artigo 1349 do código civil

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  • ARTIGO 1349

    Artigo 1349º (Passagem forçada momentânea) 1. Se, para reparar algum edifício ou construção, for indispensável levantar andaime, colocar objectos sobre prédio alheio, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar outros actos análogos, é o dono do prédio obrigado a consentir nesses actos. 2. É igualmente permitido o acesso a prédio alheio a quem pretenda apoderar-se de coisas suas...

  • Acórdão nº 0050950 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2000

    A limitação ao direito de propriedade contida no artigo 1349 do Código Civil (obrigando o dono de um prédio a permitir aí a instalação de andaimes e a passagem dos materiais necessários à construção ou à reparação de algum edifício) não colide com o artigo 14 da Constituição (que assegura aos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro a protecção do Estado para o exercício dos...

  • Acórdão nº 0050950 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2000

    A limitação ao direito de propriedade contida no artigo 1349 do Código Civil (obrigando o dono de um prédio a permitir aí a instalação de andaimes e a passagem dos materiais necessários à construção ou à reparação de algum edifício) não colide com o artigo 14 da Constituição (que assegura aos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro a protecção do Estado para o exercício dos...

  • Acórdão nº 0220845 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2002

    Tendo os autores pedido a condenação dos réus a consentirem na sua passagem pelo prédio destes, a fim de procederem a obras, mas resultando de toda a economia da petição inicial, que aquilo que os autores pretendem é que o tribunal supra o consentimento dos réus, isto é que o tribunal se sobreponha à vontade destes, dado o consentimento a que estão obrigados (artigo 1349 do Código civil), o...

  • Acórdão nº 9821352 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1999

    I - A faculdade de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ao direito de propriedade imposta directamente pela lei, não exigindo, portanto, o seu exercício, a prévia constituição de uma servidão ou uma autorização judicial. II - Concorrendo os pressupostos do artigo 336 do Código Civil, o interessado no acesso poderá até usar de acção directa...

    ... de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ...
  • Acórdão nº 9821352 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1999

    I - A faculdade de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ao direito de propriedade imposta directamente pela lei, não exigindo, portanto, o seu exercício, a prévia constituição de uma servidão ou uma autorização judicial. II - Concorrendo os pressupostos do artigo 336 do Código Civil, o interessado no acesso poderá até usar de acção directa...

    ... de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ...
  • Acórdão nº 065705 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1975

    I - Conforme se deduz do n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo, os negocios juridicos, mesmo que sejam condição da aprovação dum projecto de construção e da concessão da respectiva licença para construir, não perdem a sua natureza de direito civil. II - Autorizada uma Camara Municipal a ocupar um trato de terreno, tem ela que o restituir ou pagar, se tal posse não estiver legitimada por...

    ...20 do artigo 51 do Codigo Administrativo, os negocios ..., não perdem a sua natureza de direito civil. II - Autorizada uma Camara Municipal a ocupar um ...4 do artigo 1349 ...
  • Acórdão nº 065705 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1975

    I - Conforme se deduz do n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo, os negocios juridicos, mesmo que sejam condição da aprovação dum projecto de construção e da concessão da respectiva licença para construir, não perdem a sua natureza de direito civil. II - Autorizada uma Camara Municipal a ocupar um trato de terreno, tem ela que o restituir ou pagar, se tal posse não estiver legitimada por...

    ...20 do artigo 51 do Codigo Administrativo, os negocios ..., não perdem a sua natureza de direito civil. II - Autorizada uma Camara Municipal a ocupar um ...4 do artigo 1349 ...
  • Acórdão nº 9350471 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 1993

    O eventual prejuízo que do seu exercício possa resultar não é fundamento para afastar a faculdade prevista no nº 1 do artigo 1349 do Código de Processo Civil.

    ... afastar a faculdade prevista no nº 1 do artigo 1349 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 207/11.5TBVFC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - A doação de coisas móveis, não depende de qualquer formalidade externa, quando acompanhada da coisa doada (art. 947 do C.Civil) - A assinatura pela donatária, a pedido dos doadores e de acordo com as suas instruções, dos documentos de transferência de uma conta bancária destes para conta daquela, configura doação manual e simultaneamente aceitação da doação. - Nos termos do art. 2113, nº3, do

    ... a interessada C, nos termos do n.° 1 do artigo 1348º do Código de Processo Civil aplicável ... e para os efeitos do n.° 1 e 2 do artigo 1349.° do Código de Processo Civil, a ...
  • Acórdão nº 954/09.1TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... Nos termos do disposto no artigo 1349° do Código Civil e face ao alegado pela ...
  • Acórdão nº 954/09.1TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2010
    ... Nos termos do disposto no artigo 1349° do Código Civil e face ao alegado pela ...
  • Acórdão nº 723/04 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 2004
    ... - O art. 1349° n.° 1 do CC não comporta a interpretação ...De Proc. Civil, a que pertencerão todas as disposições a ... lado, o carácter genérico que tem o artigo 336° parece não deixar dúvidas sobre a ... do n.º 1 do artigo 1349º do Código Civil “na interpretação de que aquele que ...
  • Acórdão nº 0424089 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2004

    O conceito de "indispensabilidade" do artigo 1349 n.1 do Código Civil pode assentar não só numa perspectiva meramente física, mas também noutras razões de cariz económico ou técnico e até de razoabilidade.

