seguro reboque

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  • Acórdão nº 510/06.6TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2009

    I - As nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1, do CPC, configuram erros de actividade ou de construção da própria sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais e dos erros de julgamento (de facto e de direito). II - No "contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro", as garantias de assistência relativas ao

    ... do serviço de assistência em viagem da ré B.., com quem celebrara contrato de seguro, a qual providenciou pelo reboque da viatura para local que o autor desconhece. No dia 27 de Julho ...

  • Acórdão nº 06B2890 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - O reboque está abrangido por uma obrigação própria de seguro, embora este seja feito na mesma apólice do veículo rebocador e o capital seguro seja único para o conjunto rebocador e reboque (arts. 4.º, n.º 5.1, e 11.º, Risco I, al. b), da Tarifa do Ramo Automóvel). II - Deve considerar-se que a vítima e o réu contribuíram em igual medida para a ocorrência do acidente de viação que aconteceu,

    ... principal a 1ª ré e subsidiariamente o 2º e 3º réus para a hipótese de não existir seguro válido, a pagarem-lhes a quantia de 46.023.000$00, acrescida de juros de mora desde a citação ... com motor …-…-…, conduzido pelo seu falecido marido e de que era dono, e a retaguarda do reboque de matrícula ……., que o seu proprietário, o réu GG, havia deixado abandonado na via pública, ...

  • Acórdão nº 04B693 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    I - Celebrado entre a sociedade de transportes autora e a ré seguradora contrato de seguro contra danos próprios de tractor e semi-reboque daquela transportadora, responde a seguradora ré perante a autora pelo ressarcimento dos prejuízos que esta sofreu em consequência de sinistro abrangido pelo seguro - incêndio que atingiu o semi-reboque -, nos termos seguidamente descritos; II - O incêndio...

    ... na 9.ª Vara Cível da comarca de Lisboa, em 2 de Março de 2001, contra a Companhia de Seguros B, S.A., sediada nesta cidade, acção ordinária tendente à condenação desta a indemnizá-la de prejuízos sofridos em sequência de incêndio numa galera ou semi-reboque da autora, segurado na ré com o respectivo tractor contra danos próprios. Alega que o incêndio ...

  • Acórdão nº 99A362 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    Tendo sido identificado na apólice o reboque abrangido pelo contrato de seguro, se o acidente ocorreu com outro reboque, a ré seguradora não responde pelas consequências do acidente, sendo irrelevante a existência do seguro do tractor.

  • Acórdão nº 0131498 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnização em

  • Acórdão nº 0121058 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2003

    Para a seguradora não responder pelos danos causados em acidente de viação pelo atrelado, quando rebocado pelo tractor seguro, tem de alegar e provar que o reboque não estava a ser utilizado numa actividade agrícola porque, segundo as regras da experiência comum, o conjunto formado por tractor e reboque é geralmente utilizado em trabalhos dessa natureza.

  • Acórdão nº 0131498 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnização em

  • Acórdão nº 08B3326 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2009

    Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de "perigo no mar", compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. A acentuação da ocorrência do "perigo no mar" é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. Estando-se perante a salvação no caso de...

    ..., alegando, também, em síntese: Tratou-se de uma operação de estabelecimento de cabo de reboque, perfeitamente normal. Não correspondem à verdade a generalidade das avarias descritas na p.i. ... Requereu, ainda, a intervenção provocada da MÚTUA DOS PESCADORES - SOCIEDADE MÚTUA DE SEGUROS, alegando ter para ela transferido a respectiva responsabilidade civil em matéria de gastos de ...

  • Acórdão nº 0233073 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2003

    O reboque de um veículo está sujeito a seguro obrigatório, autónomo e independente do seguro do veículo a que circula atrelado.

  • Acórdão nº 9350919 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1994

    I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. II - Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo...

    ... Sumário: I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não ... do tractor em conjunção com o atrelado, é devida a correspondente contraprestação pelo seguro do reboque, em apólice autónoma ou não da respeitante ao tractor, mas as eventuais ...

