embargos impugnacao terceiro

... sobre um direito, a titularidade deste de que um terceiro se arrogue. II - Os embargos de terceiro configuram uma verdadeira acção declarativa com o escopo de verificar a existência de um direito ou duma posse, a tal não obstando a circunstância de o código os inserir no seio dos incidentes da instância. III - É lícito ao embargado cruzar, em sede reconvencional, nos embargos de terceiro, acção de impugnação pauliana contra o embargante,...

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... posse. II - É de admitir a reconvenção em sede de embargos de terceiro, designadamente com dedução, pelo arrestante/contestante, de um pedido de impugnação pauliana contra o ato de aquisição do direito arrestado que o terceiro embargante invoca para justificar o levantamento daquela providência cautelar.

... eis, devendo inviabilizar-se o prosseguimento dos embargos que tenham sido deduzidos sem fundamento sério ou que, à partida, se saiba que a sua probabilidade de êxito está comprometida. V-Só se se verificar fumus bonus iuris é que o juiz deve proferir despacho de admissão dos embargos de terceiro, caso contrário, deverá proferir despacho fundamentado de rejeição. (Sumário elaborado pela Relatora)

... principais de que este incidente de oposição por embargos de terceiro é apenso, importa conhecer, de imediato, dos embargos de terceiro, julgando-os improcedentes.

... (v.g., oposição à execução, oposição à penhora, embargos de terceiro, etc.), quer tenha natureza residual (reclamação ou impugnação, nos termos do art. 723º, n.º 1, al. c)). 3- E também recai sobre os interessados um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos de defesa que então possuam, sob pena de preclusão. 4- Sendo praticado ato ou proferida decisão por agente de execução em relação ao qual não caiba meio de reação específico,...

... reclamação prevista no art. 276º do CPPT ou em embargos de terceiro. IV - Também não pode operar-se a convolação para acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, uma vez que o acto de reversão não foi dirigido contra a impugnante, não afectando, por isso, os seus direitos ou interesses legítimo em matéria tributária. O que esta pretende, afinal, é a tutela judicial do seu direito de propriedade contra a...

... PC). III - A decisão liminar proferida em sede de embargos de terceiro deduzidos não constitui título executivo. IV - A falta de impugnação dos créditos reclamados não implica o reconhecimento dos mesmos quando ocorra motivo para o seu indeferimento liminar (cf. art. 868.º, n.º 4, do CPC).

... e subsequente venda executiva; III- Invocando o terceiro embargante o direito de propriedade sobre o bem penhorado, é lícito ao embargado invocar a nulidade, por simulação do bem transmitido, ou deduzir impugnação pauliana; IV- O efeito jurídico da procedência dos embargos de terceiro consiste no levantamento da penhora e jamais na extinção da execução.

... acção de impugnação pauliana impõe-se em autos de embargos de terceiro em que a embargada contestara alegando que a venda do imóvel penhorado nos autos de execução fora realizada com a intenção exclusiva de reduzir a garantia patrimonial do seu crédito, e em que fora suspensa a instância por a decisão a proferir na acção de impugnação pauliana ser prejudicial. II - Todas as razões de sustentação da pretensão deduzida que não encontraram...

I - Em embargos de terceiro à penhora é admissível ao embargo deduzir a excepção da impugnação pauliana. II - Compete ao embargado provar que da celebração do acto impugnado, resultou, a essa data, a impossibilidade do pagamento da dívida por carência de bens.

... te, do C.P.C. quanto ao segundo, e o constituir o terceiro mero instrumento de trabalho face às ulteriores fases do processo e às verdadeiras decisões que aí deverão ser tomadas (arts. 345º, 346º, 596º e 620º, todos do C.P.C.). III. Os embargos de terceiro são um adequado «meio comum» para se apreciar e discutir a propriedade de um bem penhorado e inscrito a favor de pessoa diversa do executado - nomeadamente, quando na sua contestação seja...

... a excepção de litispendência entre o processo de embargos de terceiro, instaurado por apenso ao processo de execução e uma acção declarativa, quando em sede de embargos de terceiro, na contestação, o exequente invoca a excepção de nulidade do contrato celebrado entre o embargante e o executado e na acção declarativa o Autor / exequente-embargado pede a ineficácia do contrato, com fundamento em impugnação pauliana.

... requerimento executivo, bem como na resposta aos embargos de executado, à desconsideração da personalidade coletiva, é de considerar essa sociedade/terceiro parte legítima para a execução. VI - É que, a eventual operância do levantamento da personalidade coletiva resultará na possibilidade de os imóveis poderem ser diretamente penhorados na execução, assim se atingindo diretamente o património desse terceiro subadquirente, razão pela qual terá...

... - Cabe ao embargado, na fase contraditória dos embargos de terceiro, o ónus de alegar e provar a extemporaneidade dos mesmos; IV - Não basta ter havido incorporação para que se possa reconhecer o direito potestativo ou a faculdade de adquirir por via da acessão, mostrando-se ainda necessário o apuramento do valor acrescentado trazido ao terreno com a obra efetuada, nos termos que resultam do artigo 1340.º do CC; V - Verificando-se que o...

... em II – pode ter lugar em procedimento de embargos de terceiro, desencadeados contra a realização da penhora; IV – Devem ser aplicados à interpretação dos actos judiciais enunciativos, como é o caso das sentenças, os ditames gerais da interpretação estabelecidos no Código Civil para as declarações negociais (artigos 236º, nº 1, e 238º, nº 1), de maneira a que do respectivo conteúdo se consiga obter o sentido mais razoável e sensato, no...

... 817.º do CC e 780.º do CC. V - Não procedem os embargos de terceiro contra a penhora de saldo de conta bancária de que a Executada é titular no contexto fáctico apurado, em que, para cumprimento de um contrato promessa de cessão de exploração celebrado entre a Embargante e uma terceira sociedade e como a forma acordada de proporcionar à Executada um financiamento (um “empréstimo indireto”), foi emitido por tal sociedade um cheque a favor...

... caso julgado, importando apurar em sede de embargos, serem os bens pertença da adquirente cujo ato de aquisição foi validamente impugnado na ação pauliana, ou que ocorreu posterior transmissão para a embargante, com demonstração dos demais requisitos legais do artigo 613º do CC.

... precludida a dedução dos meios de defesa que o terceiro tenha contra a pretensão executiva, na eventual execução, incidental, que contra ele seja, posteriormente, movida pelo exequente, mostrando-se legalmente assegurada a possibilidade de defesa, por embargos de executado; III - Cabe ao devedor/executado/embargante o ónus de ilidir a presunção juris tantum que decorre do título executivo (com afirmação e prova de factos que afastem a existênc

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... necessário legal, impondo que os embargos de terceiro devem ser impreterivelmente deduzidos contra todas as partes do processo onde foi ordenado o ato invocadamente lesivo do direito do embargante. 3. São as partes que no âmbito do seu poder dispositivo definem contra quem querem deduzir a ação, não podendo a tribunal substituir-se às mesmas, mas devendo formular o competente convite à dedução do pedido de intervenção de terceiros. 4....

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... Tanto basta para serem recebidos liminarmente os embargos. IV - A tal não obsta a circunstância de haver sentença transitada em julgado proferida em acção de impugnação pauliana que reconheceu à exequente o direito potestativo de penhorar o dito bem no património dos executados na medida do seu interesse. V - Face ao cariz pessoal da impugnação pauliana, a referida decisão apenas aproveita à ora exequente, a qual actua no seu único e exclusivo...