ònus inalienabilidade
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Despacho N.º 715/2011 de 15 de Junho
...2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 125/2011 de 31 de Janeiro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 154/2009 de 3 de Fevereiro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 553/2009 de 11 de Maio
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1248/2009 de 27 de Novembro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 67/2009 de 16 de Janeiro
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1260/2010 de 21 de Dezembro
...2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Protocolo N.º 4/2010 de 1 de Julho
...g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Contrato N.º 16/2009 de 22 de Outubro
...h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21.º do DLR ...
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Protocolo N.º 19/2010 de 22 de Dezembro
...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 13/2010 de 15 de Novembro
...g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 2/2010 de 28 de Abril
...e) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 3/2010 de 28 de Junho
...g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2011 de 3 de Fevereiro
...16 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e ...
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Contrato N.º 17/2009 de 22 de Outubro
...h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21.º do DLR ...
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Protocolo N.º 2/2009 de 15 de Julho
...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21º do ...
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Protocolo N.º 4/2009 de 18 de Setembro
...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21º do ...
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Protocolo N.º 10/2010 de 6 de Setembro
...g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 12/2010 de 6 de Outubro
...g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Acórdão nº 253/1997.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... aprovados pelas Câmaras aderentes ao PER está sujeito a um ónus" de inalienabilidade legal, não sendo penhorável, nos termos legais aplic\xC3"...
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Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... simultâneo com o registo da propriedade horizontal, ao registo do ónus de inalienabilidade e ao registo de arrendamento de renda condicionada ou ...