nulidade da citação
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Acórdão nº 2096/06.2TBSXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019
... (ou mesmo equacionando a qualificação da nulidade absoluta), tudo se passa in casu como se o despacho posterior, que designou data para a inquirição de testemunhas em sede de incidente de nulidade da citação, nunca tivesse sido proferido.
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Acórdão nº 769/22.1T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
... constituir o exclusivo fundamente deste. II – A nulidade da falta de citação fica sanada se o réu ou o MP intervier no processo e não arguir logo essa falta; o mero conhecimento da existência do processo, v.g. por via da notificação de atos nele praticados não caracteriza uma intervenção no processo normativamente relevante para efeitos de convalidação da nulidade da falta de citação. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 00391/23.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-09-2023
... do seu domicílio ou sede. IV - Daí que se, na 2ª citação, não constar a advertência desta cominação, não pode operar a presunção de citação e, assim, tem de considerar-se que ocorre falta de citação. V - Para que ocorra a nulidade por falta de citação basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado, não se exigindo a demonstração da existência de efetivo prejuízo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód....
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Acórdão nº 01462/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-06-2014
... 0 dias (no caso da oposição), a contar da data da citação (16.04.2010) há muito se encontravam esgotados naquelas datas, pois que, tendo a citação para a execução ocorrido em 16.04.2010, os executados dispunham, a contar desta data, do prazo de 10 dias previsto no artigo 277º, nº 1 do CPPT (no caso de se considerar adequada a reclamação prevista no artigo 276º do CPPT) ou, e em princípio, do prazo de 30 dias previsto no artigo 203º do CPPT (no...
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Acórdão nº 01116/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-04-2020
... gatórios. IV – A lei apenas considera realizada a citação edital na data da publicação do último anúncio num dos jornais mais lidos, pelo que se não foram observadas todas as formalidades prescritas na lei, como a publicação de anúncios, o citando fica prejudicado na sua defesa, uma vez que o prazo de defesa conta-se da publicação do último aviso; ficando o citando sem prazo de defesa. V – O prazo de prescrição do IVA conta-se a partir do início
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Acórdão nº 6322/10.5YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-11-2013
... s, não aproveitando a sociedades comerciais. 3. A nulidade da citação para a execução não se enquadra nos fundamentos de oposição, caso do previsto na então alínea c), n.º1, do art.º 814, do CPC, caso da falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva. A Relatora
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Acórdão nº 1536/23.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-06-2024
... devam ser legalmente equiparadas a essa falta de citação. III - A nulidade da citação é considerada uma nulidade secundária, só pode ser invocada pelo demandado, e a ela se reporta o art.º 191.º do C.P.Civil, preceituando-se no seu n.º4 que a arguição só deverá ser atendida quando “a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado”. IV - Em suma, a nulidade de citação pressupõe a realização da citação, embora tenha havido preterição de...
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Acórdão nº 01454/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2021
Tal como vem reiteradamente sendo afirmado pelos nossos Tribunais superiores, a nulidade da citação do executado para a execução fiscal não configura qualquer dos fundamentos indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora
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Acórdão nº 01491/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-12-2015
A nulidade da citação verifica-se quando nela faltem os requisitos essenciais dos títulos executivos mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do CPPT e esta não seja acompanhada de cópia do título executivo do qual constem os seus requisitos essenciais (cfr. o n.º 1 do artigo 190.º do CPPT);
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Acórdão nº 0600/19.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-04-2020
... dos actos tributários. III - A arguição de nulidade da citação só é atendida se a irregularidade de que enferma este acto puder prejudicar a defesa do citado (cfr. art. 191.º, n.º 4, do CPC). IV - Sendo a irregularidade da citação decorrente da falta de comunicação de que, em alternativa à prestação da garantia, podia ser pedida a dispensa dessa prestação (cfr. art. 190.º, n.º 2, segunda parte, do CPPT), a susceptibilidade de a referida...
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Acórdão nº 00307/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-01-2015
... a presunção legal de que teve conhecimento da citação é ilidível, e cabendo tal prova ao interessado [artigos 233º (actual 225º) nº 4 e 238º (actual 230º), nº 1, ambos do CPC], impõe-se a produção da prova por ele oferecida na petição inicial, para, após, ser apurado se o invocado desconhecimento da citação ocorreu por facto que não lhe é imputável.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 00146/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-10-2014
... a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.º 6 do art. 278.º do CPPT, não só quando se invoca prejuízo irreparável sem fundamento razoável, mas também quando estamos perante a ausência de alegação de...
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Acórdão nº 01193/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-12-2014
... acto de indeferimento de tal arguição de nulidade nos termos dos arts. 103º, nº 2 da Lei Geral Tributária e 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário. IV – Tendo os recorrentes deduzido, em processo de impugnação, pedidos próprios de oposição cumulados com o pedido de nulidade da citação em processo de execução fiscal, e podendo formular tais pedidos quer no processo de execução fiscal quer junto do órgão de execução fiscal,...
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Acórdão nº 00309/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-02-2015
... artigo 198.º do CPC (actual artigo 191.º). IV. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento oficioso (cfr. artigo 196.º do actual CPC). V. De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em sintonia com o referido no artigo 195.º, alínea e) do CPC (actual artigo 188.º, n.º 1, alínea e)), para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário...
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Acórdão nº 00846/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-06-2014
... regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à...
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Acórdão nº 2443/11.5YYLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-09-2021
... em vista a compulsar e arguir, em sequência, a nulidade do acto de citação”. V - Perante a ulterior arguição da nulidade processual (nos moldes referidos II), não deve ser negada ao Executado a possibilidade de provar, mediante a prova documental e testemunhal oferecida, que, por facto a si não imputável, não chegou a ter conhecimento da citação (através da aludida carta) antes do termo do prazo da defesa.
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Acórdão nº 482/13.0TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2017
... na ação executiva, tendo por objeto a questão da nulidade da citação no processo declarativo onde foi proferida tal sentença condenatória, decisão essa que implica a anulação da mesma, acarreta também a extinção desta execução por insubsistência ou inexistência superveniente do título executivo. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 789/12.4TBAMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2022
... relevantes para se apurar da regularidade da citação, o prazo para suscitar a falta ou nulidade da citação conta-se a partir da entrega da certidão.
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Acórdão nº 1044/17.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2021
A junção aos autos, pelo réu, de procuração a mandatário judicial constitui uma intervenção no processo para efeitos de sanação da nulidade decorrente da falta de citação. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2015
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em...
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Acórdão nº 2387/16.4T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-03-2017
... º 245.º, n.º 1, al.ª a), ambos do NCPCiv.. 3. - A nulidade da citação do executado deve ser arguida, incidentalmente, na ação executiva ou, ao menos, na petição de embargos de executado, onde deve ser concentrada toda a defesa contra a execução. 4. - Podendo a nulidade da citação ser arguida no prazo indicado para defesa, ou, na falta de tal indicação, até à primeira intervenção do citado no processo (cfr. art.º 191.º, n.º 2, do NCPCiv.), no...
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Acórdão nº 01361/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-01-2015
I – Uma invocada nulidade do acto de citação não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. II – Não há que convolar a petição inicial de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade no processo de execução fiscal se a nulidade da citação não é o único fundamento de...
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Acórdão nº 092/24.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-07-2024
... na origem do crédito fiscal a recuperar. V - A citação que omite a indicação da possibilidade de prestação da garantia, ou da dispensa dessa prestação, justificada nos referidos termos, determina a nulidade da citação [cf. art. 191.º, n.ºs 1 e 4, do CPC, aplicável subsidiariamente, ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT].
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Acórdão nº 2950/23.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024
... o art. 8º e anexo II desse regulamento gera a nulidade da citação ou da notificação, entendendo aquele tribunal que o regulamento exige que tal omissão seja regularizada através da comunicação ao interessado do mencionado formulário. - Este entendimento não prejudica os direitos de defesa do Executado, já que este, de acordo com o art. 19º do Regulamento (CE) 805/2004, tem direito a requerer uma revisão da decisão junto do Tribunal de Origem,
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Acórdão nº 1031/14.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
... e conferir a maior tutela à parte. VI-Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar se é possível a convolação da petição inicial em requerimento dirigido à execução fiscal, se do pedido final se pode retirar a declaração de nulidade da citação.