pagamento voluntário da coima
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Acórdão nº 0899/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O processo de oposição é, ao abrigo do disposto na alínea i) do art.º 204º do Código de Processo e Procedimento Tributário o meio próprio para reagir contra a pretensão executiva quando o executado não foi notificado para pagar voluntariamente as taxas de portagem, não foi chamado ao processo contraordenacional, não foi notificado da decisão final que o condenou ao pagamento de uma coima e,...
... é inadequado para (i)legalidade de uma coima, transitada em julgado, que está a ser objecto ... lado algum que as notificações para pagamento das taxas de portagem tivessem sido cumpridas» ... na não notificação para pagamento voluntário das taxas de portagem e na sua não chamada ao ... -
Lei n.º 7/2008
... pagamento de uma taxa anual ... 7 — São encargos das ... esteja autorizada, é punida com coima de valor mínimo de ... € 5000 e máximo de € ... Artigo 35.º ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — Sendo admissível o pagamento ...
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Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... áo das zonas de pesca está sujeita ao pagamento de uma taxa anual ... 7 - Sáo encargos das ... náo esteja autorizada, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 ... Artigo 35 ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Sendo admissível o pagamento ...
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Acórdão nº 01218/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
... Finanças de ( ... ), que a condenou no pagamento de uma coima no montante de € 3.432,00, por ... e os termos do pagamento voluntário da coima e consequente redução da mesma e a ...
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Acórdão nº 0334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-
... apenas a interrupção da prescrição da coima ... F. Assim considerou que “… tendo a ... de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de ... voluntário da coima, constante das alíneas a) e b) do ... -
Lei n.º 50/2006
... Da contra-ordenação e da coima ... Da contra-ordenação ambiental ... Artigo ... pondem pelo pagamento da coima, solidariamente com ... esta, os ... Artigo 54.o ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — Relativamente a ...
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Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...
... está a ser cobrada dívida proveniente de coima ... 1.2 A Recorrente apresentou alegações, ... da Recorrente não ter procedido ao pagamento do IVA respeitante ao período de Fevereiro de ... ,83 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 26.04.2018 (cfr. documentos de fls. 1 a ... -
Decreto-Lei n.º 10/2004
... paz e com o pagamento dos honorários dos mediadores ... são ... leves, a cada uma das quais corresponde uma coima ... variável, em função do grau de culpa e ... Artigo 30.o ... Pagamento voluntário da coima ... 1 — Relativamente a infracções ...
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Acórdão nº 0426/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Quando a dívida exequente teve origem em decisões condenatórias proferidas em processos de contra-ordenação que não foram notificadas à recorrida, estamos perante uma execução instaurada com base certidão de dívida que certifica uma dívida ainda não passível de cobrança coerciva. II - Sendo o processo de execução fiscal o processo próprio para cobrança coerciva de coimas aplicadas em...
... nº 25/2006, de 30 de Junho, pelo não pagamento ou pelo pagamento viciado de taxas de portagem em ... foi condenada a efectuar o pagamento da coima, acrescida da taxa de portagem e de custas, foi ... conformar e proceder ao seu pagamento voluntário ... O processo de execução fiscal foi ... -
Acórdão nº 07799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
i) Do art. 2.º, n.º 2, do RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este: a) um facto voluntário; b) cometido por acção ou omissão; c) que preencha um tipo de ilícito previsto na lei; d) declarado passível de coima por lei...
... (Recorrida), da decisão de aplicação da coima no montante de EUR 4.500,00, acrescida de EUR ... ção da A…………., Lda., ao pagamento de coima no valor de €4.500 e custas de ... Notícia; • Ou requerer o pagamento voluntário da coima; 9. A arguida apresentou defesa, que ... -
Acórdão nº 0414035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O Juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em questões de mérito.
... 4º, n.º 1 e 2 do Cód. da Estrada, na coima de €90,00 e na sanção acessória de ... b) O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima mínima de €90,00, antes ... -
Acórdão nº 0196/20.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Não se encontra legalmente excluída a possibilidade da aplicação da sanção de admoestação a contra-ordenações que o RGIT classifica como graves ou a infracções que, por natureza, representam um grave incumprimento de deveres legais e denotam um comportamento censurável, como é o caso do retardamento da entrega do montante do IVA exigível.
... a decisão administrativa de aplicação da coima no âmbito do processo de contra-ordenação n.º ... a infracção decorrente da falta pagamento fora de prazo do imposto devido na declaração ... (quinze) dias, efectuar o pagamento voluntário da coima, com redução a 75% do montante fixado ... -
Acórdão nº 270/12.1T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
O disposto no art.º 141º, n.º 1, do C. da Estrada, não admite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, no caso de uma contra-ordenação muito grave, não se reconhecendo tratar-se de qualquer omissão ou lacuna legislativa, neste dispositivo legal, no que a tal respeita.
