pedido juros vincendos acção executiva

1272 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí, que as respetivas previsões sejam diversas. 3 - O crime de peculato previsto no C.P. molda-se por referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade ali prevista no artr.º 3º,...

    ... título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos entre 20 de Julho de 2 012 e 25 ...N., a meu pedido, foi-me comunicado que o mesmo não se opunha à ..., à qual acrescem juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento; (b) ... A «acção de apropriação» inclui a apropriação de ... de falência ou a venda em ação executiva é fim próprio do Estado levada a efeitos ...
  • Acórdão nº 5656/12.9YYPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Em caso de rejeição liminar da execução, por falta de título executivo, não tem aplicação, na fase do respectivo recurso, o disposto no art. 684.º-A do CPC na pregressa redacção (actual art. 636.º). II - A enumeração dos títulos executivos, constante do art. 703.º do vigente CPC, tem natureza taxativa e aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de...

    ... da quantia de €178 819, acrescida de juros de mora vincendos sobre o capital de € 166 ...ítulo executivo desde que na petição executiva se especifique a relação subjacente, sendo ...ções que condicionam o direito de acção por falta de pagamento à apresentação a ... exposição de factos que fundamentam o pedido, o que não pode ser admitido, até por violar o ...
  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram...

    ...intentou a presente acção em processo comum contra C.., advogado, pedindo a ..., no valor de €23.233,00, a acrescer de juros moratórios vencidos nos últimos cinco anos, ... de danos morais, bem como nos juros vincendos sobre o valor total, até efectivo e integral ... das excepções e pela procedência do seu pedido, e pediu a condenação do R. por litigância de ... para propor as acções declarativa e executiva contra os terceiros – mas que não foi, como se ...
  • Acórdão nº 1301/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I. –A não utilização dos meios de defesa na execução (designadamente a oposição) não preclude a posterior invocação de excepções ao direito exequendo em outras acções (sendo que o efeito preclusivo só se verifica no processo executivo e relativamente aos meios de defesa específicos desse processo) e, quando utilizados tais meios de defesa, as decisões de mérito nela proferidas formam caso...

    ...* NO RECURSO DE APELAÇÃO NESTES AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA.          ENTRE: AR ...juros moratórios) referentes a juros que aquela ... da cessação da contagem de juros vincendos) não relacionada com a situação dos autos, ... a acção procedente condenando a Ré no pedido. Inconformada, apelou a Ré concluindo, em ... Anselmo de Castro[3]: “A acção executiva existe para realizar o direito, com tanto se ...
  • Acórdão nº 207/15.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1 – Traduzindo a suficiência do título a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida, isto é, exigindo-se que o título executivo constitua instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, importa concluir que satisfazem tal requisito os documentos ajuizados atinentes a 3 (três) contratos de mútuo, nos quais...

    ... Sustentou tal pedido apresentando um total de 4 (quatro) títulos ..., com o pagamento das prestações, juros, despesas e comissões. 5. Encontrando-se em ... os títulos dados à execução força executiva com força bastante, nos termos da lei. 7. A ...êntimos), bem como os juros vencidos e vincendos, bem como as custas e demais encargos ... condição necessária e suficiente da acção executiva, necessária porque os actos executivos ...
  • Acórdão nº 76/12.8TBMCQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 – Se o recurso do saneador-sentença que, além de conhecer do mérito da causa, fixou o valor desta última, for interposto e admitido ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. b), do CPC, e o tribunal ad quem concluir que o valor da causa não excede a alçada do tribunal a quo, o recurso deverá ser imediatamente julgado improcedente, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões

    ... que: “mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos ... ele não o possa e esteja em curso alguma acção ou omissão potencialmente atentadora do objecto ...: 1 – A recorrida instaurou a acção executiva em 13.11.2012; 2 – O título executivo é ...ça pretende, acrescido de juros de mora vincendos, custas, despesas e honorários do agente de ...
  • Acórdão nº 4598/06.1TVLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1 - O título executivo é a base de qualquer execução, por ele se determinam o fim e os limites da execução (art.º 10º do CPC), a legitimidade ativa e passiva (art.º 53º do CPC) e se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível (art.º 713º do CPC). 2 - A certeza da obrigação, enquanto requisito da exequibilidade intrínseca da pretensão, constitui um dos pressupostos da exequibilidade do...

    ... e vinte e seis cêntimos) acrescida de juros de mora calculados sobre cada renda de 206,05 ..., 10/11/2005, 10/12/2005 e 10/1/2006 e vincendos até integral e efectivo pagamento; a quantia de ... O Banco M.., S.A. intentou ação executiva para pagamento de quantia certa contra A.., ..., nomeadamente no que se refere ao pedido de cobrança coerciva da quantia de 12.500,00€, ... a liquidação ser realizada na própria acção declarativa por meio do incidente de ...
  • Acórdão nº 3666/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014

    I - Também no âmbito do antigo Código de Processo Civil, era possível, apesar da improcedência ou da não dedução de oposição à execução, instaurar uma acção declarativa autónoma pedindo a restituição do valor pago coercivamente na execução com fundamento em que esse pagamento era indevido em virtude da verificação de uma excepção impeditiva, extintiva ou modificativa do direito de crédito...

    ... no Tribunal Judicial de Gondomar acção judicial contra C…, S.A. , NIPC ………, com ... em …, …, formulando os seguintes pedidos: ser declarada e reconhecida a extinção da ... correspondente €12.103,85, acrescida de juros vencidos no montante de €1.865,21 e vincendos. ... declarativo enxertado numa acção executiva. Tal como a acção executiva não visa discutir ...
  • Acórdão nº 1828/09.1TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros

    ... exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros remuneratórios), pois que a execução não pode ... dos juros moratórios vencidos e vincendos. O título executivo é a declaração de ... quantia mutuada sem necessidade de propor acção declarativa, como foi decidido pelos acs. do STJ ... por Anselmo de Castro, A acção executiva singular, comum e especial, págs. 41 e 42 da 3ª ... do contrato, como o revela o facto de ter pedido juros desde a data do seu vencimento. A causa de ...
  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ... de Guimarães IJosé instaurou a presente acção" declarativa, que corre termos no Juízo Central C\xC3"...Unipessoal L. da, formulando os pedidos de: "[1] Devem todos os Réus ser condenados a ... todos os Réus no pagamento das custas e juros vencidos e vincendos, contados sobre cada uma das ... consumar integralmente o fim da acção executiva em curso, emergente da persistência do efeito ...
  • Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do

    ... dívida dos Requeridos, a que acrescem os juros de mora às taxas que indica e outras quantias em ... a excepção, improcedente a presente acção e, em consequência, absolver os Réus do pedido. ... por ela peticionado, acrescido de juros vincendos até efetivo e integral pagamento. Não foram ..., a execução do penhor faz-se por via executiva, que culmina com a venda do bem empenhado, ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à equidade não...

    ...– ESTACIONAMENTOS, S.A., CC, DD, EE e FF acção especial de anulação de acórdão arbitral, nos ... seguinte teor: “6º Julgar procedente o pedido de indemnização formulado pela Autora na parte ... 8º Julgar procedente o pedido relativo a juros de mora legais e, em consequência, condenar ..., acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, até ao efectivo cumprimento; c) Condenar a ... processuais conexos com a acção executiva em que a Demandada visa satisfazer o crédito ...
  • Acórdão nº 1818/16.8T9VFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos os credores perante o património do insolvente, mediante um único concurso para todos eles, sujeitos a um critério homogéneo, assim se evitando desigualdades ou até actos de conluio, por força de posições ou sucessos...

    ... do Tribunal "a quo" ter julgado extinto o pedido de indemnização civil deduzido contra a ... declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de ...juros de mora. 49. Assim, na perspectiva do ora ...) acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, calculados de acordo com a legislação especial ... à instauração de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência. Deste ...
  • Acórdão nº 21190/16.5T8LSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I - Mostrando-se determinados de modo definitivo os prejuízos que os autores alegadamente sofreram em consequência dos actos dos réus que reputam de ilícitos, não tem fundamento sustentar que formularam pedidos genéricos pelo facto de pedirem a condenação dos réus no pagamento da diferença entre os valores desses prejuízos e os valores que vierem a obter no âmbito dos processos de insolvência das

    ... da Relação de Lisboa I - Relatório Na acção declarativa instaurada por AC e Alternativalor, ... euros e quatro cêntimos, correspondente a juros convencionados às taxas de 5,125% e 5,25% ..., em 24 de Janeiro de 2014, e de juros vincendos ao Primeiro Autor sobre as quantias devidamente ... Primeiro e Quinto Réus ser condenados no pedido constante dos números anteriores, com base nos ... do “GES”, e Presidente da Comissão Executiva do BES, 1ª Réu; - os Autores são clientes do ...
  • Acórdão nº 27/13.2TBMGD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. 2 - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, assim se configurando a legitimidade numa ação executiva. 3 – Quando os factos que fundamentam o pedido não constem do

