execução fundada em sentença

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  • Acórdão nº 11829/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - Os limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto. II - Anulado um acto administrativo com fundamento em vício de incompetência, nada obsta a que a Administração emita novo acto...

    ... interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ..., pelo que a autora requereu a sua execução forçada, tendo Sua Excelência o Ministro da ... II - A execução fundada...

  • Acórdão nº 1735/14.6YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo é, por sua própria natureza, provisória. II - Na pendência dessa execução provisória, o exequente só pode levantar a quantia depositada desde que preste caução, mesmo que nessa pendência o executado proceda ao pagamento voluntário da quantia exequenda. III - O pagamento da quantia exequenda, na pendência do

    ....6YYPRT.P1-Apelação Origem-Juízos de Execução-2º Juízo. Relator: Manuel Fernandes 1º ... 5ª Secção Sumário: I- A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito ...

  • Acórdão nº 108/10.4TBPTG.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I - A inexistência ou insubsistência da obrigação exequenda, em matéria de oposição à execução fundada em sentença ou equiparada, restringe-se aos factos não precludidos pelo caso julgado, isto é, aos factos modificativos ou extintivos da obrigação, desde que posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração, que se provem por documento, a menos que se trate da prescrição do...

    ... O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1]: Na execução para prestação de facto que AA e marido, BB, ... caução; b) Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver ...sentença transitada em julgado que não podem executar à ...

  • Acórdão nº 2506/14.5T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    1.- A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado (art. 55º do NCPC). 2.- Um desses casos é o do adquirente da coisa ou direito litigioso na pendência de uma acção, sem sua subsequente intervenção no processo (art. 263º, nº 1 e 3, do NCPC). 3.- Existem, como...

    ... eles e M (…), Lda, homologada por sentença. No requerimento executivo, datado de Setembro de ... A (…)Lda., no âmbito de uma execução fiscal em 26.03.2007., e só depois lhe foi ... o artigo 55.º que “a execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, ...

  • Acórdão nº 2682/14.7T8VIS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1. Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no contexto das transformações...

    ...Na execução de sentença para pagamento de quantia certa que ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ...ça contra terceiros A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida ...

  • Acórdão nº 2191/11.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I – A decisão arbitral constitui título executivo reconduzível à categoria de decisão judicial, natureza que se repercute na estrutura da execução e nos fundamentos da respectiva oposição. II - A lei dá relevância aos fundamentos de anulação da decisão proferida em processo de arbitragem quer enquanto causa de pedir em acção de anulação autónoma, quer enquanto fundamento de oposição à execução.

    .../Recorrente) Pedido: Em oposição à execução pretende a absolvição do pedido exequendo ...ção Decisão recorrida (saneador-sentença) Julgou extinta a execução face à procedência ... que acontece na oposição à execução fundada em sentença, não se encontram contemplados ...

  • Acórdão nº 25996/05.2YYLSB-A.L1.SI de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Em caso de interposição de recurso de agravo com os fundamentos previstos no art. 754.º, nº 2, do CPC, a não ser junta certidão com nota de trânsito em julgado do acórdão que alegadamente está em oposição com o acórdão recorrido, deve o recorrente ser convidado a juntar tal certidão, sob pena de rejeição do recurso. II - Antes da entrada em vigor do DL n.º 226/2008 de 20-11, sendo título...

    ...execução que EMPRESA GRÁFICA, LDA contra si intentou, ... no artigo 814º para a execução fundada em sentença, mas também quaisquer outros ...

  • Acórdão nº 0624332 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2006

    I- Sendo a execução fundada em sentença proferida por tribunal comum, será este competente para interpretação e aplicação de normas de direito fiscal necessárias à decisão. II- No pagamento de indemnizações devidas por acidente de viação, não pode a seguradora proceder à retenção na fonte de IRS.

    ...Relatório B……. veio instaurar execução contra "C……., SA", para cobrança da quantia de ...sentença recorrida violado o disposto no art° 66° do ... dizer aqui, que, sendo a execução fundada em Sentença e havendo sido esta proferida nos ...

  • Acórdão nº 89/12.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    I – Com uma revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - Apenas podem ser partes na revisão duma sentença estrangeira relativa a direitos privados...

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, pedindo isso mesmo relativamente à ... condenada, pelo que o autor requereu a execução da sociedade agora requerida, por meio de carta ...        Além de que uma execução fundada em sentença condenatória apenas poder ser ...

  • Acórdão nº 08A1997 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2008

    I - A inexistência ou insubsistência da obrigação exequenda, em matéria de oposição à execução fundada em sentença ou equiparadas, restringe-se aos factos não precludidos pelo caso julgado, isto é, aos factos modificativos ou extintivos da obrigação, desde que posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração. II - Os factos anteriores, mesmo quando o executado deles não tinha...

    ... AA, nos autos de oposição à execução comum, em que é exequente BB, ambos, ...sentença, o Tribunal de 1ª instância julgou, totalmente, ...ção, e a restringe, nas execuções fundadas em sentença ou equiparadas, aos factos não ...

  • Acórdão nº 08A3355 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008

    I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada...

    ... da Comarca de Lisboa, por apenso à execução, com prévia liquidação que a Sociedade de ...*Após sentença final e recurso para a Relação, veio o S.T.J. ... dos autos, estamos perante uma execução fundada em sentença. Consequentemente, os embargos de ...

