ònus inalienabilidade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 342.º (Ónus da prova) 1. Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos ... Artigo 695.º (Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados) É igualmente nula a convenção que proíba o ...
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Decreto-Lei n.º 419/77, de 04 de Outubro de 1977
... 4 - As habitações ficam sujeitas temporariamente a um ónus de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a um ónus de renda ...
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Decreto-Lei n.º 178-A/2005
... sição de veículos; ... i) Os ónus de inalienabilidade ou indisponibili- ... dade previstos na legislação ...
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Acórdão nº 37/09.4TBSRT-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
... presentes, previamente ao leilão, que sobre o imóvel recaía um ónus de inalienabilidade pelo prazo de 15 anos a favor da Câmara Municipal da ...
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Protocolo N.º 11/2010 de 6 de Outubro
... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Contrato ARAAL N.? 29/2010 de 17 de Setembro
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 18/2010 de 16 de Dezembro
... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 5/2011 de 29 de Março
... h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 2/2011 de 9 de Fevereiro
... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 4/2011 de 11 de Março
... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 5/2010 de 22 de Julho
... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 7/2011 de 26 de Abril
... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Acórdão nº 06790/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
I – A lei de que fala a alínea e) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF para fundamentar a competência dos tribunais administrativos, segundo a qual os tribunais administrativos são competentes para apreciarem as "Questões relativas à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que...
... O contrato determina para o adquirente, designadamente, um ónus de inalienabilidade por 15 anos ... Vejamos: O Artº 4º do ETAF, ... -
Resolução N.º 178/1990 de 26 de Dezembro
... ónus de inalienabilidade previsto na alínea anterior está sujeito registo e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/A, de 08 de Março de 2002
... Agosto, o artigo 31.º-B, com a seguinte redacção: 'Artigo 31.º-B Ónus de inalienabilidade 1 - O ónus de inalienabilidade previsto na alínea d) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/A, de 08 de Março de 2002
... Agosto, o artigo 31.º-B, com a seguinte redacção: 'Artigo 31.º-B Ónus de inalienabilidade 1 - O ónus de inalienabilidade previsto na alínea d) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15-A/1998/A de 25 de Setembro
... deverá requerer à Região Autónoma dos Açores o levantamento do ónus de inalienabilidade, mediante o reembolso dos valores da comparticipação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... deverá requerer à Região Autónoma dos Açores o levantamento do ónus de inalienabilidade, mediante o reembolso dos valores da comparticipação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... deverá requerer à Região Autónoma dos Açores o levantamento do ónus de inalienabilidade, mediante o reembolso dos valores da comparticipação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
... livre disposição de veículos; ... i) Os ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal; ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... Artigo 29.º ... Inalienabilidade" ... 1 — No caso das situações previstas nas alíneas b) e c) ... do n.\xC2" ... estes sejam garantia ou por dívidas fiscais ... 2 — O ónus de inalienabilidade não se aplica quando ... a transmissão de quaisquer ...
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Aviso n.º 8789/2008, de 20 de Março de 2008
... Artigo 21 ... Ónus da Inalienabilidade ... 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas ...
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Aviso n.º 25732/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... Artigo 21 ... Ónus da Inalienabilidade ... 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... , as habitações passam a ficar sujeitas a um regime de inalienabilidade pelo período de 10 anos, a contar, consoante o caso, da data da ... ídos, para além dos previstos no presente diploma, quaisquer ónus" ou encargos sobre os lotes e solos cedidos, sem prejuízo do disposto no n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... , as habitações passam a ficar sujeitas a um regime de inalienabilidade pelo período de 10 anos, a contar, consoante o caso, da data da ... ídos, para além dos previstos no presente diploma, quaisquer ónus" ou encargos sobre os lotes e solos cedidos, sem prejuízo do disposto no n\xC3" ...