Contrafacção

664 resultados para Contrafacção

  • Acórdão nº 33/08.9FAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    O crime de contrafacção p.p. pelo artº 323ºa) do CPI exige uma reprodução perfeita, total ou parcial, mas que não se sobrepõe ao conceito de imitação, pois a ideia de contrafacção coincide com o conceito de identidade de sinais e a imitação com o conceito de semelhança de sinais.

    ... improcedente e, em consequência, decide-se: Absolver os arguidos “B…, SA”, D…, E…, F… e C… da prática dos crimes de contrafacção e de imitação, e de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, previstos e punidos, respectivamente nos termos e ao abrigo do ...
  • Grupo anti-contrafacção apoiado por sistema de queixa electrónica
    A Portaria n.º 882/2010, de 10 de Setembro procedeu à criação do Grupo Anti-contrafacção, no qual se encontram representadas as várias entidades com competência para a protecção da propriedade intelectual, nomeadamente ASAE, GNR, PSP, INPI, I.P. e Di...
  • Portaria n.º 882/2010, de 10 de Setembro de 2010
  • Acórdão nº 185/13.6YHLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I - A lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (arts. 154.º, n.º 1, 607.º, n.ºs 3 e 4, 663.º, n.º 2, e 679.º do CC e art. 205.º, n.º 1, da CRP); mas não impede a fundamentação por incorporação da decisão apreciada em recurso ou por aceitação dos respectivos fundamentos. II - O Tribunal da Propriedade Intelectual é, em Portugal, o tribunal da marca comunitária (art. 40.º

    ... k) Na versão portuguesa do RMC, a alínea a) do artigo 96.° é traduzida como "acções de contrafacção". Porém, nas versões inglesa e espanhola do mesmo regulamento, o artigo 96.° estabelece que os tribunais de marcas comunitárias (que, em ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 1018/13.9TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - A acusação é manifestamente infundada quando é notória a sua improcedência, quando da respectiva leitura resulta evidente que o arguido não poderá ser condenado com base nela. Em todo o caso, a lei define, taxativamente, as situações em que, para efeitos de rejeição, a acusação deve considerar-se manifestamente infundada. II -Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta...

    ... 2. O crime de falsificação ou contrafacção de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico ...
  • Acórdão nº 92/15.8EALSD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2017

    I) A norma do artº 374º do CPP corporiza a exigência consagrada no artº 205º, nº 1, da CRP - dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente. Dever de fundamentação que, reportado à sentença, abrange a matéria de facto e de direito, para que tal peça processual contenha os elementos que, por via das regras da experiência ou de critérios lógicos, conduziram o...

    ... Imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime contrafacção de marca, previsto e punido pelo artigo 323º, alínea a), do Código da Propriedade Industrial. A ofendida “A..” constitui-se assistente e ...
  • Acórdão nº 431/10.8GA​PRDAV.P1.S​1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...

    ... Julho de 2010, transitada em julgado em 30 de Setembro de 2010, na cinco anos de prisão suspensa com regime de prova, por um crime de contrafacção de moeda], p. e p. no artº 262º nº 1 do CP, ] com base nos seguintes factos:        a) Em princípios de 2008, a arguida DDD decidiu ...
  • Acórdão nº 1952/08.8TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Na falta de convenção das partes, a resolução de um contrato de fornecimento pressupõe a verificação de uma situação de incumprimento definitivo decorrente da falta de interesse objectivo na prestação, do decurso de um prazo inderrogável, da transformação de uma situação de mora em incumprimento definitivo ou de uma actuação que traduza uma antecipada recusa de cumprimento. 2. Os desenhos e...

    ... 3.5. A usurpação ou contrafacção...
  • Acórdão nº 8272/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2008

    1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...

    ... a documentação e a sua apreensão, prosseguir-se-ia na execução do crime com a entrega de tal documentação a quem realizava a contrafacção e posteriormente entregue aos supra indicados arguidos que a pretendiam e tinham encomendado; Deve o douto acórdão proferido, nesta parte, ser ...
  • Acórdão nº 256/16.7PAPVZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Estando os requerentes pronunciados por crimes de furto qualificado e crimes de falsificação ou contrafacção de documentos ou uso de documento contrafeito dos arts. 256.º, n.º 1, als. e) e f) e 255.º, al. a) do C. Penal, estes últimos punidos com pena de prisão até 3 anos ou multa, não pode ser ponderada a alteração dessa qualificação a não ser no decurso da audiência de julgamento com sujeiçã

    ... Penal; - e, ainda, os arguidos AA e BB, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática de dois crimes de falsificação ou contrafacção de documentos ou uso de documento contrafeito, ou seja, p. e p. pelos artigos 256.º, n.º 1, alíneas e) e f) e 255.º, alínea a), todos do Código ...
  • Acórdão nº 0445027 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2005

    A circunstância de o arguido fabricar a moeda falsa na casa da mulher com quem vivia não torna esta cúmplice do crime de contrafacção de moeda cometido por aquele.

