efetivo e integral pagamento. b) A ... são "requisitos de admissibilidade da acção" executiva, sem os quais não têm lugar as provid\xC3"... a existência do crédito em que assenta o pedido exequendo; dito doutra forma, tal documento ...
  • Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda; II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir...

    ... em julgado, tendo esta ganho força executiva e configurando um caso julgado, não podem estes .../Alegantes, que seja invocável nesta acção executiva e respectiva oposição. Colhidos os ... e sessenta e um cêntimos) acrescidos de juros de mora vencidos no valor de €16,97 (dezasseis ... sete cêntimos) sem prejuízo dos juros vincendos" que calcularão a final, o que perfaz o valor de \xE2"... não foi deduzida qualquer reclamação ou pedido de reforma. 7. Sucede que os exequentes, em face ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...

    ... do referido contrato-promessa, acrescida de juros de mora legais até integral pagamento, a que ... condenatórios: “6º Julgar procedente o pedido de indemnização formulado pela Autora na parte ... da citação dos Réus para a presente acção, às taxas que resultarem da aplicação do ..., acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, até ao efectivo cumprimento; c) Condenar a ... processuais conexos com a acção executiva em que a Demandada visa satisfazer o crédito ...
  • Acórdão nº 3178/10.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I. O princípio da substanciação, consagrado no nosso ordenamento jurídico, segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, sendo antes necessária a indicação especificada dos factos constitutivos desse mesmo direito, faz recair sobre o Autor, como consequência necessária e evidente do princípio dispositivo, o ónus de alegar toda a factualidade de cuja prova...

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I J intentou acção declarativa com processo ordinário contra M, N e ... da quantia de € 75.000,0, acrescida dos juros legais desde a citação. Alegou, para o efeito ... legal, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento. Vem agora o Réu ... e, em consequência, absolveu os réus do pedido, considerando que o pedido formulado pelo ... de um título com manifesta força executiva...
  • Acórdão nº 3124/14.3T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - A inclusão da sanção pecuniária compulsória, como medida coerciva de cumprimento, visou, fundamentalmente, dois aspectos: por um lado, a importância que o cumprimento das obrigações assume, em particular para o credor; por outro lado, o respeito devido às decisões dos tribunais, enquanto órgãos de soberania. II - Por constituir um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação...

    ... pela quantia de €450.000,00 e ainda dos juros de mora vencidos e vincendos até integral ... do referido acordo originará o pedido de anulação da venda judicial agendada e a ... se configura, em termos gerais, como uma acção, pelo que, em conformidade, depende de um pedido ... sentença que foi proposta a acção executiva que aqui analisamos. E com evidente pertinência ...
  • Acórdão nº 6727/14.2T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- O artigo 633º do CPCivil admite a formulação recursória por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere à parcela da decisão que tenha sido desfavorável à parte recorrente. II- Se ambas as partes ficarem vencidas em relação a vários segmentos, interpuserem recurso por via principal e, uma delas, a Autora, face ao recurso interposto pela Ré nem relação a um segmento da decisão não

    ... NOVA, LDA (empreiteira) por apenso à acção declarativa, instaurou contra LISALTUR, LISBOA ... falta do preço da empreitada, acrescido de juros de mora vencidos desde 7 de Agosto de 1986 no or de 54.625.520$00 (€272.470,95) e vincendos; b) 1.708.598$00 (€8.522,45) relativos a juros ... de juros sobre o valor das facturas como pedido pela exequente (empreiteira). A exequente ... da citação daquela para a execução executiva, mas nunca desde a data da sentença, nos termos ...

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