nulidade da citação

... nos autos) só constitui fundamento de nulidade da citação se resultar comprovado que dessa omissão resultou prejudicada ou é susceptível de resultar prejudicada a defesa do Réu ( artigo 190.º, n.º 4 do CPC). IV – Sendo o Réu o autor do acto cuja cópia não foi junta aos autos e constando da petição inicial que lhe foi integralmente entregue a reprodução integral desse acto, há que concluir que a sua citação desacompanhada do referido...

... 223, nº1 e 3 do C.P.C.). III - Não é aplicável à citação das pessoas colectivas, o disposto no artº 233 do C.P.C., nem a dilacção prevista no artº 245, al. a) do C.P.C., ainda que esta citação tenha sido efectuada em pessoa diversa do seu legal representante e não se demonstre que o foi em seu funcionário, no local da sua sede ou onde funciona normalmente a administração. IV-Esta circunstância poderia conduzir à nulidade da citação que, por não

... sugerido pelo Tribunal, insistido na arguição da nulidade e em recorrer da decisão que a indeferiu, deixou decorrer o aludido prazo dos 60 dias e não pode pretender agora vir suscitar a mesma questão da nulidade de citação sob as vestes de recurso de revisão.

... a invocar no recurso e pela primeira vez (i) a nulidade do título executivo por falta de requisitos e (ii) a nulidade da citação, o tribunal ad quem, ainda que admitindo que a primeira destas irregularidades, se insusceptível de sanação por prova documental, constitui nulidade do conhecimento oficioso, não pode delas conhecer, pois, porque o recurso carece de objecto e a sentença recorrida transitou em julgado, não lhe assiste poder...

... identificadas, está a realidade de ser através da citação em processo de execução fiscal que se opera a comunicação ao revertido, não só da entrada do tributo em fase de cobrança coerciva, como da liquidação do mesmo e dos seus fundamentos. 6. No caso “sub judice”, a indicação da fonte da informação sobre os rendimentos sujeitos a retenção (ou, se se quiser, de informação sobre se está em causa a cobrança de quantias cuja liquidação foi feita...

... e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão, não ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. A nulidade da citação deve ser conhecida mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição e na execução fiscal (com...

... processo, logo, não supre de imediato a falta de citação. VIII - Pelo que, a simples junção de procuração não pode ser considerada preclusiva da possibilidade de invocação da nulidade por falta de citação, nomeadamente no prazo geral para arguição de nulidades. IX - Podendo ainda, esgotado este prazo, o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis seguintes, mediante o pagamento de multa nos termos do art. 139.º, n.º 5, do CPC. X - O...

... duzir-se à apreciação de uma questão processual – nulidade da citação – a qual constitui mero pressuposto da legitimidade ativa do insolvente.

... devolvido, mesmo após reclamação. - O regime de nulidade da citação a que se refere o artº 198º do CPC visa evitar a restrição ou supressão prática do direito de defesa e não serve para finalidades puramente formais ou dilatórias. Não existe nulidade de citação por omissão de formalidade prescrita na lei se não se provar que a falta cometida pode prejudicar a defesa do citado. Sumário da relatora

... ao actual artigo 230.º), e só ocorre falta de citação se o destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento da citação, por motivo que não lhe seja imputável, conforme resulta do artigo 190.º, n.º 6, do CPPT. VII - A presunção legal, de que o reclamante teve conhecimento da citação, quando efectuada em pessoa diversa do citando, é uma presunção ilidível. VIII - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da...

... termos do artigo 165/1.a) do CPPT, a falta de citação é uma nulidade insanável, quando a mesma possa prejudicar a defesa do interessado. II - A nulidade da falta de citação da executada é de conhecimento oficioso (artigo 165/4 CPPT). III - Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova sobre a efetivação da citação e sobre o citando a alegação e prova sobre o não conhecimento do ato por facto que não lhe é imputável.

... 1993, o prazo de prescrição se interrompeu com a citação em 2007 (art. 323.º, n.º 1, do CC). VI - Os juros de mora de dívida não tributária têm prescrição de cinco anos – nos termos da alínea d) do artigo 310.º do CC –, que se interrompe pela citação (n.º 1 do art. 323.º do CC), motivo por que não se verifica a prescrição de juros de mora vencidos há menos de cinco anos para aquém da data da citação.

... ao processo em 2017, não pode vir arguir a nulidade da sua citação em 2019.

