Edital n.º 696/2022
| Data de publicação | 23 Maio 2022 |
| Data | 21 Abril 2022 |
| Número da edição | 99 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Albergaria-a-Velha |
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 245
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA
Edital n.º 696/2022
Sumário: Projeto do Regulamento do Serviço de Resíduos Urbanos do Município de Albergaria-
-a -Velha.
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria -a-
-Velha, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 21 de abril de 2022,
deliberou submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-
-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação, pelo período de 30 dias úteis a contar
do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, para recolha de sugestões, o projeto
de Projeto de Regulamento do Serviço de Resíduos Urbanos do município de Albergaria -a -Velha.
O processo encontra -se disponível, para consulta, no Serviço de Atendimento ao Munícipe, durante
o horário de expediente, das 9h às 15h, sito na Praça Ferreira Tavares, em Albergaria -a -Velha, e
no sítio institucional deste município na Internet, em www.cm-albergaria.pt — destaques.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos
locais de estilo, nas Juntas de Freguesia, na imprensa local e publicado no sítio institucional do
Município.
28 de abril de 2022. — O Presidente da Câmara, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
Projeto do Regulamento do Serviço de Resíduos Urbanos do Município de Albergaria -a -Velha
Preâmbulo
O Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços muni-
cipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão
de resíduos urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de
um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.
O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a
sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores
no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacio-
namento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem
a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no
regulamento de serviço.
Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a
apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir
o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos res-
petivos direitos e deveres.
Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto,
a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de
serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas.
O Regulamento n.º 35/2007, de 12 de março, veio estabelecer as regras a que ficava sujeita
a gestão dos resíduos sólidos urbanos da área do município de Albergaria -a -Velha, definindo as
competências e responsabilidades em matéria de recolha, transporte, tratamento e destino final
dos resíduos produzidos no município.
Em conformidade, com o atual panorama legal impõe -se a necessidade de atualizar o Regula-
mento de Serviço de gestão de resíduos no município de Albergaria -a -Velha. Neste panorama,
a câmara municipal de Albergaria -a -Velha é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por
atribuição assegurar a provisão do sistema de gestão de resíduos urbanos no respetivo território,
desenvolvendo o presente regulamento que visa ser um instrumento de apoio, a todas as partes
interessadas do sistema, para a gestão dos resíduos sólidos produzidos no município.
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 246
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
O presente regulamento adita também um conjunto de normas e considerações relativamente
às operações de limpeza urbana no município, apesar de este serviço não estar no âmbito da
regulação da ERSAR.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto -Lei
n.º 194/2009, de 20 de agosto, do artigo 16.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e da
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de
26 de julho, do Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, todos na redação atual, da Delibe-
ração n.º 928/2014, de 15 de abril, do artigo 17.º do Regulamento n.º 446/2018, e do Regulamento
n.º 594/2018, de 4 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de
resíduos urbanos no Município de Albergaria -a -Velha, bem como a gestão de resíduos de construção
e demolição sob a sua responsabilidade.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica -se em toda a área do Município de Albergaria -a -Velha às
atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
Artigo 4.º
Legislação aplicável
1 — Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais em
vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes
do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro,
do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, aprovado pela Deliberação da
ERSAR n.º 928/2014, de 15 de abril, do Decreto -Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, do Regulamento
n.º 446/2018, de 23 de julho, e do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro.
2 — A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam designadamente
os seguintes diplomas legais, ou regimes legais que lhes vierem a suceder:
a) Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de
resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de
fluxos específicos de resíduos (Decreto -Lei n.º 152 -D/2017, de 11 de dezembro): Embalagens e
resíduos de embalagens; equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos
e eletrónicos; pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores;
b) Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte rodoviário,
ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas
de acompanhamento de resíduos (e -GAR).
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO