ònus inalienabilidade
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Regulamento N.º 33/2007 de 11 de Outubro
... Artigo 9.º ... Ónus sobre o imóvel ... Os imóveis adquiridos ao abrigo do presente ... inalienabilidade referido no presente artigo pode ser dispensado, a requerimento do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... ção que vierem a ser aprovadas; c) Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do Decreto Legislativo Regional n.º ... - É elegível a despesa inerente ao registo do ónus de inalienabilidade, previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Regulamento n.º 475/2017
... sido autorizada a coabitar com o arrendatário, pelo Município; Ónus de inalienabilidade: imposição de um encargo sobre um bem adquirido que ...
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Regulamento n.º 773/2019
... de cedência de imóveis do Município devem ficar sujeitos a ónus de inalienabilidade, sendo caso disso e prever uma cláusula de reversão ...
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Regulamento n.º 860/2023
... de compra e venda, a cláusula de resolução/reversão e o ónus de ... inalienabilidade e não oneração do lote, previstos no presente ...
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Edital n.º 297/2017
... sido autorizada a coabitar com o arrendatário, pelo Município; Ónus de inalienabilidade: imposição de um encargo sobre um bem adquirido que ...
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Regulamento n.º 48/2018
... de cedência de imóveis do Município devem ficar sujeitos a ónus de inalienabilidade, sendo caso disso e prever uma cláusula de reversão ...
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Regulamento n.º 683/2016
... constituída a propriedade horizontal ou extintos os respetivos ónus.4 - O Município de Odivelas reserva-se o direito de não alienar qualquer ... - As frações alienadas ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade" e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer t\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho de 2010
... sempre do consentimento dos demais consortes e da aceitaçáo do ónus de inalienabili-dade a que ficará sujeito o edifício ou fracçáo ... para efeitos de apoio e na qual aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeito o edifício ou fracçáo autónoma de edifício ...
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Despacho n.º 10253/2017
... ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de ...
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Acórdão nº 295/12.7YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Para efeitos do disposto no art.º. 167º, do CDADC, o autor da obra fotográfica pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, pelas suas iniciais, por um pseudónimo, pelo seu nome literário, artístico ou científico ou por qualquer sinal convencional. De harmonia com o disposto no artº 9º, nº 1, do CDADC, o direito de autor abrange direitos de natureza patrimonial e direitos de...
... sobre a decisão de facto deve ser rejeitado por incumprimento do ónus a cargo do recorrente a que se alude no art.º. 640º, do CPC e, a não ... os direitos pessoais revestem as características da inalienabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade.”[5] De entre os direitos ... -
DL 64/2014, de 26 de Agosto
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.°s 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
... com recurso a crédito à habitação bonificado, deve constar o ónus da inalienabilidade, durante um período mínimo de cinco anos ... Artigo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M, de 15 de Novembro de 2012
... Artigo 4. nus de inalienabilidade e de residncia permanente e direito de preferncia 1 Durante o perodo de ...
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Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
... Artigo 13.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações estão sujeitas a um ónus de ...
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Regulamento n.º 678/2021
... constituída a propriedade horizontal ou extintos os respetivos ónus.3 - À Câmara Municipal de Grândola fica reservado o direito de não ... - As frações alienadas ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade" e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer t\xC3" ...
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Edital n.º 404/2021
... constituída a propriedade horizontal ou extintos os respetivos ónus.3 - À Câmara Municipal de Grândola fica reservado o direito de não ... - As frações alienadas ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade" e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer t\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
... Artigo 16.º Ónus de inalienabilidade As habitações que hajam sido objecto de qualquer ...
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Edital n.º 281/2006, de 06 de Junho de 2006
... Artigo 14.o ... Ónus de inalienabilidade ... As habitaçóes a que se referem os artigos ...
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Aviso n.º 16179/2021
... ção, e não pode ser alienada por um prazo de 10 anos, devendo este ónus" constar do registo predial; f) A área máxima de construção da habitaç\xC3" ... , nas condições previstas no artigo 34.º 3 - O ónus de inalienabilidade referido na alínea e) do número anterior, não se aplica quando a ...
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Regulamento n.º 153/2017
... abril, e pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro; n) «Ónus de Inalienabilidade» - imposição de um encargo sobre um bem adquirido ...
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Portaria n.º 324/2012, de 16 de Outubro de 2012
... como os atos relativos à criação e extinção de garan- tias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação relativos a ...
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Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... posse da parcela de terreno acima identificada, livre de quaisquer ónus ou encargos e já devidamente delimitada e fisicamente separado do prédio ... fosse as coisas públicas perderiam os seus caracteres da inalienabilidade e da imprescritibilidade e seriam suscetíveis de posse, o que, como ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 23/2004/A de 29 de Junho
... Artigo 16.ºÓnus de inalienabilidade ... As habitações que hajam sido objecto de qualquer apoio no âmbito do ... Artigo 17.ºLevantamento do ónus de inalienabilidade ... 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... 3 - ... 4 - Em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A, de 13 de Abril de 2011
... ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado ... , incluindo as despesas inerentes ao registo do ónus de inalienabilidade, assim como as despesas decorrentes da contratação da prestação de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2011/A de 13 de Abril
... c) Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado ... , incluindo as despesas inerentes ao registo do ónus de inalienabilidade, assim como as despesas decorrentes da contratação da prestação de ...