pagamento voluntário da coima
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Acórdão nº 895/16.6Y5LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017
I–O Regime Geral das Contra-Ordenações não contempla qualquer preceito específico atinente à reincidência, circunstância agravativa geral que está prevista sim, de forma atomística, em alguns diplomas de regulamentação sectorial do direito de mera regulamentação social, tal como sucede no art. 143.º do Código da Estrada. II–Este preceito estabelece “um regime de reincidência...
... coima de € 500 (quinhentos euros), coima que já se ... que era capaz; 4.-O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima; 5.-No registo de condutor ... -
Acórdão nº 5527/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017
I) Decorre do artº 64º do RGCO que a possibilidade de a decisão ser proferida por simples despacho está dependente da verificação cumulativa dos requisitos de, por um lado, o juiz considerar desnecessária a realização de audiência de julgamento e, por outro, não haver oposição do Mº Pº e do arguido. II) A avaliação sobre a desnecessidade da audiência não é discricionária, correspondendo antes...
... código, tendo o arguido procedido ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo (€ ... -
Acórdão nº 1873/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2019
... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima de €36.000,00 e a sanção acessória de ... ção é notificada para proceder ao pagamento voluntário, nos termos do nº1 do Art. 17º e da ...
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Acórdão nº 0993/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ças de Santo Tirso, que lhe aplicou uma coima no valor de € 275,00, acrescida de € 48,00, ... prazo referido no ponto 2, efectuar o pagamento da coima( ... ) “( ... )2 - Fica ainda notificado, ... possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da presente ...
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Acórdão nº 0993/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... ças de Santo Tirso, que lhe aplicou uma coima no valor de € 275,00, acrescida de € 48,00, ... prazo referido no ponto 2, efectuar o pagamento da coima( ... ) “( ... )2 - Fica ainda notificado, ... possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da presente ...
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Acórdão nº 27/19.9GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2019
I – Enquanto a caducidade do título de condução é automático, o cancelamento desse título só determina a inabilitação de conduzir os veículos para qual o título fora emitido e, consequentemente, a verificação do crime de condução sem habilitação legal, após ter sido declarado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. II – O titular de título de condução caducado, mas não...
... dias úteis após trânsito, efetuar o pagamento voluntário da coima, a liquidar pelo mínimo ... -
Acórdão nº 1583/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017
I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela infracção decorrente da condução de um veículo, nos casos em que o real condutor não pôde ser identificado pelo agente autuante. II -Presunção que, contudo, é ilidível e pode ser ilidida pelo visado ou onerado mediante prova em contrário, ou seja, mediante prova de quem tenha sido a real pessoa do condutor. III -...
... E) O recorrente A ... procedeu ao pagamento voluntário da coima mínima aplicável, pelo ... -
Acórdão nº 01549/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, questão que se...
... coima e custos administrativos liquidados em virtude da ... INIR pela passagem de portagem, sem pagamento) devendo a Recorrente recorrer judicialmente para ... no direito de proceder ao pagamento voluntário da coima, liquidada pelo mínimo reduzido em 50%, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2011/A de 4 de Julho
... de aquicultura podem estar sujeitos ao pagamento de taxas ou cauções pelos respectivos ... contra-ordenação muito grave punível com coima de (euro) 750 a (euro) 50 000: ... a) ... Artigo 59.º ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
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Acórdão nº 08920/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... a decisão administrativa de aplicação de coima, mais absolvendo o arguido da infracção de que ... a limitação, ou suspensão do pagamento por conta nos termos do artº99, n°1 a 3 do ... probatórios, ou requerer o pagamento voluntário da coima (cfr.documentos juntos a fls.3, 12 e 39 ...
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Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... a decisão administrativa de aplicação de coima, a qual o condenou em coima no montante de € ... e fundar a obrigação de entrega ou pagamento, terá sido entregue, e se o foi, em que data; ... possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da presente ...
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Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho de 2009
... -ordenaçáo muito grave punível com coima de € 1200 a € 3600 ou de € 1200 a € 6000, ... Artigo 9 ... Pagamento da coima por náo residentes ... 1 - Se o ... e náo pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, deve proceder ao depósito de quantia ...
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Acórdão nº 0644050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Julho de 2006
Com o pagamento da coima, pelo mínimo, o arguido renuncia ao recurso a discutir a verificação da contra-ordenação.
... de o arguido ter pago voluntariamente a coima que lhe foi aplicada, conformando-se assim com a ... ; f) Acresce que o argumento de que o pagamento voluntário da coima constitui conformação com ... -
Acórdão nº 417/12.8T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel já não corresponder à morada da arguida não prejudica, em princípio e por si só, a validade das notificações que lhe foram dirigidas, pela autoridade administrativa, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e para os efeitos do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do mesmo diploma, na redacção...
... A arguida não efectuou o pagamento voluntário das coimas, nem das taxas de ... ção de nulidade da decisão que aplicou a coima à ora Recorrente, efeito jurídico esse que só ... -
Acórdão nº 0240884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Depende do número de resoluções a prática de uma ou de uma pluralidade de contra-ordenações. Assim, se as diversas actividades são expressão de uma única resolução que a todas preside haverá a prática de uma única contra-ordenação; se há pluralidade de resoluções as actividades que preenchem um determinado tipo contraordenacional integram tantas contra-ordenações quantas as resoluções tomadas.
... Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, na coima, por cada uma delas, de € 12 470 e na coima ... «C. A arguida requereu o pagamento voluntário da coima pelo mínimo, tendo-lhe sido ... -
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... arguido, salvo caso já se encontre paga a coima e cumprida a pena acessória que houver sido ... 10 - A falta de pagamento das despesas referidas no número anterior ... Artigo 104 ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
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Despacho n.º 22787/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22767/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22788/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Resolução n.º 70/2001, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Portaria n.º 1830/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22763/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22748/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Despacho n.º 22749/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... pagamento das contribuições para o sistema de ... ção Regional do Trabalho punível com coima, o inspector do trabalho levantará auto de ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do ...