pedido juros vincendos acção executiva

1551 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Administração Pública e referente a um pedido de garantia pessoal do estado relativa ao ento das obrigações de capital e juros decorrentes de um financiamento de 450 milhões ... e contra os credores, acção de verificação ulterior de créditos, na qual ... ,32, para cada uma, acrescidos de juros vincendos, nos termos legais, e como tal verificados e ... o cargo de vogal e membro da comissão executiva do Conselho de Administração do BPP, SA, para o ...
  • Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...

    ... e 3ª – A.S.P ... acção declarativa com processo comum, pedindo que pela ... E TRINTA E SEIS CÊNTIMOS), ACRESCIDO DE JUROS E RESPECTIVO IMPOSTO DE SELO ÀS TAXAS LEGAIS EM ... AO AUTOR E REFERIDO SOB O N.º I) DESTE PEDIDO: - PRÉDIO URBANO, CORRESPONDENTE A EDIFÍCIO DE ... do imposto de selo devido, bem como nos vincendos até integral pagamento ... b) Declarar a ... e N.C.P. para a ação executiva n.º 8509/05.3YYPRT teria como efeito o ...
  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito

    ... de injunção  - que se transmutou em acção declarativa sob a forma de processo especial ( ... e cinquenta cêntimos ), acrescida dos juros mora vincendos calculados à taxa legal de 4% nos ... contrato, não se coadunando com o pedido de condenação no pagamento de honorários por ... ência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento ...
  • Acórdão nº 00285/10.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA...

    ... ) €77.705,51 (…), a título de capital e juros" de mora vencidos até 12-07-13, B) €2.080,80 (\xE2\x80" ... Bem como ao pagamento dos juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor, até efectivo ... íveis de S & P, Lda., intentou uma acção executiva para pagamento de quantia certa contra ... requerimento executivo e que sustentam o pedido ... 13- Estado Português não tomou posição ...
  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... de capital em dívida e 34.999,70 euros de juros de mora vencidos até 27/10/2006, calculados às ... , a que acrescem os juros de mora vincendos a partir de 27/10/2006, até integral pagamento ... álise dos (1) factos articulados, do (2) pedido formulado e da (3) liquidação realizada no ... resolver conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida ... é que a executada citada da acção executiva, mediante os factos e os pedidos constantes do ...
  • Acórdão nº 2159/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No artigo 858º do CPC, tal como sucede com o regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas que poderão advir dessa conduta para a parte contrária, ou seja, a responsabilidade civil do...

    ... sede na Estrada ... , ... , ... , intentou acção executiva com processo comum para pagamento de ... requerimento executivo, para fundamentar o pedido, do seguinte modo: Em 18 de Março de 2016 a ... Euros - de 33.108,87 Euros , acrescido de juros à taxa legal, desde a data em que foi efectuado ... da computação ulterior de juros ainda vincendos ... Pretendia a exequente que a executada lhe ...
  • Acórdão nº 23817/14.0TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I. Não tendo sido uma primeira execução baseada num título executivo válido (uma livrança), conforme decisão transitada em julgado, a citação da executada que aí ocorreu, não tem o efeito interruptivo da prescrição, para com base no mesmo título, em posterior execução cambiária, ser invocada a citação naquela execução para considerar interrompida a prescrição, quanto à executada nos termos do art.

    ... a materialidade vertida na petição executiva ... Argumenta, por isso, que a actuação do ... ção da executada/embargante na primeira acção executiva intentada, que correu termos com o ... édito exequendo o valor de € 329.050,02 e juros vincendos até integral pagamento (€ 280.517,56 ... /2014 foi admitida a requerida redução do pedido determinando-se o prosseguimento do processo ...
  • Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa acção ordinária contra o ESTADO PORTUGUÊS (EP), o ... ícola … ... , SA, acrescida dos juros legais que se venceriam sobre esse montante, ... EP - Estradas de Portugal, EPE: a) do pedido das AA de condenação no pagamento de qualquer ... , deverão acrescer ainda juros de mora vincendos e sanção pecuniária compulsória, até ... IV, n.º 7, 2003 (A reforma da acção executiva), pág. 71 e 72) ... Em suma, o incidente de ...
  • Acórdão nº 1388/17.70T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    1- Na acção executiva baseada em sentença, a legitimidade afere-se segundo um critério puramente formal sendo exequente e executado, respectivamente, aqueles que no titulo executivo constem como credores e devedores. 2- Sendo a execução precedida de acção declarativa tem o réu o ónus de nela deduzir toda a defesa por impugnação e por excepção. Por tal razão e tendo presente os limites do caso...