    ...como autor de um crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo art.º 262 n.º 1, do Código Penal com referência ao art.º 255 al. d), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, ...
  • Acórdão nº 7876/10.1JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2012

    I. O crime de falsidade informática previsto no art.3, nºs1,2 e 3, da Lei nº109/09, de 15Set., não veio esvaziar de sentido a al.c, do nº1, do art.267, do Código Penal, continuando este preceito a abranger a conduta que se traduza em adulteração de cartões de crédito; II. No crime de contrafacção de moeda o bem jurídico protegido é a integridade ou intangibilidade do sistema monetário legal em si

    ... em processo comum com a intervenção do tribunal colectivo, acusados pelo Ministério Público da prática de: - Um crime de contrafacção e passagem de titulo equiparado a moeda falsa, na forma continuada e consumada, p. e p. pelos art.ºs 30.º, 262.º, n.º 1 e 265.º, n.º 1, alínea ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ...çado a explorar uma invenção ou tenha feito preparativos, efectivos e sérios, para esse fim, sem que tal exploração constitua uma contrafacção do pedido ou da patente, de acordo com o texto da tradução inicial, pode continuar com a exploração, na sua empresa ou para as necessidades ...
  • Acórdão nº 1202/11.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013

    I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a alargar o...

    ... Com a reforma introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4/9, o referido tipo legal, agora designado como crime de “falsificação ou contrafacção de documento” (artº 256), sofreu alterações na sua configuração, sendo alargada a tutela penal de modo a abranger situações que ...
  • Anúncio 6847-NN/2007, de 11 de Outubro de 2007
  • Acórdão nº 0510721 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2005

    Os crimes de contrafacção de marca e de fraude sobre mercadorias protegem bens jurídicos diferentes, não estando por isso entre si numa relação de consunção.

    ...úmero de dias de multa num total de 200 dias de multa, à razão diária de 5€; - absolvidas as arguidas dos - 4 (quatro) crimes de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p. e p., pelo artigo 264º, nº 1 e nº 2, do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 320/13.4 GCBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I - A nulidade da prova produzida em audiência, por via do efeito à distância invocado pelo recorrente, através de actos subsequentes às escutas, tem que derivar de um nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa entre estes e aquelas. Considerar que as declarações e testemunhos ouvidos em audiência, não seriam os mesmos se soubessem da invalidade das escutas a que foram sujeitos os...

    ... de Vila Franca de Xira, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 5,00, pela prática, em 19.11.2005, de um crime de contrafacção." B  -  RECURSO Foram as seguintes as conclusões da motivação do recurso do arguido: "I O arguido foi confrontado, desde logo no âmbito do seu ...
  • Acórdão nº 0312384 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2004

    A comercialização de produtos contrafeitos como se de origem se tratassem integra um concurso real (e não aparente) dos crimes de fraude sobre mercadorias, concorrência desleal e contrafacção.

    ... o Ministério Público, que remata a sua motivação com as seguintes conclusões: «l- O arguido foi condenado por um crime de contrafacção p.p. pelo artº. 264° n.°2 do C.P.I. 2- Para além deste o arguido deveria ter sido condenado pelo crime de fraude sobre mercadorias, p.p. pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 101/2001 - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
    ... ou com recurso à tecnologia informática; q) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional; r) Contrafacção de moeda, títulos de créditos, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem; s) Relativos ao mercado de valores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a partir de 2001-08-30 Secção II Falsificação de documentos Artigo 256.º Falsificação ou contrafacção de documento 1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ...
  • Acórdão nº 0315263 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2004

    Comete, em concurso real, o crime de contrafacção e uso ilegal de marca e o crime de fraude sobre mercadorias, quem pretendia vender artigos de marca contrafeita, conhecendo a natureza desses artigos.

    ...)*Comete o crime de "contrafacção e uso ilegal de marca" quem: Contrafizer, uma marca registada, sem consentimento do proprietário; vender ou puser à venda ou em circulação ...
  • Acórdão nº 09P0311 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - A fundamentação é uma peça distinta da matéria de facto propriamente dita. A fundamentação da matéria de facto motiva e faz o exame crítico das provas, conforme é imposto pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP, ou seja, serve de suporte justificativo dos factos "enumerados como provados ou não provados". Mas não pode "aditar" factos aos que são expostos (ou "enumerados")

    ...RELATÓRIO AAfoi condenado pelo Tribunal Colectivo do 3º Juízo de Valongo, como autor, reincidente, de um crime de contrafacção de moeda, previsto e punível pelo art. 262º, nº 1 do Código Penal (CP), na pena de 5 anos e 6 meses de prisão. Desta decisão recorreram para ...
  • Despacho n.º 16005/2000(2ªSérie), de 07 de Agosto de 2000
    ... n.º 6/99, do Juzgado Central de Instruccion n.º 2 da Audiencia Nacional de Madrid, ter sido indiciado pela prática de um crime de contrafacção de moeda. Raphael Okunrobo encontra-se detido no Estabelecimento Prisional de Viana do Castelo, à ordem do processo comum colectivo n.º 318/99 do ...
  • Anúncio 1232-RS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007