obras direitos inquilinos
630 resultados para obras direitos inquilinos
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Despacho 16348-O/2006, de 10 de Agosto de 2006
....ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ... da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da ...1703. Omisso. Norte: Caminho de Inquilinos. 2364. Chá - Tavarede. Nascente: Estrada Velha. ...
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Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
...ência de danos provocados no prédio por obras" executadas pela R. Alegou ainda que, sendo legat\xC3"... do terreno liberto do prédio com inquilinos no seu interior ter um valor superior ao valor do ...ão processual, circunscrita ao acervo de direitos" que a integravam. 3.2. É verdade que na petiç\xC3"...
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Acórdão nº 699/14.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
... a Ré procedeu à execução de diversas obras no espaço arrendado as quais consistiram, além ...põe em causa não só os direitos" do A. senhorio, como de outro arrendatário do pr\xC3"...mas de todos os demais inquilinos, ao não conservar o prédio e realizar as ...
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Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
... a pôr termo imediato à violação dos direitos de propriedade e dos direitos de personalidade ... a executarem, a expensas suas, as obras que se imponha levar a cabo nas partes comuns do ...õe, começo por lamentar a atitude dos inquilinos cujo comportamento, fazendo fé ao que nos relata ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
... enviou; pelos registos; pelos fiscais de obras da Câmara de Vila Franca de Xira; acrescendo que ... artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o nº 4, do artigo 20.º e o nº1, do ... e respectivas datas; f) Números de inquilinos e respectivas rendas; g) Valor de imóveis ...
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Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
... tempo de chuva e só se verificou após as obras realizadas pela ré no edifício do autor; por ... direito do autor e de prescrição dos direitos dos intervenientes, absolvendo-se a ré dos ..., e que referiu que tiveram inquilinos no apartamento mas que saíram antes do inicio ...
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Acórdão nº 389/21.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
... ou até mesmo se foram realizadas obras; c) Tendo sido exactamente a alegada falta de ...ção da alteração a todos os inquilinos; ff) Ou seja, a ora recorrente sempre foi aceite ... de ser ponderada a transferência dos direitos e obrigações que lhe pertenciam, por meio de ...
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Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
... de Viana do Castelo, relacionado com obras e um processo de contra-ordenação urbanístico, ...ção, é absolutamente falso que os inquilinos tenham reclamado indemnizações ou, pelo menos, ... discriminarão, correspondentes aos seus direitos proporcionais ao saldo positivo final, havido ...
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Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018
... aprovado o projecto de arquitectura para as obras de construção do edifício e muro destinados ... alínea a), de 5 pavimentos para nove inquilinos, é constituído por cave, r/c, 1.º, 2.º e 3.º andares, direitos e esquerdos, destinando-se a cave a armazém e os ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... o legislador tenha que deixar intocados direitos entretanto adquiridos ,. não está ele obrigado ... inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos ... realização de obras de remodelação ou restauro profundos que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
...ções em portos de pesca, destacando-se as obras e as melhorias em diversos portos distribuídos ... é assumir que a saúde é um dos direitos inerentes à condição de cidadania. É neste ... que os agregados fami- liares, sendo inquilinos do parque habitacional da RAA, apresentem ...
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Acórdão nº 732/18.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
... facto de o Município de (…) ter efetuado obras junto à Rua K (..) que implicaram uma invasão ... propriamente a uma “serventia de inquilinos” e que era uma “passagem para todos”, o que ...[13] In “Desnecessidade e Extinção de Direitos...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
... frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no ... que DD nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses ... de venda dos edifícios aos respetivos inquilinos – Resposta ao ponto 11º da B.I. 12. k) ...
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Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
... assegurar a concordância prática dos direitos, continua a abalar o núcleo essencial dos ...ão só na sua aquisição, mas também nas obras e melhoramentos, designadamente, para otimizar a ... de sossego e de boa vizinhança pelos inquilinos ser fundamento de resolução do contrato de ...
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Acórdão nº 323/17.0T8SRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
... vez que os Autores, na qualidade de inquilinos são terceiros ao contrato de seguro. 4. No ... o agente tem que prever a lesão de direitos alheios, tem que conhecer os limites objectivos ... impende a obrigação de realizar todas as obras necessárias à manutenção da segurança, ...
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Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... olvidando o valor de todas as benfeitorias, obras e beneficiações que produziu no locado, ... via jurisdicional, colocando e perigando direitos fundamentais, mormente direitos, liberdades e ... uma clara restrição aos direitos dos inquilinos, enquanto cidadão e pessoa, abrindo espaço aos ...
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Acórdão nº 1890/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... é uma garantia material do leque dos direitos fundamentais dos contribuintes, a que a douta ... (frações degradas e a precisar de muitas obras, algumas estruturais) os valores por m2 que ... pelos seus proprietários, quer por inquilinos – no rés do chão do n.º….. funciona a ...
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Acórdão nº 01638/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
... legalizou as alterações ao projecto de obras que o contra interessado D……………. havia ... às ideações já conhecidas de direitos subjectivos dos proprietários de prédios ... (sejam proprietários, sejam inquilinos, seja meros ocupantes, não interessa aqui a sua ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
...... S.A., realizar as obras constantes dos quatro items do referido ponto 3, ... de logradouro comum a todos os inquilinos (…)” - vide Doc. 20 da PI. H)A certidão de ... Tais direitos são incindíveis (art.1420º do CC). O estatuto ...
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Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
...sobre o negócio, foi de que todos os direitos e obrigações nascidos do contrato celebrado ... que decretou o despejo dos anteriores inquilinos da loja." f) O Mm° Juiz a quo, na sentença ..., no âmbito do pedido de licenciamento para obras de reabilitação e/ou remodelação do prédio a ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos e por conduzir a uma ...ção de um prédio de 6 andares, 12 inquilinos e duas lojas, que, além do mais, importou na ...
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Acórdão nº 026/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
... a declarou responsável pela execução das obras de recuperação desse prédio, no valor de € ..., de 16/12 e o despejo temporário dos inquilinos - cfr. doc.s de fls. 60-61 e 62-69 do proc. ... para os moradores do 1° e 3.º Andares Direitos. (..) Em ambos os casos os moradores rejeitam as ...
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Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... sido o Réu que realizou e suportou todas obras de melhoramento e conservação do prédio, na ... ao imóvel e se apresentado aos inquilinos como dona do mesmo e tendo remetido ao 1º Réu, ...Oliveira Ascensão, Direitos reais, 4.ª edição, pág. 371/375; e Luís ...
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Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
...obras no prédio correspondente ao artigo matricial ... FF, nem pelo GG, nem por nenhum dos inquilinos que habitaram o prédio ..°. n) A sua previsão ...direitos de terceiros. Desaparece a figura jurídica da ...
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Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
...inquilinos da ré; Desde o ano de 2003 os autores vêm ... da ré uma intervenção urgente com obras de conservação e manutenção do locado, ... é um limite normativo ou interno dos direitos subjectivos – pelo que, no comportamento ...