... -ordenação muito grave, sancionada com coima e com sanção acessória de proibição de ... O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima (…)” ... 3. O Tribunal ... -
Acórdão nº 33/07.6TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2008
1. A autoridade administrativa, não tem a obrigação de proceder à audição das testemunhas apresentadas pelo arguido se este obteve o deferimento total do seu pedido, tendo a sanção de inibição de conduzir sido fixada no período mínimo, bem como a duração da sua suspensão. 2. A não notificação da decisão administrativa à mandatária constituída do recorrente constitui irregularidade que não...
... , NG, tendo já feito oportunamente o pagamento voluntário da coima, foi condenado em 30 dias de ... -
Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... ário do bem e o MMB — depósito voluntário; 3 — O Museu passa um certificado do depósito ... , constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de ...
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Acórdão nº 0754/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - A situação tributária deve entender-se como a posição que em determinado momento o cidadão na sua qualidade de obrigado tributário mantém com o Fisco e o ordenamento Fiscal em vigor. Neste entendimento relacional e tendo em conta também o disposto nos artigos 30 e 31 da LGT pode a situação tributária considerar-se como o conjunto das relações jurídicas, compreendendo o conjunto de direitos e...
... para pagamento da quantia de € 6447,58 proveniente de coimas e ... sentença que a decisão de aplicação da coima é susceptível de alterar a situação ... se ele não proceder ao pagamento voluntário da coima e custas sujeita-se a uma execução ... -
Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã
... de um facto que lhe é superveniente: o pagamento do valor correspondente à liquidação de ISV ... do pagamento da prestação tributária, coima ou custas, podendo ser efetuada no momento do ... de contraordenação, para pagamento voluntário da coima e apresentação de defesa. - (cfr. fls ... -
Acórdão nº 1797/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
i. A exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado, atenta a natureza sancionatória do processo contraordenacional. ii. O requisito a que se reporta a al. b) do art. 79.º do...
... Finanças de Lisboa …, que lhe aplicou a coima no montante de € 6.290,51, acrescido de custas ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3" ... defesa ou efectuar o pagamento voluntário da coima, notificação que se apresenta assinada ... -
Acórdão nº 07420/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
A interpretação que deve ser dada ao n.º 3 do art. 119.º do CIMI é a de que caso o sujeito passivo não receba a 1.ª via do documento de cobrança, e independentemente da obrigação que recai sobre a AT da sua remessa, aquele tem o ónus de solicitar uma 2.ª via, pois não se restringem as causas de não recebimento do documento de cobrança, e nessa medida, abrange toda e qualquer causa, incluindo a...
... , até ao fim do mês anterior ao do pagamento", a competente nota de cobrança, com discriminaç\xC3" ... dentro do prazo geral de pagamento voluntário, mas sempre constituirá pressuposto da ... das decisões que aplicaram a respectiva coima ... XIX- A ilegalidade da liquidação da ... -
Acórdão nº 00911/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
1. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...
... pela quantia de 137.646,57€ respeitante a coima fiscal ... O recurso foi admitido com subida ... ) Informar a arguida da possibilidade de pagamento antecipado da coima, nos termos do art.º 75.º ... de que podia proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos do art.º 78.º do RGIT ... -
Acórdão nº 0101/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Em processos de recurso (judicial) de decisões de aplicação de coimas, podendo a parte interessada interpor recurso jurisdicional ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), este tem que ser expressamente requerido, com a indicação dos circunstancialismos de facto e/ou de direito (só este, no caso do STA), justificativos da admissão
... (judicial) de decisão de aplicação de coima (contraordenação), recorre, jurisdicionalmente, ... (disposições comuns) do Capítulo VI (Pagamento). Quis o legislador estabelecer nesta secção as ... da notificação efectuar o pagamento voluntário da coima, nos termos do artº 78 do RGIT, se ... -
Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio de 2001
... o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de: a) 20 000$00 a 100 000$00, se a taxa de ... , responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo ... Artigo 153.º Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
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Acórdão nº 0714540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
O art. 63º do DL nº 433/82 não permite ao juiz rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em que o arguido/recorrente discute a prática de contra-ordenação rodoviária e isso lhe está vedado em resultado de haver pago voluntariamente a coima pelo mínimo.
... e encontrando-se já paga voluntariamente a coima, foi aplicada a B ... , devidamente ... Juiz «a quo», verificando que houve pagamento voluntário, não admitiu o recurso apresentado ... -
Acórdão nº 01214/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
... , enquanto devedor principal, realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda em causa na ... instaurado para a cobrança coerciva de uma coima devida pela falta de pagamento do IMT no prazo ... -
Lei n.º 104/2003, de 09 de Dezembro de 2003
... de responsabilidade solidária pelo pagamento das coimas, custas e outros encargos associados ... por omissão, não obstante o pagamento da coima ou o cumprimento das sanções acessórias; i) ... íficas relativamente ao pagamento voluntário, com o seguinte sentido: i) Relativamente a ...