despacho conjunto 402 98
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Lei n.º 24-D/2022
... /2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável ... pela área ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(98) ... Diário da República, 1.ª série ... 19 ... o respetivo serviço garantir que o conjunto dos mesmos tem um peso relativo no QUAR igual ou ... 82 660 986 402 0 23 656 1 092 718 ... Murça ...
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Portaria n.º 47/2023
... relativamente ao conjunto dos rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos ... n.º 16/2001, de 22 de junho, na Lei n.º 35/98, de 18 de ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 ... bruto (exceto os referidos com os códigos 402 e 408 a ... 402 Gratificações não atribuídas ... por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...
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Relatório n.º 5/2023
... No conjunto do ano, a AdC instruiu 23 ... processos de ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 98 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Outros 15 262,99 0 0 ... Total 15 402 099,31 0,00 3 000,00 1 786 898,15 0,00 ... pelo MP ao Tribunal e consequente despacho de admissão dos recursos ... A Autoridade da ...
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Portaria n.º 303/2021
... relativamente ao conjunto dos rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos ... n.º 16/2001, de 22 de junho, na Lei n.º 35/98, de 18 de ... julho e no artigo 152.º do Código ... Campo 402 – Apenas para declarações dos anos de imposto ... por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...
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Acórdão nº 10071/13.4T2SNT.L2.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2020
1 – A pensão e complemento de reforma não se subsumem a liberalidade constituindo um acto oneroso/contrapartida. 2 – A pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração, embora com ela conexa, subsumindo-se a uma vantagem, contrapartida do trabalho prestado pelo administrador em defesa do interesse social e um incentivo a que permaneça ao serviço da sociedade. 3 – O...
... com a redução admitida por despacho de fls. 1530 e segs. e, na sequência da decisão ... Capitalização, por violação dos art.ºs 402 CSCom e 280 e 294 CC, na medida em que nele se ... autor, no sentido de desenvolver um conjunto de seguros que corporizassem e executassem o que ... 98 - Em 18 de Abril de 1989, o 1º réu celebrou ... -
Decreto-Lei n.º 42/2017
... que as variedades vegetais satisfazem um conjunto de requisitos que asseguram a sua identidade, ... altera os anexos I e II da Diretiva n.º 66/402/CEE , do Conselho, de 14 de junho de 1966, a ... despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, ... estéril deve corresponder a, pelo menos, 98 %. 7.5 - Avena nuda, A. sativa, A. strigosa, ...
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Acórdão nº 24983/17.2T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2020
1 - O Fundo de Pensões é apenas um instrumento que irá concretizar o que a sociedade decidir, dentro do enquadramento legal dado pelo seu contrato constitutivo, cabendo portanto previamente à sociedade definir o regime de reforma e a sua execução. 2 - Sendo da competência da sociedade, contrato societário e assembleia geral, o estabelecimento da pensão de reforma e respectivos complementos,...
... 402°, n.° 2 do CSC, independentemente de as ... despacho de fls. 449) ... Os chamados deduziram as suas ... , há um património autónomo quando um conjunto de bens responde só por certas dívidas (aspecto ... 98, que « O estatuto (pode, mas) não tem de conter ... -
Acórdão nº 3/00.5TELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2013
I - A omissão de pronúncia significa ausência de apreciação e de decisão por parte do tribunal sobre questões que os sujeitos processuais lhe submeteram ou sobre questões que sejam de conhecimento oficioso (isto é, que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação), quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. II - O dever constitucional de fundamentação da sentença
... ; EE, Lda., e BB , relativamente ao despacho exarado em acta a fls. 2.839 ... Custas pelos ... sequer de provar a ilicitude de todo o conjunto destes últimos, quanto mais da existência de ... o NIB XXXXXXXXXX, da C… de S… (Fls.357, 402 e Anexo 26- Pasta 6) ... 63. Para a emissão ... 98. Contudo, de acordo com os DAA’s apresentados ... -
Despacho n.º 4637/2023
... O referido acordo setorial integra um conjunto de compromissos no âmbito do processo de ... 98 578,18 € 98 578,18 € 174 749,65 € 174 ... € 114 315,27 € 73 933,63 € 73 933,63 € 402 214,55 € 402 214,55 € ... Braga ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 098 - Series I
... Resolução n.º 402/2018 ... Reconhece de manifesto interesse ... de faturação que abranjam um conjunto integrado e/ou ... alargado de serviços, ... Considerando que através do Despacho n.º 4426/2015, ... de 4 de maio, dos ... mos do artigo 98.º e seguintes do Código de Procedimento ...
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Acórdão nº 69/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2015
I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da...
... 98 e 14.Set.99 ... 2.3. No Tribunal ... despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem ... 402/11.7THLSB ... ASS 02-03-2012 Consta da ... 25. Do conjunto dos factos expostos, decorre que o Exma. Juíza, ... -
Decreto-Lei n.º 78/2020
... 2020, que altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e ... e as Diretivas de Execução 2014/21/UE e 2014/98/UE no que diz respeito às pragas dos vegetais em ... decreto-lei procede também a um conjunto de ajustamentos e atualizações legislativos às ... de fornecedor, no modelo aprovado por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária ...
