procuração exemplo

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  • Acórdão nº 2747/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- Outorgada uma procuração para dedução de pedido de indemnização, deve o advogado, como técnico de direito, escolher os caminhos adequados para o fim visado, mantendo o constituinte devidamente informado das razões por que, por exemplo, se frustrou um pedido de indemnização cível em processo-crime e da possibilidade (ou não) de instaurar, em tempo útil, acção cível em separado. Para que um...

    ...solicitou ao A. que lhe entregasse uma procuração forense e determinada quantia a título de provisão para despesas e honorários. Apesar dessa ...

  • Acórdão nº 9550835 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 1995

    I - Quando o acto for praticado em juízo - ( contestação, por exemplo ) - e o advogado já tinha poderes de representação outorgados pelos réus mas a procuração não se encontrava nos autos não se justifica que se ordene a ratificação do processado se essa procuração for junta aos autos e tiver como data a data da prática do acto ou data anterior. II - Neste caso não há falta de procuração mas...

    ... Sumário: I - Quando o acto for praticado em juízo - ( contestação, por exemplo ) - e o advogado já tinha poderes de representação outorgados pelos réus mas a procuração ...

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

    ... que aqui se dá por reproduzido, que: É interessado na herança por ser titular de procuração irrevogável conferida também no seu interesse, que lhe permite dispor da totalidade dos bens do ...Por exemplo, alude-se na procuração a prédios que podem ser vendidos, mas também doados. Conclui-se, nas ...

  • Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2012

    I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...

    ... fazê-la de imediato, pelo que pagaria o restante do preço mediante a outorga de uma procuração para efectuar o negócio consigo mesmo, quando entendesse, procuração que outorgaram mas que ...Se, por exemplo, o tribunal não considera a nulidade – substantiva - de um contrato, de que lhe seja lícito ...

  • Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    - As sociedades também se vinculam perante terceiros por meio de representantes voluntários (cfr. os artigos 252º, nº 6, e 391º, nº 7, do Cód. das Sociedades Comerciais). - Na verdade, o CSC, nas citadas disposições legais, alude à possibilidade de nomeação de mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, sem necessidade de permissão estatutária. -...

    ... face ao contrato promessa de cessão de quotas, que se traduz na concessão de uma procuração a favor de ARTUR …., ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 252.º do cód. soc. com., que ... «Têm ainda poderes de representação, por exemplo, os sujeitos que administrem empresas (ou parte delas) de sociedades em nome destas por efeito de ...

  • Acórdão nº 397/03.0TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ART.262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes irrevogáveis, na qual se atribuiu poder para vender ou prometer vender a quem e pelo preço e sob condiç...

    ....262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes irrevogáveis, na qual se atribuiu ...A pedra de toque que fundamenta a justa causa é a inexigibilidade. E diz “ se, por exemplo, a procuração irrevogável foi outorgada para celebrar vários contratos de compra e venda de ...

  • Acórdão nº 397/03.0TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ART.262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes irrevogáveis, na qual se atribuiu poder para vender ou prometer vender a quem e pelo preço e sob condiç...

    ....262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes irrevogáveis, na qual se atribuiu ...A pedra de toque que fundamenta a justa causa é a inexigibilidade. E diz “ se, por exemplo, a procuração irrevogável foi outorgada para celebrar vários contratos de compra e venda de ...

  • Acórdão nº 604/04.2TBMMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    I - A declaração negocial pode não ser feita pela própria parte, mas antes por um terceiro que age em nome dela, através de poderes de representação (legal, orgânica ou voluntária). II - O poder de representação consiste na faculdade ou poder jurídico do representante em produzir efeitos jurídicos na esfera do representado, de forma imediata e automática (art.258º do CC), e é esta...

    ... do recorrente legalmente reconhecidos, nem se sabendo se a requerida apresentou procuração, nunca o tribunal poderia considerar que a renúncia ao reconhecimento presencial das assinaturas ... e é esta especificidade que distingue a representação de outras figuras afins, como, por exemplo, a representação imprópria ( mandatário sem poderes de representação ), o contrato para ...

  • Acórdão nº 05959/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    Por regra, a sisa incidia sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou outras figuras parcelares deste direito, sobre bens imóveis - art° 2° do CIMSISD. 2) Casos havia, porém, em que a incidência era antecipada de modo a coincidir não com a transmissão civil de direitos, mas com a transmissão económica. 3) Era o caso, por exemplo, dos contratos promessa em que se verifica a tradiçã

    ... relevantes: 1- No dia 03/10/95, Maria Luisa Nepomuceno Mendonça Tavares outorgou uma procuração a favor de Tiago Manuel Cristo Mouzinho, nos termos da qual lhes conferiu poderes para, além do ...TCA de 23/05/00, Rec° 3206/00).. É o caso, por exemplo, dos contratos promessa em que se verifica a tradição material ou simbólica do imóvel que os ...

