defesa contra ordenaçoes

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  • Acórdão nº 790/14.3T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2015

    I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da...

    ...Relatório No processo de recurso de contra-ordenação 790/14.3T9LRA da Comarca de Leiria, ... exercer convenientemente o seu direito de defesa, impondo-se a revogação do despacho, a ...

  • Acórdão nº 22/18.5T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido. II – Esse direito de audição e defesa não se limita à possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências. III – Contudo, competindo, à autoridade administrativa a...

    ... Em Processo de Contra-Ordenação, por Decisão proferida pela Entidade ... as seguintes conclusões: I. O direito de defesa em processo de contra ordenação vem previsto no ...

  • Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002

    ... uma reestruturação de regimes contra-ordenacionais que permitam, com actualidade e ...

  • Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000

    ... razão da extinção da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar e desactualizado nas ... por portaria dos ministros que tutelam a defesa, a economia, o ambiente, os portos, as pescas e a ...

  • Acórdão nº 7/17.9T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.

    ... que a condenou, pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave prevista no artigo ... recebida pela entidade Administrativa a defesa da arguida (17 de Agosto de 2011) e a ...

  • Acórdão nº 127/16.7-TNLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    I. As exigências formais no processamento das contra-ordenações não se equiparam às do processo penal, apresentando aquelas autonomia decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores; II....

    ...No processo de recurso de contra-ordenação nº127/16.7TNLSB, do Tribunal ...ão referenciada e ler violado o direito de defesa da sociedade arguida, nos termos do art.58, ...

  • Acórdão nº 003366 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1993

    I - A Lei n. 23/91 diz no seu artigo 1 alínea ii) que serão amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, desde que hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada. II - Amnistia significa esquecimento, o apagamento dos efeitos jurídicos da infracção. III - Segundo o n. 4 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar da Função...

    ... de Lisboa acção com processo ordinário contra Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ... problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos seguintes ... militar e politicamente mais fortes, na defesa dos princípios contidos na Carta das Nações ...

  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ....69 a 78 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou parcialmente ... exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento ...

  • Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

    ...Relatório: 1. Em processo de contra-ordenação, a arguida A impugnou judicialmente a ... causa, dada a preterição do direito de defesa da Arguida em prazo razoável, o que representa ...

  • Acórdão nº 1869/14.7TFLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    I - De acordo com o disposto no art. 175.º do CE, no que respeita às contra-ordenações rodoviárias, a única diligência obrigatória é a comunicação da infracção ao arguido e a concessão de prazo para que este, querendo, apresente a sua defesa. II - Se houver uma alteração de factos relevantes para a decisão da causa, na ausência de normas específicas que regulem tal matéria no RGCO, deverá...

    ...ção oficiosa do processo contraordenacional, assim como é omissa na fundamentação de facto ..., assim, o exercício do seu direito de defesa na fase administrativa, único verdadeiramente ...

  • Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2015

    I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de...

    ... prática das seguintes infracções: a) contra-ordenação muito grave negligente, p. e p. nos ... por violação do direito de audiência e defesa da recorrente decorrente do facto se ter ...

  • Acórdão nº 3882/15.8T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017

      I-Tal como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,de 16-03-2016, proferido no processo 96/15.7T8BRR.L1-4, Relator José Eduardo Sapateiro, acessível em www.dgsi.pt, o processo contra-ordenacional, nomeadamente em sede de impugnação administrativa e judicial das contra-ordenações não deve ser, em rigor, equiparado ao processo penal, quer quanto às suas exigências de forma quer...

    ... RELATÓRIO: Em processo administrativo de contra-ordenação instaurado pela Autoridade para as ... pelos direitos do arguido e pela sua defesa contra os crimes que lhe são imputados e que ...

  • Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº.79, nº.1, do mencionado diploma (na esteira do artº.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos...

    ....72 a 82 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... o pleno exercício do seu direito de defesa; 12-A "notificação", por omissão, não ...

  • Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2015

    I - na fase administrativa do processo nem o auto de notícia, nem a posterior notificação para  apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo de contra-ordenação equivalem à acusação em processo crime II - é a apresentação pelo M.P. ao juiz dos autos provenientes da autoridade administrativa  que equivale à acusação. É este o momento em que a autoridade judiciária adquire...

    ... de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação. O Juiz 3 da Instância Local de ... notificação para  apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo ...

  • Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias, tal possibilidade se fundamentando na garantia de tutela judicial efectiva,...

    ....66 e 67 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ... dum acto) visa garantir a possibilidade de defesa efectiva e plena em tempo útil, nos casos em que ...

  • Acórdão nº 836/15.8 T8TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a decisão da...

    ... e Económica, considerando-a autora de uma contra-ordenação p. e p. pelos Arts.1.°, n°1 e 11° ...4 a 18, notificação, defesa e alegações da arguida e documentação ...

  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação subsidiária (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693

    ....89 a 98 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual declarou nula a ..., como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...ão (sendo que foi afastado da Secção de Contra-ordenações Rodoviárias desde 19.01.2015, por ..., a pedido de DS.., requerimento de defesa em processo de contra- ordenação, identificando ...

  • Acórdão nº 177/17.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - Nas contra-ordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjectivo - dolo ou negligência - tem de extrair-se da factualidade, provada, que integra o elemento objectivo. II - Assim, não é nula, nem viola o direito de defesa, a decisão que mantém a condenação da recorrente por falta de pagamento da totalidade da retribuição devida pela prestação de trabalho em dia de

    Proc. n.º 177/17.6T8PNF.P1 - Recurso de contra-ordenação (Secção Social) Origem: Comarca ... como possa existir, de facto, o direito de defesa plasmado no artigo 50.º do RGCC[3]. A ausência ...

  • Decreto n.º 9/93, de 18 de Março de 1993

    ... 1.° O presente diploma fixa uma zona de defesa e controlo urbanos para a área constante da ... em legislação especial, constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 500 ...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do...

    ....51 a 56 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... e punitivas, assim como os meios de defesa"; 3-Sendo que, conforme clarificado pela jurisprud\xC3"...

  • Acórdão nº 07974/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde subir um processo administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade que o mesmo contenha (cfr.artº.19, do C.P.P.T.). 2. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do...

    ....71 a 96 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou parcialmente ... que concerne aos seus efectivos meios de defesa, edificados no art.º20 da Constituição da ...

  • Acórdão nº 528/11.7TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2012

    I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada, a inculcar a (falsa) ideia de, uma vez verificados os pressupostos previstos no n.º 1, ser organizado processo autónomo e, imediatamente, proferida decisão de cassação do título de condução pela autoridade administrativa, entende-se que, ultimada a “instrução” processual, e obviamente antes da prolação da decisão, é imprescindível a...

    ...íodo de 2 anos - pela prática de quatro contra-ordenações, das quais três muito graves e uma ... que lhe permita exercer o seu direito de defesa em toda a sua plenitude, não tendo qualquer ...

  • Acórdão nº 2481/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No que diz...

    ....45 a 51 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... violadores deste direito (direito de defesa negativo). A segunda, como princípio ...