ònus inalienabilidade
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Despacho n.º 11954/2006, de 05 de Junho de 2006
... k) Emitir declaraçóes de cancelamento do ónus de inalienabilidade, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 3777/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... , condicionou a concretizao do projecto a um nus de inalienabilidade, sujeito a registo, no que respeita aos apartamentos tursticos que ...
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Despacho N.º 175/2007 de 13 de Fevereiro
... c) O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo predial, a promover pelos ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Despacho n.º 3778/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... , condicionou a concretizao do projecto a um nus de inalienabilidade, sujeito a registo, no que respeita aos apartamentos tursticos que ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Despacho n.º 28048/2008, de 31 de Outubro de 2008
... para registo, levantamento e cancelamento de nus de inalienabilidade, de renncia ao direito de preferncia ou relativas propriedade resolvel; ...
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Acórdão nº 253/1997.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... aprovados pelas Câmaras aderentes ao PER está sujeito a um ónus" de inalienabilidade legal, não sendo penhorável, nos termos legais aplic\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... autarquias locais é ainda recortado pelos princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e pela possibilidade de os bens ... resultado dos quais existam ou é previsível que venham a existir ónus ou encargos, competindo aos serviços do Estado e aos institutos públicos ...
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Acórdão nº 3581/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Celebrado contrato-promessa de compra e venda, com prestação de sinal e tradição da coisa prometida vender, a simples mora do devedor confere o direito à resolução do contrato. II- A declaração resolutiva pode ser meramente tácita, resultando da exigência do sinal em dobro. III- A prorrogação tácita do prazo inicialmente fixado para o cumprimento da obrigação, sem estipulação de outro,...
... Contestaram os RR., invocando a existência de um ónus de inalienabilidade, com a duração de cinco anos, e termo em 23-10-2000, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 59/2006/A de 29 de Dezembro
... Nesse sentido, é estabelecido um regime de inalienabilidade por um período de 10 anos, a contar da data de emissão da licença de ... a) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade, fazendo prova deste antes da concretização do apoio ...
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Edital n.º 379/2006, de 14 de Agosto de 2006
... Ónus de inalienabilidade e registo ... 1 - Os imóveis referidos nos números ...
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Despacho N.º 868/2007 de 14 de Setembro
... dos Açores, aqui representada pelo primeiro outorgante, livre de ónus e encargos, o prédio urbano, constituído por casa de morada de loja e ... Terceira: Durante o período de inalienabilidade a utilização da habitação para outro fim que não o da habitação ...
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Resolução N.º 42/2002 de 14 de Março
... Nas segundas transmissões, decorrido o prazo de inalienabilidade previsto na alínea anterior, o alienante fica obrigado a reembolsar ... O ónus de inalienabilidade referido na alínea b) do n.º 2.4 da Resolução nº ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
... ário no dever de restituir o imóvel cedido, livre de quaisquer ónus ou encargos, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, ... g) é imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de cinco anos a contar da data da celebração do contrato ...
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Aviso 18465-B/2007, de 26 de Setembro de 2007
... ónio da Câmara Municipal de Barrancos, passam livres de quaisquer ónus ou encargos, ainda que de natureza alodial, que lhe tenham sido impostos, ... obrigatório o registo do ónus de reversáo, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento das demais condiçóes deste Regulamento, ...
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Resolução N.º 36/2003 de 27 de Março
... ónus da inalienabilidade durante os cinco anos subsequentes à aquisição da ...
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Aviso n.º 6390/2006, de 05 de Junho de 2006
... k) Emitir declaraçóes de cancelamento do ónus de inalienabilidade, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o ...
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Portaria 662-M/2007, de 31 de Maio de 2007
... como os actos relativos à criaçáo e extinçáo de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienaçáo relativos a ...