pedido juros vincendos acção executiva

1274 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda; II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto

    ... em julgado, tendo esta ganho força executiva e configurando um caso julgado, não podem estes .../Alegantes, que seja invocável nesta acção executiva e respectiva oposição. Colhidos os ... e sessenta e um cêntimos) acrescidos de juros de mora vencidos no valor de €16,97 (dezasseis ... sete cêntimos) sem prejuízo dos juros vincendos" que calcularão a final, o que perfaz o valor de \xE2"... não foi deduzida qualquer reclamação ou pedido de reforma. 7. Sucede que os exequentes, em face ...
  • Acórdão nº 6727/14.2T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- O artigo 633º do CPCivil admite a formulação recursória por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere à parcela da decisão que tenha sido desfavorável à parte recorrente. II- Se ambas as partes ficarem vencidas em relação a vários segmentos, interpuserem recurso por via principal e, uma delas, a Autora, face ao recurso interposto pela Ré nem relação a um segmento da decisão não

    ... NOVA, LDA (empreiteira) por apenso à acção declarativa, instaurou contra LISALTUR, LISBOA ... falta do preço da empreitada, acrescido de juros de mora vencidos desde 7 de Agosto de 1986 no or de 54.625.520$00 (€272.470,95) e vincendos; b) 1.708.598$00 (€8.522,45) relativos a juros ... de juros sobre o valor das facturas como pedido pela exequente (empreiteira). A exequente ... da citação daquela para a execução executiva, mas nunca desde a data da sentença, nos termos ...
  • Acórdão nº 3124/14.3T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - A inclusão da sanção pecuniária compulsória, como medida coerciva de cumprimento, visou, fundamentalmente, dois aspectos: por um lado, a importância que o cumprimento das obrigações assume, em particular para o credor; por outro lado, o respeito devido às decisões dos tribunais, enquanto órgãos de soberania. II - Por constituir um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação...

    ... pela quantia de €450.000,00 e ainda dos juros de mora vencidos e vincendos até integral ... do referido acordo originará o pedido de anulação da venda judicial agendada e a ... se configura, em termos gerais, como uma acção, pelo que, em conformidade, depende de um pedido ... sentença que foi proposta a acção executiva que aqui analisamos. E com evidente pertinência ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.&

    ... não existe causa de pedir a título de juros, nunca podendo a exequente peticionar juros ...-se o Juiz a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula ...ça de 11/12/2015 proferida nos autos de acção especial de cumprimentos de obrigações ... a liquidação dos juros de mora vincendos até integral pagamento (art. 716, n.º 2 do Cod. ...ções dilatórias, não se afigurando o pedido ma­nifestamente improcedente. Em consequência, ...
  • Acórdão nº 133/14.6TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – O abuso do direito ocorre, de acordo com o artº 334º CCiv., quando no exercício de um direito o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito. II – Na vertente do ‘venire contra factum proprium’ traduz-se na conduta contraditória do respectivo titular, ou seja naquela que...

    ..., com sede na …, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... e cinco mil e duzentos euros), acrescida de juros de mora vencidos no montante de € 2.476,54 ... e cinquenta e quatro cêntimos), e dos vincendos, uns e outros à taxa legal. Alegou, para o ... de Execução”), para evitar a venda executiva dos mesmos. Na sequência desse pagamento o ora ...ões que invocara, pela sua absolvição do pedido. 3) - No início da audiência prévia efectuada ...
  • Acórdão nº 729-14.6T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os entendimentos têm-se mostrado divergentes sobre a questão de se, no que respeita às execuções instauradas a partir de 1-9-2013, deixaram de ter susceptibilidade de servir de base à execução um substancial conjunto de documentos particulares pré-existentes e que anteriormente constituíam título executivo, havendo perdido a sua força executiva; todavia, o Tribunal Constitucional em dois...

