Cláusula condicional

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  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ... não podem ser objeto de integração, por ampliação, se a cláusula não prevista corresponder a uma adição de previsão factual que não ... potestativa, em que o evento condicionante é um ato do credor condicional, ou seja, a condição potestativa, «a parte creditoris», sendo certo ...

  • Acórdão nº 0151712 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2002

    I - Não está sujeito a cláusula condicional o contrato-promessa mediante o qual o proprietário e senhorio de uma casa de habitação e a locatária chegaram a acordo, ela, em mudar de habitação até que a casa fosse substituída por um bloco com 7 apartamentos, e ele, comprometendo-se a entregar a ela, após a obra de ampliação, um dos apartamentos novos para aí continuar a efectivar-se o arrendamento,

  • Acórdão nº 0060416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 1994

    I - Com as alegações apenas podem ser juntos documentos: a)- que sejam supervenientes; ou b)- que se destinem a provar factos supervenientes; ou c)- que só se tornem necessários em consequência do julgamento efectuado na primeira instância. II - Não há lugar à junção referida na anterior alínea c), quando a sentença se fundamenta, apenas em factos alegados pelas partes, e não em razões inéditas...

    ... factos que a lei admite como de conhecimento oficioso; III - Há cláusula condicional resolutiva quando, em contrato- -promessa, se clausula que, ...

  • Acórdão nº 05B3578 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2006

    1. O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. 2. O contrato-promessa de compra e...

    ... que se alude a dado passo do respectivo documento (alínea b) da cláusula 5ª) pois que sempre afirmou que queria que estas fossem a contrapartida ...272º C. Civil) o credor condicional não tem ainda um direito exercitável em relação ao devedor (Professor ...

  • Acórdão nº 072191 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1985

    I - O encargo imposto num legado, que seja contrario a lei ou legalmente impossivel, e nulo e deve ter-se por não escrito, não importando saber da sua natureza modal ou condicional. II - O encargo de um legado que se traduzia na obrigação de construção e administração de um hospital por parte de uma camara municipal e contrario a lei, por esta não prever essa possibilidade entre as atribuições e...

    ... não escrito, não importando saber da sua natureza modal ou condicional. II - O encargo de um legado que se traduzia na obrigação de ...III - Tem natureza modal e não condicional, a clausula de um testamento pela qual o testador dispõe a favor de uma camara ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. Capítulo II Vigência, interpretação ... pendência da condição resolutiva, o devedor ou o alienante condicional. Artigo 274.º (Pendência da condição: actos ...

  • Acórdão nº 077101 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1989

    I - A doutrina do Assento de 19 de Outubro de 1954 mantem-se em vigor, não so porque o preceito do artigo 2187, n. 1, do Codigo Civil actual não difere do preceito correspondente do artigo 1761 do Codigo de Seabra, mas ainda porque o seu objectivo era tomar posição sobre a distinção entre materia de facto e materia de direito, questão de grande importancia processual, designadamente quanto a...

    ... a insistencia de fideicomisso - tratando-se antes de um legado condicional - sendo nula a clausula testamentaria por força da qual a beneficiaria ...

  • Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    1. No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...

    ...Nesse contrato foi clausulado" que: a) – o A. pagaria ao R. a quantia de 150.000.000$00 (equivalente a \xE2"... cláusula em apreço, de que emerge uma obrigação autónoma condicional, não foram invocados os pressupostos necessários, entre os quais que a ...

  • Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta do artigo 1880 do C.Civil, é título executivo nos termos do artigo 46 n.º 1 al. a) do CPC. desde que alegada e provada a condição nos termos do artigo 804 do mesmo diploma, vigente à data do...

    ...cláusula condicional, no sentido de que os alimentos seriam devidos para além da ...

  • Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promessa com o...

    ... designado de contrato, que se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes: 1 Objecto 1.1 – O 1.º contraente é proprietário e ... ” “Tal cláusula consubstancia uma condição ou cláusula condicional (…)”. “No caso dos autos, para os autores era-lhes essencial que a ...

  • Acórdão nº 1687/03.8TBFAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010

    ... em si, a sua nulidade não afecta todo o negócio, mas apenas a cláusula condicional ilícita, persistindo aquele sem esta. Decisão Texto ...

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... Tribunal da Relação de Lisboa aplicou à análise dessa condicionalidade", para efeitos do disposto no artigo 20.º do C.I.R.E., o conceito de condi\xC3"... na livrança não se compagina com o estabelecimento de cláusula condicional, é um direito puro e simples ao pagamento. - Desrespeito do ...

  • Acórdão nº 49/13.3TBMGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Na compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio até a integral satisfação da dívida do preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele caso, tratar-se-á de...

