pedido juros vincendos acção executiva

1272 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 1963/14.4TBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . Em caso de incumprimento do plano de revitalização, afigura-se mais adequada a aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano de revitalização, regime de insolvência para o qual as normas do processo de revitalização, nalguns casos, expressamente remetem (cfr.artigo 17º F, nºs 3, 4 e 5), com as especialidades resultantes do facto de não...

    ...ães: I – Relatório B… veio instaurar acção executiva contra C…, S.A., alegando, em ... da quantia ainda em dívida,acrescida de juros moratórios à taxa legal. Por despacho de ...Renúncia da totalidade dos juros vincendos, bem como outros encargos financeiros também ... pedir que fundamentará a procedência do pedido, pelo que a aplicação analógica de uma norma ...
  • Acórdão nº 00343/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    Não existe litispendência entre um processo em que se pede uma indemnização por danos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de pagar as prestações de um crédito que o lesado contraiu para aquisição de casa de habitação, por virtude de ter sido ilicitamente despedido, e outro processo em que o lesado pede uma indemnização por danos patrimoniais decorrentes da venda forçada da sua casa de...

    ... o presente recurso jurisdicional, em acção administrativa comum, com processo ordinário, ... tanto que não se verifica identidade do pedido nem de causa de pedir entre a presente acção e ... a quantia de €50.000,00, acrescida dos juros legais de mora contados desde a citação. B – ...,29€ +15.414,45€), incluindo juros vincendos até integral pagamento deduzidos do IRS e demais ... danos morais deve prosseguir a acção executiva, instaurada em primeiro lugar, sendo mais antiga ...
  • Acórdão nº 1679/12.6TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - O título executivo é um pressuposto de caráter formal, que se destina a garantir um grau de certeza considerado suficiente para permitir a diminuição da esfera jurídica patrimonial do devedor. II - Tratando-se de prestações futuras e não sendo possível concluir do documento particular dado à execução, por simples cálculo aritmético, que o devedor se constituiu, efetivamente, na obrigação de

    ... - Aquela quantia venceu juros legais desde a data atrás referida até à data ... de € 6.686,97, à qual acrescem juros vincendos até integral e efetivo pagamento, bem como todas ... qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.». O título executivo reconduz-se ao ... da (…) ou autorização desta, a pedido do mutuário, não existe qualquer documento nos ...
  • Acórdão nº 952/20.4T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. O disposto no art.º 735º, n.º 3, do CPC, para o qual remete o art.º 391º, n.º 2, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da proporcionalidade entre a amplitude da dívida e a penhora, sendo que as despesas previsíveis da execução integram, apenas, as custas judiciais stricto sensu, os encargos com remunerações e outros pagamentos a fazer ao agente de execução. 2. Despesas previsíveis da...

    ..., para garantia do direito de crédito de juros, custas de parte e demais encargos do processo, ....º ..; - Atenta a previsível delonga da acção principal, o valor de juros pode ascender, pelo ...pedido formulado na acção de honorários (que ..., nomeadamente, Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, Lisboa, 2018, págs. 535 e ... no que concerne aos juros de mora vincendos, cujo ´quantum` não é ainda conhecido e pode ...
  • Acórdão nº 7840-16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – Embora da ocupação de um lugar em classe económica em vez da ocupação em lugar de classe executiva não resulte perda de dignidade para as pessoas que ocupam tais lugares, importa considerar, a título de danos não patrimoniais, os notórios transtornos físicos resultantes da mudança, numa viagem aérea de Lisboa para o Brasil. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I–Relatório: A  e B a presente acção declarativa comum contra C., pedindo a ... não inferior a € 7500,00, acrescido de juros vencidos e vincendos, desde a data da citação ...ência de dois lugares vagos na classe executiva, solicitaram ao balcão o upgrade – alteração ... Terminou, pedindo a sua absolvição do pedido. Foi realizada audiência prévia. Após a ...
  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ... em causa própria, intentou a presente acção declarativa, de condenação, com processo ..., num total de € 134.480, acrescida dos juros vincendos até efectivo pagamento, e b) - A ...ções e sua consequente absolvição do pedido. O autor apresentou réplica, na qual manteve ... de embargos de executado na acção executiva que sob o n.º 346/01 correu termos pelo 3º ...
  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ..., equivaleria à absolvição da Ré do pedido em que tinha sido condenada. 10. As balizas do ... reparação do veículo, outras despesas e juros (tudo valores já liquidados pela aqui Apelada), ... Lebre de Freitas no estudo “Ação executiva e Caso Julgado”, págs.249, ... Por sentença proferida em 16.05.2008, na acção ordinária n.º 933/03.2TBSTB que correu termos ... 16/05/2008), acrescido de juros de mora vincendos até integral pagamento. 6. Nesta acção foi ...
  • Acórdão nº 1329/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Se sobre a sentença se constituir caso julgado material, o efeito preclusivo dissolve-se no instituto geral do caso julgado, se não, então assume autonomia. Não é lícito à parte eximir-se ao efeito cominatório ou preclusivo mediante propositura de acção de enriquecimento sem causa, para ultrapassar a falta de alegação em tempo oportuno. O princípio da preclusão tem a ver com exigência de...

    ...acção declarativa, com processo comum, contra D., ... a quantia de € 49.764,15, acrescida de juros legais desde a citação até efectivo ... tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir”, .5.A pretensão que os ...executiva 642/09.9TBEPS, que correu os seus termos pelo ... juros moratórios entretanto vencidos e vincendos, tendo tal reclamação sido julgada procedente ...
  • Acórdão nº 1869/14.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I – Com a prolação de despacho a nomear administrador judicial provisório, fica impedida a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, ficam suspensas, quanto à empresa devedora, as ações em curso com idêntica finalidade (efeitos impeditivo e suspensivo) - art. 17º-E, n.º 1 do CIRE. II – No caso...

    ... DESTES AUTOS PARA CONHECER DO SEU OBJETO (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), A FIM DE ACAUTELAR OS ... 80% do capital e perdão da totalidade dos juros vencidos e vincendos. 4. Quanto aos créditos ...ível a uma fase da relação processual executiva, por poder apresentar pressupostos próprios e se ... processo ou porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio” (7). Como é ...
  • Acórdão nº 91/14.7TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...

    ... forma de processo ordinário, a presente acção declarativa, contra M., Seguros Gerais, S. A. e . M. e marido, Francisco, deduzindo o pedido de que os réus sejam condenados solidariamente ... autores, a quantia de € 19 650,00 mais os juros vencidos no montante de € 18 838,00, no total e € 38 488,70 e juros vincendos; - Aos segundos autores, a quantia de € 9 ...íram para os representar em acção executiva do foro laboral, danos cuja indemnização a ...
  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel...

    ... nos autos m.id., veio intentar a presente acção declarativa com processo ordinário contra 1º) ... Formulou a final ao Tribunal o seguinte pedido: -declarar o incumprimento definitivo do contrato ... da quantia referida de €120.000,00 e juros de mora desde a citação e até integral e ... juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento. Mais ..., consequentemente, a sua ulterior venda executiva) no âmbito de qualquer execução judicial. Na ...
  • Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale  a uma penhora de saldos de contas bancárias.  (Elaborado pelo relator)

    ... Executada obrigada a pagar ao ora Exequente juros de mora desde a data do vencimento até integral ...ídios e/ou patrocínios, vencidos e vincendos, provenientes da participação/inscrição em ... n.º … (…) , vem instaurar: AÇÃO EXECUTIVA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA …, ...-se que a … alegou ter contestado o pedido de penhora, alegando dificuldades técnicas. Com ... a exequente veio nos presentes instaurar acção executiva para pagamento de quantia contra a …, ...
  • Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais

    ... valor de 250.000€ de capital, respectivos juros e demais encargos, o qual foi formalizado, por ... mora e respectivo imposto, vencidos e vincendos, importando os vencidos, contados à taxa de 4% ... ela; alegam que o NB não tem direito de acção com base naquela livrança – enquadram isto na ... constantes do petitório da acção executiva por serem falsos. Admitida a oposição, o NB ..., dirigidas aos executados 1 a 4 e são um pedido de regularização do cumprimento do contrato ...
  • Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Revogada a autorização de certa instituição de crédito para o exercício da sua actividade e determinada a liquidação judicial, nos termos do DL n.º 199/2006, de 25.10., tem o credor que se arrogue a titularidade de crédito sobre tal instituição o ónus de o reclamar na liquidação, em conformidade com o disposto nos artigos 90.º e 128.º do CIRE. II. Estando pendente acção declarativa para...

    ... todos os réus condenados no pagamento dos juros legais, vencidos e vincendos a partir do mês de ...b) e e) do pedido final, e em consequência absolvendo-se os Réus ... Notifique. E devendo a acção prosseguir relativamente ao co-réu "Novo Banco, ... de acção, quer declarativa, quer executiva, é um facto consolidado há tempo, não ...
  • Acórdão nº 255/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - De acordo com a teoria da causalidade adequada para que exista nexo de causalidade entre o...

    ... VIII. Em tais circunstâncias, os juros de mora serão devidos a partir da citação do ... veio propor a presente acção" declarativa, com processo ordinário, contra C.. \xE2"..., cifrados em €5.386,03, e juros vincendos contados à taxa legal, desde a citação até ... em que o Meritíssimo Juiz a quo, face ao pedido formulado pela Autora na petição inicial e à ..., MIGUEL TEIXEIRA de SOUSA, “A Acção Executiva...
  • Acórdão nº 9162/20.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - O procedimento comum de execução coativa do direito à prestação de facto positivo, em que o correspondente título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional. II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação...

    ... a quantia de € 220.000,00, acrescida de juros comerciais desde a data de citação para acção ... esta execução, formulando o seguinte pedido: a) declare que a exequente não dispõe do ... prazo para cumprimento da obrigação executiva, e III. recusando a forma de tutela alternativa ...vincendos até efectivo e integral pagamento, bem como a ...
  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ....º .., em Carcavelos intentou a ação executiva para pagamento de quantia certa, de que os ...2 - que da presente acção é título executivo, e que os Executados até à ... e oitenta e um cêntimos) a título de juros vencidos à taxa legal 4%, nos termos da Portaria ... os valores correspondentes aos juros vincendos, encargos e custas processuais. Juntou as atas ... em 11-01-2018, pela sua “absolvição do pedido”, sustentando, designadamente, que: - Desde já ...
  • Acórdão nº 23656/15.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. O devedor pode livrar-se da sua obrigação através da compensação, por extinção simultânea do crédito equivalente que possua sobre o seu credor. II. A compensação depende destes requisitos: - Existência de créditos recíprocos; - Fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género; - Exigibilidade do crédito que se pretende compensar. III. É judicialmente exigível a...

    ... AA, LDA., intentou a presente acção declarativa de condenação contra BB, LDA. e CC. ... da quantia de € 61.699,56, acrescida de juros de mora vincendos. Como fundamento, alegou que, ... si, concluindo pela improcedência do pedido reconvencional. Realizou-se a audiência final, ... imediato, através de uma ação executiva (se já estiver munido de título executivo) ou ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude...

    ... invocada, pelo respectivo condómino, em acção própria intentada para o efeito dentro do prazo ...ítulo, isto é a acta, limita o âmbito do pedido e este, quando incluir pretensões nele não ... da quantia de € 5.170,90, acrescida de juros vencidos e vincendos à taxa legal. Para ... de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaração“; ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ...ância, com fundamento na pendência da acção ordinária n.º 395/12.3TCGMR, onde fora ... existir coincidência de causa de pedir ou pedido, aqui balizados pelo título dado à execução e ... e setenta e sete euros), acrescida de juros de mora, à taxa contratual de 3,659% acrescida ... 4% sobre os juros vencidos e de juros vincendos e imposto de selo sobre o capital em dívida até ... na dependência da acção executiva", o que seria contrário ao seu regime substantivo\xE2"...
  • Acórdão nº 22/13.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    A suspensão ou extinção das acções prevista no n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE reporta-se a qualquer acção judicial destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito resultante do exercício da actividade económica do devedor, quer se trate de acção declarativa de condenação, quer se trate de acção executiva.

    ... em 8 de Janeiro de 2013 a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra C…, ... Formulou, a final, o pedido de condenação da R. a pagar-lhe a quantia de ... causa, prestações estas acrescidas de juros desde 15 de Outubro de 2012, data da resolução. ... plano, com perdão dos juros vencidos e vincendos e conferindo-se ao crédito do A. o valor de € ...ção entre as acções declarativa e executiva e dentro das primeiras aquelas a que se refere o ...
  • Acórdão nº 7262-13.1TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -Numa acção executiva o despacho liminar de citação não implica uma aceitação definitiva da validade e suficiência do título executivo, que pode ser reavaliado ao longo do processo. -A preclusão do seu conhecimento não ocorre perante a ausência da dedução de embargos de executado. -A leitura conjugada da al. a) do n.º 2 do art.º 726º com o art.º 734º, ambos do Código de Processo Civil,...

    ... é condição necessária e suficiente da acção executiva, e pelo qual se determinam os fins e os ... exigir dos executados o valor da Letra, os juros de mora já vencidos e os juros vincendos até ...ção ou não de embargos de executado, a pedido ou por iniciativa oficiosa o tribunal pode – e ...
  • Acórdão nº 93017/13.2YIPRT.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I– O dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, que se encontra adstrito ao proponente, não se basta com a mera inclusão das referidas cláusulas no contrato singular antes do aderente subscrever o contrato. Tal dever apenas se realiza quando a comunicação seja levada a cabo, de forma adequada e com a antecedência necessária em função da importância do contrato e da...

    ...(Réu/Recorrido) Pedido:[1] Pagamento da quantia de €25.320,72 (sendo al €23.726,58 de capital e €1.441,14 Juros de mora, com taxa de justiça paga no valor de vincendos. Fundamentos. Não pagamento das facturas n.ºs ...ção Cível – Juiz .., no âmbito da Acção Especial para o Cumprimento de Obrigações ... tinha dado entrada de uma acção executiva contra o Réu, tendo em vista a cobrança das ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ...acção declarativa com processo ordinário, contra: ... da quantia de € 232.935,08 acrescida de juros legais a partir da citação até integral e ... por não provada e absolveu o Réu do pedido. *** Inconformada, a Autora interpôs recurso ... e respectivos juros vencidos e vincendos até integral pagamento, nos precisos termos do ... tal probabilidade de ganho, em sede executiva ela era real, consistente, séria e altamente ...
  • Acórdão nº 878/13.8TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de longa duração por força das quais, na hipótese de extinção da relação contratual por efeito da entrega do bem pelo locatário, este fica obrigado a pagar, cumulativamente, as prestações em dívida, juros de mora sobre estas prestações à taxa máxima permitida por lei, as despesas e encargos necessários para a cobrança do crédito do...

    ... consequência, ser extinta a instância executiva, com reconhecimento da excepção de ... seja fixado oficiosamente o valor da acção, para efeitos do artigo 296.º do CPC; f) ... prestações vencidas e não pagas, mais juros máximos e uma indemnização de 50% e, como se ... a 50% da soma dos alugueres vincendos. U. Ainda assim, o douto tribunal a quo concluiu ... BB. Relativamente ao pedido de condenação por litigância de má-fé ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT