artigo 1349 do código civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 1349º (Passagem forçada momentânea) 1. Se, para reparar algum edifício ou construção, for indispensável levantar andaime, colocar objectos sobre prédio alheio, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar outros actos análogos, é o dono do prédio obrigado a consentir nesses actos. 2. É igualmente permitido o acesso a prédio alheio a quem pretenda apoderar-se de coisas suas...

A limitação ao direito de propriedade contida no artigo 1349 do Código Civil (obrigando o dono de um prédio a permitir aí a instalação de andaimes e a passagem dos materiais necessários à construção ou à reparação de algum edifício) não colide com o artigo 14 da Constituição (que assegura aos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro a protecção do Estado para o exercício dos...

A limitação ao direito de propriedade contida no artigo 1349 do Código Civil (obrigando o dono de um prédio a permitir aí a instalação de andaimes e a passagem dos materiais necessários à construção ou à reparação de algum edifício) não colide com o artigo 14 da Constituição (que assegura aos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro a protecção do Estado para o exercício dos...

Tendo os autores pedido a condenação dos réus a consentirem na sua passagem pelo prédio destes, a fim de procederem a obras, mas resultando de toda a economia da petição inicial, que aquilo que os autores pretendem é que o tribunal supra o consentimento dos réus, isto é que o tribunal se sobreponha à vontade destes, dado o consentimento a que estão obrigados (artigo 1349 do Código civil), o...

I - A faculdade de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ao direito de propriedade imposta directamente pela lei, não exigindo, portanto, o seu exercício, a prévia constituição de uma servidão ou uma autorização judicial. II - Concorrendo os pressupostos do artigo 336 do Código Civil, o interessado no acesso poderá até usar de acção directa...

I - A faculdade de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ao direito de propriedade imposta directamente pela lei, não exigindo, portanto, o seu exercício, a prévia constituição de uma servidão ou uma autorização judicial. II - Concorrendo os pressupostos do artigo 336 do Código Civil, o interessado no acesso poderá até usar de acção directa...

I - Conforme se deduz do n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo, os negocios juridicos, mesmo que sejam condição da aprovação dum projecto de construção e da concessão da respectiva licença para construir, não perdem a sua natureza de direito civil. II - Autorizada uma Camara Municipal a ocupar um trato de terreno, tem ela que o restituir ou pagar, se tal posse não estiver legitimada por...

I - Conforme se deduz do n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo, os negocios juridicos, mesmo que sejam condição da aprovação dum projecto de construção e da concessão da respectiva licença para construir, não perdem a sua natureza de direito civil. II - Autorizada uma Camara Municipal a ocupar um trato de terreno, tem ela que o restituir ou pagar, se tal posse não estiver legitimada por...

O eventual prejuízo que do seu exercício possa resultar não é fundamento para afastar a faculdade prevista no nº 1 do artigo 1349 do Código de Processo Civil.

I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...

- A doação de coisas móveis, não depende de qualquer formalidade externa, quando acompanhada da coisa doada (art. 947 do C.Civil) - A assinatura pela donatária, a pedido dos doadores e de acordo com as suas instruções, dos documentos de transferência de uma conta bancária destes para conta daquela, configura doação manual e simultaneamente aceitação da doação. - Nos termos do art. 2113, nº3, do

O conceito de "indispensabilidade" do artigo 1349 n.1 do Código Civil pode assentar não só numa perspectiva meramente física, mas também noutras razões de cariz económico ou técnico e até de razoabilidade.

1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

A norma do artigo 1349 n.1 do Código Civil não estabelece qualquer limitação sobre quem poderá exercer o direito aí previsto, manifestando-se o seu conteúdo por forma a dever entender-se que confere legitimidade activa a quem mostre fundado interesse em efectuar a obra, designadamente o vendedor ou o empreiteiro, obrigados a reparar os defeitos detectados na coisa vendida ou na obra realizada.

I - A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. II - Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo fazer...

I - A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. II - Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo fazer...

I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

• Diário da República

I - A passagem forçada momentânea por prédio alheio, nos termos do artigo 1349 nºs 1 e 2 do Código Civil, embora lícita, implica o dever de indemnizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. II - Defendendo o montante da indemnização do dano sofrido e do nexo causal, os factos respectivos devem ser levados à especificação e/ou questionário.

I - O artigo 1349, numero 1, do Código Civil admite o suprimento judicial do consentimento do dono do prédio ai previsto. II - Esse suprimento do consentimento assemelha-se, para fins de execução, a decisão proferida numa acção em que se constitua uma servidão predial e que se configura como sentença condenatória, para o efeito de servir de base à execução.

I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...

1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

• Diário da República