legislação construção civíl

14320 resultados para legislação construção civíl

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ...-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...ções representativas do sector da construção. Foi promovida a audição da Associação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ios jurídico-civilistas mais modernos à data, revela-se, hoje, ... prédios urbanos ou terrenos para construção. 4 - O erro de medição a que se refere o n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na ... é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; ... constituídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ... directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, ... anterior considera-se que: a) Uma construção ou série de construções não é genuína na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...7 - .. 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... ao financiamento de ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas, bem como de ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... por empréstimos para aquisição, construção", reconstrução ou melhoramento de habitação pr\xC3"...
  • Acórdão nº 3564/10.7TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. Estando o nível do conforto acústico do prédio construído aquém do que seria esperado, mas dentro dos valores exigidos pela legislação aplicável, não haverá defeito de construção. 2. Não se verificando incumprimento de obrigação, não haverá responsabilidade civil, enquanto obrigação de indemnizar outrem por danos que lhe cause. (GJ)

    ... alterações introduzidas em 2008 na legislação aplicável ao isolamento acústico apenas ... não se possa dizer que à data da construção não cumpria, não obstante à data de hoje já ... do artigo 446.º do Código de Processo Civil. (…)”. Inconformado com tal decisão dela o ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), e do Gabinete Nacional de ... e a elaboração de projetos de legislação neste domínio;. b) Emitir as licenças ...é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil. 2 - O relatório anual de segurança, para além ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja ... responsável pela fileira da construção, nos termos do regime jurídico de acesso e de ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 6228/08.8TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - Impende sobre o demandante que pretende a exclusão de uma cláusula contratual geral, nos termos do art.º 8.º, als. a) e b), do DL n.º 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de provar ter cumprido esses deveres. II - Não é proibida pelo art.º 21.º, al. a), do citado DL n.º 446/85, dado não limitar excessivamente

    ... para a Ré Segurador a responsabilidade civil de todas as empreitadas de construção civil, ... provocados pela inobservância da legislação aplicável a sinalização de carácter ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ...ável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ... de contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem, apresentada pelo requerente ...
  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
    ...Aprova a Lei de Bases da Protecçáo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ... 24., que garante a sua responsabilidade civil. 2 - A elaboraçáo de projecto é contratada, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
    ..., de defesa dos consumidores, da construção" e do imobiliário, da regulação dos contratos p\xC3"..., I.P.; e) O Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.; f) O Instituto da Mobilidade e dos ... aos consumidores que não possuam legislação específica. 3 - Junto da DGC funciona o Conselho ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ..., que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ..., designadamente nos domínios da construção de infraestruturas, da realização de medidas de ...A legislação especial relativa a prestações sociais, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... dos registos e notariado, construção de um sistema de gestão da receita emolumentar e ...legislação extravagante que previa situações de ... a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ...
  • Acórdão nº 2323/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005

    1. O art. 44º do Decreto nº 41821, de 11 de Agosto de 1958 faz depender a obrigação de adopção de medidas especiais de segurança tais como a colocação de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo, ou, se for caso disso, de cintos de segurança, dos perigos que apresenta cada situação concreta que devem ser avaliados pela entidade responsável pela segurança na obra.

    ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, publicado no Decreto 41821 de 11/8/58, ...ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3"...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem. 3 - O disposto no ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ...construção civil, obras públicas, montagens e reparações ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... que, como tal, seja qualificada pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo das ...ção dos resultados de contratos de construção é efetuada segundo o critério da percentagem de ...º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma ...
  • Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988
    ... exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença, tem esta de ser , cumulativamente, nos termos da legislação aplicável. 2 - As câmaras municipais, ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...; d) Comparticipar nos custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das ... atribuída, nos termos a definir em legislação específica. Capítulo II ... pública, nos domínios da proteção civil, da agricultura, das florestas, da conservação ...

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