  • Acórdão nº 4045/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2006

    A cobertura do seguro de veículo composto por tractor e semi-reboque é uma soma dos seguros parcelares e complementares, pelo que só a existência de ambos os seguros pode afirmar a existência do seguro do veículo, como unidade circulante de risco único-agravado. Atenta a específica natureza da relação jurídica gerada pela existência de dois seguros, quando pertencentes a diferentes seguradoras,

  • Acórdão nº 96B880 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

    É motivo de exclusão da garantia do seguro a responsabilidade pelo acidente de que foi vítima passageiro transportado em reboque agrícola sem que se tivesse provado, nem sequer alegado, pelo menos, que, embora fosse operário têxtil, estava na altura a realizar, naquele reboque, um trabalho agrícola.

    ...DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7 N4 D. Sumário : É motivo de exclusão da garantia do seguro a responsabilidade pelo acidente de que foi vítima passageiro transportado em reboque agrícola ...

  • Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1990

    I - Nos termos das Condições Gerais do Ramo Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que aquele ou aqueles constem da apolice, constituindo o numero de matricula de qualquer deles elemento secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator...

    ... Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que ...II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a seguradora responde não ...

  • Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 1990

    I - Nos termos das Condições Gerais do Ramo Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que aquele ou aqueles constem da apolice, constituindo o numero de matricula de qualquer deles elemento secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator...

    ... Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que ...II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a seguradora responde não ...

  • Acórdão nº 0010899 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque, interveniente...

  • Acórdão nº 0010899 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque, interveniente...

  • Acórdão nº 133/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Doutrina: - A. PINTO MONTEIRO, “Contrato De Agência”, 2ª ed., 100. - PEDRO R. MARTINEZ, “Da Cessação Do Contrato”, 220. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 224.º, N.º1, 405.º, N.º1, 432.

    ... - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, ...A Autora solicitou à Ré, em 8/07/1999, a inclusão do semi-reboque L-.. na apólice CMR com igual capital ao dos restantes semi-reboques.; 35. A Autora solicitou à ...

  • Acórdão nº 99A979 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2000

    I -Os tractores são veículos automóveis; os reboques, sendo veículos, não são automóveis; quando a parte de um tractor assenta sobre este toma a designação de semi-reboque. A cada veículo automóvel não pode ser atrelado mais de um reboque, mas nada impede que lhe sejam atrelados, um de cada vez, reboques diferentes. II - Quando atrelado ao veículo tractor o reboque ou o semi-reboque, a unidade...

    ...A Ré Companhia de Seguros garantia a responsabilidade civil de J. Contestou a Ré, impugnando a versão do acidente, que bui ao facto de o falecido ter caído quando se apeava do reboque, por se sentir indisposto, impugnando o valor das indemnizações solicitadas e alegando não ter ...

  • Acórdão nº 0017788 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 1978

    I - Em acidente de viação com intervenção de um automóvel com reboque, apesar de o automóvel e o reboque terem apólices distintas e por valores diferentes, a responsabilidade da seguradora pelos danos causados a terceiros não se circunscreve ao valor do seguro do automóvel, mas também ao do reboque, devido ao maior peso bruto do conjunto. II - Se o pai, como representante de filhos menores,...

    ... Sumário: I - Em acidente de viação com intervenção de um automóvel com reboque, apesar de o automóvel e o reboque terem apólices distintas e por valores diferentes, a ilidade da seguradora pelos danos causados a terceiros não se circunscreve ao valor do seguro do automóvel, mas também ao do reboque, devido ao maior peso bruto do conjunto. II - Se o pai, ...

  • Acórdão nº 0017788 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 1978

    I - Em acidente de viação com intervenção de um automóvel com reboque, apesar de o automóvel e o reboque terem apólices distintas e por valores diferentes, a responsabilidade da seguradora pelos danos causados a terceiros não se circunscreve ao valor do seguro do automóvel, mas também ao do reboque, devido ao maior peso bruto do conjunto. II - Se o pai, como representante de filhos menores,...

