nulidade da citação
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Acórdão nº 107/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-10-2018
... . Se o executado for citado uma segunda vez, tal citação não tem a virtualidade de lhe permitir, em novo prazo, opor-se à execução uma vez feitas duas citações na mesma pessoa, no mesmo processo e para o mesmo efeito, vale a citação que foi feita em primeiro lugar. III. Porém, se o executado arguiu a nulidade da primeira citação em requerimento dirigido ao exequente, competia ao Juiz âmbito dos poderes estabelecidos nos artigo 13.º do CPPT e 99.
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Acórdão nº 10325/11.4YYLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2019
... processo executivo com a virtualidade de sanar a nulidade decorrente da falta de citação da executada no processo executivo porquanto esta última não arguiu nessa sua intervenção processual a nulidade decorrente da sua falta de citação para o processo executivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 00595/19.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-04-2020
... sua defesa, de elementos que devem acompanhar a citação, designadamente dos fundamentos e a extensão do despacho de reversão, títulos executivos deve suscitar a questão no próprio processo executivo, arguindo a nulidade da citação por preterição das formalidades previstas na lei, sendo a questão apreciada pelo órgão que dirige o processo, com reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da decisão de indeferimento (276.º do CPPT e 103
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Acórdão nº 00094/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2017
... ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art.º 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do seu art.º 204.º. 8. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal.* * Sumário...
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Acórdão nº 4008/18.1T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-04-2022
... em virtude da não arguição imediata da falta da citação aquando da junção pelos executados da procuração forense, sempre haverá que considerar suprida a nulidade por falta da respetiva arguição no prazo geral de 10 dias previsto no artigo 149º, nº 1, do CPC, contado desde a junção aos autos de tal procuração. VI – Em qualquer caso, é irrelevante a arguida falta de citação, pois os executados/recorrentes foram citados onde efetivamente tinham...
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Acórdão nº 2918/20.5T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-11-2021
... de injunção, entre eles se contando a falta ou nulidade da citação. III – Com as alterações efetuadas pela Lei nº 117/2009, de 13.9 foi superada a inconstitucionalidade da norma do art. 857º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, deixando de ter razão de ser a jurisprudência constitucional que a declarara quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual fora aposta...
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Acórdão nº 08979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-10-2015
... carta, cerca de cinco dias após a realização da citação, lhes adveio prejuízo para a sua defesa; tendo admitido que receberam a carta e estando provado que através daquela lhes foram realizadas todas as comunicações enunciadas no artigo 241.º do CPC, com excepção da identidade da pessoa em quem foi realizada a citação, é de julgar irrelevante a nulidade arguida se essa citação por terceiro ocorreu no domicílio fiscal dos executados em data e...
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Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-01-2015
... regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à...
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Acórdão nº 373/15.0T8AMT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-09-2021
... lhe era lícito arguir, em requerimento avulso, a nulidade da falta da sua citação quando a decisão final de qualificação de insolvência já transitara em julgado.
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Acórdão nº 00075/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-10-2013
i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegação de fundamento...
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Acórdão nº 0293/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-04-2012
... gão da execução fiscal que indefere a arguição de nulidade da citação da executada para a execução fiscal. IV – A nulidade da citação não impede o exercício do direito de oposição à execução fiscal, pois embora essa questão não constitua fundamento legítimo de oposição, pode e deve ser aí colocada e conhecida pelo julgador, como questão prévia, necessária à decisão sobre a tempestividade da oposição.
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Acórdão nº 497/19.5T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-03-2021
I - A nulidade da falta de citação/notificação deve ser arguida perante o tribunal que a cometeu e não em sede de recurso perante o tribunal ad quem. II - Fundando-se o recurso na alegação de uma omissão processual quando os autos comprovam que o acto em questão foi praticado, o recorrente deve ser condenado em taxa sancionatória excepcional.
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Lei n.º 117/2019
... absoluta de intervenção do réu, se mostre que: i) Faltou a citação ou que é nula a citação feita; ii) O réu não teve conhecimento da ... Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a separação judicial de pessoas ...
