recurso da decisão arbitral

4538 resultados para recurso da decisão arbitral

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ... de Arbitragem Administrativa e cuja decisão tem o mesmo valor jurídico que as sentenças ... de seis meses para emitir a decisão arbitral, com possibilidade de prorrogação que nunca ... regra não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que ...
  • Acórdão nº 38/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado

    ...R.), recorreram do acórdão arbitral, pugnando pela condenação da expropriante ... sentença que os expropriados interpõem recurso, pretendendo a subida das indemnizações - ... e para a amêndoa, corresponde à decisão de uma questão preliminar que constitui um ...
  • Acórdão nº 0995/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2017

    Perante o disposto no nº 2 do art.º 25º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, só pode haver recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo quando essa decisão verse sobre o mérito da pretensão deduzida.

    ... da arbitragem em matéria tributária), recurso da decisão arbitral proferida na sequência de ...
  • Acórdão nº 4186-12.3TBSXL.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    I.A interposição de recurso da decisão arbitral no processo de expropriação dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, conforme expressamente previsto no n.º 3 do art.º 7.º do RCP. II.O referido em I. não é afastado pelo disposto no n.º 3 do art.º 52.º do CE, na parte em que se estipula que no caso de recurso da decisão arbitral o juiz reterá, se for necessário, sobre o valor da indemnização...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam os Juízes, no ... realizou-se arbitragem, tendo o colégio arbitral fixado em € 209 432,87 o valor da ... da decisão arbitral, dela interpuseram recurso os expropriados Domingos e mulher Gertrudes (em ...
  • Acórdão nº 402/16.OYRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Em sede de arbitragem voluntária apenas é admissível recurso da decisão arbitral que julga em definitivo o objecto do litígio ou que, por qualquer motivo, põe termo ao processo. -A impugnação de decisões interlocutórias terá de ser feita no recurso que caiba da decisão definitiva do tribunal arbitral. (Sumário elaborado pelo Relator)

    Decisão Texto Parcial:. Acordam no Tribunal da Relação ...  N.. AG e N.. SA intentaram acção arbitral necessária contra G.., LDT, formulando os ... Janeiro de 2016 (fls 93), foi rejeitado o recurso interposto, com o entendimento de que a decisão ...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... Desta decisão e da DA foi, então, notificada, como ... (BB) foram notificados da Decisão Arbitral para dela poderem reclamar quanto às nulidades ... De tal decisão não foi interposto recurso nem houve reclamação. Entretanto, em ...
  • Acórdão nº 0970/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2021

    I - A decisão arbitral que julgou improcedente o pedido, quer quanto à ilegalidade do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, quer quanto à autoliquidação de IRC, concluindo que se a Impugnante entendia que o vício do acto decorria da violação do direito europeu teria de ter suscitado essa questão perante a AT, constitui uma decisão (bem ou mal) sobre o “fundo da questão” tomada no...

    ... quanto ao pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa e ... do direito de ação, apresentou recurso jurisdicional, formulando, para tanto, ...éria Tributária, pedido de pronúncia arbitral no qual solicitou: (i) a anulação do Despacho ...
  • Acórdão nº 1053/13.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014

    I – Na falta de acordo entre as partes e os árbitros, caberá aos árbitros fixar o montante dos seus honorários e despesas, mas as partes poderão sujeitar tal decisão à apreciação do tribunal estadual. II – Embora na arbitragem a que se reportam os autos não se aplique a NLAV (regime atual da Arbitragem Voluntária), mas sim a LAV (regime da Arbitragem Voluntária previsto na Lei n.º 31/86), os...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam os juízes no ... foi declarada a instalação do Tribunal Arbitral constituído para dirimir o litígio entre ... interpôs recurso do saneador na parte em que o tribunal arbitral ...
  • Acórdão nº 140/16.4YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1. II) O prazo para a interposição do recurso da decisão arbitral suspende-se durante as férias judiciais. III) O...

    ...Juiz Árbitro a decisão que está documentada a fls. 133 e 134, julgando ... conclusões que se delimita o objecto do recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de ... a interposição do recurso da decisão arbitral não está fixado naquele regulamento e, por ...
  • Acórdão nº 166/10.1TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    1. No processo de expropriação a decisão dos árbitros deverá ser considerada verdadeira decisão judicial, aplicando-se ao recurso que sobre ela recair o regime do Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão arbitral impugnada, e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da...

    ... à entidade expropriante e notificada a decisão arbitral, o expropriado A (..) impugnou esta ... julgou “parcialmente procedente” o recurso interposto pelo expropriado A (..) e, “em ...
  • Acórdão nº 585/12.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I – Aplica-se ao recurso da decisão arbitral o princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no n.º 5 do art.º 635.º, do C.P.C., que visa impedir que o recorrente seja prejudicado pelo recurso que interpôs, não lhe podendo, sequer, advir prejuízo da anulação do processo. II – A expropriação constitui um acto ablativo da propriedade, justificado pela sobreposição do interesse comum...

    ...422, o expropriado José interpôs recurso da decisão arbitral, considerando como valor da ...
  • Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. 2. Da vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus:

    ... e 282 -, procedeu-se à notificação da decisão arbitral à expropriada e à entidade e. Da decisão arbitral apresentou recurso a entidade expropriante – cfr. fls. 112 a 153 ...
  • Acórdão nº 0164/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é apenas susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo...

