pedido juros vincendos acção executiva

1253 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 9621302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - Se o exequente informa o tribunal de que já lhe foi paga a importância, tendo na acção executiva pedido juros vincendos até ao efectivo e integral pagamento estes são adicionados ao valor da acção para o cálculo das custas em dívida.

    ... já lhe foi paga a importância, tendo na acção executiva pedido juros vincendos até ao efectivo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... a caução fixada, o curador está impedido de receber os bens; estes são entregues, até ao ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita ..., e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento integral. 5 - No caso de ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 06P1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - Estando em causa um pedido de indemnização civil formulado por AB e mulher, MB, contra o arguido e demandado civil, visando a condenação deste a pagar-lhes a quantia de PTE 10.268.078$00, acrescida de juros, a título de danos patrimoniais, e vindo provado que: - «AB solicitou, e foi-lhe concedido, um empréstimo bancário no valor de 10.000 contos, ficando como avalistas a sua esposa, MB, e GC»;

    ...c), do Código Penal de 1982 _Deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido, ... a quantia de 45.779.000$00, acrescida de juros, a título de danos patrimoniais. CC e DD ... à aplicação de uma medida de coacção, tendo sido decidida por Magistrado Judicial que ... SA, tomador da mesma, instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa, contra CC e ... o vencimento (243.072$00) e ainda juros vincendos, num total de 10.268.072$00, até integral ...
  • Acórdão nº 0006984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II - Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com...

    ... condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II ..., no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção ... de quaisquer juros vencidos ou vincendos...
  • Acórdão nº 0006984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II - Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com...

    ... condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II ..., no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção ... de quaisquer juros vencidos ou vincendos...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... da sua impugnação, não pode proceder o pedido de condenação do sócio no pagamento da quantia ... cinquenta e seis cêntimos), acrescidos de juros legais, sendo relegada para a execução de ...êntimos), bem como os juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento. d) Seja a ré ... que a autora pagou referente à ação executiva movida pela instituição financeira E… contra ...êm legitimidade para a propositura desta acção ( …)” Ou seja: a legitimidade activa está ...
  • Acórdão nº 23656/15.5T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    I.–A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, o que não se confunde, enquanto vício de natureza processual, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. II.

    ... quantia de € 61.699,56, acrescida de juros vincendos. * Na contestação/reconvenção que ..., absolvendo-se assim, a final, a Ré do pedido. Mais deve a presente reconvenção ser julgada ... voluntariamente cumprida, dá direito à acção de cumprimento e à execução do património do ... imediato, através de uma ação executiva (se já estiver munido de título executivo) ou ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 9210733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1993

    I - O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se com o respectivo título: pode pedir-se menos, mas, quando se peça mais ou coisa diversa daquilo que o título indica, desrespeita-se o comando do artigo 45 do Código de Processo Civil. II - O pedido que se não harmoniza com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, que na acção executiva é o título, o que importa...

    ... Sumário: I - O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se ... se pode admitir a execução por quantia de juros vencidos e vincendos, a título de indemnização ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - A nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c), do CPC consiste na contradição entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamentação da decisão e não entre os factos provados e a decisão. II – O despacho em que se consignou “Autorizo a atribuição de uma remuneração base mensal de 1.717,10 (mil setecentos e dezassete euros e dez cêntimos) a…”, que não se provou que

    ... CORPORATIVO, S.A., formulando os seguintes pedidos: “A) Ser declarado o seu direito a auferir a ...ou 2º R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as ... dispositivo: “Pelo exposto, julgo a acção improcedente, e, em consequência, absolvo a ré ... - Com efeito, o Presidente da Comissão Executiva da PT Comunicações, S.A., tinha competência e ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
    ... montante; b) de ter sido interposta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, ... o pagamento daquele valor, acrescido de juros de mora por atraso no pagamento; c) do facto de o ...-se a taxa de 20% à totalidade do pedido formulado na acção executiva (€ 198.788,83). ...$00 (€ 198.788,83), e juros de mora vincendos (cfr. petição da acção executiva, a fls. 90 a ...

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