pedido juros vincendos acção executiva

1272 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 121/11.4TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    Verifica-se superveniente caso julgado parcial, motivador da absolvição da instância do sujeito processual afetado, prosseguindo a ação quanto à outra parte demandada, quando numa outra ação é proferida sentença, transitada em julgado, que apreciou o mesmo litígio mas sem total equivalência das partes (pois na ação onde foi proferida a sentença a autora, comum em ambas as ações, apenas demandou...

    ..., ou seja, € 5 000 000,00, acrescido de juros de mora, no total de € 5 037 704,00, tendo, em ... de Direito aplicável, deverá a presente acção ser considerada integralmente procedente por ..., acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, desde 02.10.2006 até efectivo e integral ... e consequentemente absolveu os réus do pedido. A A. apelou desta sentença, tendo apresentado ... previamente à apresentação da ação executiva acima mencionada, efetuou diversas buscas ...
  • Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    -Do elenco do artigo 703.º do Código de Processo Civil vigente, com a epígrafe de “espécies de títulos executivos” foram eliminados os documentos a que se reportava a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior diploma - “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por...

    ... (…) e outra de € 227.851,64 referente a juros vencidos”; que, na cláusula 2.ª estipularam ... E conclui que, na presente acção, não estão reunidas as condições para se ... de € 170.000,00 com juros vencidos e vincendos desde a citação. Mais pediram o indeferimento do pedido de suspensão do processo e a manutenção da ... que transcendem o escopo da acção executiva e podem subvertê-la. Pediu, a final, a ...
  • Acórdão nº 2195/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- O título executivo que seja materializado num documento particular assinado pelo devedor, para efectivamente o ser, terá de constituir ou reconhecer obrigações pecuniárias. II- O documento particular, para valer como título executivo, tem que nos indicar a quantia que é devida, e deverá fazê-lo em termos auto-subsistentes, ou seja, que dispensem demonstração complementar não coincidente com...

    ... em dívida o referido valor, acrescido de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral ... 25. A propositura de uma acção executiva implica que o exequente disponha de ... exequente não tem título para formular o pedido executivo, ocorrendo manifesta falta de título ...
  • Acórdão nº 1716/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ...RELATÓRIO A presente acção declarativa sob a forma de processo comum foi ...& V., Lda., deduzindo os seguintes pedidos: - “Reconhecer que as Escrituras de Compra e ...juros vencidos e vincendos até integral e efectivo ... conhecimento da referida ação executiva nº 858/08.5TBBGC” “Tinham, ainda, ...
  • Acórdão nº 14836-14.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –Estando apenas em dívida quantias correspondentes a prestações de condomínio enquadráveis no n.º 1 do art. 1424.º do Código Civil, encontramo-nos face a obrigação de “dare” desprovida de carácter ambulatório ou efeito de traslação, pelo que a mesma não se transmite aos adquirentes da fracção à qual se reportem tais prestações. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... constantes dos autos, instaurou «ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO, a tramitar sob a ... b)– A título de juros de mora vencidos e calculados entre 31 de Janeiro ... mora; c)– A título de juros de mora vincendos quantia a determinar, em execução de sentença, ... anos, devendo os Réus ser absolvidos do pedido quanto a tais comparticipações, com tal ...executiva contra o condómino cedente em 30 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 5332/15.0T8ALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    - O disposto no artigo 217º, nº 4 , do CIRE, justifica-se que seja também aplicado ao PER, sendo que, aplicando-se ao processo de insolvência - cuja finalidade primacial é a satisfação dos interesses dos credores -, por maioria de razão terá que valer para o Per, onde se pretende recuperar o devedor. - Não obstante tal não emergir literalmente do disposto no aludido artigo 217º, nº4 do CIRE, não

    ...     Na sequência da instauração de acção executiva movida ( em Maio de 2015 ) por A [ ... a capital, e 1.022,50 €,referente a juros vencidos  ] com fundamento em Livrança dada à ... em dívida + juros vencidos + juros vincendos após homologação do PER; -   Prazo: 20 anos; ...pedido" ( matéria não anteriormente alegada) ou formula\xC3"...
  • Acórdão nº 125/145T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que...

