Despacho n.º 10253/2017
| Data de publicação | 24 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. |
Despacho n.º 10253/2017
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA, dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012 de 02.08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2015, de 05.06, e ao abrigo do Despacho n.º 5304/2017, de 28 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2017, e do Despacho n.º 4227/2017, de 6 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2017, decido:
1 - Subdelegar na licenciada Marta dos Santos Almeida Pereira Teixeira, coordenadora do Departamento de Contratação, Garantias e Consultadoria (DCGC), unidade orgânica de segundo nível do IHRU, I. P., a competência para, em geral, dirigir este departamento e praticar todos os atos de gestão corrente do mesmo, incluindo assinar a correspondência, bem como a competência para:
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