pedido juros vincendos acção executiva

1551 resultados para pedido juros vincendos acção executiva

  • Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I – Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda poderão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II – Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2

    ... “B (…) S.A.”) instaurou ação executiva, com fundamento em injunção à qual foi aposta ...--------------------------   € 11.480,91 JUROS VENCIDOS ATÉ 25.11.2013 ...------- € 38,25 TOTAL (EXCLUIDOS JUROS VINCENDOS E IMPOSTO DE SELO DESDE 09.06.2015) ...: «A exequente instaurou a presente acção executiva, com fundamento em injunção à qual ..., a exequente faz acrescer também ao seu pedido a condenação do executado no pagamento da taxa ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... - per- mite por si só a apreciação do pedido de indemnização cível enxertada em processo ... fiscais, ou seja, à prestação retida e juros de mora e tem por sujeitos da obrigação os ... penal, porque o princípio é de que acção civil enxertada man- têm a sua potencial ... num título com manifesta força executiva, como o que está presente nas execuções nas ...órios e compensató- rios vencidos e vincendos, à taxa legal até integral pagamento. ...
  • Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. Se a falta de citação não é de modo algum imputável à exequente/embargada, estão reunidas as condições para que opere o efeito legal da interrupção da prescrição, decorridos 5 dias após a instauração da execução. II. Tendo sido interrompida a prescrição em Janeiro de 2011, e ainda não tendo transitado decisão que pusesse termo ao...

    ...é o valor do capital mutuado em dívida, os juros vencidos e moratórios, os encargos, as ...órios e moratórios vencidos e vincendos pelo que, tendo posto termo ao contrato mediante ..., deve à exequente, razão pela qual o seu pedido nunca poderá proceder, pois não refere qual o ... que ser feita, logo com a petição executiva, sob pena de se encontrar altamente prejudicada a ... art.323º do Código Civil aplica-se à acção executiva de que estes embargos são apenso. ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ...ção a execução comum (por apenso à acção executiva, sob a forma comum, proposta contra si ... a quantia de € 524.000,00, acrescida de juros, que corre termos sob o nº 4708/12.0TBGMR-A, ... Mais alegaram que, a pedido da Exequente, não concretizaram a dita venda, ... de 2012, a que acrescem Juros de Mora vincendos e Imposto de Selo, sobre o capital em dívida ...
  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ...ÓRIO [[1]] N.., SA, demandou, por meio de acção executiva, com processo ordinário, apresentada ... incluída, à soma da de 7.466,01€ de juros de mora, à taxa de 4%, calculados desde a data ... a imposto de selo), acrescida dos juros vincendos. O processo, por despacho de 05-01-2022, foi ... em branco) foram preenchidas depois do pedido de pagamento, efectuado pelos Bancos mutuantes ...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético, ou seja, quando a quantificação da prestação obedece a fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi...

    ... (bruto) de EUR 320.750,00, ao qual acrescem juros de mora vencidos de EUR 9.676,93 (calculados por ..., ao qual acrescem ainda juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento, de acordo com ... de Dezembro de 2014, o ora Autor intentou acção declarativa de condenação contra a Ré X (1), ...: a) “Considerando que a liquidação do pedido está dependente da junção de documentos por ... de 2017, o Autor instaurou uma acção executiva para cobrança do montante liquidado na sentença ...
  • Acórdão nº 5232/19.5T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II.

    ... de capital, e € 36.000,00 a título de juros), tendo como declarado fundamento ...A., Limitada, na acção executiva n.º 1049/12.6TBBCL (que correu termos ... IX. Todavia, não há identidade de pedido, nem de causa de pedir, bastando para tanto ... de 2012), acrescida de juros de mora vincendos", contados desde 28 de Abril de 2012. 2 - Na acç\xC3"...
  • Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

    ... no processo de insolvência, acrescida de juros de mora desde a data da sentença e sanção ... Como fundamento do seu pedido alega, em síntese, que, no âmbito do incidente ..., acrescida de juros de mora legais vincendos, verifica-se que o juiz profere uma sentença ... e em objecto diverso do pedido na acção, pelo que o recurso merece procedência AA - Não ...ão judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva ...
  • Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I – No caso, estamos perante duas livranças que foram emitidas de forma incompleta ou em branco, designadamente quanto à data de vencimento e ao montante, para serem ulteriormente preenchidas de modo a garantir, se necessário, o cabal reembolso das quantias mutuadas, apresentando simultaneamente as assinaturas de avalistas e avalizada. II - Foi dado como provado que a exequente não deu...