    ... BB, sociedade irregular, intentou acção declarativa de condenação contra CC, advogado, ... e um euros e onze cêntimos), acrescido de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde ... euros e setenta cêntimos), bem como os vincendos, até integral pagamento, acrescida do pagamento ... em que foi parte; - Que na acção executiva que correu termos no Tribunal Judicial de ... do Código Civil, devendo ser absolvido do pedido. Alega, ainda, que não recebeu algumas das ...
  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ...;*A Autora, Maria, intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário ... acordo entre ambas celebrado, acrescida de juros vencidos até à data da entrada da petição, ... de € 17.148,80 e ainda de juros vincendos, à mesma taxa, até efectivo pagamento. Alega, ... e Desenvolvimento Regional, como vogal executiva da Comissão Directiva do Programa Operacional ..., em 10 de Julho de 2009, apresentou pedido de exoneração do cargo que desempenhava, com ...
  • Acórdão nº 2833/15.4T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I-A transferência do direito de propriedade, por efeito da Sentença, não implica a condenação do promitente vendedor a efectuar o registo da propriedade a favor da promitente compradora, bem como a realizar o cancelamento de eventuais ónus anteriormente registados sobre o imóvel, nomeadamente hipotecas e penhoras. II- Ao estabelecer o regime da execução específica do contrato-promessa o...

    ..... .. instaurou acção declarativa de condenação, com a forma de ...e ... Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Custas por A. e R., na proporção de 1/3 para ...juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento ... Lebre de Freitas (in “A Acção Executiva”, 2ª ed., pág. 231, nota 24), “direito de ...
  • Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

    ... conjunta e de fazer condenar, caso a acção proceda, os outros devedores solidários, ficando ... de prestações vincendas, acrescido de juros vencidos, que em 09.11.2013, ascendiam a 13 2, e vincendos a taxa de 13 409,32, e vincendos a taxa ... de embargos corre por apenso à acção executiva através da qual as exequentes vieram requerer ..., a manifesta improcedência do pedido a que alude actualmente o artigo 590.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 229/17.2T8ALB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    - Constitui a nulidade do artigo 186º nº 1 a) do CPC equivalente a ausência de pedido, havendo vários RR a não identificação pelos AA do concreto Réu a quem dirigem os seus pedidos, quando não foi elencada a subsidiariedade  consagrada no artigo 39º CPC na petição inicial  e não sendo já possível proceder a retificação da petição, nesta parte, haverá  lugar à absolvição da instância de todos os...

    ... B [ NAZARÉ ….], intentaram a presente acção declarativa de condenação contra C [ ……. ... EM PORTUGAL, concluindo com os seguintes pedidos: “A) ser o negócio celebrado entre o A. e R. ...à devolução de EUR 28.000, acrescido de juros vencidos no montante de EUR 1.049,42 e juros ... no montante de EUR 1.049,42 e juros vincendos até integral pagamento, recorrendo ao princípio ..., de condenação ou constitutiva; seja executiva) - A ininteligibilidade do pedido consiste na sua ...
  • Acórdão nº 674/14.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Para efeitos de compensação, o ser o crédito judicialmente exigível significa apenas ser cobrável para efeitos do disposto no artigo 817.º do Código Civil, maxime através de acção declarativa ou executiva, no caso de o credor dispor de título executivo, mas não tem de estar judicialmente reconhecido.

