seguro reboque

943 resultados para seguro reboque

  • Acórdão nº 261/16.3T8CSC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada), o transportador é responsável pelos danos sofridos pelo proprietário em consequência da perda da mercadoria. II. Nesta acção e em particular neste recurso, a controvérsia cinge-se a saber quem vai suportar a final o pagamento da indemnização ao proprietário da

    ...e CC - Seguros, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento de € 80.569,66 com juros ... (tractor) e C-6.. (semi-reboque), conduzido por um motorista “sob as ordens e direcção” suas, que se ...
  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ... material do tribunal, a prescrição, a existência de contrato de seguro, com a consequente ilegitimidade do FGA, a exclusão dos danos materiais, ... cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos ...
  • Acórdão nº 510/06.6TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2009

    I - As nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1, do CPC, configuram erros de actividade ou de construção da própria sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais e dos erros de julgamento (de facto e de direito). II - No "contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro", as garantias de assistência relativas ao

    ... assistência em viagem da ré B.., com quem celebrara contrato de seguro, a qual providenciou pelo reboque da viatura para local que o autor ...
  • Acórdão nº 06B2890 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - O reboque está abrangido por uma obrigação própria de seguro, embora este seja feito na mesma apólice do veículo rebocador e o capital seguro seja único para o conjunto rebocador e reboque (arts. 4.º, n.º 5.1, e 11.º, Risco I, al. b), da Tarifa do Ramo Automóvel). II - Deve considerar-se que a vítima e o réu contribuíram em igual medida para a ocorrência do acidente de viação que...

    ... subsidiariamente o 2º e 3º réus para a hipótese de não existir seguro válido, a pagarem-lhes a quantia de 46.023.000$00, acrescida de juros de ... pelo seu falecido marido e de que era dono, e a retaguarda do reboque de matrícula ……., que o seu proprietário, o réu GG, havia deixado ...
  • Acórdão nº 99A362 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    Tendo sido identificado na apólice o reboque abrangido pelo contrato de seguro, se o acidente ocorreu com outro reboque, a ré seguradora não responde pelas consequências do acidente, sendo irrelevante a existência do seguro do tractor.

  • Acórdão nº 0131498 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnizaçã

  • Acórdão nº 0131498 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnizaçã

  • Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - Pretendendo a segurada fazer valer os contratos de seguro cabia-lhe ter alegado que as condições gerais e especiais onde constam as cláusulas de exclusão da cobertura não lhe foram comunicadas. - Tendo o sinistro ocorrido durante a utilização de reboque acoplado a um veículo com motor numa actividade viária ainda que num local ou via particular, isso significa que ocorreu um acidente de viação

    ... Alegou, em síntese: - a A. celebrou com a G.. Lda um contrato de seguro do Ramo de Acidentes de Trabalho, nos termos do qual assumiu a ... na produção do acidente, pois não podia prever que a lança do reboque se ia partir, uma vez que não tinha a cargo a verificação das ...
  • Acórdão nº 08B3326 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2009

    1. Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de "perigo no mar", compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. 2. A acentuação da ocorrência do "perigo no mar" é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. 3. Estando-se perante a salvação no

    ...íntese: Tratou-se de uma operação de estabelecimento de cabo de reboque, perfeitamente normal. Não correspondem à verdade a generalidade das ...ção provocada da MÚTUA DOS PESCADORES - SOCIEDADE MÚTUA DE SEGUROS, alegando ter para ela transferido a respectiva responsabilidade civil em ...
  • Acórdão nº 9350919 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1994

    I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. II - Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo...

    ...ário: I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, ...seguro do reboque, em apólice autónoma ou não da respeitante ao tractor, mas ...
  • Acórdão nº 04B693 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    I - Celebrado entre a sociedade de transportes autora e a ré seguradora contrato de seguro contra danos próprios de tractor e semi-reboque daquela transportadora, responde a seguradora ré perante a autora pelo ressarcimento dos prejuízos que esta sofreu em consequência de sinistro abrangido pelo seguro - incêndio que atingiu o semi-reboque -, nos termos seguidamente descritos; II - O incêndio...

    ... comarca de Lisboa, em 2 de Março de 2001, contra a Companhia de Seguros B, S.A., sediada nesta cidade, acção ordinária tendente à condenação ... prejuízos sofridos em sequência de incêndio numa galera ou semi-reboque da autora, segurado na ré com o respectivo tractor contra danos ...
  • Acórdão nº 0121058 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2003

    Para a seguradora não responder pelos danos causados em acidente de viação pelo atrelado, quando rebocado pelo tractor seguro, tem de alegar e provar que o reboque não estava a ser utilizado numa actividade agrícola porque, segundo as regras da experiência comum, o conjunto formado por tractor e reboque é geralmente utilizado em trabalhos dessa natureza.

