emprestimos particulares

2184 resultados para emprestimos particulares

  • Lei n.º 75-B/2020
    ..., para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública ... regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu ...
  • Lei n.º 2/2020
    ..., para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública ... regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu ...
  • Acórdão nº 1289/08.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa em contrário, tem de entender-se que, para atos de disposição, a assistência do curador para o inabilitado se reporta apenas aos atos de disposição entre vivos - artº 153º do CC; para atos de administração são possíveis três regimes: liberdade, assistência e representação, sendo que, ao designar o conselho de família tem de...

    ... relação à sua situação financeira e, ainda, a contrair empréstimos junto de instituições bancárias, familiares e pessoas amigas.  Sabe ... do ano de 2006, voltou a contrair empréstimos junto de particulares (quesito 17º); 12. O requerido, com a colaboração dos filhos, afectou o ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ...CAPÍTULO II Empréstimos e comparticipações dos fundos autónomos Artigo 3.º Empréstimos ...particulares de solidariedade social e das associações de socorros mútuos, ...
  • Acórdão nº 6933/04.8YYLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    1. Não pode invocar-se no confronto de terceiros, cujos direitos são abalados pelo teor de declaração confessória, constante de certa escritura pública em que intervieram credor e devedor, o valor de prova plena de tal confissão extrajudicial, em termos de vedar ao terceiro a impugnação, por qualquer meio probatório, da validade ou veracidade do reconhecimento confessório. 2. Reconhecido pelo...

    ... que o capital mutuado teria por base sucessivos pequenos empréstimos, anteriormente efectuados, perfazendo as quantias sucessivamente mutuadas ..., seriam provados , na óptica dos reclamantes, por documentos particulares – declarações assinadas pelo executado e cheques que lhe teriam sido ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...-se aqueles que as entidades aí referidas tenham adquirido a particulares a qualquer título, incluindo a doação, e que se situem dentro da margem ... municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...ência do Fundo de Socorro Social destinada a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do ...4 - Os empréstimos de médio e longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza ...
  • Resolução n.º 44/84, de 26 de Setembro de 1984
    ... objectivos deste programa impõe-se que a bonificação dos empréstimos a conceder quer aos municípios quer aos particulares seja reforçada, ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do ... municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...ência do Fundo de Socorro Social destinada a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do ...ções e garantias do Estado Artigo 60.º Concessão de empréstimos e outras operações activas 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ídos no custo de aquisição ou de produção os custos de empréstimos obtidos, bem como outros gastos que lhes sejam diretamente atribuíveis de ... de utilidade pública administrativa; b) As instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente ...
  • Acórdão nº 96B383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - São títulos exequíveis os escritos particulares que formalizem empréstimos concedidos pelo Crédito Predial Português. II - A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável, enquanto não expurgada ou extinta. III - Numa execução hipotecária, o possuidor da coisa é que é parte legítima, mesmo que não tenha sido ele a assumir a...

    ... Sumário : I - São títulos exequíveis os escritos particulares que formalizem empréstimos concedidos pelo Crédito Predial Português. ...
  • Acórdão nº 96B383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - São títulos exequíveis os escritos particulares que formalizem empréstimos concedidos pelo Crédito Predial Português. II - A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável, enquanto não expurgada ou extinta. III - Numa execução hipotecária, o possuidor da coisa é que é parte legítima, mesmo que não tenha sido ele a assumir a...

    ... Sumário : I - São títulos exequíveis os escritos particulares que formalizem empréstimos concedidos pelo Crédito Predial Português. ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... ser intermediário, ou auxiliar de cumprimento, no esquema de empréstimos particulares entre D… e clientes do Banco, totalmente alheio à ...
  • Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
    ...O problema só levanta particulares motivos do reflexão precisamente em face da realidade que levou a ...empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Acórdão nº 00122/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A sentença deve ser clara - e não pode deixar de ser – pelo que o juiz tem de encontrar a melhor forma de exposição e articulação, estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ao anterior art. 659º/2 CPC, com ligeiras alterações) o juiz declara quais...

    ... defendesse que o cheque à sua ordem titulava o reembolso de empréstimos particulares efectuados por si, em datas anteriores a 13/2/1997 aos ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem. Artigo 5.º Autonomia ..., incluindo informação individualizada sobre garantias e empréstimos improdutivos, bem como empréstimos produtivos; n) Evolução dos ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... por receitas gerais, excluindo despesas com pessoal; d) Dos empréstimos contraídos no sistema bancário externo junto do Banco Europeu de ... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública ...
  • Acórdão nº 1412/11.0JAPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).

    ... organizada, estável e concertada, levaram a F… a conceder empréstimos a empresas e particulares, muitas delas criadas dias antes, empréstimos ...
  • Acórdão nº 713/09.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011

    I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a entidade empregadora utiliza como meios de prova informações sobre factos ou elementos respeitantes à instituição e às relações desta com os clientes, uma vez que tudo se passa no âmbito interno da...

    ... Empréstimos pontuais efectuados no foro da sua vida pessoal e não no foro da sua vida ... Os pedidos de empréstimos particulares efectuados pelo A. a D…, foram efectuados quase sempre em alturas em que ...
  • Acórdão nº 414/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. O art. 75.°, n.º 1 da LGT estabelece que o sujeito passivo beneficia de uma presunção de veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam em causa,...

    ... efectuados e que, por outro lado, foram efectuados vários empréstimos à sociedade, para fazer face a dificuldades atravessadas por esta, o que, ... alegou nos autos ter recebido empréstimos de empresas e particulares (amigos e familiares dos gerentes da Impugnante) -, reiterando-se o que ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... no n.o 3 do artigo 16.o, às receitas provenientes dos empréstimos a médio e longo prazos para aplicaçáo em investimentos, bem como às ... e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realizaçáo de ...
  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ... de € 85 000,00, que dele disseram ter recebido a título de empréstimos particulares não titulados, dando em pagamento a fracção identificada ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... correspondente disponibilidade; 4) ..; 5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... e profissionais com competência para autenticar documentos particulares Os notários, conservadores, secretários judiciais, secretários ...
  • Acórdão nº 0013324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1978

    I - O Tribunal de revisão não tem de averiguar se a decisão é justa ou injusta, se tem conformidade legal, se há lógica entre os fundamentos e a conclusão. II - Face ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem de Genebra, de 25/10/1930 (Diário do Governo, 1 Série, de 13/01/1931), a que, entre outros países, aderiram Portugal e Alemanha, é válida a cláusula de um contrato de afretamento, em...

    ..., que consente taxas de juro mais elevadas, como sucede nos empréstimos bancários e entre particulares (arti- gos ...

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