    ...817/825 que não lhe admitiu o recurso de uniformização de jurisprudência da decisão arbitral proferida no processo nº 162/2017 do CAAD, na ...
  • Acórdão nº 2359/06.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Se a sentença contiver decisões distintas e o recorrente restringir o recurso a qualquer delas a parte da sentença não recorrida transita em julgado. II - O trânsito em julgado parcial da decisão obsta a que o tribunal ad quem conheça da questão não recorrida, a proibição da reformatio in pejus obsta a que a decisão seja reformada para pior, mas não impede o conhecimento da questão. III –

    ... quantia de € 35.100,00, atribuída por decisão" arbitral à expropriada B…, S.A. A utilidade p\xC3"... para afirmar a improcedência do recurso e a manutenção da indemnização arbitrada. 2. ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBMGD-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da posse do bem expropriado, salvo quanto a esta se já houver posse administrativa, correndo desde aí o prazo para recorrer, não se pode cindir a única e simultânea notificação embora com dois efeitos: um...

    ...ão expropriados AA e outros,  interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães do ...ção de Energia, S.A., revogando-se a decisão recorrida na parte em que admitiu os recursos erpostos pelos expropriados da decisão arbitral da parcela MM0088.00, expropriada nos presentes ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... de seis meses para emitir a decisáo arbitral, com possibilidade de prorrogaçáo que nunca ... regra náo prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que ...
  • Acórdão nº 2/14.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Se, em processo expropriativo, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, pela expropriada, nenhuma questão foi suscitada a propósito de eventuais prejuízos para o conjunto da exploração agrícola, alegando os indispensáveis factos concretos relativos aos mesmos e aos pressupostos da correspondente indemnização e formulando pedido em conformidade com a natureza da mesma e...

    ... “ad perpetuam rei memoriam”, por decisão arbitral foi fixada, como indemnização a pagar ... 06-11-2014, aquela expropriada interpôs recurso da referida decisão. Nele alegou, em suma, que ...
  • Acórdão nº 52/13.3TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção de caso julgado, mas também na força ou autoridade do caso julgado em relação às questões prejudiciais, já decididas. II - As duas figuras não se confundem: enquanto na exceção do caso julgado se visa o efeito negativo da inadmissibilidade...

    ... O expropriado recorreu da decisão" arbitral, pedindo que fosse fixado em 38.182,50 \xE2\x82"... alegou, pugnando pela não admissão do recurso e, subsidiariamente, pela manutenção do ...
  • Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2016

    I - A nova Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei nº 61/2011, de 14/12, revogou a Lei nº 31/86 e os artigos 181º, nº 2 e 186º do CPTA - cfr. art. 5º, nºs 1 e 2 daquela Lei nº 61/2011. II - Ao “Contrato de Concessão da Exploração e Gestão de Sistema de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do concelho de Marco de Canaveses”, no qual...

    ...…., SA pediu e obteve junto do tribunal arbitral a condenação do Município de Marco de ...ípio de Marco de Canaveses interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte ...ão admitir o recurso mantendo, assim, a decisão do Presidente do Tribunal Arbitral, de fls. 844 a ...
  • Acórdão nº 13/14.5TBMGD-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I - Em sede de processo de expropriação é admissível recurso de revista, com fundamento em contradição de julgados entre acórdãos da Relação, nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contendem com o preceituado no art. 157.º, n.º 6, do NCPC que dispõe que: “os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem,

    ...Este despacho, bem como a decisão arbitral, foi notificado aos expropriados, com ...568). Em 25.02.2014 foi interposto recurso do acórdão arbitral pelos expropriados AA, FF, ...
  • Acórdão nº 903/11.7TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2014

    I - Ao julgar o recurso da decisão arbitral interposto pela expropriante e no qual esta reclamou a redução do montante da indemnização fixado pelos árbitros para um determinado valor, o tribunal não pode fixar o montante da indemnização em valor inferior a este, sob pena de violação do n.º 5 do art. 635.º do novo CPC (proibição da reformatio in peius e da reformatio in mellius). II - Pese...

    Recurso de Apelação Processo n.º 903/11.7TBMTS.P1 ... Foi proferida a decisão arbitral prevista no artigo 49.º do Código das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos ... corpo do artigo.) 2 - Nos processos cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas ...Arbitral do Centro de Informação, Mediação e ...
  • Acórdão nº 87/12.3TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se

    ... Por decisão proferida em 02/07/2012, junta aos autos a fls. ... Inconformada com a referida decisão arbitral, a expropriante D., veio interpor recurso, com os ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, ...; b) A preterição de tribunal arbitral. Artigo 97.º Regime de ...
  • Acórdão nº 01136/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2013

    I - O recurso da decisão arbitral a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do RJAT, ao contrário do recurso para uniformização de jurisprudência a que se refere o artigo 152.º do CPTA, não exige o trânsito em julgado da decisão, pois que o respectivo prazo de interposição se conta a partir da notificação da decisão arbitral, que impede o respectivo trânsito em julgado. II - Não pode, porém,

    ... Tributária – RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral ...