pedido juros vincendos acção executiva

1274 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.

    ... aquele, além do capital em dívida, os juros vencidos desde 26-07-2013 à taxa legal dos juros comerciais e os vincendos. Em despacho de 04-06-2015, foi decidido: “… ..., por manifesta falta de título, quanto ao pedido de juros à taxa comercial, devendo os mesmos ser ... Ora, tendo a presente acção executiva por base um título de crédito, a taxa ...
  • Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Não devem ser consideradas “acções para cobrança de dívidas”, para efeito de suspensão da instância nos termos do Artigo 17º-E/1 do CIRE, as acções declarativas de condenação em que seja formulado um pedido de condenação em quantia pecuniária quando, de acordo com as pretensões formuladas pelas partes, o conhecimento de tal pedido dependa de prévia declaração judicial sobre a existência e...

    ... 17/09/2014 no TAF do Porto, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, por ... pagamento da quantia de € 2.628.546,74 e juros vencidos à data da propositura da acção e ... 88º, pelo que somente as acções executivas para pagamento de quantia certa e os ... de € 2.628.546,74 e respectivos juros vincendos e vencidos, por alegadas dívidas provenientes de ...do pedido, com verificação das demais consequências ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

    ... na Praça … nº … Porto, veio propor acção declaratória com processo ordinário, contra ... da quantia de €232.935,08 acrescida de juros legais a partir da citação até integral e ... por não provada e absolveu o Réu do pedido. *Não se conformando com o assim decidido veio a ... e respectivos juros vencidos e vincendos até integral pagamento, nos precisos termos do ... satisfação do seu crédito na acção executiva (mesmo que o Réu tivesse cumprido, sem mácula, ...
  • Acórdão nº 837/14.3T8LLE-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. A dívida é líquida quando esteja avaliada em dinheiro ou quando o título contenha todos os elementos necessários para essa ponderação. 2. Se o título for uma sentença, a respectiva interpretação tem de fazer-se de acordo com o que tiver sido articulado na acção e na fase executiva . 3. A liquidação pode fazer uso de informações posteriores relativamente à taxa de juro hipotecária fixada...

    ... e um dólares canadianos), a qual inclui os juros vencidos até 20 de Abril de 1998, acrescida de uros vincendos após essa data, calculados à taxa de 16,5%, ... forma provisória, o valor da quantia executiva. 5 – O douto despacho violou o disposto nos ... e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido (artigo 716º, nº 1, do Código de ... * No âmbito da acção" executiva, como resulta do disposto no artigo 716\xC2"...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    -A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ório: O Ministério Público intentou acção declarativa com processo comum contra “.. ...ório igual a 50% da soma dos alugueres vincendos, (…) podendo o locador optar, em alternativa ao ... vencidos e não pagos, acrescidos de juros de mora (artigo 2.º, n.º 5); - Que o locatário ... assim, apenas, a procedência parcial do pedido de declaração de nulidade da cláusula em ... 4–O locatário confere força executiva ao presente Contrato, nos termos do artigo 46º, ...
  • Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    Não se pode penhorar bem de terceiro, onerado com garantia real para satisfação do crédito exequendo, sem que aquele, mesmo que o tenha adquirido já com a ação executiva instaurada, seja parte nesta.

    ... como na petição inicial e ampliando o pedido nos seguintes termos: a) Que lhe seja reconhecida ... conhecedora da existência da presente acção executiva e de sobre o imóvel havia sido ..., pelo prazo de dois anos, com pagamento dos juros no prazo de um ano, e do restante no final do ... quaisquer penhoras; c) juros vencidos e vincendos, à taxa anual efectiva, ou seja, incluindo todos ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ...acção declarativa de condenação, sob a forma de ... da escritura de compra e venda, e de juros vencidos e vincendos às taxas legais que ... ] , e deduzindo  pedido reconvencional [ pedindo que : a) seja a Autora e ... credor do dívida veio interpor acção executiva e penhorar o imóvel. Ix.Mais analisada a ...
  • Acórdão nº 5635/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º do Código Civil...

