ònus inalienabilidade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
... livre disposição de veículos; ... i) Os ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal; ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... Artigo 29.º ... Inalienabilidade" ... 1 — No caso das situações previstas nas alíneas b) e c) ... do n.\xC2" ... estes sejam garantia ou por dívidas fiscais ... 2 — O ónus de inalienabilidade não se aplica quando ... a transmissão de quaisquer ...
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Aviso n.º 8789/2008, de 20 de Março de 2008
... Artigo 21 ... Ónus da Inalienabilidade ... 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas ...
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Aviso n.º 25732/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... Artigo 21 ... Ónus da Inalienabilidade ... 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... , as habitações passam a ficar sujeitas a um regime de inalienabilidade pelo período de 10 anos, a contar, consoante o caso, da data da ... ídos, para além dos previstos no presente diploma, quaisquer ónus" ou encargos sobre os lotes e solos cedidos, sem prejuízo do disposto no n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... , as habitações passam a ficar sujeitas a um regime de inalienabilidade pelo período de 10 anos, a contar, consoante o caso, da data da ... ídos, para além dos previstos no presente diploma, quaisquer ónus" ou encargos sobre os lotes e solos cedidos, sem prejuízo do disposto no n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2003/A de 12 de Março
... da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, não previu qualquer ónus de inalienabilidade para as habitações adquiridas, construídas, ...
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Decreto-Lei n.º 260/84, de 31 de Julho de 1984
... - Sobre os fogos adquiridos nos termos do presente diploma incide um ónus de inalienabilidade, que cessará no prazo de 5 anos a contar da data da ...
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Decreto-Lei n.º 310/88, de 05 de Setembro de 1988
... por moradores de tais casas e por municípios no afastamento do ónus de inalienabilidade que sobre as mesmas impende, no sentido de que a ...
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Aviso N.º 767/2004 de 24 de Agosto
... nos números seguintes, devendo constar da escritura e do registo o ónus de inalienabilidade ... 2 - A Câmara Municipal poderá autorizar a ...
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Regulamento N.º 7/2004 de 11 de Maio
... nos números seguintes, devendo constar da escritura e do registo o ónus de inalienabilidade ... 2 - A Câmara Municipal poderá autorizar a ...
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Acórdão nº 3755/19.5T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... 2015, a Rua …, Vila Nova de Famalicão, sendo que o imóvel tem um ónus de inalienabilidade pelo período de 15 anos; e) Não se tendo logrado ...
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Decreto-Lei n.º 39/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
... Artigo 14.º Ónus 1 - As habitações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e as ... b) e c) do mesmo número estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade, a contar da data de celebração do contrato de empréstimo, pelo prazo ...
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Edital n.º 645/2007, de 03 de Agosto de 2007
... 4.a Ónus da inalienabilidade - os lotes vendidos ficam sujeitos a um ónus de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... procedimentais, estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo 80.º, sobre a audiência dos ... ência Artigo 36.º Irrenunciabilidade e inalienabilidade 1 - A competência é definida por lei ou por regulamento e é ...
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Despacho N.º 73/2010 de 26 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1163/2008 de 26 de Novembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1219/2009 de 19 de Novembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1218/2009 de 19 de Novembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 745/2010 de 21 de Julho
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 798/2010 de 10 de Agosto
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.? 893/2010 de 16 de Setembro
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1127/2010 de 17 de Novembro
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 722/2011 de 17 de Junho
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1421/2008 de 29 de Dezembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...