seguro reboque

1017 resultados para seguro reboque

  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ... material do tribunal, a prescrição, a existência de contrato de seguro, com a consequente ilegitimidade do FGA, a exclusão dos danos materiais, ..., e por um lado, o acidente sub judice envolveu um tractor e seu reboque quando se encontravam em propriedade unicamente privada, não aberta ao ...
  • Acórdão nº 261/16.3T8CSC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada), o transportador é responsável pelos danos sofridos pelo proprietário em consequência da perda da mercadoria. II. Nesta acção e em particular neste recurso, a controvérsia cinge-se a saber quem vai suportar a final o pagamento da indemnização ao proprietário da

    ... (tractor) e C-6.. (semi-reboque), conduzido por um motorista “sob as ordens e direcção” suas, que se ... ter acordado com a ré BB, Lda a gestão dos seus contratos de seguro e que em 1 de Junho de 2012 celebrou com DD Seguros, S.A. “diversos ...
  • Acórdão nº 510/06.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009

    I - As nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1, do CPC, configuram erros de actividade ou de construção da própria sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais e dos erros de julgamento (de facto e de direito). II - No "contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro", as garantias de assistência relativas ao veículo...

    ... assistência em viagem da ré B.., com quem celebrara contrato de seguro, a qual providenciou pelo reboque da viatura para local que o autor ...
  • Acórdão nº 06B2890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - O reboque está abrangido por uma obrigação própria de seguro, embora este seja feito na mesma apólice do veículo rebocador e o capital seguro seja único para o conjunto rebocador e reboque (arts. 4.º, n.º 5.1, e 11.º, Risco I, al. b), da Tarifa do Ramo Automóvel). II - Deve considerar-se que a vítima e o réu contribuíram em igual medida para a ocorrência do acidente de viação que aconteceu,

    ... subsidiariamente o 2º e 3º réus para a hipótese de não existir seguro válido, a pagarem-lhes a quantia de 46.023.000$00, acrescida de juros de ... pelo seu falecido marido e de que era dono, e a retaguarda do reboque de matrícula ……., que o seu proprietário, o réu GG, havia deixado ...
  • Acórdão nº 99A362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999

    Tendo sido identificado na apólice o reboque abrangido pelo contrato de seguro, se o acidente ocorreu com outro reboque, a ré seguradora não responde pelas consequências do acidente, sendo irrelevante a existência do seguro do tractor.

  • Acórdão nº 0131498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001

    I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnização...

  • Acórdão nº 0131498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001

    I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnização...

  • Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - Pretendendo a segurada fazer valer os contratos de seguro cabia-lhe ter alegado que as condições gerais e especiais onde constam as cláusulas de exclusão da cobertura não lhe foram comunicadas. - Tendo o sinistro ocorrido durante a utilização de reboque acoplado a um veículo com motor numa actividade viária ainda que num local ou via particular, isso significa que ocorreu um acidente de viação

    ... Alegou, em síntese: - a A. celebrou com a G.. Lda um contrato de seguro do Ramo de Acidentes de Trabalho, nos termos do qual assumiu a ... na produção do acidente, pois não podia prever que a lança do reboque se ia partir, uma vez que não tinha a cargo a verificação das ...
  • Acórdão nº 08B3326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    1. Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de "perigo no mar", compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. 2. A acentuação da ocorrência do "perigo no mar" é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. 3. Estando-se perante a salvação no caso de existência...

    ...íntese: Tratou-se de uma operação de estabelecimento de cabo de reboque, perfeitamente normal. Não correspondem à verdade a generalidade das ... violação de leis e regulamentos estão excluídos da apólice de seguro; Não foi observada a fórmula de cálculo estabelecida nas Condições ...
  • Acórdão nº 9350919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1994

    I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. II - Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo...

    ...ário: I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, ...seguro do reboque, em apólice autónoma ou não da respeitante ao tractor, mas ...
  • Acórdão nº 04B693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    I - Celebrado entre a sociedade de transportes autora e a ré seguradora contrato de seguro contra danos próprios de tractor e semi-reboque daquela transportadora, responde a seguradora ré perante a autora pelo ressarcimento dos prejuízos que esta sofreu em consequência de sinistro abrangido pelo seguro - incêndio que atingiu o semi-reboque -, nos termos seguidamente descritos; II - O incêndio...

    ... prejuízos sofridos em sequência de incêndio numa galera ou semi-reboque da autora, segurado na ré com o respectivo tractor contra danos ... em 21 de Setembro de 1999, e participado o sinistro ao mediador do seguro, o veículo deu entrada na oficina por este indicada (1)., mas a demandada ...
  • Acórdão nº 0121058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003

    Para a seguradora não responder pelos danos causados em acidente de viação pelo atrelado, quando rebocado pelo tractor seguro, tem de alegar e provar que o reboque não estava a ser utilizado numa actividade agrícola porque, segundo as regras da experiência comum, o conjunto formado por tractor e reboque é geralmente utilizado em trabalhos dessa natureza.

  • Acórdão nº 96B880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997

    É motivo de exclusão da garantia do seguro a responsabilidade pelo acidente de que foi vítima passageiro transportado em reboque agrícola sem que se tivesse provado, nem sequer alegado, pelo menos, que, embora fosse operário têxtil, estava na altura a realizar, naquele reboque, um trabalho agrícola.

    ... Sumário : É motivo de exclusão da garantia do seguro a responsabilidade pelo acidente de que foi vítima passageiro o em reboque agrícola sem que se tivesse provado, nem sequer alegado, pelo menos, que, ...
  • Acórdão nº 0233073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2003

    O reboque de um veículo está sujeito a seguro obrigatório, autónomo e independente do seguro do veículo a que circula atrelado.

  • Acórdão nº 1746/09.3TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de seguro, enquanto a entidade que suporta o risco, em que se traduz o objecto imediato do contrato, se obriga ao pagamento de uma indemnização. II - No contrato de seguro – sujeito ao princípio da

    ... necessária da actividade de remoção perpetrada pelo condutor do reboque da 2.ª Ré (..) "tendo o douto acórdão recorrido dado como provado, em ... acrescidos que oneram o risco normal e típico do contrato de seguro automóvel. Daí que a exclusão em causa seja natural e faça sentido. ...
  • Acórdão nº 4045/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    1. A cobertura do seguro de veículo composto por tractor e semi-reboque é uma soma dos seguros parcelares e complementares, pelo que só a existência de ambos os seguros pode afirmar a existência do seguro do veículo, como unidade circulante de risco único-agravado. 2. Atenta a específica natureza da relação jurídica gerada pela existência de dois seguros, quando pertencentes a diferentes...

  • Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não é aplicável ao prazo de prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora – de três anos, segundo o n.º 2 do mesmo preceito –, por ser um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, que não corresponde, em termos directos e imediatos, a uma situação de responsabilidade civil...

    ...CC, S.A., conduzido pelo R. BB, e seguro na R. DD, S.A. O R. BB contestou: por excepção, invocando prescrição ...ÁRIO DO QUE SE PRECONIZA NO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, O VEÍCULO (REBOQUE) EM APREÇO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO UMA MÁQUINA, NA MEDIDA EM ...
  • Acórdão nº 0010899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque, interveniente

  • Acórdão nº 0010899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque, interveniente

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2016-R
    ....º 11/2016-R, de 20 de outubroRecolha de informação no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvelA presente norma ... probatórios).n) Indicação se o veículo seguro circula com reboque.2 - A acrescer ao envio dos dados previstos no número anterior, a empresa ...
  • Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1990

    I - Nos termos das Condições Gerais do Ramo Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que aquele ou aqueles constem da apolice, constituindo o numero de matricula de qualquer deles elemento secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator...

    ... garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, ...II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a ...
  • Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990

    I - Nos termos das Condições Gerais do Ramo Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que aquele ou aqueles constem da apolice, constituindo o numero de matricula de qualquer deles elemento secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator...

    ... garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, ...II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a ...
  • Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,

    ...através de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. A R. contestou e ... ocasião em que realizava uma manobra para colocar o respectivo reboque num celeiro. Refere-se no aludido acórdão que os conceitos como ...
  • Acórdão nº 99A979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I -Os tractores são veículos automóveis; os reboques, sendo veículos, não são automóveis; quando a parte de um tractor assenta sobre este toma a designação de semi-reboque. A cada veículo automóvel não pode ser atrelado mais de um reboque, mas nada impede que lhe sejam atrelados, um de cada vez, reboques diferentes. II - Quando atrelado ao veículo tractor o reboque ou o semi-reboque, a unidade

    ..., que atribui ao facto de o falecido ter caído quando se apeava do reboque, por se sentir indisposto, impugnando o valor das indemnizações das e alegando não ter sido efectuado o seguro do atrelado. Houve resposta. O Centro Regional de Segurança Social do ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 112.º Velocípedes. Artigo 113.º Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral. Capítulo II Características ...Artigo 150.º Obrigação de seguro. Artigo 151.º Seguro de provas desportivas. Título VII Procedimentos de ...

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