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Acórdão nº 325/13.5TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2016
I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...
... EUR ( valor definitivamente fixado pelo despacho com a referência 19083131 e de 14/2/2014 de fls ... art.ºs 16/3 dos Estatutos da Ré e art.º 402 do CSC e abrangia os administradores da empresa ... ou em parte, quer isoladamente quer em conjunto com lucros de exercício. Por conseguinte a prova ... 98 defende que o art.º 402 do CSC exige tão-só a ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... - Disponibilidades e Rendimentos de EPR Quadro 98 - Disponibilidades e Aplicações de IES Quadro ... mediante indicadores; introduz um conjunto de procedimentos que visam a melhoria da ... transição é efetivada através de despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, ... ) 24.834 M, com destaque para menos (euro) 402 M nas destinadas à segurança social (as ...
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Parecer n.º 5/2022
... fora do IGCP detidos por entidades com despacho de dispensa do ... cumprimento da UTE ... Quadro ... ¸ Incorreta especificação de um conjunto de operações de receita e despesa (v.g. a Conta ... Total % 98,5 1,5 0,0 100,0 - ... Fonte: Econtas ... Do ... Imposto Único de Circulação (IUC) 402 396 397 401 5 1,3 5 ... Outros (c) 895 810 885 ...
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Parecer n.º 2/2022
... conjunto de operações de ativos e passivos financeiros ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 -12 579 ... Imposto único de circulação (IUC) 402 417 381 396 -6 -1,5 15 ... Outros (c) 895 908 908 ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2022
... conjunto de operações de ativos e passivos financeiros ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 -12 579 ... Imposto único de circulação (IUC) 402 417 381 396 -6 -1,5 15 ... Outros (c) 895 908 908 ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ...
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Acórdão nº 533/11.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-10-2023
I – A procedência das ações de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um ato legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação...
... do disposto no artigo 17.° do DL n.° 404-A/98 de 18 de dezembro, inconformado com a decisão ... apresentado veio a ser admitido por Despacho de 4 de fevereiro de 2019 ... A aqui ... 402 e seguintes dos autos; ... IV – Do Direito ... em que circunstâncias, dentre um conjunto mais vasto delimitado pela lei, é que deve ou ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 052 - Series II
... Despacho n.º 146/2017 ... Nomeia o Adjunto do Gabinete, ... conjunto do equipamento analisado casuisticamente ... da sua publicação, revogando o Despacho 402"/2016 de 14 ... de outubro, publicado no JORAM, n.\xC2" ... • De 1986-08-22 até 98/04/06, exerceu funções ... de coordenação e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... no conjunto do País ... Gráfico 12 — Indicador da ... risco - FEDER ... 71 52 238 118 44 402 401 45 703 468 38 847 948 38 362 265 ... 6 ... - FSE 66 129 956 025 110 462 621 115 902 362 98 517 008 96 934 130 ... 9 Inclusão Social e ... Apoio ao projeto CIRURGE (Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro). Planos ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:97.338520px;}.ls5d5{letter-spacing:98 ... ;}.yba5{bottom:401.955337px;}.y1482{bottom:402 ... 2 — Do conjunto das receitas e despesas efetivas do setor das ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Acórdão Nº 136/16 de Tribunal Constitucional, 29-02-2016
... 97.º, 98.º e 107.º, e, em consequência, de todas as ... específico de partilha ou exercício conjunto ... dos poderes de gestão relativos ao domínio ... n.ºs 280/90, 330/99, 131/2003, 654/2009, 402/2008 e 315/2014) ... De igual modo defende a ... na decisão. Já o despacho conjunto exige o acordo entre os órgãos ...
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Parecer n.º 1/2022
... 2 — Do conjunto das receitas e despesas efetivas do setor das ... ínea a) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 98"/97, de 26 de agosto (24 ... ), aplicável pelo n.\xC2" ... Dívida financeira (exceto à RAM) 402 265,1 360 051,0 762 316,1 -5,3 ... Dívida ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo ... responsável pela área ...
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Acórdão nº 402/13.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-04-2021
I – A validade do pacto de não concorrência, previsto no artigo 136 do Código do Trabalho – pacto que só faz sentido que vigore após a cessação do vínculo laboral e não na sua pendência – impõe a estipulação de uma compensação ao trabalhador no próprio pacto, que há de ser escrito, compensação essa que tem de estar determinada ou, pelo menos, ser determinável. II – A obrigação de não concorrência
... 8 - Foi proferido despacho que admitiu liminarmente o articulado ... as Autoras e a Reì desenvolveram um conjunto de negociações que conduziu aÌ outorga na ... “C… SA”: um no valor de €200.999,98 (duzentos mil novecentos e noventa e nove euros e ... -
Aviso n.º 1934/2023
... conjunto de Normas Específicas (NE) do POC-CE, que não ... Património natural ... Artigo 98.º ... 1 — Fazem parte do património natural ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem Terceira de ... S. Francisco, ... Cândido dos Reis (R. de), 113-119 ... 402 Edifícios — Quarteirão Conde de Vizela ...