código do irc 2009

4760 resultados para código do irc 2009

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa ... -01-01 Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 292/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13, em vigor a ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 4.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro ... Artigo 5.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... Artigo 6.º Alargamento do regime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 186/2009 - Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12, em vigor a partir de 2010-01-01 Artigo 2.º Incidência subjectiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ... anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho; ... b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam exclusivamente pessoas ...
  • Acórdão nº 129/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    ... lhe era cometida pelo artigo 31.º, n.º 2, do Código do IRC e pelo artigo 5.º do ... Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem diferentes programas; b) ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... (PRODER), do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem diferentes programas; b) ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem diferentes programas; b) ... Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3" ... /2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01 Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01 Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 39-A/2005 - Diário da República n.º 145/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-07-29, em ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... (euro) 2 375; ... c) Os prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de ... outubro, e da Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio ... 8 - O IRS não incide sobre o valor atribuído em resultado da liquidação, ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2016
    ... num só período de tributação, nos termos do artigo 33.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC); c) ... 2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, ...
  • Acórdão nº 0589/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - O recurso subordinado pode ser interposto pela parte vencida quanto às questões em que a decisão lhe foi desfavorável e, com exceção dos casos em que o recurso principal não venha a ser julgado por vicissitudes formais, a apreciação do recurso subordinado é obrigatória para o tribunal de recurso; II - A ampliação do âmbito do recurso visa permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre...

    ... , que formulou ao abrigo do disposto no artigo 52.º, n.º 9, do Código do IRC, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: 1. Ao ... 52º do CIRC, apenas quanto aos prejuízos declarados em 2009 ... E) Ora o que se passou e que a sentença recorrida, e bem, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... árias à execução do Portugal 2020 e Portugal 2030 e do MFEEE 2009-2014, 2014-2021 e 2021-2027, independentemente de envolverem diferentes ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... no âmbito do artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro ... 19 — O Governo fica autorizado, através do ...
  • Acórdão nº 017/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - O uso da expressão contida no n.º 1 do artigo 47.º do Código do IRC (na redacção da Lei n.º 30-C/92 de 28/12) «nos termos das disposições anteriores» não é sinal excludente do apuramento da matéria colectável por métodos indiciários. II - O artigo 47.º n.º 2 do Código do IRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam

    ... , contra liquidação adicional de IRC respeitante ao exercício de 2009 no montante de € 46.169,14, apresentando para tal as seguintes ... ção -6 – Questão a decidir É a de saber se artigo 47.º do Código do IRC, na redacção em vigor à data dos factos – 2009 - impedia que ...
  • Acórdão (extrato) n.º 309/2018
    ... ública Portuguesa, a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º ... Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ... a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram ... a situação tributária referente ao período de tributação de 2009, pelo que, ao menos, há que fazer referência às diferentes redacções ...
  • Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
    ... CAPÍTULO III Medidas fiscais inerentes ao Programa IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente ...
  • Acórdão nº 02259/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 86.º da LGT e no n.º 1 do artigo 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta, com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação, só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão da matéria tributável), de acordo com o disposto nos artigos 91.º a

    ... , sendo pacífico ser esse o sentido e alcance do artigo 5.º do Código de Processo Civil (“CPC”) – que se encontrava previsto no artigo ... 47.º do mesmo Código na redacção em vigor à data dos factos (2009) – em exercícios com lucros praticados segundo métodos indiciários os ...
  • Acórdão nº 011/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    O STA, há longa data e pela intervenção de várias gerações de Conselheiros, versando todo o tipo de argumentação, entende que não havendo imposto devido a final do exercício a que respeita o pagamento por conta omitido (mesmo que seja o segundo), fica excluída a ilicitude da conduta - artigo 114.º, n.ºs 1, 2, e 5, alínea f) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

    ... , por infracção ao artigo 104.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas: “falta de entrega ... º 1, do C.I.R.C.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág. 218 e seg.; Rui Marques, Código do IRC anotado e comentado, ...
  • Acórdão nº 00230/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019

    : I - A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. II - Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia,...

    ... ária apreciação face ao disposto nos artigos 16.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 13.º do Código do ... 47.º do mesmo Código na redacção em vigor à data dos factos (2009) – em exercícios com lucros praticados segundo métodos indiciários os ...
  • Acórdão nº 0179/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    Seja teleologicamente, seja por razões sistemáticas, é ilegal a extensão da restrição prevista no n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC às oscilações patrimoniais latentes verificadas à luz do artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do Código do IRC.

    ... Lei n.º 159/2009, os conceitos “custos e perdas” são simplesmente substituídos por ... , um gasto, deverá ser analisada à luz do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC” e “as perdas decorrentes da redução do justo valor de ...
  • Acórdão nº 01760/15.0BELRS 0819/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - A não aplicação da norma do artigo 45º/3 do CIRC aos gastos, e concretamente aos "Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros", com a consideração plena das repercussões patrimoniais verificadas, sejam positivas ou negativas, leva a uma coerência da tributação qualquer que seja a altura em que se verifique a alienação do instrumento financeiro. II-...

    ... Lei n.º 159/2009, o art. 18º n.º 9 al. a) do CIRC, veio admitir que os ajustamentos ... valor (as quais, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRC, não são consideradas como mais-valias) cabem no âmbito do ...
  • Acórdão nº 00021/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Outubro de 2022

    I – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, porque faz depender o tratamento mais favorável aí consagrado de uma condição objectiva - o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas – tratando-se de uma isenção subjectiva mista. II – A Recorrente desenvolve uma actividade de natureza

    ... da isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código de IRC, por a Recorrente desenvolver, para além da actividade de gestão ... (…) ” Fls 101 a 109 e 370 a 379 ... B) Em 24/04/2009, a Impugnante apresentou declaração periódica de rendimentos Modelo 22, ...

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