ònus inalienabilidade
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Protocolo N.º 2/2009 de 15 de Julho
...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21º do ...
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Protocolo N.º 4/2009 de 18 de Setembro
...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21º do ...
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Protocolo N.º 10/2010 de 6 de Setembro
...g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Protocolo N.º 12/2010 de 6 de Outubro
...g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Acórdão nº 213/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
1. Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a substituição fideicomissária mortis causa, em que por vontade do testador determinado bem beneficia uma pessoa (Réu), durante a vida desta, e revertem para um terceiro ( autores) após a sua morte. Fiduciário é aquele que desfruta os bens mas está sujeito à reversão; fideicomissário é o beneficiário definitivo desta - art.º 2286
... do Registo Predial de Portel, e que seja ordenado o registo de um ónus de inalienabilidade do imóvel a favor de terceiros, por via da ... -
Acórdão nº 253/1997.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... aprovados pelas Câmaras aderentes ao PER está sujeito a um ónus" de inalienabilidade legal, não sendo penhorável, nos termos legais aplic\xC3"...
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Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... simultâneo com o registo da propriedade horizontal, ao registo do ónus de inalienabilidade e ao registo de arrendamento de renda condicionada ou ... -
Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
I.A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...
... D. Encontra-se inscrita sobre tal fracção desde 18/05/2000 "ónus de inalienabilidade previsto no artigo 5.º, nº 1, do Decreto-Lei n.º ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 5/2002/A de 8 de Março
...«Artigo 31.º-B. Ónus de inalienabilidade. 1 - O ónus de inalienabilidade previsto na alínea ...
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Aviso n.º 24938-A/2007, de 17 de Dezembro de 2007
...Artigo 21. Ónus da Inalienabilidade. 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas ...
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Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando
... “de cujus” à CGA em regime de propriedade resolúvel, com os ónus legalmente aplicáveis e a obrigação de pagar 300 (trezentas) ... direito resolúvel da propriedade, cancelando o ónus de inalienabilidade" e autorizando a inscrição da transmissão definitiva, \xC2"... -
Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto de 1993
...Pretende-se, por outro lado, clarificar a questão do ónus sempre que, por motivos alheios aos compradores, como é o caso da ... dado como garantia do crédito obtido; 2 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente ...
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Resolução N.º 97/1993 de 23 de Setembro
...5 -O ónus da inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo ...
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Despacho N.º 892/2009 de 11 de Agosto
...2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1016/2009 de 16 de Setembro
...2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Portaria n.º 1068/2009, de 18 de Setembro de 2009
... públicas, de actos extintivos ou constitutivos de direitos, ónus ou encargos;. g) «Segunda via» o duplicado de documento original com o ...3.1 - Declaraçáo relativa a ónus de inalienabilidade:. 3.1.1 - Decreto -Lei n. 109/97. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho N.º 107/2009 de 23 de Janeiro
...2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2007, de 02 de Outubro de 2007
...Artigo 26.º Ónus...Artigo 26.º Ónus de inalienabilidade...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/88/M, de 21 de Julho de 1988
...Artigo 8.º Ónus de inalienabilidade 1 - Os fogos adquiridos ao abrigo do presente diploma ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...
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Despacho n.º 11954/2006, de 05 de Junho de 2006
...k) Emitir declaraçóes de cancelamento do ónus de inalienabilidade, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o ...
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Despacho N.º 175/2007 de 13 de Fevereiro
...c) O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo predial, a promover pelos ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo ...