obras direitos inquilinos
767 resultados para obras direitos inquilinos
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Aviso n.º 10363/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 8 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-26
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi invocada pelos RR....
... b) Sejam os Réus condenados a realizar as obras no imóvel cujo ... se encontra arrendado à ... nas modalidades apontadas e colisão de direitos) e em sede de reconvenção ... Termina, ... em vigor sobre parte do mesmo, cujos inquilinos pagavam € 1,00 por mês a título de renda, o ... -
Edital n.º 943/2017
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 6 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Edital n.º 397/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Lei n.º 56/2023
... ção de mecanismos de proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento ... anteriores a ... guardados todos os direitos e deveres inerentes, nomeadamente o dever de ... -se destino diferente a conclusão de obras, ... de edificação ou de melhoramento, ou ...
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Regulamento n.º 976/2016
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Regulamento n.º 833/2020
... e aquisição de serviços e empreitadas de obras públicas; o) Os autos de consignação das ... Inventário, que engloba todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património; ... qualquer alteração que ocorra nos inquilinos nos diversos edifícios municipais. 7 - Compete ...
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Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...
... concretamente apuradas, os Réus efectuaram obras na casa referida em 1, concretamente: a) pintura ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos (n.º 1), impondo ainda ... , não pode deixar de reconhecer-se aos inquilinos demandados em acções de resolução do contrato ... -
Regulamento n.º 744/2018
... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores, designadamente no que ... ão dos projetos e execução das respetivas obras, que devem cumprir integralmente o estipulado nas ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e os SMCB tenham ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade ... titular, da ... obras de ... construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 11 — Sempre que haja alteração do ...
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Aviso n.º 14174/2016
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Regulamento n.º 161/2022
... regulação dos direitos e deveres na relação entidade ... a título provisório, enquanto decorrem as obras de requalifica- ... ção, estando garantido o ... aos inquilinos municipais ... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 ...
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Regulamento n.º 161/2022
... a garantir uma completa regulação dos direitos e deveres na relação entidade ... a título provisório, enquanto decorrem as obras de requalifica- ção, estando garantido o ... de obrigações impostas aos inquilinos municipais ... N.º 30 11 de fevereiro de ...
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Aviso n.º 14646/2016
... imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma ... desfavorecidos, de proprietários ou inquilinos, entre outras obras de reabilitação do tecido ...
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Regulamento n.º 781/2023
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora, Câmara ... obras de ... construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do ...
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Acórdão nº 4678/09.1TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
A fundamentação da apreciação da prova deve ser realizada separadamente por cada facto. 2. Só assim se garante que seja exercido cabalmente pelo segundo grau um efectivo controlo (interno) do modo como o tribunal exerceu os seus poderes de cognição da matéria de facto. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
... ao logradouro da autora em virtude de umas obras a realizar no prédio do réu, a administração ... A autora, seus condóminos e inquilinos esbulharam violentamente ao réu da posse da ... réu ser condenado no reconhecimento dos direitos peticionados nas alíneas a) a e) da sua ... -
Aviso n.º 7781/2024/2
... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ... , notificando atempadamente os inquilinos municipais, de acordo com a legislação em ... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 27.º Transmissão por ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ... e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 8 - Sempre que haja alteração do utilizador ...
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Regulamento n.º 946/2022
... direitos e deveres sociais fun- ... damentais e estabelece ... 4) Promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do ... 3) Realizar obras de beneficiação na habitação que não alterem ...
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Regulamento n.º 654/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... obras ou demolições de edificações ou de ... e no prazo de 30 dias, a saída de inquilinos e desocupação do imóvel sob pena de poder ser ...
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Edital n.º 738/2021
... Serviços, tem como objetivo, regular os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora ...
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Regulamento n.º 943/2016
... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores, designadamente no que ... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e os SMCB tenham ...
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Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...
... ção de indemnização pela realização de obras realizadas no imóvel. Sucede que ele, A., nunca ... de gozar de modo pleno e exclusivo os direitos de uso, fruição e disposição, direito este ... sabia que os Inquilinos tinham feito obras - os ora Recorrentes-, e sabia ... -
Despacho n.º 1338/2019
... acompanhamento técnico de empreitadas de obras públicas, proceder à fiscalização de obras ... c) Gerir e acompanhar a situação dos inquilinos do parque habitacional municipal, emitindo ... no que ao licenciamento e aquisição de direitos de utilização de software e hardware diz ...
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Acórdão nº 7808/19.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
I–O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. II–Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se...
... Municipal de Lisboa para a realização de obras coercivas, não obstante, manter a vontade na sua ... ência que legalmente assiste aos inquilinos e/ou comproprietários, nomeadamente e se for ... à qualidade de herdeira também daqueles direitos do falecido AT; tendo chegado ao seu termo o ...