... responsabilidade do relator) I. Não se verifica nulidade da citação quando o arguente sustenta a sua invocação na omissão de envio de um documento, constando dos autos uma cota que expressamente certifica tal envio e cuja autenticidade não foi questionada; II. Não se verifica ineptidão da petição inicial, por indeterminação de causa de pedir e de pedido, quando a pretensão da parte assente na alegação de uma universalidade de facto, impassível

... os seus direitos de defesa; - o ato objeto de citação ou notificação não tenha sido entregue à pessoa do seu destinatário, desde que o tenha sido a uma pessoa adulta que se encontrasse no interior da residência habitual desse destinatário, na qualidade de membro da sua família ou de empregado ao seu serviço. Cabe ao destinatário, se for caso disso, demonstrar através de todos os meios de prova admissíveis no órgão jurisdicional do Estado-Memb

... 103.º, n.º 2 da LGT. iv. A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos pressupostos e extensão da reversão, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no n.º 4 do 23.º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no art.º 191.º do CPC (anterior 198.º). v. Questão diferente da falta de fundamentação da citação é a questão da nulidade do

... à execução fiscal, que é de 30 dias a contar da citação (cfr. artigo 191º, nº 2, do CPC e artigo 203º, nº 1, do CPPT). VI - Só assim não será no caso de citação edital ou de não tiver sido indicado prazo para apresentar a defesa, podendo, então, a arguição da nulidade ser feita na 1ª intervenção processual do citando. VII - Não impende sobre o executado o dever de, previamente, suscitar a questão da oportunidade da declaração em falhas junto...

... o prazo de dedução de oposição para alegar a nulidade da sua citação por, eventualmente, não ter sido cumprido o disposto no artigo 233.º, do C. P. C.. II.I - Tendo apresentado aquele pedido de retificação já decorrido esse prazo, não pode convolar-se o mesmo para um pedido de declaração de nulidade de citação. (Sumário da responsabilidade do Relator)

... , para efeitos de se considerar sanada a invocada nulidade de falta da citação de credor, prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 786.º do CPC.

... no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade”) e 198.º, n.º 2, do CPC (“As nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas”)]. IV - A invocação da nulidade por falta de citação levada a cabo apenas na petição inicial e não aquando da primeira intervenção na execução [pedido de pagamento da dívida em prestações],...

... em que esta foi proferida, promovendo aí a nova citação do réu com vista a obter nova sentença condenatória, ou, em alternativa, a instaurar nova ação contra o mesmo réu. IX. Tanto a extemporaneidade do recurso extraordinário de revisão como a ilegitimidade do recorrente constituem requisitos de admissibilidade desse meio recursório, cuja consequência é a de indeferimento do recurso, nos termos do artigo 641.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ou,...

... gão da execução fiscal que indefere a arguição de nulidade da citação do executado para a execução fiscal. VIII – Subindo a reclamação a final, o seu provimento determinaria a realização de novo acto de citação e a abertura de novo prazo para dedução de oposição, pelo que nunca ocorreria um prejuízo irreparável para a defesa do executado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... sua defesa, de elementos que devem acompanhar a citação, designadamente dos fundamentos e a extensão do despacho de reversão, títulos executivos deve suscitar a questão no próprio processo executivo, arguindo a nulidade da citação por preterição das formalidades previstas na lei, sendo a questão apreciada pelo órgão que dirige o processo, com reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da decisão de indeferimento (276.º do CPPT e 103

... vindos de enunciar, quando a arguição da nulidade em apreciação não configurou a utilização de nenhum meio processual anómalo ou abusivo, antes se tratou do exercício normal do direito de defesa – a qual se apresentava materialmente justificada no não envio tempestivo da carta a que alude o art. 233º do n.C.P.Civil – isto é, a arguição da nulidade, na circunstância, correspondeu à utilização de um meio que a lei contempla e adequado de...

... no art. 233º, do C. P. Civil, sob pena de tal nulidade se encontrar sanada (art. 191º, n.º 2, 1ª parte, do C. P. Civil). III- Presumindo-se que a carta de citação, ainda que assinada por terceiro, foi oportunamente entregue ao citando (arts. 225º, n.º 4 e 230º, n.º 1, do C. P. Civil), caberá sempre a este o ónus de ilidir tal presunção (art. 350º, n.º 2, do C. Civil), sob pena de a mesma citação se dever considerar feita na pessoa do...