pedido informação prévia
32745 resultados para pedido informação prévia
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Portaria n.º 518/2008, de 25 de Junho de 2008
... 2. Elementos do pedido de informao prvia referente a operaes de ...
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Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março de 2008
... Informaçáo prévia referente a operaçóes de loteamento ... 1 - O ... pretensáo e indicando a área objecto do pedido; ... b) Extractos das plantas de implantaçáo e ...
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Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...
... – Relatório ... AA, com pedido de incidente de intervenção principal provocada ... anexado um documento relativo à informação n.º 172/DSGT -02, de 07/03/2002, na qual se faz ... º da base instrutória); 24) Esse projecto previa a utilização de uma área de intervenção de ... -
Edital n.º 828/2008, de 08 de Agosto de 2008
... informação prévia regulada no presente Regula- mento é da ... 2 -- Quando o pedido diga respeito a novas edificações, ampliações ...
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Acórdão nº 43/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...
... Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação", E.M., S.A., entidade requerida nos autos de acç\xC3" ... HH. Relativamente ao pedido de informações a respeito do financiamento da ... (caso não se verifique qualquer questão prévia que obste ao conhecimento do mérito da ... -
Regulamento n.º 896/2021
... 1 — Pela submissão do pedido ... 1 — Pedido de informação prévia ...
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Acórdão nº 2219/20.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-11
I - A não aplicação do dever especial de esclarecimento previsto no artigo 22º por parte do tomador de seguro aos contratos relativos a grandes riscos nos termos do nº 4 deste mesmo artigo, não afasta os deveres gerais de informação previstos nos artigos 18º a 21º da LCS (com as necessárias adaptações) - assim o prevê expressamente o nº 1 do artigo 78º da LCS. II - O enquadramento do contrato...
... Adicional nº ... ” e “Nota de Informação prévia / Condições Especiais/ Condições ... - A cláusula constante do pedido de adesão de que o dever de informação foi ... -
Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... global de € 4,56; Subsidiariamente ao pedido formulado em a), e cumulativamente com os ... renúncia ao benefício da excussão prévia ... Na data da realização dessa escritura, o ... de pedir consubstanciada na não informação" aos autores dos elementos utilizados na determina\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... ável pela área da energia, mediante pedido da respectiva concessionária e após serem ... os bens que integram as concessóes sem prévia autorizaçáo do concedente, nos termos ...
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Regulamento n.º 709/2022
... Formalização e instrução do pedido ... 1 — Os requerimentos ou comunicações ... sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia deve obedecer ao valor base dos prédios ... pedidos apresentados para efeitos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia ...
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Aviso n.º 23595/2023
... a lei e com a licença ou comunicação prévia da operação urbanística em causa, devam ... Artigo 5.º Informação prévia Sem prejuízo do disposto na portaria icável e em vigor, o pedido de informação prévia referente a operações ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... licença administrativa ou comunicação prévia nos termos do RJUE, e qualquer intervenção em ... neste ultimo caso, ser entregue aquando do pedido de autorização de utilização, os seguintes ... à elaboração dos projetos, a informação necessária aos adjudicatários relativa a obje- ...
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Acórdão nº 0305/99.1BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-05
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO. LICENÇA. LOTEAMENTO. NULIDADE
... pedido. * A Autora inconformada interpôs o presente ... 4 - Na Informação nº 75/94, do Gabinete do Secretário de Estado ... - Relativamente ao pedido de informação prévia apresentado pela Autora em 01/06/1989, ... -
Acórdão nº 37/16.8T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
... , estar dependente da apresentação do pedido de informação prévia previsto nos artigos ...
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Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude
... superveniente da lide quanto ao primeiro pedido formulado na petição inicial dos Autores, e, ... um pedido de informação prévia para o local em causa (cfr. doc n.º 2 ... -
Acórdão nº 02140/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... de saúde)”], tendo formulado o seguinte pedido: “Nestes termos e nos mais de Direito, Deve a ... oficioso e unilateral (sem audiência prévia do A.), a retificação do Alvará de Loteamento ... ção, desrespeitadora do pedido de informação prévia (PIP) submetido pelo A. nos serviços do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 9.º Divulgação eletrónica de informação administrativa 1 - O balcão único eletrónico e ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões ...
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Regulamento n.º 196/2022
... 6.º Formalização e instrução do pedido 1 — Os requerimentos ou comunicações ... sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia deve obedecer ao valor base dos prédios ... apresentados para efeitos de informação" prévia, licenciamento ou comunicação prévia n\xC3" ...
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Regulamento n.º 196/2022
... Formalização e instrução do pedido ... 1 — Os requerimentos ou comunicações ... sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia deve obedecer ao valor base dos prédios ... apresentados para efeitos de informação" prévia, licenciamento ou comunicação prévia n\xC3" ...
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Acórdão nº 5631/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-17
I - Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo, e não a provocar decisões sobre questões novas que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II – O IVA não pode ser exigido sem prévia emissão e apresentação da respetiva fatura, de tal modo que a emissã
... e integral pagamento, fundando-se este pedido nos serviços prestados relativamente ao projeto ... XXXVII. O DOLO IMPLICA UMA PRÉVIA “SUGESTÃO” OU “ARTIFÍCIO” DO ... fundações e estruturas, pedidos de informação prévia realizados, que foram contratados pela ... -
Edital n.º 1164/2021
... decisão deve ser fundamentada em informação prestada pelos serviços técnicos; e) Decidir ... prévia sobre a viabilidade de realização de quaisquer ... jurídico que preveja a possibilidade de pedido de informação prévia que implique a ...
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Edital n.º 1164/2021
... decisão deve ser fundamentada em informação prestada pelos ... serviços técnicos; ... e) ... prévia sobre a viabilidade de realização de ... jurídico que preveja a possibilidade de pedido de informação prévia que implique a ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , devam pela sua especificidade implicar a prévia determinaçáo de custos imputáveis à ... Requerimento e instruçáo do pedido ... 1 - O pedido de informaçáo prévia, de ...
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Edital n.º 1263/2021
... artigos 23.º e 88.º; ... Emitir informação prévia, nos termos e limites fixados nos artigos ... Decidir sobre o pedido de renovação da informação prévia favorável ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Este documento contempla informação relacionada com a modalidade, os motivos, as ... , há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido ... 2 - Os credores ... P. E., mediante autorização prévia do titular da função acionista ... CAPÍTULO ...