    ..., pelo que sempre serão inexigíveis os juros de mora reclamados no requerimento executivo, no ... dos juros moratórios vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, contados a partir de ... Ldª, GG, HH, II, JJ, AA e BB, a ação executiva" de que estes autos são apensos, dando à execuç\xC3"...ção ou do facto de não ter sido pedido pagamento no domicílio do devedor, a dívida ...ção dos avalistas – executados para a acção executiva. Na verdade, foi apenas em relação a ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista

    ... autos de procedimento cautelar comum com pedido de inversão do contencioso foram intentados por ... e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros vencidos, calculados á taxa legal nesta data, no ...), valor ao qual acrescerão juros vincendos desde a presente data até efetivo e integral ... ii) que ficou sujeita à propositura de acção definitiva, suscitou um pedido de aclaração nos ... como incidente de ação declarativa ou executiva (negrito nosso). 2 - Requerido antes de proposta ...
  • Acórdão nº 396/14.7T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. O contrato de seguro de grupo, na modalidade de seguro de vida, quando coligado com um contrato de mútuo (empréstimo à habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelos mutuários (pessoas seguras), junto do Banco (tomador/beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar a este o capital mutuado, no caso do mutuário segurado falecer. II –...

    ... identificado, instauraram a presente acção declarativa com processo comum contra AA, e EE. ...juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal de 4% ...pedido reconvencional contra a Autora pedindo a ... sentido contrário, em sede de acção executiva, v., por ex., o ac. da RP de 5.3.2015 (relator: ...
  • Acórdão nº 623/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os seus meios de defesa, sob pena de ficarem os mesmos precludidos com o trânsito em julgado da sentença então proferida. II – Através da sanção pecuniária compulsória visa-se constranger o devedor a cumprir a prestação a que o credor tem direito, sem olvidar o interesse geral da credibilidade da decisão judiciária e da própria

    ... sentença ter feito constar que se venciam juros sobre o valor de 69. 149,82€ (sessenta e nove ... um euro), desde a data da propositura da acção até ao trânsito em julgado daquela acção ... sessenta cêntimos), acrescida de juros vincendos calculados sobre o capital em dívida de € ... os factos que fundamentam o seu pedido – cfr. alínea h), do n.º 1, do artigo 724.º ... de pressupostos específicos da ação executiva, designadamente aqueles das alíneas e) e g). ...
  • Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...

    ... da taxa de juro aplicável, e petição de juros vincendos. 6. O Exmo. Administrador da ... no requerimento de interposição da acção executiva (junto pelo banco com a sua ... reclamou quaisquer juros vincendos nem no pedido da reclamação de créditos que apresentou, nem ...
  • Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

    ...ções mensais e sucessivas, de capital e juros à taxa convencionada, na presente data fixada em ...vincendos até efectivo e integral pagamento, contados, nos ... obsta a que, no decurso de uma ação executiva se desenvolva um PERSI. Pelo que, 14. Sendo a ... que impedia ab initio a instauração de acção executiva para a efectiva satisfação do ... D. Com efeito, o pedido de suspensão é efectuado em nome do Recorrente ...
  • Acórdão nº 12/17.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. Os efeitos da procedência de acção judicial respeitante ao exercício do direito de preferência retroagem à data da alienação, “tendo a procedência da acção de preferência como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente” – Ac. STJ, de 23/11/2010, P. 2822/03.1TBGDM.P1. S1, in www.dgsi.pt II. Em acção de preferência, e

    ...ães A Autora (…) intentou a vertente acção de processo comum contra (…) ., e (…), ...a quantia de 14.040 €, acrescida de juros vencidos à taxa legal contados desde a data em ...,70 € ), perfazendo 14.804,70 €, e vincendos até efectivo e integral pagamento. b) a 1ª ... das rendas, tendo instaurado a acção executiva n.º … contra a Ré …., a qual corre termos ...pedido. Inconformada veio a Autora recorrer interpondo ...
  • Acórdão nº 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...

    ..., contra CC, DD e EE (executados) ação executiva comum, baseada em sentença condenatória ... da quantia de € 124.699,47, acrescida de juros" de mora, vencidos desde 30/06/2002 e vincendos at\xC3"... atentos os princípios do dispositivo e do pedido. 5. Inconformados com essa decisão, os ...acção declarativa, nem de ser pedida no requerimento ...
  • Acórdão nº 373/14.8TBFND. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível. 2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma

    ...…), residentes no Fundão, instauraram a acção declarativa, sob a forma de processo comum, ...Então intentaram acção executiva para prestação de facto, por outrem, em ...juros de mora vencidos e vincendos e dos juros ... conclusões de recurso 2ª, 5ª e 6ª e pedido “in fine” de tais alegações). Pois a não ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ...ção do contrato de subarrendamento, e de juros" de mora vencidos, acrescendo rendas e indemnizaç\xC3"ão e juros vincendos. Alegaram, em síntese, que a sociedade ...e S.. 2)Julgo extinta a instância executiva na parte acima referida no número um, alíneas ... o título executivo suficiente para a acção", ordenando-se o prosseguimento dos autos. B)3. (\xE2"... parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceder os limites constantes do título ...
  • Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada, sendo na medida da crédito liquidado que será determinada a extensão da execução do património do executado (artigo 735º do CPC), de que decorre que o exequente não pode na execução formular pedido ilíquido, sem proceder previamente à respectiva liquidação. 1. A compensação constitui um facto jurídico extintivo da...

