pedido informação prévia
32518 resultados para pedido informação prévia
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Regulamento n.º 896/2021
... 1 — Pela submissão do pedido ... 1 — Pedido de informação prévia ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... ável pela área da energia, mediante pedido da respectiva concessionária e após serem ... os bens que integram as concessóes sem prévia autorizaçáo do concedente, nos termos ...
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Aviso n.º 23595/2023
... a lei e com a licença ou comunicação prévia da operação urbanística em causa, devam ... Artigo 5.º Informação prévia Sem prejuízo do disposto na portaria icável e em vigor, o pedido de informação prévia referente a operações ...
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Regulamento n.º 709/2022
... Formalização e instrução do pedido ... 1 — Os requerimentos ou comunicações ... sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia deve obedecer ao valor base dos prédios ... pedidos apresentados para efeitos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia ...
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Acórdão nº 37/16.8T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
... , estar dependente da apresentação do pedido de informação prévia previsto nos artigos ...
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Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude
... superveniente da lide quanto ao primeiro pedido formulado na petição inicial dos Autores, e, ... um pedido de informação prévia para o local em causa (cfr. doc n.º 2 ... -
Acórdão nº 02140/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... de saúde)”], tendo formulado o seguinte pedido: “Nestes termos e nos mais de Direito, Deve a ... oficioso e unilateral (sem audiência prévia do A.), a retificação do Alvará de Loteamento ... ção, desrespeitadora do pedido de informação prévia (PIP) submetido pelo A. nos serviços do ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... licença administrativa ou comunicação prévia nos termos do RJUE, e qualquer intervenção em ... neste ultimo caso, ser entregue aquando do pedido de autorização de utilização, os seguintes ... à elaboração dos projetos, a informação necessária aos adjudicatários relativa a obje- ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 9.º Divulgação eletrónica de informação administrativa 1 - O balcão único eletrónico e ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões ...
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Regulamento n.º 196/2022
... 6.º Formalização e instrução do pedido 1 — Os requerimentos ou comunicações ... sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia deve obedecer ao valor base dos prédios ... apresentados para efeitos de informação" prévia, licenciamento ou comunicação prévia n\xC3" ...
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Regulamento n.º 196/2022
... Formalização e instrução do pedido ... 1 — Os requerimentos ou comunicações ... sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia deve obedecer ao valor base dos prédios ... apresentados para efeitos de informação" prévia, licenciamento ou comunicação prévia n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Este documento contempla informação relacionada com a modalidade, os motivos, as ... , há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido ... 2 - Os credores ... P. E., mediante autorização prévia do titular da função acionista ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 43/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...
... Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação", E.M., S.A., entidade requerida nos autos de acç\xC3" ... HH. Relativamente ao pedido de informações a respeito do financiamento da ... (caso não se verifique qualquer questão prévia que obste ao conhecimento do mérito da ... -
Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , devam pela sua especificidade implicar a prévia determinaçáo de custos imputáveis à ... Requerimento e instruçáo do pedido ... 1 - O pedido de informaçáo prévia, de ...
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Edital n.º 1164/2021
... decisão deve ser fundamentada em informação prestada pelos serviços técnicos; e) Decidir ... prévia sobre a viabilidade de realização de quaisquer ... jurídico que preveja a possibilidade de pedido de informação prévia que implique a ...
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Edital n.º 1164/2021
... decisão deve ser fundamentada em informação prestada pelos ... serviços técnicos; ... e) ... prévia sobre a viabilidade de realização de ... jurídico que preveja a possibilidade de pedido de informação prévia que implique a ...
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Edital n.º 1263/2021
... artigos 23.º e 88.º; ... Emitir informação prévia, nos termos e limites fixados nos artigos ... Decidir sobre o pedido de renovação da informação prévia favorável ...
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Despacho n.º 12445/2021
... de Administração de Sistemas e Informação Geográfica ... e reforça o Departamento de ... mação prévia e de licenciamento de construção de obras de ... do pedido nos termos da lei; ... d) Promover a consulta às ...
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Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... global de € 4,56; Subsidiariamente ao pedido formulado em a), e cumulativamente com os ... renúncia ao benefício da excussão prévia ... Na data da realização dessa escritura, o ... de pedir consubstanciada na não informação" aos autores dos elementos utilizados na determina\xC3" ...
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Acórdão nº 386/13.7T2AND.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- A resolução do contrato promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, ou da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente II- O credor, para converter a...
... , por defeito, se fixam em € 250,00 e no pedido de indemnização por danos não patrimoniais ... Realizou-se a audiência prévia com admissão da reconvenção. Foi fixado o ... óveis para venda tinham um pedido de informação prévia (PIP) entregue na Câmara Municipal de ... -
Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... pedido" formulado, por se tratar de matéria da jurisdiç\xC3" ... ção favorável sobre um pedido de informação prévia, tal como prevista nos artigos 10.º a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... mormente voltados para uma fiscalização prévia de índole administrativa. Os arestos dos ... Artigo 6.º (Dever de informação) 1 - O contratante determinado que recorra a ... 2 - A pedido do autor, pode ainda o vencido ser condenado a ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... autorizaçáo, ou sequer comunicaçáo prévia ... O presente decreto-lei, dando expressáo às ... em que se considere tacitamente deferido o pedido. Artigo 5 ... Comunicaçáo prévia ... 1 - ...
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Aviso n.º 16194/2019
... no ponto anterior, os requerentes de pedido de informação prévia ou de quaisquer atos ...
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... promotoras solicitam alterações ao pedido inicial, obrigando a uma integral reapreciação ... o período letivo, mediante marcação prévia; — … — … — … — … Entrada para ... Plataforma Urbanismo On Line ou da informação geográfica disponível no site institucional do ...