    ... ao objecto de recurso, invocou-se que a acção declarativa, em que foi proferida a decisão que ... ção, mantendo-se inalterada a acção executiva à qual os presentes autos seguem por apenso e ... oposição à execução, improcedendo o pedido para ser declarado parte ilegítima no processo ... acima referidos, acrescem os respectivos juros de mora vencidos à taxa legal, desde a data da itação e os vincendos até integral pagamento. Condenam-se ainda as RR ...
  • Acórdão nº 2997/11.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2014

    I - Nada impede a invocação duma excepção não deduzida [na oposição à execução] (que não respeite à configuração da relação processual executiva) em outro processo. A decisão neste subsequentemente proferida não tem eficácia no processo executivo, mas pode conduzir à restituição ao executado da quantia conseguida na execução, pelo mecanismo da restituição do indevido” ou (e) à condenação do

    Acção ordinária 2997/11.6TBMTS do 1º Juízo Cível do ... pagamento de 444.724,43€, acrescida dos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral ... cuja prova conduz à improcedência do pedido" exequendo, não pode ser posta em crise pela dedu\xC3" ... por Lebre de Freitas, A acção executiva, 6ª edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 216] ...
  • Acórdão nº 823/20.4T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,

    ... na Rua ……………………, intentou acção" especial de Divisão de Coisa Comum, contra PA…\xE2" ... e trinta e nove cêntimos), acrescidos de juros de mora vincendos desde a citação até efetivo ... ; - motivo pelo qual conclui pelo pedido cumulado de condenação da Ré, nos termos do ... Uma segunda fase, rotulada como executiva, no âmbito da qual é convocada uma conferência ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... , CRL, instaurou, em 20-09-2016 a presente acção declarativa com processo comum contra as rés: ... 06-05-2013, o crédito de 228.859,30€ e juros. Em 10-12-2015, o réu José requereu processo de ... a ré, Massa Insolvente de José, do pedido ... *Custas da acção pela Autora e pelas Rés, ... um ano antes da propositura da acção executiva, mas devia ter levado em conta que tal ... vincendos; 7. No dia 10 de Dezembro de 2013, data em que na ...
  • Acórdão nº 7091/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. A suficiência de uma caução, para suspensão de acção executiva, deverá corresponde ao valor peticionado na execução (v.g. quantia exequenda e juros vencidos), acrescido das despesas previsíveis da mesma (calculadas de acordo com o art. 735, nº 3 do C.P.C), e dos juros vincendos (os que, de uma forma previsível, se vençam nos autos, tendo em conta a demora na resolução das questões enunciadas...

    ... ção, defendendo o indeferimento do pedido apresentado pela requerente. Para tanto, alegou, ... para garantir a dívida exequenda, juros de mora já vencidos na pendência da acção, ros de mora vincendos e encargos com a presente execução ... 8 ... da demora no seguimento da acção executiva, desde que o exequente tem a segurança de que, ...
  • Acórdão nº 688/13.2YXLSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Tendo a A. realizado, em sede executiva, o pagamento em favor da ora Ré das prestações relativas a um contrato de locação financeira imobiliária que veio posteriormente a ser julgado extinto, por decisão judicial transitada em julgado onde se considerou, definitivamente, não serem devidas tais prestações, há lugar à respectiva restituição com base no instituto do enriquecimento sem...

    ... Intentou F, com sede na… a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... , em Dezembro de 2006, interpôs acção executiva contra a autora e os seus dois sócios tendo por ... de € 22.273,20, acrescida dos respectivos juros vincendos, até integral e efectivo pagamento ... a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela A., condenando a Ré no pagamento ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...

    ... no valor de €442.194,85 acrescido de juros de mora e sanção pecuniária compulsória e ... e ampliaram o pedido, pedindo que: a) seja declarada a ineficácia da ... da caução (em nome da sociedade) na acção executiva nº 992/13.0YYPRT, a fim de impedir a ... A essa quantia acrescem juros de mora vincendos calculados sobre a quantia capitalizada desde ...
  • Acórdão nº 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

    ... RELATÓRIO 1 ... Em acção executiva para pagamento de quantia certa ... SOLUCIONAR Impõe o conhecimento do pedido formulado que se decidam as seguintes questões: ... 5. A este montante acrescem juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

    ... , pela qual: a) foi julgada a presente acção em parte procedente e provada e em parte ... do pedido na parte em que a demandante APDL dela reclama o pagamento dos juros moratórios convencionados que (em abstracto) se ... -, bem como ainda nos juros de mora vincendos, a partir dessa data, a serem calculados (uns e ... díspar - uma declarativa, outra executiva - as ações em causa - vide Acórdão do STJ, ...
  • Acórdão nº 5837/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    I – O art. 54º, nºs 2 e 3, do nCPC (chamamento do devedor) prevê uma situação de litisconsórcio voluntário, pelo que podendo a execução ser instaurada inicialmente contra a devedora, em litisconsórcio voluntário passivo, e alegando os executados (terceiros garantes) interesse atendível no chamamento, em face da compensação de créditos, deve admitir-se o incidente de intervenção principal...