    ...ços, S.A, instaurou contra (…) e (…), acção declarativa a seguir a forma do processo comum, ... das que se venha a apoderar, acrescidas dos juros legais vencidos e vincendos”. O 2.º R, por seu ..., defendendo a inadmissibilidade dos pedidos reconvencionais formulados. * Teve lugar ..., através de acção declarativa ou executiva, no caso de o credor dispor de título executivo, ...
  • Acórdão nº 6126/12.0TCLRS .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    SUMÁRIO do relator. “I – Conquanto o art.º 101º do Código Comercial remeta em matéria de responsabilidade do fiador, para o regime da solidariedade, não se trata de uma verdadeira solidariedade, mas tão só do afastamento do benefício da excussão.  II - O título executivo previsto no artigo 15º, n.º 2 do NRAU/art.º 14.º-A do NRAU 2012, é restrito ao arrendatário, não abrangendo o fiador...

    ... “até à presente data”, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, vencidos a ... no valor de € 1.650,38, ao momento, e vincendos até efetivo e integral pagamento. Alegando, ... arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do ... «o fim e os limites da acção executiva» – art.º 45º, n.º 1, do Código de Processo ... – dispõe, no seu art.º 7º, que: “O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas em ...
  • Acórdão nº 4244/09.1TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    1. A “ratificação”, porque não tem nenhum limite temporal para a sua concretização, salvo o que está consignado no n.º 3 do art.º 268.º do C.Civil, pode ser invocada na contestação. 2. Desde que “ratificação” seja efectivamente materializada antes que ao “dominus negotii” (aquele em cujo interesse actua o “negotiorum gestor”) lhe seja permitido usar do direito (potestativo) de fazer cessar...

    ...ça AA, residente em Correios, intentou acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, ...,00, acrescida da quantia de € 6 490,52 e juros vincendos desde a citação. Subsidiariamente, ..., as rés vieram contestar e deduziram pedido reconvencional. Alegaram, em síntese, que a ..., em Março de 2009 instauraram acção executiva contra aquele para pagamento da quantia certa, ...
  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ... e trinta e seis cêntimos), acrescida de juros à taxa legal em vigor, desde a citação e até ... A fundamentar este pedido alegou para o efeito, em síntese, que celebrou ... julgou improcedente a prescrição e a acção. Inconformado o autor interpôs recurso, tendo ...ção através da competente ação executiva - o que nunca sucedeu. 56. Depois, desde o ... de capital, acrescida de juros de mora vincendos sobre o capital em dívida até efetivo e ...
  • Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...

    ... Lisboa, com distribuição à ..ª Vara, acção declarativa de condenação, sob a forma de ...a quantia de € 127.798,30, acrescida de juros moratórios contratuais vincendos à taxa de ... caso de não procedência do antecedente pedido subsidiário, a pagar ao Banco A. a título ... que foi aprovada pela Comissão Executiva da L. a seguinte operação PME INVESTE IV com a ...
  • Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

    ... montante total de 2.069.698,25€ (além de juros e despesas), com fundamento num contrato de ...,75€, calculado em 01-09-2013 (e juros vincendos), fundado no incumprimento de contrato promessa ... incumprido conforme alegado em acção declarativa nº 704 que veio a ser julgada ... Improcede cada um dos pedidos formulados pelos Reclamantes Daniel e mulher ... executivos que podiam fundar uma ação executiva, resultando da alínea a) do n.º 1 daquela ...
  • Acórdão nº 2064/09.2 T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Numa execução titulada por um contrato de mútuo não cumprido, depois de ter sido vendido o imóvel hipotecado e penhorado e de ter sido deferida pelo tribunal a penhora do único bem penhorável conhecido, constituído pelo vencimento da executada, não há abuso de direito da exequente ao pretender o prosseguimento da execução para cobrança da totalidade da dívida que entretanto foi aumentando com a...

