código do irc 2009
6520 resultados para código do irc 2009
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Lei n.º 2/2020
... que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem diferentes programas; b) ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
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Lei n.º 42/2016
... (PRODER), do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem diferentes programas; b) ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei ...
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Lei n.º 75-B/2020
... árias à execução do Portugal 2020 e Portugal 2030 e do MFEEE 2009-2014, 2014-2021 e 2021-2027, independentemente de envolverem diferentes ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
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Lei n.º 114/2017
... que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem diferentes programas; b) ... Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 6 - Entende-se por massa ... 2 - Até 2009, da aplicaçáo dos critérios de repartiçáo do FEF previstos no artigo ...
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Acórdão Nº 129/18 de Tribunal Constitucional, 13-03-2018
... lhe era cometida pelo artigo 31.º, n.º 2, do Código do IRC e pelo artigo 5.º do ... Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 ...
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Lei n.º 82/2023
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ... vítimas, enquadradas no âmbito do artigo 80.º -A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. 17 — O Governo fica autorizado, através do membro ...
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Lei n.º 12/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... no âmbito do artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro ... 19 — O Governo fica autorizado, através do ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de ... n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que aprova o ...
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Decreto-Lei n.º 66/2016
... num só período de tributação, nos termos do artigo 33.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC); c) ... 2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, ...
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Acórdão nº 0589/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-12-2021
... reporte de prejuízos (n.º 8 do artigo 52.º do Código do IRC), mas com a ressalva de poder ser reaberto no caso da procedência das impugnações judiciais em que se discute os montantes dos prejuízos objeto daquele pedido, acaba na prática por corresponder a uma suspensão do procedimento, apenas dela se distinguindo pelo facto de no caso de improcedência das impugnações a decisão quanto ao pedido estar já tomada.
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Acórdão nº 017/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-05-2017
... da expressão contida no n.º 1 do artigo 47.º do Código do IRC (na redacção da Lei n.º 30-C/92 de 28/12) «nos termos das disposições anteriores» não é sinal excludente do apuramento da matéria colectável por métodos indiciários. II - O artigo 47.º n.º 2 do Código do IRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por
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Acórdão nº 0179/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2024
... da introdução do (antigo) artigo 45.º, n.º 3 no Código do IRC, estava longe de ser considerada a possibilidade de aplicação abstracta do Justo Valor (e das suas implicações e corolários) em sede fiscal; tal só veio a ocorrer a partir de 2010, com o surgimento das “perdas por imparidade” no Código do IRC. III – O artigo 45.º, n.º 3 no Código do IRC não é aplicável às perdas por imparidade.
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Acórdão Nº 309/18 de Tribunal Constitucional, 07-06-2018
... (RFAI), aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de março, que ... concede aos contribuintes o benefício fiscal, ... prevista no n.º 1 do artigo 92.º do Código de Imposto de Rendimentos de Pessoas ... Coletivas (CIRC), na redação ...
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Acórdão nº 031/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A mera existência de pontos de contacto entre as decisões...
... ção do RETGS, previsto actualmente no art.º 69.º e seguintes do Código do IRC, haverá lugar a um qualquer acto de liquidação de imposto na ... de Serviço n.º OI2009 ... , cujo início ocorreu em 24 de Setembro de 2009, de que resultou a notificação, em 16 de Junho de 2010, do Relatório de ... -
Acórdão nº 049/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-02-2013
... para os efeitos do artº 129º, nº 6 do Código do IRC, essa informação bancária não pode ser utilizada pela Administração Fiscal para fundamentar correcções efectuadas no âmbito de outro procedimento contra o mesmo sujeito passivo, em sede de IRS e com avaliação indirecta da matéria tributável com base em manifestações de fortuna, nos termos dos arts. 87º, alínea f) e 89.-A, n.º 5, alínea a), da Lei Geral Tributária, sem que neste...
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Acórdão nº 0369/14.0BELLE 01043/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-11-2018
O art. 52.º, n.º 2, do CIRC (redacção em vigor em 2011) não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos, desde que respeitado o limite de tempo nele fixado.
... a dedução de prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 2009 e 2010, por o terem sido com recurso a métodos indirectos ... 1.2 O ... 46.º do Código do IRC, – correspondente ao n.º 2 do artigo 47.º do mesmo Código na ... -
Acórdão (extrato) n.º 309/2018
... ública Portuguesa, a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º ... Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram ... a situação tributária referente ao período de tributação de 2009, pelo que, ao menos, há que fazer referência às diferentes redacções ...
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Acórdão nº 0179/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2022
Seja teleologicamente, seja por razões sistemáticas, é ilegal a extensão da restrição prevista no n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC às oscilações patrimoniais latentes verificadas à luz do artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do Código do IRC.
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Acórdão nº 0772/15.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
... que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRC (antes da sua revogação pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro) e do subsequente acompanhamento pela administração da perda do ativo obsta ao reconhecimento desta e, por consequência, a que o valor líquido fiscal do ativo seja aceite como gasto do período.
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Acórdão nº 00770/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
... em mera suspeição (cfr. artigo 88.º, n.º 1 do Código de IRC). V - A doutrina e a jurisprudência têm vindo a entender, para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. artigo 23.º do Código de IRC), que este será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou...
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Acórdão nº 00230/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-11-2019
: I - A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. II - Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia,...
... ária apreciação face ao disposto nos artigos 16.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 13.º do Código do ... 47.º do mesmo Código na redacção em vigor à data dos factos (2009) – em exercícios com lucros praticados segundo métodos indiciários os ... -
Acórdão nº 02259/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-07-2020
I - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 86.º da LGT e no n.º 1 do artigo 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta, com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação, só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão da matéria tributável), de acordo com o disposto nos artigos 91.º a
... , sendo pacífico ser esse o sentido e alcance do artigo 5.º do Código de Processo Civil (“CPC”) – que se encontrava previsto no artigo ... 47.º do mesmo Código na redacção em vigor à data dos factos (2009) – em exercícios com lucros praticados segundo métodos indiciários os ... -
Acórdão Nº 562/22 de Tribunal Constitucional, 20-09-2022
... de imóvel, previsto no artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de ... Pessoas Coletivas (CIRC), na ... Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho), na parte em que exige que o pedido ... de demonstração ...