Cláusula condicional

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  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ...ções negociais do testador não podem ser objeto de integração, por ampliação, se a cláusula não prevista corresponder a uma adição de previsão factual que não encontra correspondência ... perante a condição potestativa, em que o evento condicionante é um ato do credor condicional, ou seja, a condição potestativa, «a parte creditoris», sendo certo que a questão da ...

  • Acórdão nº 0151712 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2002

    I - Não está sujeito a cláusula condicional o contrato-promessa mediante o qual o proprietário e senhorio de uma casa de habitação e a locatária chegaram a acordo, ela, em mudar de habitação até que a casa fosse substituída por um bloco com 7 apartamentos, e ele, comprometendo-se a entregar a ela, após a obra de ampliação, um dos apartamentos novos para aí continuar a efectivar-se o arrendamento,

  • Acórdão nº 0060416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 1994

    I - Com as alegações apenas podem ser juntos documentos: a)- que sejam supervenientes; ou b)- que se destinem a provar factos supervenientes; ou c)- que só se tornem necessários em consequência do julgamento efectuado na primeira instância. II - Não há lugar à junção referida na anterior alínea c), quando a sentença se fundamenta, apenas em factos alegados pelas partes, e não em razões inéditas...

    ...éditas no processo ou em factos que a lei admite como de conhecimento oficioso; III - Há cláusula condicional resolutiva quando, em contrato- -promessa, se clausula que, apresentado pelo promitente ...

  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ... através do princípio da boa fé sendo que o art.4º nº5 do diploma citado recorre à cláusula do abuso de direito ( cf., por ex., CALVÃO DA SILVA, Venda de Bens de Consumo, 3ª ed., págs. 82 ... de um evento futuro, sendo problemática a aceitação das sentenças de condenação condicional em que condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo incerto o sentido da própria ...

  • Acórdão nº 072191 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1985

    I - O encargo imposto num legado, que seja contrario a lei ou legalmente impossivel, e nulo e deve ter-se por não escrito, não importando saber da sua natureza modal ou condicional. II - O encargo de um legado que se traduzia na obrigação de construção e administração de um hospital por parte de uma camara municipal e contrario a lei, por esta não prever essa possibilidade entre as atribuições e

    ..., e nulo e deve ter-se por não escrito, não importando saber da sua natureza modal ou condicional. II - O encargo de um legado que se traduzia na obrigação de construção e administração de um ...III - Tem natureza modal e não condicional, a clausula de um testamento pela qual o testador dispõe a favor de uma camara municipal da propriedade de ...

  • Acórdão nº 05B3578 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2006

    O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. O contrato-promessa de compra e venda pode ser

    ... fracções (quatro) a que se alude a dado passo do respectivo documento (alínea b) da cláusula 5ª) pois que sempre afirmou que queria que estas fossem a contrapartida do negócio e não a ...272º C. Civil) o credor condicional não tem ainda um direito exercitável em relação ao devedor (Professor Mota Pinto, Teoria Geral, ...

  • Acórdão nº 077101 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1989

    I - A doutrina do Assento de 19 de Outubro de 1954 mantem-se em vigor, não so porque o preceito do artigo 2187, n. 1, do Codigo Civil actual não difere do preceito correspondente do artigo 1761 do Codigo de Seabra, mas ainda porque o seu objectivo era tomar posição sobre a distinção entre materia de facto e materia de direito, questão de grande importancia processual, designadamente quanto a...

    ... ultima vontade, e clara a insistencia de fideicomisso - tratando-se antes de um legado condicional - sendo nula a clausula testamentaria por força da qual a beneficiaria não poderia dispor da ...

  • Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta do artigo 1880 do C.Civil, é título executivo nos termos do artigo 46 n.º 1 al. a) do CPC. desde que alegada e provada a condição nos termos do artigo 804 do mesmo diploma, vigente à data do...