    ... prestações, somando o capital vencido, juros de mora e comissões 5.168,77 € a que acrescem os juros vincendos. Defendeu, então, a exequente que o contrato de ....( por todos ver Delgado de Carvalho , “Acção executiva para pagamento de quantia certa” , ...660-2), o não conhecimento de pedido", causa de pedir ou excepção cujo conhecimento n\xC3"...
  • Acórdão nº 307/14.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    A perda do benefício do prazo, a que se reporta o art.º 781.º do C. Civil, traduz-se no facto de a lei consentir que em determinadas circunstâncias o credor possa exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, apesar de o devedor ser beneficiário do prazo estipulado, todavia não é extensivo aos garantes da obrigação, nos termos do art.º 782.º do C.Civil.

    ..., designadamente, pelo vencimento dos juros; 5. se declare a nulidade da cláusula décima ... acrescem os juros de mora, vencidos e vincendos até integral pagamento, contados desde ... 21) O pedido de alteração das condições contratuais ... pretendia era resolvê-lo e instaurar a acção executiva. h) Á data da instauração da ...
  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...., Banco CC, Banco DD, S.A., EE, FF e GG, acção declarativa, com processo comum, pedindo a ... a quantia de €377.275,45, acrescida de juros, a título de indemnização pelos danos ... do tribunal comum, para conhecimento do pedido. Aquando do saneamento da demanda, foi proferida ... ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência. Deste ... quantias monetárias do A.; ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até ...
  • Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

    ... exarado a folhas 39-42, foi indeferido o pedido referido supra, em 2-b); julgada parcialmente ... deverão ser citados para os termos da acção.”. Citados aqueles outros RR., contestaram a ...juros" de mora contados a partir de 23 de Julho de 1992 \xC3"á taxa legal, vencidos e vincendos até integral e efetivo pagamento, e do A. a ... e Recorrente procurou impugnar a venda executiva através da qual o 3.º Réu, JC, adquiriu a ...
  • Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - A substituição “ex tunc” decorrente da procedência da acção de preferência, respeita tão só à titularidade do direito, fundada na lei, e não constitui o substituto (preferente) em qualquer obrigação perante o substituído, mormente a de repor o “status quo ante” que ele tinha se não tivesse celebrado o negócio que veio a ser objecto da acção de preferência triunfante.

    ..., com sede em Cascais, intentou a presente acção declarativa comum contra C… e D…, pedindo ... sejam condenados a restituir à autora os juros vincendos desde a data da citação, calculados ...ção dos pedidos e deduziram, ainda, pedido reconvencional. Para tanto, impugnaram, no ...ça de indeferimento liminar da acção executiva" para entrega de coisa certa referida em 13.º, al\xC3"...
  • Acórdão nº 7363/15.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -Os tribunais judiciais não são competentes para a execução fundada em decisão proferida por órgão da Ordem dos Advogados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... RELATÓRIO: I-A herança de R.., intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra, ..., pedindo €69.832,00, acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos. Juntou como ... declarativa nova, sendo que estaria a ser pedido" a um tribunal judicial que apreciasse factos pass\xC3"...
  • Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... se delibera: a-Não conhecer do objecto do pedido quanto ao direito à dedução do I.V.A. em ... o pedido arbitral quanto à liquidação de juros compensatórios em conformidade com o decidido ..., relativamente ao exercício em que a acção foi proposta ou se, pelo contrário, podem ser ... 1986, interpusera em Tribunal Acção Executiva no montante de Esc. 116 845$00, que incluía ... de juros de mora vencidos, e dos juros vincendos desde 84.04.06 e até integral pagamento. Facto ...
  • Acórdão nº 9380/18.0T8LSB-A.L1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    I - Fundando-se a execução em sentença, o executado defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. (art. 729º, alínea g) do CPC II – A exigência de que o facto seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração justifica-se