    ... Sumário: I - Em acidente de viação com intervenção de um automóvel com reboque, apesar de o automóvel e o reboque terem apólices distintas e por valores diferentes, a ilidade da seguradora pelos danos causados a terceiros não se circunscreve ao valor do seguro do automóvel, mas também ao do reboque, devido ao maior peso bruto do conjunto. II - Se o pai, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:. i) Serviços de seguros e serviços conexos: 1) Seguro direto (incluindo o co-seguro):. a) Vida;. b) Não-vida; 2) ... razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de ...

  • Acórdão nº 03B3997 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    O semi-reboque é um veículo destinado a transitar atrelado a um veículo com motor, designado tractor, assentando neste a sua parte dianteira e distribuindo sobre ele o seu peso, formando ambos um conjunto legalmente equiparado a veículo único. para efeito de circulação nas vias públicas. 2. Tendo em conta a referida conexão material legalmente acolhida como unidade de veículo para efeito de...

    ... n.º JM e o da ré, n.º MF, dito imputável ao condutor deste, empregado daquela, sem seguro, causador de danos patrimoniais e não patrimoniais. Contestaram ambos os réus, a ré afirmando ... beneficiava de seguro válido e eficaz e não o foi, designadamente em relação ao semi-reboque L-102395; - o acórdão recorrido violou os artigos 342º, n.º 1, do Código Civil e o n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 2278/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I- Ocorrendo um acidente de viação com veículo articulado, constituído por tractor e semi-reboque, pertencentes a donos diferentes, imputável ao condutor do tractor, do qual resultaram danos no semi-reboque, existe co-assunção da responsabilidade pelos danos e respectivos prejuízos, que deverá ser repartida entre os donos dos componentes do conjunto ou as suas seguradoras. II- A Seguradora do...

    ... articulado de veículos pesados composto pelo camião tractor de matrícula -PC e pelo semi-reboque de matrícula L-.. e um outro veículo, exclusivamente imputável ao 3° R., condutor do tractor, ... são danos próprios de um veículo único, e como tal, não cobertos pela apólice de seguro subscrita na BB. 3 - Porém, apesar de toda a fundamentação expendida pela Ré BB, em sede de ...

  • Acórdão nº 2278/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I- Ocorrendo um acidente de viação com veículo articulado, constituído por tractor e semi-reboque, pertencentes a donos diferentes, imputável ao condutor do tractor, do qual resultaram danos no semi-reboque, existe co-assunção da responsabilidade pelos danos e respectivos prejuízos, que deverá ser repartida entre os donos dos componentes do conjunto ou as suas seguradoras. II- A Seguradora do...

    ... articulado de veículos pesados composto pelo camião tractor de matrícula -PC e pelo semi-reboque de matrícula L-.. e um outro veículo, exclusivamente imputável ao 3° R., condutor do tractor, ... são danos próprios de um veículo único, e como tal, não cobertos pela apólice de seguro subscrita na BB. 3 - Porém, apesar de toda a fundamentação expendida pela Ré BB, em sede de ...

  • Acórdão nº 2278/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I- Ocorrendo um acidente de viação com veículo articulado, constituído por tractor e semi-reboque, pertencentes a donos diferentes, imputável ao condutor do tractor, do qual resultaram danos no semi-reboque, existe co-assunção da responsabilidade pelos danos e respectivos prejuízos, que deverá ser repartida entre os donos dos componentes do conjunto ou as suas seguradoras. II- A Seguradora do...

    ... articulado de veículos pesados composto pelo camião tractor de matrícula -PC e pelo semi-reboque de matrícula L-.. e um outro veículo, exclusivamente imputável ao 3° R., condutor do tractor, ... são danos próprios de um veículo único, e como tal, não cobertos pela apólice de seguro subscrita na BB. 3 - Porém, apesar de toda a fundamentação expendida pela Ré BB, em sede de ...