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Acórdão nº 28500/15.0T8PRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-03-2021
... os invocados fundamentos de falta e de nulidade de citação no âmbito da acção declarativa de onde emergiu o título dado à execução.
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Acórdão nº 16074/09.6YYLSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2017
... comuns. VI–A terceira situação que justifica a citação do cônjuge do executado, resulta das hipóteses previstas nos arts 741º e 742º CPC, a que se reporta o nº 5 do art 786º, pressupondo-se nessas hipóteses, em ambos os casos, que o cônjuge do executado pretenda contestar a comunicabilidade da dívida - no caso do art 741º, alegada pelo exequente, no caso do art 742º, alegada pelo cônjuge contra quem a execução foi promovida. VII–Na situação...
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Acórdão nº 0518/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-11-2011
... reitos. III - Ao contrário da falta de citação, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o efeito, ou, quando nenhum prazo for indicado, na primeira intervenção processual do citado. IV - Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação
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Acórdão nº 630/22.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-03-2024
... oposição à execução, quando apenas se discute a nulidade de citação no processo executivo, pode-se dispensar a realização da audiência prévia, se as partes discutiram a matéria nos articulados. .2- Se efetuada em data anterior à admissão da cumulação sucessiva de execuções, é válida a penhora efetuada antes da citação, no processo executivo para pagamento de quantia certa com forma sumária, para garantia da quantia exequenda constante do...
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Acórdão nº 5239/12.3TBFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-06-2017
... ngo, é de concluir que a interveniente suscitou a nulidade atempadamente em face das contingências processuais decorrentes da circunstância de o processo correr na Madeira e a interveniente residir alegadamente na Ericeira, não estar o processo fisicamente disponível, não constar a interveniente como interveniente inicial mas como interveniente casual e ter de aguardar que o sistema assumisse a intervenção do ilustre causídico.
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Acórdão nº 00049/13.3BEMDL-A-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-05-2019
... ou do conhecimento pela parte da falsidade, da nulidade ou da anulabilidade da confissão, desistência ou transação e da falta ou nulidade da sua citação para ação ou para a execução (artigo 697.º, n.º 2, alínea d do Código de Processo Civil). * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 0859/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-07-2015
... graduação de créditos reclamados, face a alegada nulidade decorrente da falta de citação de credor com garantia real e pedido de anulação da venda, como decorrência daquela arguida nulidade) e a decisão satisfez a primeira pretensão, mas denegou a segunda, é de concluir que houve provimento parcial da reclamação.
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Acórdão nº 1061/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-03-2015
A nulidade de falta de citação tem de ser imediatamente arguida quando suscitada pelo citando logo que este tenha a 1.ª intervenção no processo, sob pena de se considerar sanada.
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Acórdão nº 2812/09.0TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2014
... alteração da morada, não poderá opor-lhe a nulidade ou a ineficácia da citação com fundamento no facto de residir em local diferente. II - No entanto, o referido regime processual pressupõe a correcta indicação do domicílio convencionado consignado no contrato, sendo absolutamente indispensável para que a citação se considere válida (apesar da devolução da carta remetida para o efeito), que a carta tenha sido remetida para a morada...
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Acórdão nº 00139/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2017
... trega. VI - Não sendo arguida logo a falta da sua citação quando interveio no processo, considera-se sanada a nulidade – cfr. artigo 196.º do CPC. VII – Também a nulidade da citação deve ser arguida no prazo indicado para a defesa/contestação/resposta – cfr. artigo 198.º, n.º 2 do CPC. VIII – De acordo com o artigo 203.º, n.º 1, alínea a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. IX –...
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Acórdão nº 01306/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2011
... à execução – Cfr. artº 204º-1-i) do CPPT; IV- A nulidade da citação deverá ser suscitada na execução quando os oponentes para ela forem citados. V- Com efeito, consistindo o objectivo final da oposição na extinção da execução, a nulidade da citação a ela não conduz, pelo que não pode constituir fundamento de oposição à execução.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Acórdão nº 00178/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-02-2013
... que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC). III – E não se diga, que se impunha que o responsável subsidiário se socorre-se do artigo 37º do CPPT, uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial como é a citação em processo de execução fiscal.* * Sumário...