crime calúnia

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  • Acórdão nº 0005458 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 1984

    I - Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas político. II - Uma decisão cível prejudicial, embora não desencadeada pelo juiz criminal, impõe-se a este com força de caso julgado e corresponde, consoante o seu sentido, a prova da verdade ou da não verdade das imputações atribuídas a outrem, para efeitos...

    ...AC STJ DE 1982/01/20 IN BMJ N313 PAG202. Sumário: I - Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas ...ão verdade das imputações atribuídas a outrem, para efeitos de existência do crime de calúnia. III - Têm direito a indemnização por perdas e danos os particulares ofendidos por crime de ...

  • Acórdão nº 0005458 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 1984

    I - Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas político. II - Uma decisão cível prejudicial, embora não desencadeada pelo juiz criminal, impõe-se a este com força de caso julgado e corresponde, consoante o seu sentido, a prova da verdade ou da não verdade das imputações atribuídas a outrem, para efeitos...

    ...AC STJ DE 1982/01/20 IN BMJ N313 PAG202. Sumário: I - Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas ...ão verdade das imputações atribuídas a outrem, para efeitos de existência do crime de calúnia. III - Têm direito a indemnização por perdas e danos os particulares ofendidos por crime de ...

  • Acórdão nº 97P199 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1997

    I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinçã

    ... Sumário : I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas ...ção de uma punição específica para tais crimes ainda que agora sob a designação de calúnia, o que uma vez mais implica que a previsão legal das penas não seja indicada na Lei de Imprensa, ...

  • Acórdão nº 0745339 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2007

    Não é fundamento de rejeição da acusação a falta de alegação da consciência da ilicitude.

    ...imputando-lhe factos que, em seu entender, integram a prática de 1 (um) crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º, do Código Penal, 1 (um) crime de injúria, revisto e punido pelo artigo 181.º, do Código Penal e 1 (um) crime de calúnia, previsto e punido previsto e punido pelo artigo 183.º, do Código Penal [fls. 47-53]. 2. O ...

  • Acórdão nº 5537/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2006

    Verificam-se indícios mínimos da prática de um crime de difamação na forma continuada se o arguido prestou "…depoimento como testemunha em processo criminal em fase de inquérito, coberta pelo segredo de justiça, não tendo sido ele que directamente procedeu ao aproveitamento mediático que foi feito do seu depoimento, o que é facto é que não podia deixar de conhecer da enorme gravidade dos...

    ...*A. apresentou queixa contra B. imputando-lhe a prática de um crime de denúncia caluniosa em concurso aparente com um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo t. 360º do CP em concurso efectivo com um crime de difamação com calúnia p. e p. pelos arts. 180º e 183º nº 1 al. a) e b) do mesmo diploma legal. O Ministério Público ...

  • Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966

    Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

    ... criminal, que mostre não ter o indivíduo sido condenado a pena maior ou correccional pelos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, falsidade, difamação ou calúnia, provocação ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“A” apresentou denúncia contra o Sr. Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, requerendo a instauração de ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“A” apresentou denúncia contra o Sr. Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, requerendo a instauração de ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“A” apresentou denúncia contra o Sr. Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, requerendo a instauração de ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“A” apresentou denúncia contra o Sr. Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, requerendo a instauração de ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“A” apresentou denúncia contra o Sr. Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, requerendo a instauração de ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“A” apresentou denúncia contra o Sr. Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, requerendo a instauração de ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“A” apresentou denúncia contra o Sr. Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, requerendo a instauração de ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“A” apresentou denúncia contra o Sr. Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, requerendo a instauração de ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“A” apresentou denúncia contra o Sr. Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, requerendo a instauração de ...

  • Acórdão nº 1717/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2003

    O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público; II. O facto do Ministério Público ter aderido à acusação formulada pelo assistente (indevidamente) não confere legitimidade ao assistente para acusar, se antes a não tinha; III. A ilegitimidade do assistente é de conhecimento oficioso e,...

    ..., no qual A deduziu acusação contra os arguidos B,C,D, e E, imputando-lhes a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180 do CP, um crime de injúria, p. e p. pelos art.ºs 181 e 2, por equiparação do meio utilizado e crime de publicidade e calúnia, p. e p. pelo art.º 183 do CP, agravados, de harmonia com o disposto no art.º 184 do CP, por o ...

  • Acórdão nº 1717/03-1 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2003

    O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público; II. O facto do Ministério Público ter aderido à acusação formulada pelo assistente (indevidamente) não confere legitimidade ao assistente para acusar, se antes a não tinha; III. A ilegitimidade do assistente é de conhecimento oficioso e,...

    ..., no qual A deduziu acusação contra os arguidos B,C,D, e E, imputando-lhes a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180 do CP, um crime de injúria, p. e p. pelos art.ºs 181 e 2, por equiparação do meio utilizado e crime de publicidade e calúnia, p. e p. pelo art.º 183 do CP, agravados, de harmonia com o disposto no art.º 184 do CP, por o ...

  • Acórdão nº 0515461 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2006

    O Administrador de Condomínio que, na convocatória dos condóminos para uma assembleia geral, refere como um dos assuntos a tratar "a cobrança judicial das contribuições em dívida" de condóminos que a seguir identifica não preenche o elemento objectivo do crime de difamação.

    ... Existem, assim, fortes indícios da prática de um crime de difamação. O M.P. na primeira instância respondeu à motivação do recurso, concluindo ser ... o arguido vir a ser condenado em julgamento pelo crime de "difamação com publicidade e calúnia"\". Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido a conferência. 2. Fundamentação 2.1. Mat\xC3"...

  • Acórdão nº 726/10.0TAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2012

    São mais amplos os limites da crítica admissível relativamente a quem exerce cargo ou função de natureza política, como é o caso do presidente da junta de freguesia.

    ... integralmente reproduzidos, acusando os arguidos da prática em concurso, da autoria de um crime de difamação, agravado pela publicidade e pela qualidade do ofendido, e p e p nos artigos 180º, ..., ou seja da prática em concurso de um crime de difamação agravada pela publicidade, calunia e pela qualidade do Recorrente, p e p nos artigos 180º, 183º e 184 do Código Penal. 2. ...

  • Acórdão nº 2.177/06.2 TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2007

    O único meio de reacção contra uma decisão que declara a incompetência do tribunal é a resolução em sede de conflito, e mesmo este limitado às partes, face ao disposto no artº 34º, nº 2 do CPP

    ... deduziu acusação particular contra os 4 visados denunciados, imputando-lhes a autoria de um crime de difamação com publicidade e calúnia, previsto e punido através das disposições conjugadas ...

  • Acórdão nº 698/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2003

    I - A gravidade da ofensa ou perigo de ofensa não é elemento constitutivo do crime de difamação, posto que neste tipo legal incluem-se quaisquer ofensas à honra, mesmo que leves. II - A formulação de juízos de facto ofensivos da honra em escrito de opinião (crítica objectiva), integra o elemento material do crime de difamação, a menos que pressuposta a verdade daqueles juízos, caso em que os...

    ..., com os sinais dos autos, do crime de difamação previsto e punível pelos arts.180º, n.º1, 183º, n.ºs 1, al. b) e 2 e 184º, do ... revogada e substituída por outra que condene o arguido como autor material de um crime de calúnia, ou então como autor material de um crime de difamação com todas as consequências legais daí ...

  • Acórdão nº 2748/05.4TASNT-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2009

    A notificação ao arguido da acusação particular, quando esta não foi acompanhada pelo Ministério Público, não interrompe, nem suspende a contagem do prazo de prescrição porque essa notificação não traduz a vontade do «Estado, como intérprete das exigências comunitárias», de «efectivar, no caso, o seu jus puniendi».

    ... dia 3 de Agosto de 2005 (ou, eventualmente, também no dia 8 desse mesmo mês e ano), de um crime ou de crimes de calúnia[1], conduta p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea ...

  • Acórdão nº 665/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2005

    I - A causa de justificação prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 180º do Código Penal pressupõe que o agente tenha imputado ao visado a prática de um facto ofensivo da sua honra ou consideração não sendo aplicável se se tratou da formulação de um juízo de valor sobre o mesmo. II - Por isso, e porque não se vê que nenhuma outra causa de justificação geral se possa ter verificado, a exclusão da...

    ... Face ao exposto constituiu-se o arguido em autor de um crime de difamação, com publicidade e calúnia, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 180º, ...

  • Acórdão nº 07P1006 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2008

    - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...

    ... Acusação Particular do assistente, na qual acusou os arguidos, como nela se contem, pelos crimes de difamação e injuria tudo como se contém em alegações supra que aqui se consideram ...subjectivamente, já objectivamente inexiste qualquer calúnia ou difamação por inexistência de factos que integrem estes conceitos. E obviamente não é a ...