    ... ao prédio dos Réus, identificado no artigo 8º da petição inicial, com materiais, ... Assim: "1. Resulta do art. 1349.º do CC. conforme afirma e muito bem Henrique ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ...6 do Apenso V ( 28-05-2013 / 6-06-2013) 1349/12.5TBVFR-A.P1 – Documento de fls. 263 a 280 do ...
  • Acórdão nº 0231265 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2002

    A norma do artigo 1349 n.1 do Código Civil não estabelece qualquer limitação sobre quem poderá exercer o direito aí previsto, manifestando-se o seu conteúdo por forma a dever entender-se que confere legitimidade activa a quem mostre fundado interesse em efectuar a obra, designadamente o vendedor ou o empreiteiro, obrigados a reparar os defeitos detectados na coisa vendida ou na obra realizada.

  • Acórdão nº 0030895 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2000

    I - A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. II - Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo...

  • Acórdão nº 0030895 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2000

    I - A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. II - Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo...

  • Anúncio de procedimento n.º 8303/2016
    ...ço: Rua da Junqueira, 86Código postal: 1349 025Localidade: LisboaTelefone: 00351 ... do contrato: Trabalhos de construção civil e especialidades referentes às obras de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃODe ...
  • Acórdão nº 9150655 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1991

    I - O artigo 1349, numero 1, do Código Civil admite o suprimento judicial do consentimento do dono do prédio ai previsto. II - Esse suprimento do consentimento assemelha-se, para fins de execução, a decisão proferida numa acção em que se constitua uma servidão predial e que se configura como sentença condenatória, para o efeito de servir de base à execução.

    ... Sumário: I - O artigo 1349, numero 1, do Código Civil admite o ...
  • Acórdão nº 9150832 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1992

    I - A passagem forçada momentânea por prédio alheio, nos termos do artigo 1349 nºs 1 e 2 do Código Civil, embora lícita, implica o dever de indemnizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. II - Defendendo o montante da indemnização do dano sofrido e do nexo causal, os factos respectivos devem ser levados à especificação e/ou questionário.

    ...ânea por prédio alheio, nos termos do artigo 1349 nºs 1 e 2 do Código Civil, embora lícita, ...
  • Aviso n.º 8459/2019
    ... na categoria, nos termos do disposto no artigo" 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Fun\xC3"...ção de bens e serviços nos termos do Código de Contratos Públicos;g) Participar nos ... de junho, preferencialmente em Engenharia Civil e/ ou Arquitetura, não havendo possibilidade de ... de Agronomia, sito na Tapada da Ajuda, 1349-017 Lisboa.6 - Prazo para candidatura: 10 dias ...
  • Acórdão nº 085722 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1994

    I - Estabelece o artigo 1305 do Código Civil que o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas. II - Porém os Réus infringiram o princípio geral do dever de prevenção do perigo, pois, devendo agir para impedir o desabamento das terras soltas e o...

    ... Sumário : I - Estabelece o artigo 1305 do Código Civil que o proprietário goza de ... dos artigos 492, 493, 502, 1347, 1348, 1349, 1350 e 1352 do Código Civil, tendo assim um ...
  • Aviso n.º 8164/2018
    ... de 3.º grau1 - Nos termos do n.º 2, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... de Agronomia sitas na Tapada da Ajuda, 1349-017 Lisboa.4 - Área de atuação - A referida no ..., preferencialmente na área de Engenharia Civil;b) Possuir competências técnicas, aptidão e ... com o cargo a prover designadamente Código dos Contratos Públicos, Lei Geral do Trabalho em ...
  • Aviso n.º 12451/2018
    ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte ... Associada do Departamento de Engenharia Civil da Universidade do Minho;Doutor João Pedro ...á Nogueira - Campus Universitário da Ajuda, 1349-063 Lisboa5 - A remuneração mensal a atribuir ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3"...
  • Aviso n.º 12452/2018
    ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte ... Associada do Departamento de Engenharia Civil da Universidade do Minho;Doutor João Pedro ..., Rua Sá Nogueira, Pólo Universitário, 1349"-063 Lisboa.5 - A remuneração mensal a atribuir \xC3"... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3"...