    ..., com a consequente extinção da ação executiva. Discordando da sentença, dela interpuseram ... exequentes, em seu proveito, e para obter juros mais elevados do que os pagos pela Banca, e acima ... alcance da causa de pedir e correspondente pedido. 6a Que tal como foi considerado no ponto 2. dos ... Nunca poderiam os exequentes intentar uma acção executiva contra uma sociedade que mais uma vez ..., acrescida de juros legais vencidos e vincendos até integral pagamento, taxa de justiça paga e ...
  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ...juros" de mora; - € 102,00, a título de taxa de justi\xC3"... quantia em dívida acrescerão os juros vincendos, calculados à taxa legal aplicável, desde a ... a absolvição das Requeridas do pedido; À cautela, Quando assim não se entenda, d) ...ência que tem por fim conferir força executiva ao requerimento destinado a exigir o cumprimento ... a Douta Sentença proferida, que julgou a acção totalmente procedente, por provada, tendo ...
  • Acórdão nº 172724/12.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    A expressão “acções para cobrança de dívidas/acções com idêntica finalidade” constante do artigo 17º-E, nº 1 do Processo Especial de Revitalização (PER), aditado ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, circunscreve-se às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. (Sumário do Relator)

    ... a requerida oposição, na qual deduziu pedido reconvencional contra a requerente. Replicou a ... não prevê a continuação de qualquer acção judicial contra a ré, designadamente, nos ... III. Apenas as acções executivas ou alguns procedimentos de natureza cautelar ... fixa-se em € 57.725,37, acrescido de juros vincendos, enquanto o pedido reconvencional ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ...,  residente na Rua (…), intentou [1]acção , com processo comum, contra: BBB, S.A., com sede ...(…) Lisboa. Formulou os seguintes pedidos: “A)–Ser declarado o seu direito a auferir a ...ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as ...-Com efeito, o Presidente da Comissão Executiva da (…), S.A., tinha competência e poderes ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ...,  residente na Rua (…), intentou [1]acção , com processo comum, contra: BBB, S.A., com sede ...(…) Lisboa. Formulou os seguintes pedidos: “A)–Ser declarado o seu direito a auferir a ...ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as ...-Com efeito, o Presidente da Comissão Executiva da (…), S.A., tinha competência e poderes ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ...,  residente na Rua (…), intentou [1]acção , com processo comum, contra: BBB, S.A., com sede ...(…) Lisboa. Formulou os seguintes pedidos: “A)–Ser declarado o seu direito a auferir a ...ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as ...-Com efeito, o Presidente da Comissão Executiva da (…), S.A., tinha competência e poderes ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ...,  residente na Rua (…), intentou [1]acção , com processo comum, contra: BBB, S.A., com sede ...(…) Lisboa. Formulou os seguintes pedidos: “A)–Ser declarado o seu direito a auferir a ...ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as ...-Com efeito, o Presidente da Comissão Executiva da (…), S.A., tinha competência e poderes ...
  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ... de Advogados, RL., instaurou a presente acção especial para cumprimento de obrigações ... título de capital, € 93,82, a título de juros de mora vencidos, € 195,67, por “outras ... a quantia atinente a juros de mora vincendos sobre o montante de capital. Para o efeito, ... acção, com a consequente absolvição do pedido. 3. Seguidamente, em sede de apreciação ... tem por finalidade conferir força executiva ao requerimento destinado a exigir o cumprimento ...
  • Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à

    ..., residente na Rua …., acção para divisão de coisa comum, através da qual ..., constantes e sucessivas de capital e juros, a primeira com vencimento no dia um seguinte à ...,07, acrescida dos juros remuneratórios vincendos devidos até integral e efectivo pagamento. ...baseia o seu pedido em factualidade subsumível ao disposto nos ..., uma fase declarativa e uma fase executiva. A fase declarativa define-se o direito do ...
  • Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

    ...ção especial, seja atribuída força executiva. A injunção traduz-se precisamente num título ... a quantia de 7630,03 € acrescidos de juros à taxa legal. Apesar de instado para o ... injunção deverão acrescer os juros vincendos à taxa legal até efetivo e integral pagamento, ... “As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada ...ção da obrigação que ele encerra, se a acção executiva tem por finalidade o pagamento de ...
  • Acórdão nº 8404/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,

    ... a “X - Companhia de Seguros, S.A.”, pedido de condenação da Ré, a pagar-lhe: A. € ...Juros: a) vencidos e vincendos calculados à taxa legal ... ss.) com a identificação do objecto da acção e dos temas da prova, seguido de despacho sobre ... da fase probatória na acção executiva. (22) Este tipo de entendimento, que considera ...

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