    ...: a) a falta de título executivo quanto aos juros moratórios e compulsórios; b) a existência de ... da qual a instância foi suspensa a pedido das partes, com vista à resolução do litígio ... discussão sobre a matéria de facto na acção judicial na qual o direito de crédito ...ência dos juros de mora, vencidos e vincendos, devidos a partir de 1 de fevereiro de 2015 ... e ele não pode ser invocado na acção executiva; - se a possibilidade de produzir o efeito for ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    ●. O objecto da ação de verificação e graduação de créditos não é propriamente o reconhecimento do direito de crédito, mas o reconhecimento do direito real que o garante. Aqui, o reconhecimento do crédito funciona apenas como um pressuposto da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado, de sorte que o caso julgado se forma (e isto desde que se verifique o pressuposto da intervenção

    ...RELATÓRIO A presente acção declarativa com processo comum, ordinário foi ... legais, devendo os réus ser absolvidos do pedido formulado pela autora. Findos os articulados, ... de 10 anos, sem vencimento de quaisquer juros; e que, para garantia do pagamento do referido ... vencidos no montante de €288,24 e dos vincendos, com base na garantia da hipoteca sobre o prédio ...executiva, inclusivamente quanto aos procedimentos de ...
  • Acórdão nº 2085/12.8TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    I – Relatório 1. A (…)  intentou acção executiva contra M (…), com base em escrito ...: 25.000 € de capital; 1.300 € de juros moratórios, à taxa anual de 9,6%, desde 2 até 17.9.2012; juros moratórios vincendos até integral pagamento.   Alegou ter emprestado ... - absolver as partes do pedido de condenação por litigância de má fé. * 2. ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ... Porto I - RELATÓRIOO A., C…, intentou acção declarativa sob a forma de processo comum laboral ..., no montante de 56.487,35€, acrescida dos juros legais, a contar desde a citação até efectivo ... Fundamenta o seu pedido, alegando, em síntese, que: i) foi admitido ao ... pelo Autor, que a Comissão Executiva da Ré, decidiu atribuir ao Autor uma viatura ... juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data de vencimento de cada uma até ...
  • Acórdão nº 1035/17.0T9PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - A sentença penal delimita objetiva e subjetivamente o título que irá servir de fundamento à execução. II - Partes na acção executiva são aquelas que figurem como credor e devedor na sentença penal. III - Condenados os arguidos pela autoria de um crime de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pelos artigos 105.º, n.º 1 e 107º, n.ºs 1 e 2 do R.G.I.T., figurando aqueles, na sentença,

    ... são partes ilegítimas na ação executiva contra si instaurada pelo Ministério e, ... totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização cível deduzido contra D…, ... e trinta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, nos termos legais, vencidos e vincendos ...
  • Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

    ... capital de 109.007,29 €, 34.540,58 € de juros de mora vencidos e 153,00 € de taxa de ... €, dívida que já foi reconhecida na acção de simples apreciação n.º 326/12.0TBFND, por ...ção para a presente acção bem como vincendos à mesma taxa legal até integral pagamento”. ...ência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento ... De qualquer modo, o pedido de injunção, a partir do momento em que foi ...
  • Acórdão nº 4389/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação, por não ser aplicado o disposto no art. 139.º, n.º 5, al. c), do Cód. Proc. Civil. II - Embora o processo especial de revitalização, claramente vise a promoção da recuperação e a manutenção do devedor no giro comercial, tal objectivo não pode ser obtido a todo o custo, senão apenas dentro dos pressupostos de desigualdades,

    ...juros" de mora vencidos e vincendos, nos termos do DL n.\xC2"... idónea ou o não reconhecimento do pedido de isenção, origina nos termos do n.º 3 do ... executivo na qual se encontra suspensa a acção executiva; - Reforço de garantia, por ...
  • Acórdão nº 421/14.1TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração de insolvência do demandado torna supervenientemente inútil a instância cível, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do CPC e 4.º do CPP.

    ... de Coimbra, deduziu, em 13-02-2015, pedido civil contra os arguidos, impetrando a ... da quantia de € 33.801,37, acrescida de juros de mora que, naquela data, atingiam o montante de € 5.206,71, e dos vincendos até integral pagamento. *3. Efectuado o ...ção civil não é mais do que uma acção civil enxertada no processo penal, através do ... à instauração de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência (artigo ...
  • Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...

    ... e a Chamada, Caixa Geral de Depósitos, do pedido de condenação da quantia de € 103.000,00, ... execução de sentença e no pagamento de juros de mora. Formula a aqui Recorrente, nas ... formulado pela Recorrente, e julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo os ...êm que ver com a substância da ação executiva em que a CGD é exequente, mas antes com ... capital, acrescida de juros vencidos e vincendos. 32.Tais factos resultaram provados desde logo ...
  • Acórdão nº 93/13.0TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – A mera referência ao teor dos depoimentos de determinadas testemunhas, sem qualquer referência às passagens da gravação em que foram produzidos e sem a transcrição de qualquer excerto desses depoimentos, não equivale ao cumprimento do ónus imposto pelo art. 640º, nº 2, alínea a), do CPC, impondo-se, nessas circunstâncias, a imediata rejeição do recurso na parte afectada por tal omissão.

    ...) , Celorico da Beira, intentou a presente acção contra B.. , Ldª, com sede na Rua (..) , ...-lhe a quantia de 7.817,32€ acrescida de juros, à taxa de 4%, desde a citação e até ... não estava inteirada da sua força executiva e porque, de qualquer modo, tinha a convicção ... a acção improcedente, absolveu a Ré do pedido e condenou a Autora, como litigante de má-fé, ... que nesta data se cifram em 449,25€ e vincendos até efectivo e integral pagamento. (…)”. 2. ...
  • Acórdão nº 1477/11.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Ainda que possuindo o banco/exequente título de crédito contra o tomador de um seguro de vida, que uma vez vencido - a partir da morte do segurado - obriga a seguradora a pagar o capital seguro ao banco beneficiário (desse seguro), se o banco não reclama da seguradora o capital em dívida - e de que ele é beneficiário, por força do contrato de seguro, age contra princípios mínimos de uma salutar

    ... recurso da sentença proferida na acção que intentou contra A.., J.. e E.., ... um Euros e quarenta e quatro cêntimos), de juros vencidos até 31 de Agosto de 2011 e de € 35,66 ...vincendos à data dessa ocorrência (da morte), ficarão ... dos débitos vincendos que integram o pedido do Autor nesta acção, após a morte do ...ça de uma divida movimenta acção executiva, fundada em título de crédito, que possui tão ...
  • Acórdão nº 1009/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2020

    I.Incorre a sentença recorrida em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, c) do CPC se aduz certa fundamentação de direito que é entre si contraditória, assim como ao existir contradição entre essa fundamentação e o dispositivo da sentença. II. Procede o fundamento da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, b) do CPC se a sentença recorrida omite totalmente os fundamentos na...

    ... de 27/06/2019, que julgou improcedente o pedido, absolvendo o Executado do pedido de condenação ... e não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral ....º do CPTA, mas sim pela instauração de acção administrativa especial” incorre em erro de ..., ora Recorrente, deu início à lide executiva fundando-a, expressamente, no enunciado normativo ...
  • Acórdão nº 1963/14.4TBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . Em caso de incumprimento do plano de revitalização, afigura-se mais adequada a aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano de revitalização, regime de insolvência para o qual as normas do processo de revitalização, nalguns casos, expressamente remetem (cfr.artigo 17º F, nºs 3, 4 e 5), com as especialidades resultantes do facto de não...

    ...ães: I – Relatório B… veio instaurar acção executiva contra C…, S.A., alegando, em ... da quantia ainda em dívida,acrescida de juros moratórios à taxa legal. Por despacho de ...Renúncia da totalidade dos juros vincendos, bem como outros encargos financeiros também ... pedir que fundamentará a procedência do pedido, pelo que a aplicação analógica de uma norma ...

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