    ... o valor de € 216,576,75, acrescida de juros que liquida na quantia de € 39.967,31. No ... decisão: “Em face do exposto, julgo a acção proposta por «X –Madeiras de Portugal, ... sede de reconvenção, no tocante ao seu pedido, foi decidido. IX. Porquanto, no âmbito ... CPC, pois o fim e os limites da acção executiva encontram-se respeitados. XIX. Pois, a Exequente ...vincendos à taxa legal até integral e efectivo pagamento. ...
  • Acórdão nº 3730/14.6YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    Tendo o primitivo exequente desistido da instância executiva, em caso de renovação da instância a pedido de um credor reclamante, nos termos do art. 850º, n.º 2, do CPC, pode aquele reclamar o seu crédito relativamente ao bem sobre o qual incide a sua garantia.

    ... global de € 2.591,91 e respectivos juros vincendos desde sobre o capital em dívida desde ...acção executiva, da qual o incidente de reclamação de ... foi unicamente da instância e não do pedido. XIX. – A desistência da instância apenas ...
  • Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

    ... marido, em ../../2011, acrescido dos juros devidos e imposto de selo e demais encargos. b) ...; d) A 1ª ré no pagamento dos juros vincendos à taxa legal, até efetivo e integral pagamento, ... peticionado (alíneas e), f), g), h) do pedido). 2 - A 2ª Ré Banco Santander Totta, S.A. do ... riste a julgar parcialmente procedente a acção movida pela A., e no que ao Banco R. concerne, ... do marido EE, para evitar uma ação executiva, continuou a pagar as prestações decorrentes do ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

    ... da quantia de € 524.000,00, acrescida de juros – pedindo que se tivesse o crédito exequendo ...(reconhecido aos Embargantes/Executados na Acção Ordinária nº 395/12.3TCGMR), depois de pago com ... duas ações, deve ser sempre objeto de pedido" reconvencional porque traz ao processo uma relaç\xC3"... de 2012, a que acrescem Juros de Mora vincendos e Imposto de Selo, sobre o capital em dívida ..., deixa de poder prosseguir a Acão executiva, a qual tem, necessariamente, de ser extinta. ...
  • Acórdão nº 5392/19.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I. Constituindo o título executivo uma sentença proferida no âmbito de uma acção especial de Prestação de Contas, apenas podem ser peticionados no processo executivo, ao abrigo do nº2 do artº 703º do Código de Processo Civil, os juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença e até integral pagamento.

    ... saldo apurado a favor dos exequentes, na acção de prestação de contas que intentaram contra o ...); a quantia de €93.693.1, referente a juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde ... prosseguimento da instância da acção executiva apensa os seus ulteriores termos relativamente ao ... limitações decorrentes do princípio do pedido, pelo que, se o autor no âmbito da acção ... o pagamento dos juros vencidos e vincendos, por força deste normativo só terá direito aos ...
  • Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...

    ...                As Partes, o Pedido" e o Objecto do Processo O Banco Comercial Portugu\xC3"ês, S.A., intentou a presente acção, com processo de execução e forma comum contra ... o Executado pagou ao Banco o capital e os juros, até à prestação vencida no dia 03/08/2011, ... Acrescem ainda juros vincendos até integral pagamento, bem como o respectivo ... devedor, antes de iniciada a instância executiva”. 28. Ora, salvo melhor opinião, e ao ...
  • Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – Estando em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária pelo fiador de uma transação comercial celebrada entre empresas, com valor não superior a 15.000,00€, não se verifica a utilização indevida do procedimento de injunção. II – A mera afirmação da qualidade de executado de um determinado sujeito não basta para afirmar a legitimidade passiva em processo executivo,...

    ...ção à injunção, foi aposta força executiva à mesma, em cumprimento do disposto no artigo ... acima identificada, foi intentada a acção executiva objecto dos autos recorridos, com base ... 3º - No dia 12/06/2019, a pedido da 1ª Requerida foi outorgado entre esta e a ... 9º - Ao valor em dívida, acrescem ainda juros vencidos, às taxas de juro comercial ... cêntimos), a que acrescerão juros vincendos até efectivo e integral pagamento, bem como ...

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