  • Acórdão nº 01346/06.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007

    I- As decisões proferidas nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões contêm em si mesmas uma tal carga executiva que dispensam o uso de qualquer outro meio processual para que se obtenha o seu cumprimento, nomeadamente o processo executivo -execução fundada em sentença transitada em julgado- uma vez que no processo executivo não se...

    ... - A Agravante instaurou um processo de execução" de uma sentença proferida num processo de Intima\xC3"... o processo executivo -execução fundada em sentença transitada em julgado- uma vez que ...

  • Acórdão nº 523/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Junho de 2004

    O conhecimento efectivo da propositura da acção contra determinada pessoa traduz-se na primeira das garantias mais relevantes para o cumprimento dos princípios do contraditório, da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva . II - O Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29/05/2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extra-judiciais, em vigor desde 31/0

    ...sentença" ( fls.166 ), que, na parcial procedência da acç\xC3"... do próprio processo de citação em execução, no sentido de averiguarem o paradeiro de ... o trânsito, e nos embargos à execução fundada na sentença. Entendemos que desde que haja ...

  • Acórdão nº 04B3313 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    1. Não é suficiente invocar, no requerimento inicial de uma execução fundada em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente acção declarativa da existência daquele direito. 2. Nesse caso, a propositura da acção executiva contra o proprietário que sobre os seus bens viu reconhecido, por

    ... Tribunal de Justiça: Por apenso à execução ordinária para pagamento de quantia certa que, ...sentença exequenda, sendo que já à data da propositura ... C.Proc.Civil prescreve que "a execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, ...

  • Acórdão nº 0220015 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2002

    A oposição à execução fundada em sentença transitada em julgado só pode fundar-se numa (ou várias) das sete alíneas do artigo 817 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9831364 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1999

    I - O facto de o embargante não ter apresentado prova documental com a petição em que se opõe a execução fundada em sentença, com base no artigo 813 alínea g), 1ª parte, do Código de Processo Civil, não permite, sem mais, julgar improcedente os embargos. II - Nessa situação deve o tribunal, findos os articulados, e nos termos do artigo 508 n.2 do Código de Processo Civil, convidar o embargante a...

    ... com a petição em que se opõe a execução fundada em sentença, com base no artigo 813 ...

  • Acórdão nº 3342/11.66YYLSB-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    1. - No âmbito do disposto no art.º 816.º do CPCivil, quanto à execução fundada em título diverso de sentença, a compensação de créditos pode, em geral, ser excepcionada nos moldes e circunstâncias em que tal é admissível no processo de declaração. 2. - A característica da exigibilidade judicial do contra-crédito do declarante da compensação e a admissibilidade desta não pressupõem a existência

    ... – Relatório Por apenso aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa que lhe ... Seguiu-se saneador - sentença – dispensada a audiência preliminar –, ... – que não, como in casu, à execução fundada noutro título executivo – a limitação a que ...

  • Acórdão nº 97A117 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1997

    I - A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida não só contra o devedor, mas também contra as pessoas em relação às quais a sentença tem força de caso julgado. II - Arrolados os bens do casal, como acto preparatório ou incidente da acção de divórcio, e constituido depositário de alguns deles o seu possuidor de então, este terceiro não tem legitimidade passiva para figurar como...

    ... Sumário : I - A execução fundada em sentença condenatória pode ser ...

  • Acórdão nº 0048941 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992

    I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

    ... Sumário: I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de ...II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ...

  • Acórdão nº 077159 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989

    I - Tendo-se o réu recusado, em acção declarativa, a assinar a certidão da sua citação, mas tendo nesta intervindo duas testemunhas - o que aliás era desnecessário face ao preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho - e tendo-se certificado que lhe foi entregue o duplicado da petição inicial, não havendo qualquer motivo para suspeitar da não veracidade do que foi certificado, tem

    ...II - Na execução da sentença proferida na acção declarativa, o ...III - Na execução fundada em sentença, a prescrição a considerar é só ...

  • Acórdão nº 004274 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1996

    I - Em execução fundada em sentença condenatória proferida em acção declarativa, o valor dado a esta pode ser diferente do valor dado à acção executiva. II - Ainda que, à acção declarativa, tenha sido dado valor inferior à alçada da Relação, uma vez extinta a instância respectiva com o julgamento, nada impede que, à execução que tenha por título a sentença proferida, possa ser dado valor superior,

    ...LOTJ87 ART20. Sumário : I - Em execução fundada em sentença condenatória proferida em ...

  • Acórdão nº 00572/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999

    l - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do n° l do art° 286° do CPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo.

  • Acórdão nº 9351132 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1994

    I - Para a oposição à execução fundada em sentença só podem invocar-se factos modificativos ou extintivos da obrigação que se executa, desde que tais factos sejam posteriores ao encerramento da discussão do processo declaratório e se provem por documento. II - À sentença que condenou um condómino a demolir um muro e repor um telhado comum no estado anterior às obras, com fundamento na violação do

    ... Sumário: I - Para a oposição à execução fundada em sentença só podem invocar-se factos ...

  • Acórdão nº 3355/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000

    I- A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº l do artº 286º do CPT , enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo.