despacho conjunto 402 98

323 resultados para despacho conjunto 402 98

  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... regional 1 — As Partes intensificam os seus esforços conjuntos para promover a estabilidade, a segurança e o desenvol- vimento ... ou de outros organismos que afetem as mercadorias submeti- das a despacho. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis e as despesas devem ...

  • Parecer n.º 2/2019

    .... Classificação económica incorreta de um conjunto elevado de operações de receita e despesa (v.g., da Conta constam 29 ...- Inexistência da obrigatoriedade de emissão prévia do despacho autorizador para processamento de pensões sociais, aumentando os riscos ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... dirigir a instruçáo, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou náo pronúncia nos processos referidos na alínea a) do ...a) «Crime» o conjunto de pressupostos de que depende a aplicaçáo ao agente de uma pena ou de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... bancárias, sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos proferidos a fls. 36.657 e 36.832. Em aplicação do disposto no nº 1 do ...145 do CPC) pela interposição do recurso conjunto do acórdão; d)- (…) conceder parcial provimento ao recurso do ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., utilizados na preparação do estupefaciente que destinava, em conjunto com os arguidos B…, E… e H…, à venda a terceiros; um x-ato de cor ... impostos pela referida disposição legal, indicando-se os despachos, que por sua vez descriminam as escutas telefónicas, eivadas dos vícios ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ...Daí resultou, no conjunto, uma reduçáo de quase 30% nos efectivos do Banco de Investimento, ... da lei, a apreciaçáo pelo Ministro das Finanças que, por despacho de 22 de Fevereiro, indeferiu o pedido no tocante às acçóes de que é ...

  • Decreto-Lei n.º 42/2017

    ...ção de exames oficiais, que as variedades vegetais satisfazem um conjunto de requisitos que asseguram a sua identidade, suficiente homogeneidade e ... iii) da alínea f) do número anterior devem ser reconhecidos por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, para o que o requerente ...

  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...

    ... o valor de 1.461.061,93 EUR (valor definitivamente fixado pelo despacho com a referência 19083131 e de 14/2/2014 de fls. 464 e ss do II volume) ... distribuídas, no todo ou em parte, quer isoladamente quer em conjunto com lucros de exercício. Por conseguinte a prova apresentada e constante ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ...ção de resultados a avaliar mediante indicadores; introduz um conjunto de procedimentos que visam a melhoria da disciplina financeira, da ... ao regime de cobrança e formas de reembolsos e da emissão dos Despachos Normativos 7-A/2015, de 30/04, e 17/2014, de 26/12. (40) Lei 82-D/2014, de ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ...Não em prol dos instituidores nem de um conjunto privilegiado de pessoas por si designadas. Entre os motivos de recusa do ...Veio, por isso, o Despacho Normativo n.º 51/79, de 28 de fevereiro de 1979 (48) esclarecer dúvidas. ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... reduzir a fragmentação do processo orçamental e introduz um conjunto de procedimentos com vista à melhoria da disciplina financeira, da ... line os primeiros módulos do plano de formação aprovado pelo Despacho n.º 9101/2017, de 17 de outubro, do Ministro das Finanças. b) A estes ...

  • Declaração de Retificação n.º 616/2017

    ...conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização de documentos ...Relatório A consulta foi determinada por despacho" de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Educação com indica\xC3"...

  • Parecer n.º 1/2018

    ...3 - Do conjunto das receitas e despesas efetivas do sector das administrações públicas ... Alterações orçamentais da receita (ver documento original) Os despachos de abertura de créditos especiais concentraram-se (93,7%) nos capítulos ...

  • Parecer n.º 31/2016

    ...conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização de documentos ...Relatório A consulta foi determinada por despacho" de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Educação com indica\xC3"...

  • Parecer n.º 41/2017

    ... de Vossa Excelência, de 15 de maio de 2017, sobre a qual recaiu despacho, de 9 de junho de 2017, determinando a devolução do expediente ao ...conjuntos, nos termos da lei, ou a partilha de recursos ou de equipamentos; b) ...

  • Parecer n.º 3/2018

    ... 3 - Do conjunto das receitas e despesas efetivas do sector das administrações públicas ...Os despachos de abertura de créditos especiais concentraram-se (99,9 %) no capítulo ...

  • Parecer n.º 6/2018

    ... do artigo 121.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e do Despacho n.º 3229/2017, de 18 de abril, são suportados pelas empresas ...Neste sentido foram elaboradas um conjunto de minutas de protocolos de acesso e transmissão de informação entre ...

  • Despacho N.º 402/2008 de 29 de Abril

    ... Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, a afectação do pessoal aos departamentos governamentais faz-se mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional que têm a seu cargo as finanças e a Administração Pública e dos membros do Governo Regional interessados. Assim, ...

  • Parecer n.º 33/2016

    ...4.ª A necessidade de os conjuntos de edificações autónomas num mesmo prédio ou em prédios contíguos ... (78), segundo orientações dimanadas do Governo, através do Despacho n.º 6/91, de 20 de junho, do Secretário de Estado da Administração ...

  • Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016

    ... forma densificar o modelo específico de partilha ou exercício conjunto dos poderes de gestão relativos ao domínio público marítimo adjacente ...ários atos, como propostas imperativas, pareceres vinculativos e despachos conjuntos, ou através da representação em estruturas orgânicas com ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... quem preencheu os elementos constantes no local reservado ao «despacho», conclusão que o tribunal acolheu, não se vê razões para afastar, ... ou verniz brilhante;                     - 2 Conjuntos" de letras descartáveis, próprias para carimbo, com a pinça       \xC2"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... da circulação transfronteiras das mercadorias; e b) Conceber um conjunto de elementos de informação e processos em conformidade com o modelo dos ...ígio, tanto o investidor como a parte demandada; Injunção, um despacho que visa proibir ou limitar a aplicação de uma medida; Empresa, uma ...

  • Despacho n.º 23997/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ... dos artigos 2.o,4.o e8.o do Regime de Recrutamento e Remuneraçóes dos Docentes da Escola Superior de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administraçáo Interna e das Finanças e do Plano, publicado no de Junho de 1984, mantido em vigor por força do artigo 4.o do ...

  • Despacho (extracto) 23998/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ... dos artigos 2.o,4.o e8.o do Regime de Recrutamento e Remuneraçóes dos Docentes da Escola Superior de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administraçáo Interna e das Finanças e do Plano, publicado no de Junho de 1984, mantido em vigor por força do artigo 4.o do ...

  • Lei n.º 36/2019

    ..., que permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma ...-Lei n.º 673/75 , de 27 de novembro, que cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75 ; gg) Decreto-Lei n.º 688/75 ...