  • Acórdão nº 96B880 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

    É motivo de exclusão da garantia do seguro a responsabilidade pelo acidente de que foi vítima passageiro transportado em reboque agrícola sem que se tivesse provado, nem sequer alegado, pelo menos, que, embora fosse operário têxtil, estava na altura a realizar, naquele reboque, um trabalho agrícola.

    ... Sumário : É motivo de exclusão da garantia do seguro a responsabilidade pelo acidente de que foi vítima passageiro o em reboque agrícola sem que se tivesse provado, nem sequer alegado, pelo menos, que, ...
  • Acórdão nº 0233073 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2003

    O reboque de um veículo está sujeito a seguro obrigatório, autónomo e independente do seguro do veículo a que circula atrelado.

  • Acórdão nº 1746/09.3TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de seguro, enquanto a entidade que suporta o risco, em que se traduz o objecto imediato do contrato, se obriga ao pagamento de uma indemnização. II - No contrato de seguro – sujeito ao princípio da...

    ... necessária da actividade de remoção perpetrada pelo condutor do reboque da 2.ª Ré (..) "tendo o douto acórdão recorrido dado como provado, em ... acrescidos que oneram o risco normal e típico do contrato de seguro automóvel. Daí que a exclusão em causa seja natural e faça sentido. ...
  • Acórdão nº 4045/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2006

    1. A cobertura do seguro de veículo composto por tractor e semi-reboque é uma soma dos seguros parcelares e complementares, pelo que só a existência de ambos os seguros pode afirmar a existência do seguro do veículo, como unidade circulante de risco único-agravado. 2. Atenta a específica natureza da relação jurídica gerada pela existência de dois seguros, quando pertencentes a diferentes...

  • Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2016

    I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não é aplicável ao prazo de prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora – de três anos, segundo o n.º 2 do mesmo preceito –, por ser um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, que não corresponde, em termos directos e imediatos, a uma situação de responsabilidade civil...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA Seguros, S.A., instaurou acção contra BB, CC - Sociedade Técnica de Limpezas, ...ÁRIO DO QUE SE PRECONIZA NO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, O VEÍCULO (REBOQUE) EM APREÇO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO UMA MÁQUINA, NA MEDIDA EM ...
  • Acórdão nº 0010899 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque,...

  • Acórdão nº 0010899 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque,...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2016-R
    ... de cobrança (nos contratos em que tenha havido devolução dos documentos probatórios).n) Indicação se o veículo seguro circula com reboque.2 - A acrescer ao envio dos dados previstos no número anterior, a empresa de seguros pode ainda enviar o número específico de identificação do ...
  • Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 1990

    I - Nos termos das Condições Gerais do Ramo Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que aquele ou aqueles constem da apolice, constituindo o numero de matricula de qualquer deles elemento secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator...

    ... garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, ...II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a ...
  • Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1990

    I - Nos termos das Condições Gerais do Ramo Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que aquele ou aqueles constem da apolice, constituindo o numero de matricula de qualquer deles elemento secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator...

    ... garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, ...II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a ...
  • Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto, “a manobra de um tractor com...

    ...através de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. A R. contestou e ... cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques … deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta ...
  • Acórdão nº 99A979 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2000

    I -Os tractores são veículos automóveis; os reboques, sendo veículos, não são automóveis; quando a parte de um tractor assenta sobre este toma a designação de semi-reboque. A cada veículo automóvel não pode ser atrelado mais de um reboque, mas nada impede que lhe sejam atrelados, um de cada vez, reboques diferentes. II - Quando atrelado ao veículo tractor o reboque ou o semi-reboque, a...

    ...A Ré Companhia de Seguros" garantia a responsabilidade civil de J. Contestou a Ré, impugnando a vers\xC3"..., que atribui ao facto de o falecido ter caído quando se apeava do reboque, por se sentir indisposto, impugnando o valor das indemnizações ...
  • Acórdão nº 521/15.0T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2017

    1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros da R. seguradora, que é um facto de necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, não podendo declarar que não é facto pessoal ou de que deva ter conhecimento, sob pena de tal declaração equivaler a confissão, nos termos do art. 574º, nº 3, do NCPC. 2.

    ...L (…), Lda., com sede na Batalha, demandou Companhia de Seguros (…), S.A. (actualmente S (…), S. A.), com sede em Lisboa, peticionando ...que fazia conjunto com o semi-reboque de matrícula L- (..) , ao fazer uma curva apertada, não conseguiu ...