obras direitos inquilinos
767 resultados para obras direitos inquilinos
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Regulamento n.º 473/2024
... de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal; de operações urba- ... direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e ... : a) Fiscalizar o cumprimento, pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são ...
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Acórdão nº 12613/21.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC): I–A norma contida no nº 4 do artigo 1110º do Código Civil não autoriza a interpretação de que, num contrato de arrendamento para fins não habitacionais livremente celebrado por cinco anos, o senhorio pode comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato para ter efeitos findo o prazo inicial do mesmo. II–Tal norma deve ser...
... ções que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego ... Ou seja, esta lei veio penalizar os inquilinos, criando insegurança, instabilidade social e uma ... o diploma que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados ou a Lei 42/2007, que ... -
Lei n.º 82-E/2014
... gurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... e individualizados dos respetivos ... mento relativos a obras de conservação e manutenção ... do prédio, ... inquilinos, nos termos e nos prazos definidos na lei civil, ...
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Regulamento n.º 658/2023
... ção (RCD) — o resíduo proveniente de obras de constru- ... ção, reconstrução, ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres ... Artigo 10.º ... Deveres da ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do ...
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Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... com Caminho e do poente com Caminho de Inquilinos, com a área de 2.320 m2 e inscrito na respetiva ... nova relação de bens, nele foram feitas obras de raiz e ampliação da própria habitação, ... á dúvidas que poderá interferir com os direitos da aqui Interessada ... 17. E a decisão ainda ... -
Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário...
... com Caminho e do poente com Caminho de Inquilinos, com a área de 2.320 m2 e inscrito na respetiva ... nova relação de bens, nele foram feitas obras de raiz e ampliação da própria habitação, ... á dúvidas que poderá interferir com os direitos da aqui Interessada ... 17. E a decisão ainda ... -
Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...
... não se reporta à falta de conclusão das obras no prazo fixado, mas à aprovação do projeto de ... dos locais destinados aos antigos inquilinos ... (Factos Provados por documentos, a fls 96 e ... autorização dos titulares de quaisquer direitos reais sobre prédios limítrofes, ou contíguos, ... -
Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...
... ; b) Sejam os Réus condenados a realizar as obras no imóvel cujo ... se encontra arrendado à ... nas modalidades apontadas e colisão de direitos) e em sede de reconvenção ... Termina, ... em vigor sobre parte do mesmo, cujos inquilinos pagavam € 1,00 por mês a título de renda, o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011, de 23 de Março de 2011
... obteno das permisses para realizao destas obras e, assim, reduzindo custos de contexto ... Por ... mecanismo de realojamento temporrio de inquilinos dos edifcios que sejam objecto de obras de ... Este procedimento no pe em causa os direitos dos inquilinos j que, por um lado, esto ...
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Acórdão nº 278/19.6T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...
... ções trocadas entre senhorios e inquilinos ... O contrato em causa não ficou submetido ao ... favorável, em manifesto atropelo dos direitos dos inquilinos que, no caso, são pessoas com ... 7 - Os AA. fizeram obras no prédio ... 8 – Os Autores usaram ... -
Regulamento n.º 115/2022
... demolição (RCD): resíduo proveniente de obras de construção, ... ampliação, conservação e ... CAPÍTULO II ... Direitos e Deveres ... Artigo 10.º ... Deveres da ... de 30 (trinta) dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos ... brasileiros ... referidos no número anterior, admitem-se obras de alteração e ampliação ... desde que não ...
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Despacho n.º 14896/2022
... acompanhamento técnico de empreitadas de obras públicas, acompanhar a ... fiscalização das ... c) Gerir e acompanhar a situação dos inquilinos do parque habitacional municipal, emitindo ... no que ao licenciamento e aquisição de direitos de utilização de software e hardware ... diz ...
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Edital n.º 371/2024
... (RCDA)—Resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ... CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo10.º Deveres da Entidade ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 9— Sempr e que haja alteração do ...
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Aviso n.º 13309/2023
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora bem como a ... obras de bricolagem em habitações pelo próprio ... dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do ...
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Edital n.º 696/2022
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de construção e demolição produzidos em obras particulares, isentas ... de licença e não ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do ...
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Aviso n.º 2645/2022
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... ” ou “RCD”: o resíduo proveniente de obras de constru- ... ção, reconstrução, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do ...
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Aviso n.º 2645/2022
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... ” ou “RCD”: o resíduo proveniente de obras de constru- ção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 — Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Edital n.º 727/2022
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... ção (RCD)» — resíduo proveniente de obras de constru- ... ção, reconstrução, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do ...
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Regulamento n.º 989/2022
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... ção (RCD)» — resíduo proveniente de obras de constru- ... ção, reconstrução, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do ...
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Regulamento n.º 1195/2023
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... obras de cons- trução, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 — Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Aviso n.º 9270-C/2022
... ) de cada serviço, função, atividades e obras municipais ... e apoiar na fixação de tarifas e ... direitos e promovendo o recurso à mediação de ... a promoção e autonomia social dos inquilinos ... municipais; ... fff) Promover mecanismos e ...
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Acórdão nº 366/19.9T8MTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-02-2022
1.–A nulidade da sentença decorrente do conhecimento de questões de que não podia conhecer reporta-se à violação dos limites da sentença e está directamente relacionada com a matriz estruturante do processo civil, assente na necessidade de formulação de um pedido e do contraditório em relação a ele e aos respectivos fundamentos que constituem a causa de pedir. 2.– É nula a sentença, por violaçã
... , estando o telhado e o sótão carecidos de obras urgentes; ... Que tais obras foram orçadas em ... í, foram abordados pela empregada dos inquilinos da fração autónoma designada pela letra ... em relação ao conjunto, sendo esses direitos incindíveis ... Se assim é, não pode deixar ... -
Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...
... ção da Ré: a) a realizar de imediato as obras que constam do auto de vistoria da Câmara ... desocupação do prédio por parte dos inquilinos (Autores) folhas 65, 66 e 67 dos autos; - a ... lá para fora os Autores sem quaisquer direitos" ou indemnização”; - certo e seguro é que a R\xC3" ... -
Regulamento n.º 1011/2023
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Trofambiente, E. M. — ... obras de ... construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do ...