    ...ção dos executados da instância executiva; b) reconhecer-se e declarar-se a ..., para o caso de improcederem os pedidos anteriormente formulados, deve d) reconhecer-se e ... 12.10.2017, pelo que estão prescritos os juros moratórios vencidos para além dos últimos ... um conjunto de créditos vencidos e vincendos, concedidos a diversos mutuários, melhor ... se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido quando esperava obter ganho de ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de

    ...acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... de danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a citação. Por ...pedido. Inconformado, o autor interpôs recurso ... os Executados citados para a acção executiva – cfr. autos de execução comum, proc. ..., acrescido de juros de mora vencidos e vincendos sobre o montante de € 4.512,24 desde Julho de ...
  • Acórdão nº 5202/15.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Não sendo título executivo uma sentença, o executado está perante o requerimento executivo na mesma posição em que estaria perante a petição inicial na acção declarativa, podendo, por conseguinte, alegar nos embargos tudo o que poderia invocar na contestação àquela acção, quer por impugnação quer por excepção. II. Pretendendo o executado/oponente demonstrar que a quantia reclamada na execução

    ...ção n.º 7/2009, concluindo pelo pedido de redução da quantia exequenda, com a o do valor reclamado a título de juros remuneratórios. 2. Com a ref.ª 73006934 foi ... de executado toma o carácter de contra-acção do executado à iniciativa do exequente, tendente ... indicados acrescem os juros vencidos e vincendos até integral pagamento calculados nos termos ... para poder lançar mão da acção executiva, tal não significa que a sua existência garanta ...
  • Acórdão nº 870/10.4TTMTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação de obrigação ilíquida reconhecida em sentença proferida em processo declarativo e não dependente de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi proferida a sentença que condenou na satisfação daquela obrigação. II - Procedendo o exequente a essa liquidação no requerimento executivo, este deve ser liminarmente indeferido; se o não for deve

    ... Tribunal do Trabalho de Matosinhos, uma acção declarativa de condenação, sob a forma de ... tudo no valor de € 304.000, acrescidos de juros de mora. Tal acção viria a culminar, em ...BB de todos os pedidos contra ele formulados pelo A. AA.Custas da ação ... quaisquer outros valores, vencidos ou vincendos, presentes ou futuros, ficando este à ordem do ...Lebre de Freitas, Acção Executiva", 1997, pág. 203.” “Penhorado o direito de cr\xC3"...
  • Acórdão nº 16/14.0YYLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. Na vigência do CPC de 2013 (arts. 729.º, al. h) e 731.º), é de admitir que, em sede de embargos à execução, venha o executado invocar um contra-crédito não reconhecido judicialmente, a compensar com o crédito exequendo (no caso, a invocação de crédito indemnizatório resultante da violação, pela exequente embargada, de deveres de informação no âmbito do contrato de seguro de grupo, crédito que...

    ... Na acção executiva para pagamento de quantia certa ...ções, mensais e sucessivos de capital e juros, e nas demais condições constantes do referido ... dos juros moratórios vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento da dívida, ... e absolvendo-se o Santander Seguros do pedido, pelos fundamentos referidos no Acórdão que ora ...
  • Acórdão nº 08211/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas dívidas de natureza não tributária a prescrição não é de conhecimento oficioso, necessitando, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita (art. 303 do CC). 2 - A prescrição constitui fundamento de oposição à execução e é nesta forma de processo (oposição) que deve ser invocada, na sequência da citação. 3 - Tendo a reclamante, ora...

    ... como prescritos pelo menos parte dos juros de mora (desde a data do incumprimento a 2 de ... contrato em causa, a ……… instaurou acção executiva em 1993, tendo peticionado a quantia de ... 9. Em 19.04.1994, em resposta a um pedido verbal efectuado pela mutuária, a ……. ... €10.190,32, a que acresciam os juros vincendos. 14. Vale o mesmo por dizer que, considerando o ...
  • Acórdão nº 433/14.5TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I – Os documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas de crédito agrícola mútuo, desde que assinados pelo devedor, são, por força de disposição especial, títulos executivos. II - O indeferimento in limine do requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, só é admissível quando essa falta seja manifesta, ostensiva, evidente ou indiscutível.

    ... dos últimos a quantia de € 147.948,36, e juros de mora vincendos, á taxa de 8,898%, até nto. Fundamentou esta pretensão executiva no facto de, no exercício da sua actividade de ... Além de delimitado pelo objecto da acção" e pelos eventuais casos julgados formados na inst\xC3"...ção coactiva da prestação objecto do pedido executivo. Como o juízo sobre o carácter ...
  • Acórdão nº 1630/17.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. A dedução de um pedido reconvencional fundado na mesma causa de pedir do pedido do autor, pressupõe que aquela seja entendida à luz da teoria da substanciação, isto é, integrada pelos factos concretos que concretizam a norma ou o instituto jurídicos invocados, não valendo para o efeito a abstracta invocação pelo réu dos mesmos norma ou instituto jurídicos, quando...

    ... no …, em Chaves, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... civil extracontratual, acrescidos de juros de mora, contados desde o trânsito em julgado da ..., sendo ela própria absolvida dos pedidos formulados; e deduzindo reconvenção, pedindo ..., acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos. Alegou para o efeito, em síntese, ...executiva, para que lhe pagasse a quantia de € 79.807,66) ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    Ocorrendo cessão de créditos na pendência da ação executiva, o incidente de habilitação é o meio processual adequado para fazer intervir nessa ação o cessionário na qualidade de exequente (em substituição do primitivo/originário).

    ... crédito, prosseguindo a ação executiva" os seus ulteriores termos com ele a ocupar a posi\xC3"... 12.000.000,00/59.9855,75€, acrescida de juros de mora vencidos à taxa legal desde a citação ... em € 19.153,84, bem como os juros vincendos a partir dessa data. Este processo executivo ... manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de ...Lebre de Freitas, in “A Acção Executiva, 4ª. ed., pág. 173, e nota 5.”). O ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração...

    ..... de .. vieram, por apenso à ação executiva com o nº ..1/1..6T8.., que corre termos no ... oposição por embargos ser apensa à acção executiva e por via das invocadas excepções ... Nacional de Pessoas Coletivas indeferido o pedido de certificado de admissibilidade da firma ...ção, pagamento do capital e respetivos juros compensatórios e os devidos pela mora e demais ... acrescem, ainda, os juros de mora vincendos que serão contabilizados até efectivo e ...
  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ... global de 1.063.994.200$00, acrescido de juros vincendos, à taxa de 12% ao ano e outras que ..., apenas poderiam ser alegados noutra acção, de conteúdo declarativo, mas não na presente ..., c0ncluiu pela extinção da instância executiva e pela litigância de má fé da exequente, ... pela improcedência dos embargos e do pedido da sua condenação como litigante de má fé. ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ...– Relatório. O AA intentou contra BB acção declarativa de condenação, com processo ...257, 00, juros" e despesas com o montante máximo assegurado de \xE2\x82"... dos respectivos juros, vencidos e vincendos até ao seu integral pagamento, as quais se ...-se por excepção – inidoneidade do pedido alternativo; excepção de não cumprimento ... preço, diferentemente sucede na venda executiva, porquanto nela os bens só são adjudicados ao ...
  • Acórdão nº 3092/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1– A fiança é um vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do crédito deste sobre o devedor - art. 62771 CC. 2– A vantagem da fiança reside no facto de à garantia geral do património do devedor acrescer a garantia especial do património de terceiro. 3– Tendo o fiador satisfeito, coercivamente, através de...

    ....413, 44 e de € 1.394,80, acrescidas dos juros de mora vencidos e vincendos até integral ... réus incumprido o mútuo foi intentada acção executiva pelo valor de € 194.165,16, na ...ância e, caso assim se não entendesse, do pedido. Em sede de despacho saneador foram as ...
  • Acórdão nº 02241/08.3BELSB-B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    Não é de admitir revista se o acórdão recorrido decidiu, aparentemente bem e de forma convincente e fundamentada, quanto a ser aplicável o CPTA na redacção actual no que respeita à presente acção executiva, como igualmente quanto ao erro na forma do processo, definição do momento em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão exequenda e da qualificação da caducidade do direito de acção como...

    ...juros vencidos até Março de 2018). Pede a admissão ... facto deste processo correr por apenso à acção administrativa especial instaurada no ano de ...ório haviam sido, desde logo, cumulados o pedido de condenação da Administração a extrair da ..., no caso presente, perante uma acção executiva para pagamento de quantia certa, já que por via ... de €452.991,25, acrescida de juros vincendos. Por outro lado, considerou o acórdão ...
  • Acórdão nº 2215/16.0T8OER-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC.   II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º 1,...

    ... do capital de € 58.673,17, acrescido de juros de mora, à taxa de 4%, desde 22/02/ 2010, ... da absolvição da presente instância executiva. . A 1.ª executada/embargante AA, casada com o ... de mora vencidos desde 22/02/2010 e vincendos até efetivo pagamento; . Com a presente ..., o crédito em causa já foi alvo de acção executiva que se encontra pendente e onde não ...pedido e obtida a condenação do devedor no pagamento ...
  • Acórdão nº 00471/09.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I — A execução de decisões judiciais visa obter as providências que concretizam, no plano dos factos, aquilo que, no processo declarativo juridicamente foi determinado e os seus fundamentos emanam da autoridade do caso julgado. II — A eliminação, da ordem jurídica, do acto de indeferimento, resultante directamente da pronúncia condenatória a que alude o nº 2 do artigo 66º do CPTA, não constitui o

    ... que absolveu a entidade executada dos pedidos formulados pelo exequente, quais sejam: “i) ... patrimoniais acrescida dos montantes vincendos a título de subsídio de gestão acrescido dos espectivos juros moratórios até efectivo e integral pagamento; ... da completude ou plenitude da tutela executiva, atribuindo autênticos poderes de ordem ... seguinte quadro factual: A) No âmbito da acção administrativa especial n.º 471/09.0BEPNF apenso ...
  • Acórdão nº 56/14.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I. Não existe obstáculo legal a que, na pendência de uma acção declarativa de condenação, o demandado estabeleça com terceiro um acordo mediante o qual este se responsabiliza pelo pagamento da quantia em que aquele porventura vier a ser condenado. II. Conquanto nessa ocasião não esteja ainda determinada a quantia a que respeita o acordo, a mesma é determinável em função da relação jurídica...

    I - AA e BB intentam a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra ... que pagar a DD no âmbito da acção executiva que correu termos na 2ª Secção da Vara Mista ...juros de mora vencidos e vincendos desde a data do ... aferido (por isso era determinável) pelo pedido que fora formulado na acção, em conexão, com o ...
  • Acórdão nº 21190/16.5T8LSB-B.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I - O nosso regime processual civil estabelece que a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido (art. 296.º, n.º 1, do CPC), sendo certo que, se pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário (art. 297.º, n.º 1, do CPC).

    ... 2ª SECÇÃO CÍVEL * Relatório[1] «Na acção declarativa instaurada por AA e BB, S.A. contra ... euros e quatro cêntimos, correspondente a juros convencionados às taxas de 5,125% e 5,25% ..., em 24 de Janeiro de 2014, e de juros vincendos ao Primeiro Autor sobre as quantias devidamente ... Primeiro e Quinto Réus ser condenados no pedido constante dos números anteriores, com base nos ... do "GCC", e Presidente da Comissão Executiva do CC, ia Réu; - os Autores são clientes do CC ...

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