empregado de loja

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  • Acórdão nº 2638/12.4TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do “nú

    ... 66 dos autos), encontrando-se assinados por outros funcionários da loja Worten, o que demonstra, sem margem para dúvidas, que houve intervenção ... como é obrigatória a obtenção de autorização prévia de um empregado que integra a denominada “permanência de loja”; O qual utiliza um ...

  • Acórdão nº 859/12.9GESLV.E!.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. II - O direito

    ... de tráfico (chegando ao ponto de contratar um terceiro como empregado" para uma loja de peças de automóvel para desse modo dar uma aparência l\xC3"...

  • Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à

    ...lojas e hoje tem 33 lojas”. 54. “Os autores enquanto ao serviço da ré ... o recurso e atribuiu aos autores a categoria profissional de Empregado Comercial de grau I desde o início do vínculo – de 02.12.2008 até ...

  • Acórdão nº 3014/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    A decisão sobre a matéria de facto, deverá ser devidamente fundamentada, e suportada em consonância pela prova produzida. O tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Tal preceito consagra o princípio da prova livre, o que significa que a prova produzida em audiência (seja a prova testemunhal ou outra) é apreciada pelo

    ..., em síntese, o seguinte: · O Autor entregou junto do balcão da loja da Ré, situada na avenida.., em Lisboa, duas bobinas de 120 metros com ... Ré, onde ao balcão relatou a situação, sendo informado pelo empregado que iriam averiguar o que se passar e resolver o problema”. No entanto, ...

  • Acórdão nº 0640443 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2006

    É de conhecimento oficioso a nulidade prevista no artº 379º, nº 1, alínea c), do CPP98.

    ...O arguido reside com a mãe, divorciada, o irmão mais velho, empregado hoteleiro e o seu irmão gémeo, empregado em loja de vestuário numa ...

  • Anúncio 6847-FM/2007, de 11 de Outubro de 2007

    Anúncio n. 6847-FM/2007. O juiz de direito, Dr. Filipe Loja, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, ..., nascido em 21 de Setembro de 1973, casado, com a profissáo de empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 10546841, com domicílio ...

  • Acórdão nº 459/07.5TBMFR-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    I – Apurou-se que o locado, “efectivamente” só abre à quinta-feira e como apoio da nova loja que é o verdadeiro e “efectivo” estabelecimento comercial da R.. II - Situação esta que não preenche o conceito de uso efectivo exigido legalmente. III - Não se verificando nenhuma das excepções previstas no nº2 do artº1072º do CC, concluímos como a sentença objecto de recurso, pela existência do...

    ... 8, excepção feita às da construção que dá acesso ao tardoz da loja, passaram a ser revestidas em reboco pintado e o pavimento constituído ... A testemunha, PR, que trabalha para a R. na qualidade de empregado de balcão desde 1996/97, disse que: “a loja em causa é loja mãe; ...

  • Acórdão nº 250/12.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

    ... 40. O arguido trabalhava como empregado de balcão numa loja de venda ao público da …, em …, Vila Nova de ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... obtida – carta dirigida ao Arguido relatando uma reunião da loja “..” e, por fim, uma notícia do Jornal do Nordeste, publicada na ...); (4) erro sobre os elementos normativos do tipo (por exemplo, o empregado apossa-se da receita na loja na convicção de que ela não é coisa ...

  • Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2014

    1. A admissibilidade da reconvenção tem como pressuposto a existência de uma certa conexão ou compatibilidade processual com o objeto processual – pedido e causa de pedir - , tal como estão definidos pelo Autor. 2. Não sendo formalizado por escritura pública (e consequentemente não se mostra registada), como se exigia no então vigente art.º 102.º do C. Comercial, nem posteriormente como se...

    ..., o que se prende com a passagem à reforma do Autor, que foi empregado do estabelecimento até à idade da reforma, e pela abertura de uma loja ...

  • Acórdão nº 01870/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2008

    1- Existe preterição do direito de audiência prévia se a notificação para tal efeito dirigida à interessada não foi clara no modo como lhe foi transmitido o mérito ou fundo da questão, isto é, as questões de facto e de direito sobre as quais a mesma se deveria pronunciar para que a sua participação no procedimento pudesse ser uma participação esclarecida e esclarecedora. 2- Não está devidamente...

    ...ção datada de 6 de Junho de 2005, que pôs termo à ocupação da loja n.º .. do mercado Municipal de Beira Rio por parte da autora. Alegou, ... Vereador com o pelouro das Feiras e Mercados) acompanhado do empregado da D. L.. (Sr. F..) e a esposa deste último; k) - No decurso desta ...

  • Regulamento n.º 692/2016

    ... que funciona ao nível do rés-do-chão e que agrega diversas lojas comerciais, algumas das quais destinadas a reinstalar antigos comerciantes ... do arrendatário todas as obrigações relativas ao pessoal empregado no estabelecimento, à sua aptidão profissional e à sua disciplina, bem ...

  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do...

    ...A testemunhas inquiridas, P…. e J…., na qualidade de gerentes de loja, e B…., na qualidade de empregado de balcão, revelaram ter um ...

  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ...Loja e do seu estabelecimento comercial, nela instalado; ou, quando assim não ... e que deveriam obter esclarecimentos junto da sua entidade empregadora. (Artigo 117º) 36. -A Requerida facultou o acesso à Requerente e aos ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ...) ou logo no dia seguinte, dirigiam-se numa base informal aos empregados da “I... - Actividades Transitárias, Lda.” que faziam a respetiva ...que compra na loja e vem através de transitário no qual entrega o que adquirira; . O CC: ...

  • Acórdão nº 08P4133 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2009

    I - O art. 72.º do CP refere-se à atenuação especial da pena e reserva-a, "para além dos casos previstos na lei", para a hipótese de "existirem circunstância anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente, ou a necessidade da pena". Enumera depois, a título exemplificativo, algumas das...

    ... 8. APONTANDO SEMPRE TAIS ACÇÕES PARA EMPRESAS COM LOJAS DEDICADAS À VENDA DE PRODUTOS DE GRANDE CONSUMO, ESTABELECIDAS EM CENTROS ...A.. M.., CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 270. 75. O EMPREGADO DA REFERIDA LOJA QUE ATENDEU O ARGUIDO DESCONFIOU, PORÉM, DA VALIDADE DOS ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/98, de 17 de Outubro; v) ... proveitos (euro) 150000000; iii) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício - 150; b) É facultativa, nos restantes ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
  • Acórdão nº 08A3298 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I - Provando-se que os RR., casados segundo o regime de separação de bens, detinham procuração emitida pelos AA. conferindo-lhes poderes - que podiam ser exercidos em conjunto ou separadamente - para venderem, pelo preço e condição que entendessem, o apartamento em questão e que, no exercício desses poderes, o R. agindo separadamente da Ré mulher, em representação dos AA., vendeu à Ré, agindo...

    ...(Pense-se, por ex. na situação do empregado de uma loja, com poderes para vender certos objectos a preço fixo que ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro

    ..., declara-se que esta convenção abrange as 69 entidades empregadoras representadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional e 1300 ...- É o trabalhador que atende o público em loja de venda a retalho. Mostra os artigos e procede à respectiva venda e ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2018 de 18 de julho de 2018
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... devendo para tanto elaborar uns folhetos que seriam distribuídos em lojas e hipermercados. 23. Por outro lado, afirmando-se como psicólogo, RR, ... temporários nas férias de verão, com cerca de 16/17 anos como empregado de balcão num restaurante de um familiar. 483. No período em que ...

  • Acórdão nº 02P1259 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2002

    Dado que, no cúmulo jurídico das penas, a parcelar mais elevada constitui o limite mínimo da pena unitária, as restantes parcelares devem ser corrigidas por compressão, por forma a que, como parece mais razoável, em regra, a sua soma se reduza a 1/3 do total não corrigido. Há casos, porém, em que essa compressão terá de ser maior (por ser já muito elevada, a maior parcelar) e, outros, em que, por

    ...Depois de o empregado, F, ter abastecido a viatura de combustível, os arguidos acompanharam-no ... entretanto da viatura, dirigiu-se com o empregado para o interior da loja do posto para efectuar o pagamento com cartão multibanco. Aí, E puxou de ...

  • Acórdão nº 295/07.9GBILH.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - Para efeito de realização de cúmulo jurídico há que identificar a primeira condenação em relação à qual o arguido tenha cometido anteriormente crimes, operando-se então um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e as aplicadas pelos crimes que lhe são anteriores. II - Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo...

    ... por cima do balcão para dentro da mesma e empurrou o respectivo empregado contra a parede metálica, causando-lhe ferimentos na zona das costelas. .../05.0PEAVR ocorreram assim: -No dia 28/11/2005, no interior de uma loja de padaria e pastelaria, o arguido apontou a lâmina de uma navalha a um ...

  • Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

    ...Loja H, D do n.º 1 da Rua .. em Reboleira - Amadora, tinha no dia 16 de ... altura actividades profissionais indiferenciadas, trabalhou como empregado de balcão na loja do Benfica no estádio onde se manteve até esta ser ...