obras direitos inquilinos

751 resultados para obras direitos inquilinos

  • Acórdão nº 278/19.6T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...

    ... ções trocadas entre senhorios e inquilinos ... O contrato em causa não ficou submetido ao ... favorável, em manifesto atropelo dos direitos dos inquilinos que, no caso, são pessoas com ... 7 - Os AA. fizeram obras no prédio ... 8 – Os Autores usaram ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011, de 23 de Março de 2011
    ... obteno das permisses para realizao destas obras e, assim, reduzindo custos de contexto ... Por ... mecanismo de realojamento temporrio de inquilinos dos edifcios que sejam objecto de obras de ... Este procedimento no pe em causa os direitos dos inquilinos j que, por um lado, esto ...
  • Regulamento n.º 115/2022
    ... demolição (RCD): resíduo proveniente de obras de construção, ... ampliação, conservação e ... CAPÍTULO II ... Direitos e Deveres ... Artigo 10.º ... Deveres da ... de 30 (trinta) dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do ...
  • Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...

    ... ; b) Sejam os Réus condenados a realizar as obras no imóvel cujo ... se encontra arrendado à ... nas modalidades apontadas e colisão de direitos) e em sede de reconvenção ... Termina, ... em vigor sobre parte do mesmo, cujos inquilinos pagavam € 1,00 por mês a título de renda, o ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos ... brasileiros ... referidos no número anterior, admitem-se obras de alteração e ampliação ... desde que não ...
  • Aviso n.º 13309/2023
    ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora bem como a ... obras de bricolagem em habitações pelo próprio ... dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do ...
  • Edital n.º 696/2022
    ... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de construção e demolição produzidos em obras particulares, isentas ... de licença e não ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do ...
  • Aviso n.º 2645/2022
    ... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... ” ou “RCD”: o resíduo proveniente de obras de constru- ... ção, reconstrução, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do ...
  • Aviso n.º 2645/2022
    ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... ” ou “RCD”: o resíduo proveniente de obras de constru- ção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 — Sempre que haja alteração do utilizador ...
  • Edital n.º 727/2022
    ... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... ção (RCD)» — resíduo proveniente de obras de constru- ... ção, reconstrução, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do ...
  • Regulamento n.º 989/2022
    ... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... ção (RCD)» — resíduo proveniente de obras de constru- ... ção, reconstrução, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do ...
  • Regulamento n.º 1195/2023
    ... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... obras de cons- trução, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 — Sempre que haja alteração do utilizador ...
  • Despacho n.º 14896/2022
    ... acompanhamento técnico de empreitadas de obras públicas, acompanhar a ... fiscalização das ... c) Gerir e acompanhar a situação dos inquilinos do parque habitacional municipal, emitindo ... no que ao licenciamento e aquisição de direitos de utilização de software e hardware ... diz ...
  • Regulamento n.º 1011/2023
    ... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Trofambiente, E. M. — ... obras de ... construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do ...
  • Aviso n.º 9270-C/2022
    ... ) de cada serviço, função, atividades e obras municipais ... e apoiar na fixação de tarifas e ... direitos e promovendo o recurso à mediação de ... a promoção e autonomia social dos inquilinos ... municipais; ... fff) Promover mecanismos e ...
  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...

    ... ção da Ré: a) a realizar de imediato as obras que constam do auto de vistoria da Câmara ... desocupação do prédio por parte dos inquilinos (Autores) folhas 65, 66 e 67 dos autos; - a ... lá para fora os Autores sem quaisquer direitos" ou indemnização”; - certo e seguro é que a R\xC3" ...
  • Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
    ... os autores a verem reconhecidos os direitos" de propriedade do reconvinte sobre a predita frac\xC3" ... a pagar ao réu M o valor resultante da obras efectuadas e da alteração da fracção “C”, ... e demais inquilinos as respectivas rendas bem como promovido as ...
  • Acórdão nº 4868/17.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º, n.º 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II- Em...

    ... que venham a cometer, relativamente aos direitos dos AA. referidos nas alíneas anteriores, quer ... , vêm os AA., no referido prédio, fazendo obras e melhoramentos na habitação e construções ... e dos inquilinos”, não chegava para o consumo daqueles, tendo o ...
  • Acórdão nº 08937/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...

    ... nenhuma relação ou correlação com as obras do Metropolitano de Lisboa, E.P., que ... ágrafo 3º que " ... fica garantido aos inquilinos o direito á reocupação dos prédios, umas vez ... no caso em análise sempre todos os direitos dos inquilinos desalojados entre os quais o ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... , nomeadamente cerca de 15 volumes das obras completas de Agatha Christie, Edição “Livros ... referida em 21 para procurar junto dos inquilinos obter o recebimento de rendas o que determinou à ... indivisão, nenhum dos herdeiros tem “direitos sobre bens certos e determinados”, nem “um ...
  • Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

    ... ; c) € 5,000,00, a título do valor das obras realizadas no locado após desocupação ... da outra parte que teria perdido os seus direitos decorrentes do contrato extinto e continuaria ... que qualquer denúncia por parte dos inquilinos para antes do termo de qualquer dos períodos, ...
  • Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, o seu exercício não se mede pela utilização dada à porta, janela ou varanda e pelo efectivo gozo das vistas que ela proporciona, mas sim, em termos objectivos, pela extensão das vistas e da devassa do...

    ... Autores as águas pluviais, resultantes das obras aludidas no artigo 41ºda P.I. (e) ... Os Réus ... actos perturbadores do exercício dos direitos de servidão de vistas, luz e ar e estilicídio ... Sendo habitado actualmente por inquilinos dos R.R. As oito janelas deitam vistas ...
  • Regulamento n.º 890/2022
    ... sede própria para regulamentar os direitos se as obrigações da entidade gestora e dos ... obras ou trabalhos que produzam RCD’s são ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do ...
  • Acórdão nº 878/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I - O regime jurídico que permite aos municípios a realização de obras urgentes em substituição dos proprietários e a expensas destes é alheio ao instituto do enriquecimento sem causa, pelo que a exigência do pagamento das obras assim efectuadas não está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 482º do Código Civi.

    ... de Novembro de 2011, relativa ao custo das obras coercivas levadas a cabo pela Câmara Municipal ... a empresa indemnizou os inquilinos dos dois últimos pisos para proceder a obras de ... A prescrição de direitos disponíveis ocorre pelo não exercício ou ...
  • Acórdão nº 822/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se mostra carecido de tutela jurisdicional; o conflito de interesses não se forma com a mera afirmação do direito sendo ainda necessário alegar, nas ações de condenação, a violação, atual ou futura, do direito e nas ações de simples apreciação, a incerteza do direito.

    ... a fazer contratos de arrendamento com inquilinos, promovendo ações de despejo relativamente a ... os impostos devidos, exercendo todos os direitos e obrigações na qualidade de proprietário, a azer nos mesmos obras de conservação, recuperação e renovação ...

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