ònus inalienabilidade
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Regulamento n.º 1084/2022
... Artigo 58.º ... Alienação e ónus de inalienabilidade ... 1 — Desde que não constitua prejuízo para o ...
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Despacho n.º 479/2018 de 23 de março de 2018
... 2529. 2. A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Aviso n.º 1114/2019
... 2 - Devem ser, igualmente, registados todos os ónus ou encargos que incidam sobre os lotes e construções que decorram dos ... Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - Antes de decorrido o prazo de dois anos, após celebração da ...
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Despacho n.º 1346/2022 de 5 de julho de 2022
... com o artigo matricial rstico n 258;2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Despacho n.º 481/2018 de 23 de março de 2018
... 63, seco 008. 2. A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Despacho n.º 544/2021 de 17 de março de 2021
... matricial rstico n 22, da seco S;2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Aviso n.º 11845/2018
... 2 - Devem ser, igualmente, registados todos os ónus ou encargos que incidam sobre os lotes e construções que decorram dos ... Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - Antes de decorrido o prazo de dois anos, após celebração da ...
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Regulamento n.º 343/2023
... Artigo 24.º ... Ónus da Inalienabilidade ... As edificações a que se referem os artigos ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... Artigo 19.º ... Ónus da Inalienabilidade ... As edificações a que se referem os artigos ...
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Regulamento n.º 135/2024
... pelo Regime Jurídico de Edificação e Urbanização Artigo 19.º Ónus da Inalienabilidade As edificações a que se referem os artigos ...
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Despacho n.º 819/2023
... petências, nomeadamente de cancelamento de inscrições relativas a ónus de inalienabilidade ou ... a regimes especiais de alienação; ... n) ...
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Regulamento n.º 581-A/2022
... § 2.º O ónus de inalienabilidade, não oneração e não cedência do gozo do lote, com ...
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Deliberação n.º 926/2021
... como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação; d) Assegurar a ...
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Despacho n.º 3397/2022
... ónus de inalienabilidade e de regimes legais de afetação ou alienação; ...
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Despacho n.º 13248/2023
... petências, nomeadamente de cancelamento de inscrições relativas a ónus de inalienabilidade ou a regimes especiais de alienação; n ) Designar ...
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Regulamento n.º 580/2023
... § 2.º — O ónus de inalienabilidade, não oneração e não cedência do gozo do lote, com ...
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Deliberação n.º 926/2021
... como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de ... inalienabilidade e de regimes especiais de alienação; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 109/97, de 08 de Maio de 1997
... concedido pelo Estado, simplifique os actuais regimes de inalienabilidade ou intransmissibilidade de habitações financiadas com linhas de crédito ... Artigo 2.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações referidas no artigo anterior ...
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Aviso n.º 17701/2023
... i) A referência à existência de cláusula de inalienabilidade; ... j) Data de encerramento do procedimento e prazo de validade das ... 6 — Cessa o ónus de inalienabilidade indicado no n.º 1, salvo se outro regime decorrer de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
... Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações estão sujeitas a um ónus de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2002/A de 11 de Março
... Artigo 12.º ... Ónus de inalienabilidade ... 1 - As habitações estão sujeitas a um ónus de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
... Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações estão sujeitas a um ónus de ...
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Despacho n.º 8767/2019
... ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de ...
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Despacho n.º 1385/2017
... ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de ...
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Despacho n.º 7490/2018
... ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de ...