    ... (29/7/2016) na Comarca de Coimbra acção executiva para pagamento de quantia certa, com ... ítulo de capital, acrescida dos respectivos juros de mora calculados às sucessivas taxas ... dos respectivos juros mora vencidos e vincendos. 10. Ademais, para garantia do pontual ... de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do art. 39.º, sendo que o chamamento ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... Arbitragem Comercial do Porto a presente acção" arbitral contra a A………., SA, peticionando: \xE2" ... contrapartidas (taxas) e respectivos juros de mora (alegadamente) já vencidos, tudo no ... -, bem como ainda nos juros de mora vincendos, a partir dessa data, a serem calculados (uns e ... do pedido na parte em que a demandante APDL dela reclama o ... díspar - uma declarativa, outra executiva - as ações em causa - vide Acórdão do STJ, ...
  • Acórdão nº 314/07.9TBALR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Quando nos art. 389º nº 1 al. d) do CPC anterior se fala em “absolvição da instância” refere-se a uma absolvição total e não parcial, pois o pressuposto da prejudicialidade da acção também não é parcial mas sim total. II - Não faz sentido apensar um procedimento cautelar a uma acção finda cuja decisão está a ser executada, pois nessa fase executiva o que tem cabimento é a...

    ... Nestes autos de Acção Pauliana com forma ordinária que AA SA move ... como incidente de ação declarativa ou executiva. 2 - Requerido antes de proposta a ação, é o ... definição não coincidindo normalmente o pedido de um e da outra." É este, pois, o critério a ... (cinco milhões de euros), considerando os juros de mora entretanto vencidos e vincendos) ... - ...
  • Acórdão nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...

    ... inepto, por dele não se depreender qual o pedido e a causa de pedir, que o título executivo é ... o título apresentado não ter força executiva ... Contestou a exequente, pugnando pela ... consta do contrato que a citação para a acção" executiva vale como interpelação, e que a oposi\xC3" ... dos montantes e sua natureza, o valor dos juros vencidos e vincendos, etc ...  5º O que se ...
  • Acórdão nº 117544/21.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...

    ... sendo € 6.900,00 de capital, € 37,05 de juros de mora vencidos entre 25/11/2021 e 22/12/2021, ... justiça, a que acrescem juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento ... Alega, ... Conclui, pugnando pela improcedência da acção, com a declaração de que o Requerido nada deve ao Requerente, e procedência do pedido reconvencional, com a consequente condenação do ... a € 15.000,00, e visa conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento ...
  • Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

    ... acção executiva fundada em requerimento de injunção ... Nº FA PT20/107 no valor de 22 015,24 € + juros entre 26/08/2020 e 31/08/2020 (25,33 € (6 dias ... , na quantia de € 57,20 e juros vincendos à taxa legal comercial em vigor até ao efetivo ... 14.º-A do Decreto Lei 269/98 de 1.9 e o pedido" de injunção vai ser suficiente para haver uma a\xC3" ...
  • Acórdão nº 3364/18.6T8CBR-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Para a verificação da excepção de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, n.º 1, do CPC). No que concerne ao efeito da autoridade de caso julgado, a jurisprudência do STJ tem vindo a afirmar que, não obstante a dispensa da tríplice identidade exigida pelo caso julgado enquanto excepção dilatória, se exige, como pressuposto inultrapassável, a...

    ... Português, pedindo a extinção da acção executiva e o levantamento das penhoras ... ência e sobre esse montante serão cobrados juros moratórios, à taxa anual de 3,527%, desde a ... contratuais; - Juros moratórios vincendos, sobre o capital, à taxa anual de 3,527%, desde ... de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, ...
  • Acórdão nº 1380/20.7T8SLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1. O artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil estipula um adicional de juros, a ser pago antes do capital devido ao exequente, face à ordem de imputação dos pagamentos prevista no artigo 785.º, n.º 1, do mesmo diploma. 2. O referido artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil pretende reforçar a autoridade das decisões judiciais condenatórias no pagamento de obrigações pecuniárias, e ainda garantir a...

    ... juros de mora, à taxa de 4% ao ano, contados desde ... de € 55.418,99, a que acrescem juros vincendos, às taxas de 4% e 5% ao ano, até integral ... ça proferida em 09/01/2007, no âmbito da acção declarativa de condenação que correu termos no ... em situação de impulsionar a máquina executiva em vão” ... 21. Só faz sentido liquidar, a ... O pagamento de tal valor foi expressamente pedido no requerimento executivo, havendo a referir que ...

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