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

    ... que aqui se dá por reproduzido, que: É interessado na herança por ser titular de procuração irrevogável conferida também no seu interesse, que lhe permite dispor da totalidade dos bens do ...Por exemplo, alude-se na procuração a prédios que podem ser vendidos, mas também doados. Conclui-se, nas ...

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

    ... que aqui se dá por reproduzido, que: É interessado na herança por ser titular de procuração irrevogável conferida também no seu interesse, que lhe permite dispor da totalidade dos bens do ...Por exemplo, alude-se na procuração a prédios que podem ser vendidos, mas também doados. Conclui-se, nas ...

  • Juntada

    E somos chegados à , isto é, a indicação dos anexos à contestação. Se se juntam documentos, óbvio será que tal fique registado no rodapé da contestação.

    ...A procuração é também um documento que, não obstante, convirá autonomizar, já que ela constitui a .... . Assim, por exemplo: . . O Advogado, agindo como gestor de negócios, . Cont. nº .. . . Cód. nº .. . . . ...

  • Acórdão nº 227/2002.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    A situação de abuso de representação, a que alude o art.º 269º do Código Civil, verifica-se quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. O negócio efectuado com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado. (AP)

    ... que a escritura pública pertinente ao contrato-promessa seria outorgada através de procuração que ele e o seu irmão emitiriam a favor da 1a ré, a qual foi passada, nesse mesmo dia, ao 3° ...Ilustrando essa afirmação, explicam os mesmos Autores «há abuso, por exemplo, se o representado encarregou o procurador de lhe comprar uma casa para sua residência, e este, ...

  • Acórdão nº 62/09.5TBCDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do advogado.

    ...A…, procuração para os representarem em juízo na impugnação judicial que, com o nº 184/2000, correu no ... não pode incidir sobre matéria sobre a qual se formou caso julgado, pelo que se, por exemplo, transitou em julgado a decisão da 1ª instância que não atendeu a arguição da nulidade da ...

  • Acórdão nº 1247/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2006

    I - O art. 39 nº 1 da Lei 34/04 de 29-7 é taxativo no sentido de que: "a nomeação do defensor nomeado, a dispensa de patrocínio e a substituição são feiras nos termos do Código de Processo Penal e em conformidade com os artigos seguintes" . II - Nos artigos «seguintes» ao 39 daquela Lei, apenas está prevista a cessação das funções do defensor por iniciativa do arguido no caso deste...

    ...Serão os casos, por exemplo, de o defensor se mostrar desinteressado da defesa, ser inábil profissionalmente, ou ter uma ...A todo o tempo, pode juntar procuração ou, depois, revogá-la, constituindo novo mandatário. Para o caso de se socorrer da nomeação ...

  • Acórdão nº 03A4441 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2004

    A promessa de venda de prédio rústico a um terceiro não confiante não integra o pressuposto do exercício do direito legal de preferência, mesmo havendo procuração irrevogável a favor do promitente-comprador, pois o representado mantém a titularidade da posição jurídica.

    ...marido pelos AA. na qualidade de procuradores dos 4 primeiros RR., na procuração que estes outorgaram àquele, bem como no contrato-promessa de compra e venda do mencionado prédio ...É claro que bem pode o instrumento da procuração irrevogável servir, por exemplo, para ocultar de terceiros a transmissão de uma posição jurídica para prejudicar eventuais ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si ...�o do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (art. 840.º do Código Civil). ” (destaque e sublinhado nosso) Existindo ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si ...�o do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (art. 840.º do Código Civil). ” (destaque e sublinhado nosso) Existindo ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si ...�o do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (art. 840.º do Código Civil). ” (destaque e sublinhado nosso) Existindo ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si ...�o do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (art. 840.º do Código Civil). ” (destaque e sublinhado nosso) Existindo ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si ...�o do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (art. 840.º do Código Civil). ” (destaque e sublinhado nosso) Existindo ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si ...�o do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (art. 840.º do Código Civil). ” (destaque e sublinhado nosso) Existindo ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si ...�o do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (art. 840.º do Código Civil). ” (destaque e sublinhado nosso) Existindo ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si ...�o do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (art. 840.º do Código Civil). ” (destaque e sublinhado nosso) Existindo ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si ...�o do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (art. 840.º do Código Civil). ” (destaque e sublinhado nosso) Existindo ...