procuração exemplo

2352 resultados para procuração exemplo

  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ... por essas decisões perante razões ponderosas, como seja, por exemplo, a convicção de que orientação jurisprudencial preferida pelo STJ é ... acto jurídico formal idóneo para o efeito (por exemplo, uma procuração...
  • Acórdão nº 17/14.8TBVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I – A alegação de que o Tribunal da Relação, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, violou o princípio do dispositivo, configura, em abstrato, um erro de direito cuja apreciação se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça; II – O segredo profissional apenas legitima a recusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (cf. art. 497º, nº3 do CPC)

    ... negócios em causa nesta ação foram celebrados através de procuração e com respeito pela vontade do falecido EE, tendo sido pago o ...268º"[13] O abuso de representação ocorre, assim, por exemplo, nos casos em que o representante, ainda que dentro dos limites formais ...
  • Acórdão nº 9550835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

    I - Quando o acto for praticado em juízo - ( contestação, por exemplo ) - e o advogado já tinha poderes de representação outorgados pelos réus mas a procuração não se encontrava nos autos não se justifica que se ordene a ratificação do processado se essa procuração for junta aos autos e tiver como data a data da prática do acto ou data anterior. II - Neste caso não há falta de procuração mas...

    ...: I - Quando o acto for praticado em juízo - ( contestação, por exemplo ) - e o advogado já tinha poderes de representação outorgados pelos us mas a procuração não se encontrava nos autos não se justifica que se ordene a ...
  • Acórdão nº 14/18.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. Dada a estreita correlação e interdependência que se verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante visa assegurar a mais ampla defesa em relação a quaisquer actos que lesem ou sejam potencialmente lesivos da sua esfera jurídica, incluindo o...

    ... um único procedimento tributário, no âmbito do qual uma procuração oferecida no primeiro (procedimento de inspeção tributaria) possa ser ...Por exemplo, a procuração conferida numa execução vale para a oposição e ...
  • Acórdão nº 1021/16.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II. Porém, o mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. III. O que, efectivamente, origina os...

    ... Despacho: “Pelo exposto, verificada a irregularidade da Procuração de fls. 334, sem que o ilustre Mandatário, para tanto notificado, tenha ... na distinção entre procuração e mandato, bastará atentar, por exemplo, que não é essencial à existência do mandato a outorga da ...
  • Acórdão nº 164/05.7TBVLF.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Não é possível proceder à reapreciação da matéria de facto se as Recorrentes se limitam a apresentar a sua discordância do Tribunal quanto à credibilidade conferida a determinada testemunha em detrimento de outra. II - Quando a sentença proferida já foi anulada em anterior recurso, que determinou a anulação parcial do julgamento para ampliação da base instrutória, em novo recurso da...

    ... Se existiu vinculação contratual do Réu I… (mandato, procuração, representação sem poderes) 5.1.         IMPUGNAÇÃO DA ... Assim, por exemplo, mesmo que da procuração conste a renúncia ao direito de revogação, ...
  • Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1 - As sociedades também se vinculam perante terceiros por meio de representantes voluntários (cfr. os artigos 252º, nº 6, e 391º, nº 7, do Cód. das Sociedades Comerciais). 2 - Na verdade, o CSC, nas citadas disposições legais, alude à possibilidade de nomeação de mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, sem necessidade de permissão estatutária.

    ... de cessão de quotas, que se traduz na concessão de uma procuração" a favor de ARTUR …., ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 252.º do c\xC3"...exemplo, os sujeitos que administrem empresas (ou parte delas) de sociedades em ...
  • Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- O regime da venda de bens alheios (arts. 892 e ss. do C.C.) apenas se aplica à venda de coisa alheia como própria, excluindo do seu âmbito o caso da representação sem poderes ou do abuso de representação, que encontrará solução no âmbito dos arts. 268 e 269 do C.C.; II- Não questionando os outorgantes na escritura pública de compra e venda a validade do negócio, não pode um terceiro, que nele...

    ... pela análise pelo legal representante da Apelante de uma procuração geral outorgada ao supra indicado Eduardo …., que inequivocamente seria, ...ção voluntária tanto pode existir autonomamente (A, por exemplo, envia uma procuração a B, antes de com ele celebrar um contrato que vai ...
  • Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...

    ... que pagaria o restante do preço mediante a outorga de uma procuração para efectuar o negócio consigo mesmo, quando entendesse, procuração ...Se, por exemplo, o tribunal não considera a nulidade – substantiva - de um contrato, de ...
  • Acórdão nº 01637/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    1. O argumento de que uma procuração passada com a menção de conferir poderes ao mandatário para submeter propostas e assinar documentos, em nome do mandante, lhe confere poderes para vincular a empresa representada às propostas apresentadas pelo mandatário vale para os documentos físicos. 2. Não vale para os documentos eletrónicos, os quais, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02.08, (alte

    ... do facto provado sob o n.º 22, colocou em causa o texto da procuração e a sua suficiência, apesar de para o Júri do procedimento a ... com a sua função e poder de assinatura, como é o caso, por exemplo, do cartão do cidadão, deve o concorrente submeter documento indicando o ...
  • Acórdão nº 1344/11.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação às cláusulas contratuais gerais nele previstas, enquanto contrato de adesão, há que ponderar ainda as regras especiais previstas no RJCCG, mais concretamente nos seus art.ºs 10º e 11º, devendo, na dúvida,...

    ... de um acto processual propriamente dito (não bastando, por exemplo, uma procuração ad litem), parece igualmente de exigir, visto que, na ...
  • Acórdão nº 233/14.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar. II. Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu

    ... 1º Réu, a quem deixou a carta com a citação e assinou uma procuração, o que aconteceu ainda no decorrer do mês de janeiro de 2010. 22. 0 .../procurações são enviados por via eletrónica, o que permite por exemplo, que a mesma procuração digitalizada seja remetida a vários processos e ...
  • Acórdão nº 724/18.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A parte não pode ser prejudicada pelos erros de secretaria, como resulta do disposto no art.º 157.º, n.º 6, do CPC. II. Se a parte enviou mensagem de correio eletrónico contendo dois documentos, tendo sido apenas um deles incorporado no processo, a decisão liminar sempre exigirá a apreciação do documento que, indevidamente, não foi junto aos autos.

    ...: “Compulsados os autos, constata-se que não foi junta a procuração forense. Em face do exposto, notifique, a Ilustre advogada signatária da ...ão forense), sem que haja qualquer menção ao outro ficheiro (por exemplo, a eventualidade de o mesmo ter alguma irregularidade que impedisse a sua ...
  • Acórdão nº 01424/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    1- Nos termos do artigo 262.º do CC, a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um acto pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos. Assim sendo, a constituição de procurador com a finalidade de exercer a gerência da sociedade devedora constitui também um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos...

    ... sem prejuízo de ter ficado provado que o Recorrente outorgou procuração constituindo J. procurador da sociedade revertida conferindo-lhe poderes ...Acd. do STA de 27/04/2005, processo 101/05. , baseada, por exemplo, no auto de penhora (ou de outros elementos que o órgão de execução ...
  • Acórdão nº 4327/16.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação...

    ... constavam das contas bancárias à data em que foi revogada procuração outorgada a favor da A, acrescida de juros de mora desde a data da ... as partes celebraram, podendo qualificá-lo diversamente – por exemplo, um contrato promessa que, face aos elementos levados pelas partes aos ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... o ponto 19 dos factos provados, porquanto desde a outorga da procuração, que ocorreu em 11 de novembro de 2016, não mais assinou documentos da ... prejudicada pela solução dada a outras” e onde aponta como exemplo...
  • Acórdão nº 2747/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I- Outorgada uma procuração para dedução de pedido de indemnização, deve o advogado, como técnico de direito, escolher os caminhos adequados para o fim visado, mantendo o constituinte devidamente informado das razões por que, por exemplo, se frustrou um pedido de indemnização cível em processo-crime e da possibilidade (ou não) de instaurar, em tempo útil, acção cível em separado. Para que um...

    ...solicitou ao A. que lhe entregasse uma procuração" forense e determinada quantia a título de provisão para despesas e honor\xC3"...
  • Acórdão nº 1510/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. A recente alteração ao CPPT, passou a prever expressamente, no artigo 114°, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17.09, cfr. artigo 13.°, n.º 1 e alínea a). II.A contradição de casos julgados a que se refere o artigo 625.º,

    ... F) A 24.09.2007 foi pela oponente assinada uma procuração na qualidade de legal representante da sociedade “P...., Lda.”, em ...ários ao exercício da actividade da sociedade, tal como, por exemplo, a passar procuração na qualidade de responsável legal da devedora ...
  • Acórdão nº 840/13.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    Nos casos em que a lei prevê a obrigatoriedade de constituição de advogado, esta obrigatoriedade pressupõe a existência no processo de razões não conciliáveis das partes a demandar uma decisão por banda do tribunal. A constituição de mandatário é obrigatória para qualquer intervenção de natureza processual da parte no processo, em que se suscitem questões de direito. Em processo especial de...

    ...ção das partes, se o réu não contestar nem juntar procuração e verificada a regularidade da citação, consideram-se confessados os ... razões inconciliáveis, e é, já tomaram a sua posição, por exemplo o réu apresentou contestação sem juntar procuração, a constituição ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ...588 que “o princípio geral da livre revogabilidade da procuração assenta na ideia de que esse acto jurídico unilateral de atribuição de ...«interesse do mandatário e de terceiro» referem que “constitui exemplo característico duma procuração lavrada no interesse do procurador a ...
  • Acórdão nº 1324/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas...

    ... pela Fazenda Pública com o articulado de contestação e, por exemplo entre outros, da procuração junta com a petição inicial pela Oponente, ...
  • Acórdão nº 07203/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1) No quadro de execução do acordo de cessação da associação em participação na exploração de farmácia, as quantias pagas pelo associante ao associado em virtude da extinção, por mútuo acordo, do contrato de associação em participação, correspondem à compensação pela impossibilidade de ganhos potenciais futuros que a extinção da associação acarreta para o associado [lucros cessantes]. 2) Trata-se

    ...(por exemplo", as relativas à existência de procuração com poderes especiais irrevog\xC3"...
  • Acórdão nº 397/03.0TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes ... E diz “ se, por exemplo, a procuração irrevogável foi outorgada para celebrar vários contratos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...A título de exemplo, foi promovida à parte geral a figura do prospecto e da inerente ..., em vigor a partir de 2020-09-03 Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das ...
  • Acórdão nº 05959/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    1) Por regra, a sisa incidia sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou outras figuras parcelares deste direito, sobre bens imóveis - art° 2° do CIMSISD. 2) Casos havia, porém, em que a incidência era antecipada de modo a coincidir não com a transmissão civil de direitos, mas com a transmissão económica. 3) Era o caso, por exemplo, dos contratos promessa em que se verifica a...

    .../10/95, Maria Luisa Nepomuceno Mendonça Tavares outorgou uma procuração a favor de Tiago Manuel Cristo Mouzinho, nos termos da qual lhes conferiu ...TCA de 23/05/00, Rec° 3206/00).. É o caso, por exemplo, dos contratos promessa em que se verifica a tradição material ou ...

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