    ..., esclarecida da embargada/executada na celebração da referida cláusula, o mesmo é dizer, um acordo, na verdadeira aceção da palavra, bem como ...ção de bens ou direitos que constituem objeto de negócio condicional à própria condição mas relativamente à reserva de propriedade, no que ...

  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de direito...

    ... um pacto de preenchimento que o sustente e ainda a exclusão da cláusula prevista no contrato por incumprimento dos deveres de comunicação e ... da decisão impugnada e em averiguar se, dentro dos condicionalismos da instância recorrida, essa decisão foi adequada, pelo que esses ...

  • Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

    ... contrário do que entendeu o Tribunal de primeira instância, a cláusula 6.ª do Contrato não contém uma cláusula resolutiva expressa, mas uma ... Regulamentar n.º 40/80, alteraram-se profundamente os condicionalismos de natureza económica em que esta empresa baseou a sua intenção de ...

  • Acórdão nº 068981 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1982

    I - O princípio geral de que todos os bens do executado são garantia da dívida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjectiva, projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade. II - Um prédio urbano, licitado e adjudicado, em inventário obrigatório e na sequência das partilhas homologadas por sentença, a um interessado a quem fora legado por testamento do...

    ..., o qual dispõe do direito de alienação; a tal se não opõe a cláusula testamentária segundo a qual, se qualquer dos três filhos do testador ... que não constitui substituição fideicomissária ou legado condicional, nem estabelece uma condição resolutiva da propriedade, pois refere-se ...

  • Acórdão nº 1126/07.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2010

    ... dependesse de qualquer condição, atingindo o vício, apenas, a cláusula condicional, sem inquinar a totalidade do contrato. Decisão Texto ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

    ...ém de se não ter demonstrado a existência do alegado acordo ou cláusula condicional da cessão, sempre se dirá que nem todos os pagamentos ...

  • Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que garante uma

    ...- Da perda do benefício do prazo da dívida em prestações e da cláusula condicional. V. Por sua vez os oponentes interpuseram recurso ...

  • Acórdão nº 9035/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2008

    I - Não constitui arguição de excepção de não cumprimento do contrato a alegação, feita pela demandada, de que não pagará o prémio de seguro que lhe é reclamado pela seguradora em acção declarativa enquanto esta não lhe reconhecer o direito a 20% de desconto naquele prémio, alegadamente acordado aquando da celebração do contrato de seguro. II - Tal invocação constitui impugnação de facto...

    ...Nos termos do clausulado o prémio provisório era calculado de acordo com os salários ou ... A Ré contestou, invocando aquilo que qualificou de "cláusula condicional" e "excepção do não cumprimento". Alegou não ser devedora da quantia ...

  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ... da boa fé sendo que o art.4º nº5 do diploma citado recorre à cláusula do abuso de direito ( cf., por ex., CALVÃO DA SILVA, Venda de Bens de ... problemática a aceitação das sentenças de condenação condicional em que condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo ...

  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    1. A cláusula do testamento que, identificando o legatário do usufruto de um prédio, faz depender a identificação exacta dos legatários da nua propriedade do facto de o usufrutuário falecer com ou sem descendentes não traduz um fideicomisso, constituindo antes uma deixa testamentária sob condição suspensiva (art. 2229º do CC). 2. Na pendência dessa condição, o exercício dos poderes de...

    ...Nos termos da Cláusula P do contrato, o objecto do contrato consiste na execução da empreitada ..., de um direito de indemnização cuja titularidade, ainda que condicional, pertencia aos seus filhos. Contra o afirmado pelos recorrentes, o facto ...

  • Acórdão nº 0845507 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    Tendo sido acordado entre as partes, na rescisão do contrato de trabalho desportivo, o pagamento de € 6.000,00 se o Clube se mantivesse na Super Liga, no final da época de 2005/2006, configura um manifesto abuso do direito a oposição do Clube à execução, através da invocação de que não foi alegada a verificação da referida condição (manutenção do Clube na Super Liga), a qual o Clube não podia...

    ..., a extinção da obrigação por acordo e a inexigibilidade da cláusula condicional. O exequente veio contestar pedindo a total improcedência da ...

  • Acórdão nº 9830052 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo os documentos que contêm uma cláusula contratual a interpretar de natureza particular e não sendo legalmente exigível para a validade do contrato ou para a sua prova qualquer forma especial, não pode invocar-se errada apreciação de provas, designadamente decorrente de preterição da força probatória dos documentos. II - O negócio jurídico a que é aposta a denominação " condição...

    ... Sumário: I - Sendo os documentos que contêm uma cláusula contratual a interpretar de natureza particular e não sendo legalmente ... an, certus ou incertus quando " ) - não constitui um negócio condicional...