registo predial de oeiras

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 13940/2006, de 04 de Julho de 2006

    ..., conservador da 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras, vinha exercendo como inspector ...

  • Portaria n.º 1223-C/91, de 30 de Dezembro de 1991

    ... que se vêm verificando no registo comercial e que obstam à sua normal fluidez são ... registo alguns serviços com registo predial mais volumoso, o que lhes possibilita maior ... de Faro, Portimão, Leiria, Cascais, Oeiras, Sintra, Amadora, Loures, Almada e Setúbal. 2.º ...

  • Decreto-Lei n.º 240/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

    ... para a SCML assim que os respetivos registos de propriedade se encontrarem regularizados ou ... Título de utilização Descrição predial Proprietário. Centro Comunitário de Telheiras . ...18, 2780 -260, Oeiras. Não aplicável . . . . . . . Artigo matricial ...

  • Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...

    ... processo cautelar contra · MUNICÍPIO DE OEIRAS · SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES D.., SA, com sede ... e Queijas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob a ficha nº 5659/19961220 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa

    ... os efeitos legais, designadamente os de registo no que se refere à transmissão de ações ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 12717, inscrito na matriz ...-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, concelho de Oeiras...

  • Decreto-Lei n.º 86-D/2016

    ... os efeitos legais, designadamente os de registo no que se refere à transmissão de ações ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 12717, inscrito na matriz ...-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, descrito na conservatória ...

  • Acórdão nº 1433/12.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos transmitidos após a reforma do património de 2003 mas antes da avaliação geral para efeitos de IMI, tinha de ser obrigatoriamente actualizado após essa transmissão, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

    ... na freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras: A da alínea a): do prédio rústico, sito em ......, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o número ...., da dita ...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública,...

    ....4.2003, no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras – 4º Juízo Cível – acção declarativa de ...…, .., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n° .. da freguesia de ...

  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ... descritas na 2ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob os nº/s .. e .. e que ...

  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ..., que identificou, sito no concelho de Oeiras, o qual confronta com um prédio misto ...ústico descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob a ficha nº (…) da ...

  • Acórdão nº 08741/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I - À luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código; e isto se tem entendido, ainda que, posteriormente, o prédio tenha adquirido a natureza de...

    ... a ser considerado no PDM do município de Oeiras. 7 - Ora assim o entendendo , consideramos que a ... Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n°………., da ...

  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... Canas, freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, descrito na 2.a Conservatória do Registo ... descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o nº 6534, e inscrição ...

  • Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

    ... do prédio sito na Rua …., nº …., em Oeiras, após a celebração desse contrato veio a ter ... tendo sido registada na Conservatória do Registo Predial de Oeiras no dia 12.06.2014. B)No ...

  • Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

    ...-se descrito na 1ª conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o nº 3527, da freguesia ...

  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... urbano descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º  ( sobre o qual ...

  • Acórdão nº 2712/14.2 TBOER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– Preenchem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 6º do DL 268/94 de 25/10 as duas actas da reunião de condomínio de 2013 e de 2014 apresentadas à execução pelo exequente, uma vez que, na primeira, se delibera intentar acção de cobrança das quantias em dívida pelo condómino ora executado, com a discriminação do valor em dívida por cada ano até 2012, a proveniência da dívida e as...

    ...Oeiras, descrito na 1ª. Conservatória do registo ... descrito na 1ª Conservatória do registo predial de Oeiras sob o nº… e inscrito na matriz ...

  • Acórdão nº 12629/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    i) Por acórdão de 28.04.2015 deste TCAS, após se ter concluído que não haviam sido efectuadas as pertinentes diligências instrutórias para apurar se o requerente e ora Recorrido não tinha qualquer outra residência, nem era proprietário de qualquer casa de habitação em Faro, como por si alegado, ou se, inversamente, o requerente tinha outra residência, como alegado pela Recorrente, foi anulada a...

    ...registo definitivo da aquisição da fracção designada ... na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras nº 885/19860219, e inscrita na matriz ...

  • Acórdão nº 1481/05.1TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I. O documento que a parte teve a possibilidade de juntar ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª instância, por ter sido do seu conhecimento e disponibilidade, não pode ser junto com a alegação de recurso. II. O reconhecimento do direito de propriedade (em compropriedade), pese embora represente uma redução qualitativa (minus), em especial para a autora, não é...

    ... no então 2.º Juízo Cível da Comarca de Oeiras (Comarca de Lisboa Oeste, Oeiras, Instância .../Paço de Arcos), na Conservatória do Registo Predial de Oeiras; a partir da data da referida ...

  • Acórdão nº 07594/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - De acordo com os artigos 615º, n.º 1, al. b) do CPC e 125º, nº1 do CPPT, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II – Tal nulidade da sentença não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva. III - As conclusões são uma formulação sintética da alegação de recurso, através das quais se...

    ... renovável e que não é passível de registo predial; 4 – as Finanças não quiseram saber ... na Conservatória do Registo Predial de Oeiras a hipoteca a que alude a al. E) do probatório. ...

  • Acórdão nº 00241/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

    ...ária do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o Artigo n° 4249 da freguesia de axide e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n° 2578 composto por " ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ....2001, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, acção declarativa de condenação, com ...ído, tendo sido esse facto inscrito no registo predial em 04.01.2001. Autor e Ré são ...

  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma...

    ... urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob a ficha n.º ...

  • Acórdão nº 1714/15.6T8CSC-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    Não é lícito ao juiz, nem no âmbito do dever de gestão processual que sobre si impende, nem ao abrigo dos princípios da agilização processual e da adequação formal, convolar um típico requerimento inicial de um incidente de habilitação de herdeiros, a tramitar por apenso à ação principal, numa contestação à petição inicial com que foi introduzida tal ação. (Elaborado pelo relator – art. 663º, nº

    ... Rua.., nº .., em Carnaxide, concelho de Oeiras, descrito na 2ª Conservatória do Registo ...

  • Acórdão nº 945/13.8T2AMD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

     I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

    ... urbano descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 65… da freguesia ...

  • Acórdão nº 8 594/10.6TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    O depoimento de parte, não podendo ser aproveitado para efeitos confessórios, pode ser apreciado livremente e, sendo convincente, influir na decisão. II. No âmbito da nulidade da sentença prevista no art. 668.º do Código de Processo Civil/1961, não se incluía a falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, a qual, existindo, causaria uma nulidade processual, por omissão de ato...

    ... no então 4.º Juízo Cível da Comarca de Oeiras (Comarca de Lisboa Oeste, Oeiras, Instância ... compra e venda, com o cancelamento do registo, e os 2.º e 3.º s Réus condenados a desocupar ....º 63, na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras (Paços de Arcos). 3. Em 29 de ...