    ...ção da Regulação do Poder Paternal, em que as partes outorgantes incluíram uma cláusula condicional, no sentido de que os alimentos seriam devidos para além da menoridade, desde que se ...

  • Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...

    ...Nesse contrato foi clausulado que: a) – o A. pagaria ao R. a quantia de 150.000.000$00 (equivalente a € 748.186,85) como ...ão obstante a validade da cláusula em apreço, de que emerge uma obrigação autónoma condicional, não foram invocados os pressupostos necessários, entre os quais que a invalidade a que a mesma ...

  • Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promessa com o...

    ... e venda, adiante abreviadamente designado de contrato, que se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes: 1 Objecto 1.1 – O 1.º contraente é proprietário e possuidor de ½ do prédio ... (metade indivisa) (…) ” “Tal cláusula consubstancia uma condição ou cláusula condicional (…)”. “No caso dos autos, para os autores era-lhes essencial que a parcela prometida fosse ...

  • Acórdão nº 1687/03.8TBFAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : 1. A ordem pública é constituída por normas de carácter jurídico e o seu relevo próprio consiste em que a ilicitude continua mesmo onde exista contrariedade, não a uma norma específica, mas a um princípio geral que se deduz de um sistema de normas imperativas. Este c...

    ... intocado o contrato em si, a sua nulidade não afecta todo o negócio, mas apenas a cláusula condicional ilícita, persistindo aquele sem esta. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo ...

  • Acórdão nº 49/13.3TBMGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    Na compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio até a integral satisfação da dívida do preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele caso, tratar-se-á de...

    ... livre, espontânea, esclarecida da embargada/executada na celebração da referida cláusula, o mesmo é dizer, um acordo, na verdadeira aceção da palavra, bem como dele também resulta que ...ção dos atos de disposição de bens ou direitos que constituem objeto de negócio condicional à própria condição mas relativamente à reserva de propriedade, no que respeita à ...

  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de direito...

    ... fundamento na falta de um pacto de preenchimento que o sustente e ainda a exclusão da cláusula prevista no contrato por incumprimento dos deveres de comunicação e informação e, por último, .....satisfazem-se com o controlo da decisão impugnada e em averiguar se, dentro dos condicionalismos da instância recorrida, essa decisão foi adequada, pelo que esses recursos controlam apenas - ...

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... das alegações) que o Tribunal da Relação de Lisboa aplicou à análise dessa condicionalidade, para efeitos do disposto no artigo 20.º do C.I.R.E., o conceito de condição previsto no artigo ... o direito cambiário incorporado na livrança não se compagina com o estabelecimento de cláusula condicional, é um direito puro e simples ao pagamento. - Desrespeito do princípio do ...

  • Acórdão nº 068981 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1982

    I - O princípio geral de que todos os bens do executado são garantia da dívida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjectiva, projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade. II - Um prédio urbano, licitado e adjudicado, em inventário obrigatório e na sequência das partilhas homologadas por sentença, a um interessado a quem fora legado por testamento do...

    ... plena a esse interessado, o qual dispõe do direito de alienação; a tal se não opõe a cláusula testamentária segundo a qual, se qualquer dos três filhos do testador falecesse sem ter deixado ... legítimos", cláusula que não constitui substituição fideicomissária ou legado condicional, nem estabelece uma condição resolutiva da propriedade, pois refere-se apenas à sucessão a que ...

  • Acórdão nº 1126/07.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : A natureza da obrigação assumida pela promessa opõe-se à execução específica, nomeadamente, sempre que o contrato prometido apresente uma índole pessoal que justifique deixar-se às partes a liberdade de facto de o não celebrar, mantendo, assim, até ao último momento,

    ... se, ab initio, este não dependesse de qualquer condição, atingindo o vício, apenas, a cláusula condicional, sem inquinar a totalidade do contrato. Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso, pelo...

    ...Ora, para além de se não ter demonstrado a existência do alegado acordo ou cláusula condicional da cessão, sempre se dirá que nem todos os pagamentos realizados correspondem à ...

  • Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que garante uma

    ... do Negócio Jurídico, - Da perda do benefício do prazo da dívida em prestações e da cláusula condicional. V. Por sua vez os oponentes interpuseram recurso subordinado, suscitando as seguintes ...

  • Acórdão nº 9035/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2008

    I - Não constitui arguição de excepção de não cumprimento do contrato a alegação, feita pela demandada, de que não pagará o prémio de seguro que lhe é reclamado pela seguradora em acção declarativa enquanto esta não lhe reconhecer o direito a 20% de desconto naquele prémio, alegadamente acordado aquando da celebração do contrato de seguro. II - Tal invocação constitui impugnação de facto...

    ...Nos termos do clausulado o prémio provisório era calculado de acordo com os salários ou ordenados anuais previstos no ... A Ré contestou, invocando aquilo que qualificou de "cláusula condicional" e "excepção do não cumprimento". Alegou não ser devedora da quantia peticionada, pelas ...

  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    A cláusula do testamento que, identificando o legatário do usufruto de um prédio, faz depender a identificação exacta dos legatários da nua propriedade do facto de o usufrutuário falecer com ou sem descendentes não traduz um fideicomisso, constituindo antes uma deixa testamentária sob condição suspensiva (art. 2229º do CC). Na pendência dessa condição, o exercício dos poderes de administração...

    ...Nos termos da Cláusula P do contrato, o objecto do contrato consiste na execução da empreitada n° 236/6NE/91 - ... de usufrutuário, de um direito de indemnização cuja titularidade, ainda que condicional, pertencia aos seus filhos. Contra o afirmado pelos recorrentes, o facto de, até ao óbito do ...

  • Acórdão nº 0845507 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    Tendo sido acordado entre as partes, na rescisão do contrato de trabalho desportivo, o pagamento de € 6.000,00 se o Clube se mantivesse na Super Liga, no final da época de 2005/2006, configura um manifesto abuso do direito a oposição do Clube à execução, através da invocação de que não foi alegada a verificação da referida condição (manutenção do Clube na Super Liga), a qual o Clube não podia...

    ... a litispendência, a extinção da obrigação por acordo e a inexigibilidade da cláusula condicional. O exequente veio contestar pedindo a total improcedência da oposição. O Mmo. Juiz ...

  • Acórdão nº 9830052 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo os documentos que contêm uma cláusula contratual a interpretar de natureza particular e não sendo legalmente exigível para a validade do contrato ou para a sua prova qualquer forma especial, não pode invocar-se errada apreciação de provas, designadamente decorrente de preterição da força probatória dos documentos. II - O negócio jurídico a que é aposta a denominação " condição...

    ... Sumário: I - Sendo os documentos que contêm uma cláusula contratual a interpretar de natureza particular e não sendo legalmente exigível para a validade ... incerto ( " certus an, certus ou incertus quando " ) - não constitui um negócio condicional...

  • Acórdão nº 9830052 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Sendo os documentos que contêm uma cláusula contratual a interpretar de natureza particular e não sendo legalmente exigível para a validade do contrato ou para a sua prova qualquer forma especial, não pode invocar-se errada apreciação de provas, designadamente decorrente de preterição da força probatória dos documentos. II - O negócio jurídico a que é aposta a denominação " condição...

    ... Sumário: I - Sendo os documentos que contêm uma cláusula contratual a interpretar de natureza particular e não sendo legalmente exigível para a validade ... incerto ( " certus an, certus ou incertus quando " ) - não constitui um negócio condicional...

  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ...é designou dia para a sua realização — 24.05.2011 — dentro do prazo consignado nas cláusulas dos cpcv outorgados, não obstante devidamente notificados para o efeito, a verdade é que nenhum ... “O mecanismo condicional" caracteriza-se…por estabelecer uma relação de dependência entre a eficácia de um negócio jur\xC3"...