    ...acção executiva em 25/09/95, para pagamento da quantia ... 7 077 390$00 de capital, 3 968 485$00 de juros e 6 770$00 de despesas, alegando ter celebrado um ... entretanto constituiu, opor-se a um novo pedido de penhora de um terço do seu vencimento, ... a pagar juros de mora vencidos e vincendos, in casu, a pagar mais do que a quantia ...
  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ...juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a ....323,59, absolvendo-a da parte restante do pedido. Inconformado, apelou o autor, apresentando as ... em 25 de novembro de 1994, uma ação executiva para pagamento de quantia certa contra António ... intentou contra o referido executado acção executiva para pagamento de quantia certa, a que ... o pagamento dos juros vencidos e dos vincendos até integral pagamento. 4- No âmbito do ...
  • Acórdão nº 01710/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - O processo de execução é o meio processual adequado para proceder à fixação da indemnização por inexecução de sentença de acto anulatório, ainda que se dê a circunstância de a declaração de existência de causa legítima de inexecução ter tido lugar já em fase de recurso. II - A indemnização por inexecução de sentença pode ser fixada ainda que não tenha sido solicitada pelo exequente.

    ... questão da admissibilidade do recurso, ao pedido de esclarecimentos (nos termos do art. 669.º, n. ... recorrente intentou no TAF de Braga uma acção administrativa contra o Instituto de Registos e ... o valor de 477,84 €, respeitante aos juros de mora à taxa legal em vigor, desde a data em ... – , bem como os respectivos juros vincendos até efectivo e integral pagamento; c) A remeter ... equívoco levou-a a cingir a pretensão executiva às prestações pecuniárias derivadas dessa sua ...
  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão.

    ... 8.2.- julgar improcedentes os pedido de condenação das partes como litigantes de ... os executados condenados no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e ... executado, deverá a presente ação executiva ser convertida em execução para pagamento de ... execução consubstancia não uma acção executiva, mas sim uma verdadeira acção ...
  • Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz da causa de pedir e das excepções invocadas (sej

    ...RELATÓRIO Numa acção intentada em 23-01-2012, no Tribunal de Alfandega ... a reembolsá-la da quantia de 105.000€ e juros com fundamento em alegado mútuo formalmente nulo ..., apresentando-nos, para fundamentar o pedido de revogação da sentença e de improcedência ... 8. São ainda devidos juros vincendos, à taxa legal civil em vigor, até efectivo e ... pela sociedade X no âmbito de acção executiva ou qualquer outra acção que se encontre a ...
  • Acórdão nº 3774/17.6T8AVR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. O disposto na norma do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE não se circunscreve ao processo de insolvência, estendendo-se ainda ao PER (cfr artigo 17.º-A, n.º 3, do CIRE) e ao PEAP (cfr. artigo 222.º-A, n.º 3, do CIRE). II. O PEAP é “o PER dos não empresários”, pelo que o facto de estar em causa a interpretação do artigo 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE para efeitos de homologação de um plano que foi...

    ... um crédito de 27.128,08 €, acrescido de juros" mora, sendo os vencidos no montante de 2.525,93 \xE2\x82"...ão dos juros entretanto vencidos e dos vincendos, em prestações mensais, sucessivas e de igual ... certidão referente à instauração de acção executiva pelo credor AA contra o devedor, para ... a questão da recusa de homologação a pedido de qualquer interessado e, portanto, a análise ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de Processo...

    ...acção declarativa sob a forma de processo comum ....000,00 € (cem mil euros), acrescida de juros remuneratórios à taxa de 4%, desde 28/08/2013 a ... e quarenta e quatro cêntimos) e juros vincendos até integral pagamento. Alegaram, em súmula, o ... acção, absolvendo-se o Réu B dos pedidos contra si formulados.~ 3– Por sua vez, o Réu ...éditos da insolvência confere força executiva ao crédito. De facto, o processo de ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I- As declarações de parte previstas no artº 466º do Código de Processo Civil devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado, pois são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. II- Mas a apreciação desta prova por declarações de parte faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do Juiz. III- Em relação a...

    ... de Risco, S.A” instaurou a presente acção declarativa de condenação, com a forma de ...os juros de mora vencidos e vincendos a que haja lugar, ...ção e por excepção, deduzindo, ainda, pedido reconvencional. Em sede de excepção, veio ...Rui Valente, presidente da comissão executiva da Autora à data da celebração do aditamento ...

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