pedido juros vincendos acção executiva

1551 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 9621302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - Se o exequente informa o tribunal de que já lhe foi paga a importância, tendo na acção executiva pedido juros vincendos até ao efectivo e integral pagamento estes são adicionados ao valor da acção para o cálculo das custas em dívida.

    ... já lhe foi paga a importância, tendo na acção executiva pedido juros vincendos até ao efectivo ...
  • Acórdão nº 129-F/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    No âmbito duma acção executiva podem ser peticionados juros vincendos (bem como, liquidados juros vencidos) no âmbito de uma ampliação do pedido.

    ... a presente oposição à ampliação do pedido formulada na execução por alimentos que lhe e E (…), alegando, em suma que, os juros vencidos até ao dia da propositura da execução ... ter peticionado juros vencidos e vincendos no requerimento executivo e alegando ser ... este artigo tem aplicação na ação executiva. Nos termos do artº 466º, nº 1 são ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita ..., e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento integral. 5 - No caso de ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... de Sintra, contra o Estado Português, acção administrativa comum, pedindo a condenação ... no montante de € 41.517,47, acrescido de juros de mora, desde a citação até integral ...uma acção executiva para pagamento de quantia certa - dívida ....º 6026/07.6TBCSC – B, que fundamenta o pedido de indemnização formulado pelos Recorrentes, ... o capital mas ainda os juros vencidos e vincendos, podendo ser requerido o seu reforço se a ...
  • Acórdão nº 67/21.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

    ... Banco Invest, SA. , instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa contra ... valor em dívida (€ 8.023,50), acrescem juros de mora e imposto de selo, vencidos entre 18 de ...pedido, quando não constem do título executivo. Ou ... de € 3,02, a que acrescem juros vincendos" à mesma taxa de 4% sobre o valor da livrança at\xC3"...
  • Acórdão nº 06P1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - Estando em causa um pedido de indemnização civil formulado por AB e mulher, MB, contra o arguido e demandado civil, visando a condenação deste a pagar-lhes a quantia de PTE 10.268.078$00, acrescida de juros, a título de danos patrimoniais, e vindo provado que: - «AB solicitou, e foi-lhe concedido, um empréstimo bancário no valor de 10.000 contos, ficando como avalistas a sua esposa, MB, e GC»;

    ...c), do Código Penal de 1982 _Deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido, ... a quantia de 45.779.000$00, acrescida de juros, a título de danos patrimoniais. CC e DD ...ântico, SA, tomador da mesma, instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa, contra ... o vencimento (243.072$00) e ainda juros vincendos, num total de 10.268.072$00, até integral ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... intentou acção declarativa soba forma ordinária contra BB, S.A. ... possível a condenação nesse primeiro pedido, ou em caso de manutenção da situação da Ré ... global da alienação das acções, com juros vencidos desde a data do encerramento do o de … e vincendos até integral pagamento. Em síntese, a Autora ...executiva, em que a venda, não invalidada, não pode ...
  • Acórdão nº 0006984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II - Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com...

    ... condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II ..., no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção ... de quaisquer juros vencidos ou vincendos...
  • Acórdão nº 0006984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II - Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com...

    ... condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II ..., no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção ... de quaisquer juros vencidos ou vincendos...
  • Acórdão nº 1655/16.0T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - Em processo de execução de sentença, em sede de embargos de executado, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º/h) CPC, visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º/1/2 c) CPC. II - A compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que se executa.

    ... e a embargante, ali Ré, foi absolvida do pedido efetuado pela aí Autora, ora exequente, devido ...órdão que serve de título à ação executiva, indica o meio para a executada fazer operar o ...a quantia de EURO 8.311,98, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal sucessivamente ... medida, à data de entrada da presente acção executiva, em 16/03/2016, encontrava-se a Apelada ... de EURO 1.177,96, c) Juros de mora vincendos, computados à taxa legal de 7,05%, desde a data ...
  • Acórdão nº 9210733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1993

    I - O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se com o respectivo título: pode pedir-se menos, mas, quando se peça mais ou coisa diversa daquilo que o título indica, desrespeita-se o comando do artigo 45 do Código de Processo Civil. II - O pedido que se não harmoniza com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, que na acção executiva é o título, o que importa...

    ... Sumário: I - O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se ... se pode admitir a execução por quantia de juros vencidos e vincendos, a título de indemnização ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...

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