carta caducidade contrato trabalho

3220 resultados para carta caducidade contrato trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento. 2 - O cancelamento é ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as mesmas funções...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afectação às funções ... de 2013, a requerida comunicou-lhe a caducidade do contrato por carta; -Após o recebimento da ...
  • Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador apenas...

    ..., concretizando o modo de cessação do contrato e invocando os créditos decorrentes da ilicitude ... prévio para comunicar por escrito a caducidade do contrato a termo. Contestou a ré, ... ilícito o despedimento do contrato de trabalho a termo efectuado pela ré e, em consequência, ...20, a qual é uma carta datada de 23 de Abril de 2012, na qual a ré ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1 - A declaração de denúncia, enquanto manifestação de vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, recorrendo, se necessário, às circunstâncias e aos factos, conhecidos ou que o declaratário deveria ter conhecido de harmonia com a boa fé, anteriores, contemporâneos ou posteriores, que rodearam essa

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afetação às funções ... de 2013, a comunicou-lhe, por carta, a caducidade do contrato. O requerente apresentou-se ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...-01-01 Artigo 40.º-A Caducidade da providência 1 - Salvo se tiver sido ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. 2.

    ... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ....º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
  • Acórdão nº 12999/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I.– O trabalhador tem direito a pedir a declaração da ilicitude do termo aposto num contrato de trabalho e em consequência disso que o contrato se considere celebrado por tempo indeterminado (art.º 147.º, n.º 1 do Código do Trabalho). II.– Daí que também lhe assista o direito de tal acautelar, logo que se verifique um fundado receio de que o empregador lhe cause lesão grave e dificilmente...

    ...ão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 266/17.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    Em caso de ilícita cedência ocasional de trabalhador, a que se sucedeu a celebração de contrato de cedência ocasional de trabalhador lícita entre os mesmos sujeitos, o direito de opção do trabalhador de permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos conjugados dos n.ºs 2 e 1, do art.º 292.º do Código do Trabalho, deve ser exercido até ao termo da cedê

    ...Porém, apenas mais tarde assinou o contrato de cedência, o qual sendo datado de 30/6/2016 ...Não negando também que o trabalho começou a ser prestado para a 1.ª Ré em ...comunicou, ao A, por carta expedida em 18.01.2016, que a partir de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a te acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ...ão: A) a reconhecer a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado pela R. com a . efectuada através de carta datada de 18/11/2016; B) a reconhecer a ...
  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato de trabalho, não...

    ... não voltou a pagar-lhe retribuições.Por carta de 19.4.2013, o autor suspendeu o contrato devido ... no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho, no montante de 13.050,00€; c)uma ...caducidade do direito de resolução do contrato pelo ...
  • Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...

    ... foi admitida na ré em 27/02/2005, por contrato de trabalho a termo certo, para exercer as ... a ré comunicou-lhe a denúncia, por caducidade, do referido contrato de trabalho, em virtude de ... a sentença recorrida quando conclui que a carta que a ré enviou à autora, por esta recepcionada ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ..., ….-… Porto) intentou no Tribunal do Trabalho do Porto a presente acção declarativa, com esso comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra C…, S.A. (NIPC \xE2\x80"... de interromper os prazos de caducidade e prescrição previstos no artigo 329.º do ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo. 4 - ...11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que náo sejam para ...
  • Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...

    ... Setúbal, Santiago do Cacém, Juízo do Trabalho. 1. O A. intentou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ..., pôr termo ao contrato invocando a caducidade do mesmo por reforma, pois esta não ocorreu, ..., mas tendo o beneficiário enviado uma carta datada de 02.02.2016, a solicitar a desistência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisão. 6 - A entidade adjudicante ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles...

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ... a 29 de Julho de 2014, não tendo a caducidade" do contrato sido comunicada com a antecedência m\xC3"...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice, através de...

    ... nº1 e 2 do artigo 390º do Código do Trabalho; b)-uma indemnização de € 80.608,00, se se ... no dia 29 de Novembro de 2014, por caducidade; na data em que completou os 70 anos não auferia ...contrato de trabalho do Autor cessou validamente por ... que, a Apelada comunicou ao Apelante, por carta datada de 20 de Junho de 2014, a caducidade do ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não ... termo certo que lhe foi comunicando a caducidade até reconhecer que estava vinculado por contrato ... 2000.11.27 a Ré entregou em mão ao A uma carta a comunicar a caducidade do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da situação...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ...por carta recepcionada no dia 6 de Setembro de 2011 nos ..., invocam a excepção peremptória da caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...