pedido informação prévia
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Acórdão nº 01206/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - O pedido de “(iii) consulta da documentação de suporte dos referidos custos” ainda que a expressão usada seja de “os referidos custos” e estes sejam documentos contendo a informação qualitativa e quantitativa (i) dos custos incorridos pelo ICP- ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal universal e não universal nos anos de 2010 a 2013” nã
... sentença do TAC de Lisboa (que deferindo pedido" de intimação deduzido por A……… intimou a \xE2" ... a ANACOM a facultar o acesso à informação não procedimental em termos diversos dos ... eventualidade da necessidade de qualquer prévia adaptação documental a exigir, eventualmente, ... -
Lei n.º 56/2023
... âmbito de isenções de fiscalização prévia do Tribunal de Contas ... 3 — Para concretizar ... de obras de conservação, remetem a informação sobre o imóvel ao IHRU, I. P., para que ... este ... do pedido formulado ... 6 — (Anterior n.º 5.) ... 7 — ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
... Penal (CPP), porquanto, deduzido o pedido de escusa, deve o juiz requerido ser ouvido, só ... a dispensar a realização de audiência prévia, sendo oportunamente notificado às partes, que ... da participação, queixa ou informação, e a aferir se a conduta denunciada é ... -
Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.
... PRIMEIRA Foi dado como provado que o pedido de licenciamento das obras de construção a que ... ório deu entrada, ao abrigo da informação prévia do ICN, com o n.º de referência 000454, ... -
Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... , o prosseguimento da obra depende da prévia realizaçáo dos trabalhos arqueológicos, sendo ... da Câmara Municipal, devendo o respectivo pedido integrar o próprio pedido de licença ou ...
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Acórdão nº 11988/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I - A comunicação prévia é o procedimento que se inicia com a comunicação da pretensão privada, através da qual a Administração fica constituída num dever de actuar (de proceder) e, em particular, no dever de desenvolver uma tarefa de controlo preventivo, de modo a, se for o caso, impedir ou vetar o início da actividade comunicada. II – Na comunicação prévia só existe dever de decisão (ou...
... do Sal, na sequência do indeferimento de pedido de passagem de certidão, apresentado em 20 de ... certidão da admissão da comunicação prévia relativa à sua pretensão urbanística, no prazo ... a mesma deve ser disponibilizada, a informação da não rejeição da comunicação prévia, que ... -
Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
... , sujeitas ao regime de comunicaçáo prévia as obras referentes às operaçóes urbanísticas ... Artigo 12 ... 1 - O pedido de informaçáo prévia, de autorizaçáo e de ...
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Regulamento N.º 6/2006 de 21 de Março
... Informação prévia ... Pedido de informação ...
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Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... ório; X) Mais se diga que, quanto à informação prestada pelo Instituto de Conservação da ... supervisora a quem compete a aprovação prévia ou final de quaisquer projectos a edificar nesta ... conclusões e finaliza com o seguinte pedido: Face ao exposto, deve o recurso da AT ser ... -
Regulamento n.º 299/2021
... ços ao procedimento de comunicação prévia com prazo, quando aplicável, que permite ao ... II Procedimento Artigo 5.º Instrução do pedido 1 - Os procedimentos relativos às operações ... pedido, deverão conter toda a informação necessária a uma definição clara e completa ...
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Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
... -A do Código do IVA é efetuada mediante pedido de autori- zação prévia a apresentar por via ... pode alterar ou retificar a informação prestada nos termos do disposto no número ...
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Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... , devem os requerentes efectuar o pedido, fundamentando -o e acompanhando -o de ... um licenciamento ou uma comunicaçáo prévia em relaçáo aos quais tenha sido paga a taxa ...
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Portaria n.º 228/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... ANEXO IX Modelo de aviso de pedido de licenciamento de operaes urbansticas AVISO ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... serem submetidos a despacho, devem colher prévia ... informação do Departamento de Gestão ... nos termos legais ... 6 — O pedido de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Acórdão nº 00449/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 - Nem sempre existem critérios puramente objectivos para delimitar de forma razoável a possibilidade de reconstituição natural. Neste tipo de juízos pesarão sempre nalguma medida as circunstâncias do caso e os interesses específicos das partes. 2 – A nossa lei (artigo 566º/1 C. Civil) não configura a reconstituição natural como uma faculdade ou instrumento ao serviço dos interesses do...
... ção até efetivo e integral pagamento, pedido que fundam na responsabilidade extracontratual ... um pedido de informação prévia para construção de uma moradia, ... -
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... que serão objeto de mera comunicação prévia ou que ficam isentos deste controlo prévio, em ... prorrogável, contado a partir da data do pedido de consulta. 11 — A câmara municipal reformula ... costeiros, a definir com base em informação" topográfica, meteorológica e oceanográfica. 3 \xE2" ...
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Regulamento (extracto) n.º 125/2008, de 13 de Março de 2008
... Pedido de informao prvia -- 15,61 2. Pedido de ...
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Edital n.º 268/2017
... como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das ... ) e e), do artigo 112.º do CPA ou quando o pedido de alteração da licença de operação de ... ção, conteúdos e qualidade de informação. 8 - Cada conjunto (requerimento, comunicação ...
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Edital n.º 242/2018
... como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das ... ) e e), do artigo 112.º do CPA ou quando o pedido de alteração da licença de operação de ... ção, conteúdos e qualidade de informação. 8 - Cada conjunto (requerimento, comunicação ...
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Regulamento n.º 111/2018
... , notificações e demais formas de informação que se relacionem, direta ou indiretamente, com o ... áveis SUBSECÇÃO I Mera comunicação prévia e autorização Artigo 23.º Disposições gerais ... 3 - O indeferimento do pedido de autorização para dispensa de cumprimento de ...
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Regulamento n.º 389/2023
... 7 — O pedido de redução previsto nos n.os ... 5 e 6 deve ser ... c) Declaração prévia relativa à utilização de estabelecimentos ... elementos constantes dos sistemas de informação do município ... N.º 63 29 de março de 2023 ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... dos Serviços Audiovisuais a Pedido ... Em concreto, a alteração ao artigo 19.º ... P. (INPI, I. P.), ... a informação comprovativa de que não se encontram aí ... 5.º que sejam objeto de apreciação prévia da ERC, caso em que são ... oficiosamente ...
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Aviso n.º 4629/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... se mostre necessária a realizaçáo de prévia vistoria ... 17.6 - Desselagem de máquinas, ... Designaçáo Taxa (em euros) ... 1 - Pedido de informaçáo prévia relativa à possibilidade ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... devam pela sua especificidade implicar a prévia determinaçáo de custos imputáveis à ... Processamento da inscriçáo ... 1 - O pedido de inscriçáo deverá ser feito mediante ...
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Acórdão nº 126/21.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...
... ência absolveu a Entidade Requerida do pedido ... 3. A Autora ora Recorrente não se conforma ... “a quo” ao não realizar a audiência prévia, a audiência prévia deve, portanto, ser ... elaboraram documento intitulado “Informação n.º INF/…/DSOE/2009”, sob assunto “Pedido ...